Marco Aurélio arquiva pedido de Flávio Bolsonaro e mantém investigações no Rio

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que as investigações sobre o caso Coaf fossem interrompidas em nome do foro por prerrogativa de função. Marco Aurélio determinou o arquivamento da reclamação nesta sexta-feira (1°/2) antes mesmo da sessão solene que dá início ao ano judiciário.

Como o ministro arquivou o pedido sem julgar o mérito da questão, as apurações na primeira instância do Rio de Janeiro devem prosseguir. A investigação estava suspensa desde o dia 17 de janeiro em decorrência de decisão do ministro Luiz Fux, que esteve no plantão do tribunal.

Marco Aurélio afirmou que o Pleno do Supremo, ao dar interpretação conforme à Constituição para restringir a prerrogativa de foro a parlamentares que respondem por delitos em função do cargo e no exercício do mandato, definiu os critérios a serem seguidos.

“Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa”, disse. Quando da prática dos fatos investigados, Flávio era deputado estadual. Apesar de ter sido diplomado senador, isso não faz com que haja um “elevador processual”.

“A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo. Frise-se que o fato de alcançar-se mandato diverso daquele no curso do qual supostamente praticado delito não enseja o chamado elevador processual, deslocando-se autos de inquérito, procedimento de investigação penal ou processo-crime em tramitação”, afirmou Marco Aurélio.

Flávio foi diplomado como senador no dia 18 de dezembro. A investigação partiu de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf, que apontou para transações atípicas do motorista Fabrício Queiroz, ex-funcionário de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), quando este era deputado estadual.

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro reclamou do procedimento de investigação criminal aberto pelo Ministério Público do Rio para apurar as movimentações financeiras. Os promotores consideram suspeito que Queiroz tenha, em três anos, movimentado R$ 7 milhões. O salário dele na Alerj era de R$ 8,5 mil.

Ele pediu ainda que fosse concedido um Habeas Corpus de ofício para assentar a ilegalidade das provas. O ministro Luiz Fux, no mesmo dia que apresentada a reclamação, em 16 de janeiro, aceitou e concedeu a medida cautelar. “Deveras, o Reclamante foi diplomado no cargo de Senador da República, o qual lhe confere prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal”, apontou.

Marco Aurélio ainda classificou a reclamação como excepcional. “Não existe, juridicamente, requerimento direcionado a ver deferida ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do Órgão julgador”, disse.

O ministro também determinou que conste, na autuação, o nome completo do senador. Flávio apresentou a reclamação apenas com as iniciais. A tônica na administração pública é a publicidade, diz Marco Aurélio. “O sigilo corre à conta de situações jurídicas em que a lei o preveja. Nada justifica lançar, no cabeçalho, apenas as iniciais do reclamante, em razão, até mesmo, da ampla divulgação dada a este processo”, enfatizou.

RCL 32.989

AGU ajuíza 395 ações regressivas para recuperar R$ 173 milhões para o INSS

A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram que houve recuo de 30% em relação a 2017, quando foram apresentados 568 processos.

Essas ações pedem que responsáveis por acidentes que resultem em pagamento de pensões aos acidentados ressarçam o INSS pelos gastos. A medida é prevista na Lei 8.123/1991.

Com o ajuizamento das ações regressivas em 2018, foram arrecadados R$ 24 milhões, o que corresponde ao valor que o INSS já desembolsou na concessão do benefício acidentário. A expectativa de ressarcimento é a quantia que a autarquia ainda pagará e espera receber de volta quando essas ações forem julgadas.

De acordo com a AGU, 376 (95,2%) ações ajuizadas em 2018 tiveram como base os relatórios de fiscalização produzidos pelos órgãos do Ministério do Trabalho. Foram ajuizadas ações coletivas em decorrência de acidente de trabalho e algumas delas resultaram na proposição de ações civis públicas por parte do Ministério Público do Trabalho.

Além disso, houve o ajuizamento de uma ação regressiva previdenciária por violência doméstica. O caso tratava do crime de feminicídio, que gerou a concessão de pensão por morte para a filha da vítima.

Aspecto educativo

Para a AGU, as ações regressivas têm efeito pedagógico. “O esforço da AGU é para que haja uma política pública de conscientização dos empregadores quanto à necessidade de diminuir os acidentes de trabalho e, consequentemente, cumprir a legislação da segurança do trabalho”, afirma o procurador Fábio Munhoz, coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal.

De acordo com Munhoz, a diminuição no número de ações é reflexo da contagem regular de casos e que as ações são ajuizadas conforme a AGU recebe as documentações.

