Justiça derruba liminar que suspendeu aumento da energia elétrica no Acre

O reajuste, portanto, passa a ser aplicado novamente a partir desta terça

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) derrubou nesta segunda-feira, dia 28, a liminar que impedia o reajuste da tarifa de energia elétrica para os consumidores do Estado do Acre, relativo ao ano de 2018. O reajuste margeia os 21%, e deixou as instituições e consumidores assustados.

A baixa da liminar foi confirmada nesta terça-feira, dia 29, pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). O reajuste, portanto, passa a ser aplicado novamente a partir desta terça. O repasse do reajuste será feito de forma gradativa, conforme orientado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Em nota, a Energisa, empresa administradora da Eletroacre, informou que ainda este ano investirá “R$ 228 milhões em melhorias da rede de distribuição”, visando “oferecer energia segura e de qualidade, contribuindo para o conforto” dos acreanos que consomem o serviço.

A liminar que impedia o aumento no custo da energia elétrica foi solicitada pelas defensorias públicas do Acre e da União, na segunda quinzena de dezembro, e acabou deferida pela Justiça Federal no Acre. Agora, em instância superior, a decisão acreana caiu. Além de impedir a elevação da tarifa, os defensores pediam uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 15 milhões.

De acordo com a Aneel, o reajuste foi calculado com os resultados do deságio do leilão, o que resultou em redução do índice tarifário em 3,42 pontos percentuais, com isso, o aumento que teria o efeito médio inicial de 24,71% ficou em 21,29%. Para os consumidores residenciais, o aumento será 19,60%.

Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural.

De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários do mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural. Uma vez escolhida, a opção é irretratável e só pode ser alterada no ano seguinte.

O texto esclarece ainda que a opção feita pelo empregador valerá para todos os imóveis em que exerça atividade rural. O tributarista Fábio Calcini destaca que a nova instrução traz segurança aos adquirentes, uma vez que obriga o produtor rural que optar por contribuir sobre a folha de salários a apresentar uma declaração de que recolhe as contribuições.

“A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, para exonerar-se da responsabilidade pela sub-rogação, deverá exigir do produtor rural pessoa física a declaração de que recolhe as contribuições”, diz a norma. O modelo do documento a ser apresentado consta em anexo na instrução normativa.

Clique aqui para ler a IN 1.867/2019

Grandes estatais federais discutem R$ 380 bilhões em processos, diz jornal

Estatais federais de grande porte têm R$ 380 bilhões em discussão em processos judiciais e administrativos. Desse total, R$ 71 bilhões são classificados como “perdas prováveis”, segundo reportagem do jornal O Globo.

Os dados incluem perdas potenciais com ações trabalhistas, tributárias e cíveis e se referem ao terceiro trimestre de 2018 da Petrobras, Eletrobras, Correios, BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Segundo O Globo, as estimativas de perdas tendem a diminuir o valor de mercado dessas companhias, já que os investidores precificam esses passivos. Isso significa que, em caso de privatização da estatal ou de suas subsidiárias, por exemplo, os lances podem ser menores para compensar os riscos judiciais, o que diminui a arrecadação para os cofres públicos.

Petrobras

Maior estatal brasileira, a Petrobras também acumula o maior passivo judicial. A empresa tem R$ 24,2 bilhões reservados para processos considerados como de perda provável. O valor total das perdas possíveis e não provisionadas, porém, é quase dez vezes maior e chega a R$ 208,6 bilhões.

A maior parte dos processos não provisionados da petroleira está ligada a questões fiscais. Apenas um caso, movido pela Receita Federal, pode resultar em perda de R$ 44,4 bilhões. A ação discute a incidência de impostos sobre remessas para pagamentos de afretamentos de embarcações.

A Petrobras afirmou ao Globo que faz um detalhamento das principais ações com risco possível e a situação de cada uma delas. Também ressaltou que segue normas internacionais de contabilidade para o registro e divulgação das contingências.

Ações trabalhistas no STF

Um dos maiores processos trabalhistas do país é da Petrobras, e pode resultar num débito de R$ 232,9 bilhões. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu, em 2018, a favor dos trabalhadores em uma discussão sobre pagamento de adicionais, mas a decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação à Eletrobras, as ações no STF podem levar a uma perda de R$ 101,4 bilhões. Já o prejuízo do Banco do Brasil chega a R$ 25 bilhões, Caixa Econômica a R$ 16,2 bilhões e Correios, R$ 2,9 bilhões. O BNDES tem o menor valor de valores em discussão na Justiça: R$ 1,5 bilhão, segundo seu informe contábil.

Eletrobras

De acordo com a reportagem, a estatal explicou em seu próprio balanço que a maior parte é de processos que discutem a correção dos empréstimos compulsórios, que gerava recursos para a expansão do setor elétrico desde os anos 1960. A cobrança seria extinta em 1977, mas foi prorrogada até 1993. Por lei, os consumidores poderiam depois converter os valores pagos em ações da estatal.

Correios

A reportagem mostra que são reclamações de indenizações, horas extras, descaracterização de jornada de trabalho, adicional de função, representação e outros. Ações de cobrança movidas por fornecedores também preocupam a empresa, que informou prestar esclarecimentos sobre a parte judicial de recursos provisionados no próprio balanço.

Banco do Brasil

No BB, as maiores contingências são autos de infração lavrados pelo INSS visando ao recolhimento de contribuições incidentes sobre abonos salariais pagos nos acordos coletivos de 1995 a 2006, e verbas de transporte coletivo e utilização de veículo próprio por empregados.

O banco informou que cumpre rigorosamente as normas do Banco Central para provisionamentos, e que os valores previstos em seu balanço para prováveis perdas serão diluídos ao longo do tempo, podendo ser assimilados pela organização.

Caixa Econômica

Com possíveis perdas de R$ 16,2 bilhões, a Caixa Econômica Federal foi acionada por empregados, ex-empregados e terceirizados por planos de cargos, acordos coletivos, indenizações e benefícios. No balanço, a empresa afirma que vem executando uma política de conciliação judicial e extrajudicial.

Mourão concede mais prazo aos produtores de diesel para comprovar direito a subvenção

Os produtores e importadores de óleo diesel ganharam mais tempo para comprovarem direito ao recebimento de subvenção econômica. O presidente da República em exercício, general Hamilton Mourão, assinou, nesta segunda-feira (28/1), decreto em que altera a data final para a apuração e liquidação entre os débitos e créditos da União para os beneficiários. O prazo anterior era o último dia útil de janeiro de 2019 e passa a ser o último dia útil de abril.

Produtores e importadores de óleo diesel rodoviário tiveram subvenção econômica concedida para a comercialização do produto após a greve dos caminhoneiros em 2018. O benefício se encerrou no dia 31 de dezembro passado.

Eles ganharam, com a medida assinada por Mourão, prorrogação do prazo para comprovarem o direito à subvenção perante à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A autarquia também ganhou mais tempo para conferir a documentação em relação ao produto já comercializado.

O subsídio de até R$ 0,46 por litro de diesel foi uma das principais medidas promovidas pelo governo em resposta à greve dos caminhoneiros, que paralisou o país em maio do ano passado. A medida custou mais de R$ 12 bilhões aos cofres públicos.

A subvenção ao diesel foi anunciada em 30 de maio, primeiro como medida provisória, a MP 838/2018, e, depois, como Lei 13.723/2018. Ela garantiu uma redução de até R$ 0,46 no litro do diesel nas refinarias, sendo R$ 0,16 em renúncia fiscal (com a isenção da cobrança de PIS-Cofins e Cide) e R$ 0,30 em desembolsos diretos do Tesouro às refinarias.

Justiça federal de MG suspende auxílio-mudança de parlamentares reeleitos

O Conjur informa que o juiz Federal Alexandre Henry Alves, da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba, em Minas Gerais, determinou que o Senado e a Câmara suspendam o pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares que foram reeleitos para o Congresso Nacional. Além disso, no prazo de 15 dias, deve apresentar os nomes dos deputados e senadores que deverão fazer a devolução dos valores recebidos.