Especialistas ouvidos pela ConJur apontam outros aspectos para a diminuição. Murilo Aith, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados, avalia que, com a alta demanda das ações regressivas, “os empregadores têm cada vez mais cuidado na manutenção das informações dos benefícios pagos, construindo assim uma defesa mais robusta”.

Segundo o advogado Leandro Lamussi, sócio do Balera, Berbel & Mitne Advogados, no período também pode ter havido investimento dos empregadores em saúde, segurança e higiene no local de trabalho. “Isso reduziria o número de doenças ocupacionais e também de acidentes do trabalho motivados por culpa ou dolo do empregador”, afirma.

Lamussi também aponta que, segundo o MPT, o Brasil ocupa o quarto lugar no ranking mundial de acidentes do trabalho, em que a cada 3h38 um trabalhador morre. “O que falta não são casos passíveis de investigação e propositura de ações regressivas, mas estrutura para a AGU investigar esses casos e levar adiante a ação regressiva”.

Os dados mais recentes do INSS mostram que, em 2017, fratura no nível do punho, da perna e do pé foram as principais causas de afastamento do trabalho. Apenas para fratura ao nível do punho e da mão foram concedidos 22.060 auxílios-doença. Vale ressaltar, no entanto, que não há apuração se os afastamentos decorrem de acidente laboral.

Câmara e Senado vão unificar numeração de projetos de lei

A Câmara dos Deputados e o Senado vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019. Assim, as propostas que precisam passar pela avaliação das duas casas, chamadas de bicamerais, manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra.

Atualmente, a numeração muda quando isso acontece, de acordo com as regras específicas de cada Casa. Isso significa que as proposições bicamerais sempre têm dois números, um designando a sua passagem pela Câmara e outro usado para a sua passagem pelo Senado. Além disso, quando uma dessas proposições retorna à casa de origem com mudanças feitas pela casa revisora, ela recebe uma terceira numeração diferente.

Ciclo Anual

Também serão unificadas as siglas que designam cada um desses textos na Câmara e no Senado. Dessa forma, os projetos bicamerais manterão a mesma designação durante toda a sua tramitação pelo Congresso Nacional. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes.

A numeração unificada seguirá um ciclo anual. A primeira proposição de cada tipo a ser apresentada em qualquer uma das Casas em um determinado ano receberá o número 1 e iniciará o ciclo. Ao fim do ano, a sequência será zerada e a numeração será reiniciada no ano seguinte.

Antigos sem alteração

Os projetos já existentes não serão alterados, apenas se passarem de uma Casa para a outra. Nesses casos, receberão uma nova numeração, já dentro da nova lógica, que manterão até o final da sua trajetória.

Lei reduz percentual necessário de faltas escolares para notificação ao conselho tutelar

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 11, a lei 13.803/19. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9.394/96) para obrigar estabelecimentos de ensino a notificarem o conselho tutelar em casos nos quais o aluno faltar 30% a mais do que o número de faltas permitido por lei.

Antes, a lei 9.394/19 previa, em seu artigo 12, a notificação obrigatória apenas quando o número de faltas superasse em 50% o percentual permitido. A disposição foi incluída pela lei 10.287/01.

As novas regras entram em vigor já nesta sexta-feira, 11.

Veja a íntegra da lei 13.803/19:


LEI Nº 13.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………….

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

…………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ


Bullying

A mais recente alteração do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional havia ocorrido em maio de 2018, com a sanção da lei 13.663/18. A norma dispõe sobre a incumbência dos estabelecimentos de ensino de promoverem medidas de conscientização, combate e prevenção à violência, em especial, ao bullying no ambiente escolar, com a finalidade de promover a cultura de paz nas escolas.

Nova lei proíbe bancos privados de darem crédito a empresas com débito de FGTS

A partir desta sexta-feira (11/1), todos os bancos do país estão proibidos de conceder financiamentos com recursos públicos a empresas que estejam em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi publicado no Diário Oficial da União e modifica a Lei 9.012/1995, que fixava a proibição apenas para os bancos públicos.

A nova norma determina ainda que a comprovação da quitação com o FGTS deverá ser feita mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal. A vedação não se aplica às operações de crédito destinadas a saldar dívidas com o FGTS.

Na opinião do advogado Douglas Matos, do Costa & Koenig Advogados Associados, a medida da União tratará com mais cuidado a questão de liberação de créditos as pessoas jurídicas em débito com o FGTS. “Na prática, é uma ampliação da vedação. A questão não vincula apenas a débitos envolvendo o FGTS, mas ‘com lastro em recursos públicos’, ampliando a restrição”, explica.