A decisão se baseou em uma ação popular contra ato do atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Em dezembro de 2017, Maia antecipou o pagamento de verba indenizatória de “auxílio-mudança” para 505 parlamentares, no valor de R$33,7 mil para cada, o que totaliza a importância de R$17 milhões aos cofres públicos. O valor do benefício seria pago em dobro aos oito senadores e 270 deputados reconduzidos ao cargo, além dos quatro senadores que vão para Câmara e dos 16 deputados que fazem o caminho inverso.

Violação de princípios fundamentais

Na decisão, o magistrado afirma que o pagamento do benefício tem “desvio de finalidade e se apresenta disfarçado sob o véu da legalidade”.

Segundo o juiz, não há justificativa para o pagamento do “auxílio-mudança” para os candidatos que mantiveram seu cargo por reeleição ou para aqueles que foram eleitos para a outra casa legislativa, já que para eles não houve mudança de domicílio ou transporte de seus bens para uma nova localidade.

“Por consequência, os atos praticados pelos respectivos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado se desvinculam de seu propósito, maculam a moralidade administrativa e dilapidam o erário público, composto pela contribuição de toda a sociedade brasileira”, aponta.

O magistrado afirma que bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico da União são considerados patrimônio público.

“Medidas que destoam do real sentido da lei e dos princípios democráticos, lesando por demasiada os cofres públicos, devem ser coibidas, numa verdadeira forma se trazer o equilíbrio necessário entre a necessidade estatal, a demanda da sociedade e os meios necessários a sua efetiva concretização”.

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1000349-03.2019.4.01.3800

MP muda regras de benefícios do INSS

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória 871/2019 para combater fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma foi publicada nesta segunda-feira (21) no Diário Oficial da União.

Com a nova proposta, o governo estima que vai economizar R$ 10 bi em 12 meses. A norma estabelece novas regras acerca da concessão de benefícios, além de fazer uma revisão dos benefícios atuais que estão suspensos sob com suspeitas de irregularidades com a criação do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

Benefícios Modificados

Uma das mudanças é em relação ao auxílio-reclusão. Agora, só vale se o preso tiver contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício possa ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como tem ocorrido.

Na pensão por morte, a norma estabelece, a partir de agora, a exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado.

Aos aposentados rurais, a nova norma prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural.

Assim, será criado o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Menos Judicialização

Outro objetivo da MP é reduzir a judicialização de questões previdenciárias. Em caso de pagamento maior de benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benefício, ou a inscrição na dívida ativa.

Isenção Tributária

Segundo a MP, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para esses casos ou semelhantes, a fim de atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a MP cria a carreira de Perito Médico Federal, que será vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

MP 871/2019.

Bolsonaro promete liderar ofensiva internacional para derrubar Maduro

O presidente Jair Bolsonaro fará ofensiva no Fórum Econômico Mundial, em Davos, na próxima semana, para legitimar um governo de transição na Venezuela. A estratégia do Brasil de liderar abertamente o movimento internacional pela queda do presidente Nicolás Maduro foi discutida nesta quinta-feira por Bolsonaro e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, em reuniões ao longo do dia, no Palácio do Planalto e no Itamaraty, com opositores venezuelanos e representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Bolsonaro, porém, rechaçou pedidos de sanções econômicas, intervenção militar e instalação de um governo paralelo no território nacional.

Em nota divulgada à noite, o Itamaraty indicou que deve apoiar um governo interino do opositor Juan Guaidó, presidente da Assembleia Nacional da Venezuela. “A reunião teve por objetivo analisar a situação da Venezuela decorrente da ilegitimidade do exercício da presidência por Nicolás Maduro e da manifestação do presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, de sua disposição para assumir a presidência da Venezuela interinamente, seguindo a Constituição venezuelana”, ressaltou o comunicado.

No encontro no Planalto, Bolsonaro aproveitou para atacar os antecessores. “Tudo nós faremos para que a democracia seja restabelecida, que vocês possam viver em liberdade”, afirmou, em vídeo divulgado pela Secretaria de Comunicação. “Nós nos sentimos de uma maneira bastante constrangida”, ressaltou. “Sabemos como esse desgoverno chegou ao poder, inclusive com a ajuda de presidentes que o Brasil já teve, como Lula e Dilma, e isso nos torna responsáveis pela situação que vocês em parte.”

Auxiliares de Bolsonaro relataram que o presidente fez questão de ressaltar que a “força” que tem dado ao movimento contra Maduro é de caráter humanitário. “Nosso objetivo é dar apoio político porque estamos preocupados com a população venezuelana”, disse o presidente, segundo assessores. “Estamos juntos nessa causa de vocês.”

Na reunião, Miguel Ángel Martín, presidente do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela em exílio, disse a Bolsonaro que as manifestações do brasileiro eram “palavras de esperança” pelo restabelecimento da democracia no país. Já Gustavo Cinose, assessor da OEA, afirmou que Bolsonaro expressou com “contundência” seu apoio para “finalizar” o sofrimento do povo venezuelano contra o “ditador” Maduro.

No fim do dia, em vídeo gravado ao lado de Martín e Cinosi, Bolsonaro disse que fará de “tudo” para restabelecer a democracia na Venezuela. “Então a gente pede a Deus, em primeiro lugar, e depois nós faremos, sim, continuaremos fazendo, tudo o possível para restabelecer aí a ordem, a democracia e a liberdade. (…) A gente pede ao povo da Venezuela resistência, muita fé e eu acredito que a solução virá brevemente”, declarou Bolsonaro.

Foi num encontro com os ministros mais próximos que Bolsonaro decidiu, na terça-feira, recorrer a organismos e fóruns internacionais para tratar a questão da Venezuela, informaram duas fontes do Planalto. Além de Davos, o governo adotará um discurso contra Maduro na OEA e na ONU. A princípio, Bolsonaro participará, no dia 23, na cidade suíça, de um encontro intitulado “Diálogo sobre a crise humanitária na Venezuela”.

Bolsonaro e sua equipe definiram que a melhor estratégia é buscar parceiros especialmente na América do Sul com discurso sintonizado contra a Venezuela. Isso ficou claro no encontro do presidente brasileiro com o argentino Maurício Macri no Itamaraty na quarta-feira. Ao lado de Bolsonaro, Macri chamou Maduro de “ditador” e disse que as eleições que reelegeram o venezuelano foram um “escárnio” com a democracia. Um ministro do governo brasileiro afirmou à reportagem que Bolsonaro adotou um discurso “light” para não ofuscar as palavras de Macri, mas está disposto a “liderar” a “derrubada” de Maduro.

Bolsonaro também decidiu que não responderá diretamente a ataques de Maduro, que chegou a compará-lo a Adolf Hitler. Na avaliação do presidente brasileiro e sua equipe, Maduro busca um contraponto para se fortalecer no debate político do continente. É um jogo de xadrez, observou um auxiliar de Bolsonaro. O Planalto está consciente de que nem os Estados Unidos cortaram totalmente relações comerciais com Caracas, um exportador de petróleo. Por sua vez, os venezuelanos são responsáveis por toda a energia elétrica consumida em Roraima.

Campanha

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, participou da reunião da tarde no Itamaraty com o ministro Ernesto Araújo e opositores venezuelanos. Desde 2017, a família Bolsonaro mantém ligações com grupos de adversários de Maduro, como o Rumbo Libertad, que esteve nos encontros. Roderick Navarro, um dos líderes do grupo, recebeu apoio do então deputado Jair Bolsonaro nos últimos anos.

Ao final de cerca de dez horas de reuniões no Itamaraty, o ex-prefeito de Caracas Antonio Ledezma e o deputado oposicionista Julio Borges relataram à imprensa que pediram ao governo brasileiro que reconheça um governo de transição por parte do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, que se declarou substituto de Maduro. Também pediram que os órgãos de investigação do Brasil mirem nas movimentações financeiras e “criminosas” de Maduro.