Para o tributarista Allan Fallet, a União vem intensificando o acompanhamento dos contribuintes irregulares com o FGTS bem como a vedação à realização de financiamento e à concessão de benefícios. “No entanto, resta claro o intuito do governo de garantir e estimular as operações de crédito para a quitação desses débitos com o FGTS”, explica.

PDT pede que Supremo suspenda MP que extingue Ministério do Trabalho

O PDT pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda a medida provisória que extinguiu o Ministério do Trabalho. Em ação direta de inconstitucionalidade apresentada nesta terça-feira (8/1), o partido pede que o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, conceda liminar para suspender a vigência da Medida Provisória 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 2 de janeiro de 2019.

É a segunda ação sobre o assunto que chega ao Supremo. Na primeira, a Federação Nacional dos Advogados também apresentou ação semelhante. No documento, assinado pelos advogados Marcos Aldenir Ferreira e Lucas de Castro Rivaso, o PDT defende a questão da inconstitucionalidade do fim do pasta.

“Não se desconhecem as prerrogativas do presidente da República para a criação e a extinção de Ministérios, de sua iniciativa privativa, devendo o Congresso discutir a matéria mediante lei material Malgrado discricionária, o exercício dessa competência não escapa do juízo de compatibilidade com a matriz constitucional em vigor”, diz o trecho da ação.

Para a legenda, o Ministério do Trabalho é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição.

“Não cabe sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional”, defende.

A ação afirma ainda que “a desestruturação do órgão pode promover alterações irreversíveis em prejuízo das políticas públicas voltadas aos direitos sociais das relações de trabalho”.

ADI 6.057

Proposta altera prazos em processos sobre crimes ambientais

PL 10.458/18 estabelece novos marcos temporais para contagem de prazos e recursos.

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 10.458/18, que estabelece novos marcos temporais para o início da contagem dos prazos para julgamento e recurso de infrações ambientais.

De acordo com a proposta, que altera a lei 9.605/98 – lei dos crimes ambientais – o processo administrativo deve observar o prazo máximo de 30 dias para a autoridade competente julgar o auto de infração a partir da conclusão da instrução processual. Os prazos serão prorrogáveis por igual período mediante decisão motivada a partir da conclusão da instrução processual, apresentada ou não defesa ou impugnação.

A proposta também estabelece prazo de 20 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão condenatória, para que o infrator apele da condenação à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama ou à Diretoria de Portos e Costas, da Marinha do Brasil, de acordo com o tipo de autuação.

Segundo o autor da proposta, senador Paulo Paim, o trecho da lei de crimes ambientais é impreciso e incoerente quanto aos prazos para o julgamento e para o recurso do processo. Assim, de acordo com ele, é necessária a modificação da norma.

O PL 10.458/18 tramita em caráter conclusivo e será analisado, ainda, pelas comissões de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ.

PL 10.458/18

Presidente do Supremo afirma que Estado brasileiro joga todo mundo para a marginalidade

O Estado brasileiro se tornou tão autorreferente e tão burocrático que hoje “joga todo mundo para a marginalidade”. Para reverter esse quadro, na visão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, é preciso investir em transparência e em canais de comunicação para resolver os problemas de forma clara e eficiente.

De acordo com o ministro, a grande revolução que o país precisa fazer é acabar com a noção de que as relações entre o Estado e as empresas são sempre espúrias. O resultado disso, diz ele, são ordenadores de gastos sem coragem de fazer seus trabalhos, prefeitos que suspendem obras porque há suspeita de ilegalidade na gestão anterior e a sociedade que fica sem estradas, pontes, hospitais etc. “A obra para, e ninguém responsabiliza ninguém”, disse o ministro durante o seminário “O interesse público e as novas relações entre Estado e empresas”, organizado pela ConJur em 26 de novembro.

Toffoli citou duas histórias conhecidas para explicar como a ineficiência do Estado empurra as pessoas rumo ao “jeitinho”. A primeira, mais recente, das doações conseguidas pelo professor João Grandino Rodas para a Faculdade de Direito da USP, da qual era diretor na época. A associação de ex-alunos, a pedido do professor, conseguiu doações de R$ 1 milhão de cada doador para a reforma de salas de aula. Uma ação de improbidade administrativa foi aberta contra Rodas por dispensa ilegal de licitação.