“Pedimos que Bolsonaro pressione e castigue o ditador”, disse Julio Borges. “Queremos um capítulo final para a máfia e o crime organizado de Maduro”, completou. Tanto Borges quanto Ledezma fizeram contorcionismo para responder se Bolsonaro estava disposto a adotar sanções econômicas. “Não são sanções contra a Venezuela, mas contra a camarilha que saqueia o país”, disse Ledezma.

Brasil e Argentina atualizam tratado de extradição

Na primeira visita oficial do presidente da Argentina, Maurício Macri, ao presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, o ministro brasileiro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o ministro argentino das Relações Exteriores, Jorge Faurie, assinaram o novo tratado de extradição entre os dois países.

Entre as principais alterações no documento estão a adequação do tratado à nova lei de migrações e a previsão de extradição simplificada.

“Existe um tratado de extradição um pouco antigo, feito em outra época. As formas de comunicação hoje são outras e há a percepção de que há necessidade de sempre agilizar esse mecanismo de cooperação”, destacou o ministro brasileiro. Segundo informou, o novo tratado vai permitir uma comunicação mais rápida entre os dois países.

O novo tratado prevê a possibilidade de as autoridades centrais adiantarem a transmissão dos documentos (sem prejuízo de transmissão pela via diplomática) e a adequação dos prazos.

Moro e Faurie assinaram o documento na condição de autoridades centrais para a cooperação jurídica. O tratado de extradição até então vigente era regulamentado pelo decreto 62.979, de 1968.

Antes da cerimônia no Palácio do Planalto, Sérgio Moro, acompanhado do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, recebeu, no ministério da Justiça e Segurança Pública, comitiva de autoridades argentinas com o objetivo de discutir temas como transferência de pessoas condenadas, cooperação jurídica em regiões de fronteiras, Mandado Mercosul de Captura, Acordo do Mercosul para formação de equipes conjuntas de investigação e luta contra o narcotráfico.

Temer pretendeu transformar Rio em território federal

Antes de decretar intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, o governo Michel Temer (MDB) cogitou transformar a capital fluminense em território federal. Documentos internos do Ministério da Justiça mostram que o governo estudou uma proposta de emenda à Constituição para federalizar a cidade.

Em fevereiro de 2018, a pasta, à época comandada por Torquato Jardim, discutiu soluções para a escalada da criminalidade no Rio. Para Torquato, carioca, o estado do Rio de Janeiro estava completamente falido: havia acabado de entrar em regime de recuperação fiscal e já não conseguia pagar seus servidores.

O reflexo inicial do Ministério da Justiça ao ouvir a ideia de decretar a intervenção no Rio foi “não é o caso”. E por dois motivos: pela impossibilidade de alterar a Constituição enquanto durar a medida e pelo custo político de promover a primeira intervenção federal desde a promulgação da Constituição, em 1988.

A última intervenção federal, em Goiás, havia ocorrido em 1965, durante a ditadura militar. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal recebeu diversos pedidos, mas nunca aprovou uma intervenção em um estado. Em diversos julgamentos, a corte entendeu que a intervenção é uma medida extrema, e que deve haver prova da continuidade da crise institucional para ser decretada.

Desde agosto de 2017, as Forças Armadas agiam no Rio para garantia da lei e da ordem (GLO). No entanto, o Ministério da Justiça considerou que essa medida não implicava efetivo e amplo controle sobre o estado. Portanto, era insuficiente — e não deveria ser banalizada.

A alternativa aventada pela pasta foi transformar parte do estado do Rio de Janeiro – como a capital – em território federal até 31 de dezembro de 2018, quando terminaria o mandato de Temer. Os territórios existentes em 1988 — Amapá, Roraima, Rondônia e Fernando de Noronha — foram abolidos com a Constituição (embora ainda estejam presentes no texto constitucional). Os três primeiros viraram estados da região Norte, e o último foi incorporado a Pernambuco. Inclusive, essa figura federativa foi analisada por Temer no livro Território Federal nas Constituições Brasileiras.

Emenda constitucional

De acordo com a minuta de proposta de emenda à Constituição elaborada pelo Ministério da Justiça, o governador do Território da Guanabara (ou Território de São Sebastião do Rio de Janeiro ou Território da Cidade do Rio de Janeiro) seria nomeado por Temer e submetido a sabatina do Senado.

As competências próprias ao território seriam exercidas pelo governador por meio de medidas provisórias submetidas à apreciação conclusiva de comissão mista de deputados e senadores. A PEC não afetaria as competências municipais da cidade do Rio porque território pode ter município.

Além disso, a proposta estabelecia que as competências do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em Direito Penal, Processual Penal, Tributário, Financeiro, Administrativo, Penitenciário, Econômico e Urbanístico seriam exercidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal ou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Segundo a Constituição, a criação de um território deve ser regulamentada por lei complementar. Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Nos territórios federais com mais de 100 mil habitantes (como seria o do Rio de Janeiro), é obrigatório que existam órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público, defensores públicos federais e uma câmara territorial. Cada território deve eleger quatro deputados federais.

Como a exigência de consulta popular mais lei complementar, além da instituição dos órgãos, seria inviável no curto prazo, o Ministério da Justiça sugeriu optar pela transformação do Rio em território federal via PEC. Na minuta da proposta, havia a determinação de que os artigos constitucionais que exigem tais medidas para a criação de território federal não se aplicariam à unidade criada no Rio.

Na visão do Ministério da Justiça, a solução seria constitucional por três razões: a Constituição prevê territórios; a medida não aboliria nem tenderia a abolir a federação, pois o território do Rio seria temporário; e haveria justificativa devido à “situação caótica” do estado – e a hipótese seria “muito menos drástica” do que uma intervenção federal, na visão dos técnicos da pasta.

Uma vantagem dessa medida, conforme o estudo do MJ, seria que o governo do Rio de Janeiro continuaria funcionando normalmente para a parte do estado não transformada em território. Outro ponto positivo seria que a autoridade federal seria plena no território do Rio não apenas para fins de segurança pública, mas também para fins de reorganização orçamentário-financeira. E as eleições estaduais ocorreriam regularmente em outubro, com os eleitos tomando posse em 1º de janeiro de 2019, quando a autonomia do Rio seria plenamente restabelecida.

Carnaval

Contudo, a ideia da pasta não foi adiante. Após a veiculação de imagens de roubos no carnaval, Michel Temer decretou, em 16 de fevereiro, intervenção federal na segurança do Rio. Durante 10 meses e meio, a área foi coordenada pelo interventor federal, general Walter Souza Braga Netto. A medida deixou um legado ambíguo: por um lado, houve redução de crimes patrimoniais, como roubo de cargas. Por outro, houve crescimento de mortos pelas forças de segurança.

No fim de 2018, Temer decretou intervenção federal em Roraima decorrência do “grave comprometimento da ordem pública”, devido aos problemas relacionados à segurança e ao sistema penitenciário do estado.

De volta

O professor Christian Edward Cyrill Lynch, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj, defende a transformação do Rio num distrito federal já há alguns anos. Para ele, a proposta de transformar a cidade num território federal é “muito mais ousada, eficaz e adequada às necessidades de completo saneamento e reestruturação política e administrativa da região fluminense” do que foi a intervenção na segurança.

Segundo ele, como as estruturas do estado do Rio estavam comprometidas há décadas pela penetração do tráfico de drogas e das milícias, era necessário promover uma intervenção total, não só na segurança. A criação de um território federal no Rio de Janeiro teria possibilitado um combate muito mais amplo e eficaz à criminalidade, avalia Lynch. E mais: teria retirado o Rio de seu atual “processo falimentar”, já que reconfiguraria a dívida estadual, passando todos os ativos e passivos à União.

Transformar a cidade do Rio mais os municípios da Baixada Fluminense em território federal “teria sido uma medida inteligente e indispensável ao saneamento do ambiente político e administrativo da região, e coerente com o perfil federal do serviço público da região devido à enorme concentração de órgãos federais na região”, diz o professor da Uerj. Mas não seria a solução definitiva para a cidade. O melhor, para Lynch, seria a transformação do Rio em um segundo distrito federal.

“Mas uma cidade do Rio de Janeiro, na condição de segunda metrópole do país e sua verdadeira capital simbólica, concentrando milhões de pessoas, não poderia ser território por muito tempo. Teria sido medida preparatória para a reconversão posterior do território federal criado em segundo distrito federal, que é infelizmente a única medida capaz de restabelecer a normalidade política na região fluminense. Ainda que não houvesse a transição próxima para a condição de Distrito Federal, a territorialização da cidade do Rio a teria deixado em muito melhor condição de ser resgatada do que a de capital de um estado monstrengo como esse, criado pela dupla Geisel e Golbery em 1975”, opina Lynch, referindo-se à fusão entre os estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Em sua análise, a intervenção federal comprovou que “o único caminho viável” para a recuperação do Rio é devolvê-lo à gestão da União.

“A nova crise de segurança que fatalmente retornará com a retomada da segurança pelas forças estaduais, inoperantes e comprometidas, levará provavelmente a União a retomar as rédeas de forma a recorrer a um remédio definitivo do retorno à federalização definitiva, desfazendo o que foi feito em 1960 (abandono da capital pela União) e em 1975 (fusão com o antigo estado do Rio). E então a já cogitada transformação da antiga capital do Brasil em território federal ou em um segundo distrito federal se tornará inevitável”, aponta Christian Lynch.

Matéria de Conjur

Presunção de “efetiva necessidade” de posse de arma viola Constituição

O decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo, editado nesta terça-feira (15/1) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), estabelece que é presumida verdadeira a efetiva necessidade dos artefatos declarada pelo interessado. Porém, essa regra é inconstitucional porque a administração pública não pode renunciar à sua competência discricionária. Ao fazê-lo, ela abre mão do interesse público, pois armas colocam em risco a vida e a integridade física de todos, afirmam especialistas ouvidos.

O Decreto 5.123/2004 estabelece que, para adquirir arma de fogo, o interessado deve “declarar efetiva necessidade”. O Decreto 9.685/2019, assinado por Bolsonaro nesta terça, fixou que essa “efetiva necessidade” é presumida verdadeira: “Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo”. Antes, um delegado da PF deveria verificar as informações, o que, segundo Bolsonaro, era muito subjetivo.

“Efetiva necessidade” da posse de arma de fogo é um conceito indeterminado. Como ele não tem um grau de especificidade suficiente para ter força normativa, ele acaba gerando mais de uma conduta possível para a administração pública, que irá adotar a que lhe for mais conveniente, explica o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano. Portanto, a definição dessa “efetiva necessidade” é uma competência discricionária do Estado.

A administração pública pode limitar, via decreto, por exemplo, sua competência discricionária. No caso, isso ocorreria com a definição de critérios para a “efetiva necessidade” de se ter armas de fogo. Contudo, o Estado não pode renunciar à sua competência discricionária, aponta Serrano.

“Quando a administração pública abre mão do direito a fazer verificações mínimas do que o cidadão alega como sendo efetiva necessidade, ela exacerba a competência que tem para estabelecer restrições à competência discricionária. Nesse caso, a administração pública foi além dessa competência legitima e acabou, na realidade, outorgando ao cidadão uma fé pública que, nesse caso, ele não deve ter. Isso porque a arma pode vir a oferecer riscos à vida e à integridade física de terceiros”, avalia o professor.

De acordo com ele, o que o Estado está fazendo é deixar de lado seu dever de fiscalizar, verificar e regular. E a administração, conforme Serrano, não pode fazer isso porque o interesse público é indisponível. Ao ignorá-lo, o Estado viola a Constituição, pois tem a obrigação de guiar suas ações por esse norte, destaca o docente da PUC-SP.

É preciso que o interessado em obter posse de arma apresente indícios mínimos de que tem “efetiva necessidade” de possuir uma arma de fogo. Serrano exemplifica: se uma pessoa diz que é advogada criminalista, que atua em situações de risco e, por isso, precisa de um revólver, ela deve comprovar que é advogada e que atuou, no mínimo, em um caso penal.

O jurista Lenio Streck tem opinião semelhante. A seu ver, o Estado deve assegurar que apenas quem realmente preencher os requisitos possa adquirir uma arma de fogo. E isso antes da compra do artefato. Afinal, depois disso, a administração pública não teria como garantir a apreensão da arma obtida ilegalmente.

“O ponto é: se uma for arma comprada e depois for verificada a inautenticidade da declaração, o que se faz? Busca a arma de volta? Atenção: a presunção de veracidade funciona só para comprar armas? E se o cidadão for pego em blitz sem a carteira e afirma que tem? Nesse caso não tem presunção a declaração? O INSS pede declaração de vida. Não vale a declaração do vivente? No raio-x do aeroporto: não carrego nada de perigoso. Vão verificar depois a declaração? Os exemplos são infindáveis. Se valido o decreto no tocante a essa presunção, deveremos alterar uma série de exigências burocráticas, pois não?”, questiona Lenio.

Estímulo à violência

Por sua vez, o professor de Direito Constitucional da Uerj Daniel Sarmento analisa que o Decreto 9.685/2019 é inconstitucional por violar a separação de poderes e a competência do Congresso para legislar.

“O decreto pretensamente regula o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e o seu objetivo é oposto ao da lei: armar as pessoas. Todas as unidades da federação, sem exceção, têm índices de homicídio superiores a 10 por 100 mil habitantes, conforme o Atlas da Violência de 2018. Ou seja, o decreto libera geral, contrariando profundamente o espírito da lei. Uma norma infralegal não pode atentar contra o espirito da regra superior que ela regulamenta”.

Além disso, o novo decreto contraria os direitos fundamentais à vida e à segurança, afirma Sarmento. Ele ressalta que “todos os estudos empíricos” comprovam que o aumento do número de armas em circulação amplia “gravemente” o risco de homicídios e acidentes. “Brigas de casal, incidentes no trânsito, entre outras situações, tenderão mais facilmente a gerar resultados fatais”, diz o professor.

Outro lado

Ana Paula de Barcellos, também professora de Direito Constitucional da Uerj, não considera ilegal a presunção de veracidade da declaração de “efetiva necessidade” da posse de arma de fogo. Até porque essa presunção é relativa e pode ser afastada pela Polícia Federal, aponta.

“Na minha avaliação o decreto é compatível nesse ponto com a lei que ele regulamenta (artigo 4º do Estatuto do Desarmamento). A lei afirma que o interessado deve ‘declarar a efetiva necessidade’ e atender aos requisitos que lista. Não é incomum, aliás, essa figura da presunção relativa de veracidade de declarações de particulares: é o que acontece, por exemplo, no caso da declaração de pobreza por pessoa natural para obter gratuidade de justiça no âmbito do Judiciário (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil)”, avalia Ana Paula.

Flexibilização da posse

O decreto de Bolsonaro facilita a posse de armas de fogo no país. Para conseguir o direito de ter uma arma de fogo, o cidadão deve dizer que mora em um estado considerado violento (mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, critério que engloba todas as unidades da federação), ser profissional de segurança ou viver em área rural.

O texto também amplia o prazo de validade do registro de armas para 10 anos, tanto para civis como para militares. Permite ainda a aquisição de arma por proprietários de estabelecimentos comerciais, colecionadores, atiradores ou caçadores registrados pelo Exército.

Em casas com crianças, adolescentes e pessoas com deficiências mentais, a pessoa deverá acrescentar à lista de exigências uma comprovação de que tem cofre ou local seguro, com tranca, para armazenamento.

Cada pessoa que preencher os requisitos poderá comprar até quatro armas de fogo, número que poderá ser ampliado caso haja “caracterização da efetiva necessidade”.

O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O referendo era para a entrada em vigor do artigo 35 do estatuto, que proibia a venda de armas e munições em todo o território nacional. A maioria dos consultados foi contra a entrada em vigor do artigo. A pergunta feita, “o comércio de armas deve ser proibido no Brasil?”, foi respondida com “não” por 64% dos brasileiros.

Fonte: Conjur