Outro exemplo, famoso para quem mora em Brasília, foi o do empresário que teve um familiar atropelado. O atendimento foi tão rápido e tão eficiente que o empresário quis fazer uma grande doação para o hospital. Foi desencorajado: o dinheiro seria alocado na Conta Única do Tesouro e jamais chegaria ao hospital, disseram os médicos e servidores. Ele, então, sugeriu a criação de uma associação de servidores sem fins lucrativos para que ele pudesse alocar o dinheiro e para que o hospital pudesse dispor da verba.

“O Estado brasileiro joga todo mundo na marginalidade”, repetiu o ministro. “Se por um lado o empresário quer ter algum tipo de favor mais rápido para desbalancear a concorrência, por outro muitas vezes ele foi obrigado a isso pela falta de transparência do Estado.”

Leia a transcrição:

Boa tarde a todos, vou cumprimentar a todos na pessoa da Grace Fernandes Mendonça, que é uma pessoa admirável e admirada por todos nós, e que faz um trabalho excelente à frente da AGU. É sempre uma alegria estar aqui, e melhor assim, informal, eu fico mais à vontade.

Tanto o Emir quanto o Bruno falaram exatamente o ponto que está aqui para eles. O meu ponto não tem tanto a ver com o que foi colocado ali na discussão, e é bom que não tenha.

O que me pediram para falar: ‘O que o Judiciário pode fazer para destravar as 12 mil obras federais que o TCU detectou como paradas e que contribuição o STF pode dar na mediação das divergências entre o Executivo e as empresas?’. Posso falar do que já está sendo feito, e aí muito mais como presidente do CNJ, que tem capilaridade nos 94 tribunais em toda Justiça nacional, do que na qualidade de presidente do Supremo Tribunal Federal.

Já nesta semana vence o prazo para todos os tribunais de contas encaminharem todas as informações a respeito de obras paradas estaduais. O TCU já tem esse levantamento no âmbito federal. Isso implica numa quantia de R$ 140 bilhões orçamentários que estão sem aplicação. O país não tem para o Orçamento do ano que vem mais que R$ 36 bilhões para investimentos. Só para ter um dado estatístico, desses R$ 36 bilhões, ainda cerca de R$ 14 bilhões são para emendas parlamentares. Então o que falta, muitas vezes, é uma coordenação, uma comunicação.

Fizemos uma primeira reunião com o Tribunal de Contas da União, com todos os tribunais de contas estaduais e municipais lá no Supremo Tribunal Federal, e ficamos, então, de fazer esse levantamento e, ao terminar, vamos assinar um convênio entre CNJ, Tribunal de Contas da União e a associação dos tribunais de contas, a Atricon, para enfrentar esse problema.

E por que o Judiciário atuando nisso? Será que é papel do Judiciário? Infelizmente, hoje, exatamente em razão da falta de comunicação entre os órgãos, da pluralidade de órgãos, tudo vai parar no Judiciário. O Ministério Público tinha competência para fazer tal e qual acordo. Vai parar no Judiciário. O Tribunal de Contas da União tem competência para declarar norma inconstitucional? Tá lá no Supremo Tribunal Federal para decidir. Esses limites de atuação de cada órgão acabam indo parar no Poder Judiciário. Ora, a gente tem que agir preventivamente. Assim como eu fiz na AGU, criando as câmaras de conciliação, que depois virou lei, virou CPC, virou lei de mediação dez anos depois, penso que esse é um papel fundamental que tem que começar a ser feito pelo Conselho Nacional de Justiça.

O mundo fragmentado de hoje fragmentou as competências na administração pública. Para além de Três Poderes, temos as agências reguladoras, os tribunais de contas, um Ministério Público com poderes extraordinários comparado com qualquer outro Ministério Público no mundo. Se não dialogarmos, não vamos chegar a lugar nenhum. Vamos ter o empresariado e as empresas enfrentando uma via crucis infindável, interminável. E aí que fujo um pouco do tema específico que me foi dado para ir para o tema geral, que é o interesse público e a relação entre Estado e empresa.

A relação entre Estado e empresa, infelizmente, é vista até hoje como algo criminoso, mesmo que feita dentro dos parâmetros legais, dentro do interesse público e sem nenhum tipo de falcatrua ou desvio. Assim como os ordenadores de despesa na União, nos estados e nos municípios, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário hoje têm medo de assinar qualquer coisa, e isso também trava as obras, porque a pessoa não tem coragem. Tem lá o orçamento, começa uma obra, mudou o prefeito, vem o outro e ‘eu não assino isso. Teve um problema lá atrás, uma investigação, um processo civil e eu não vou assinar isso’. A obra para, e ninguém responsabiliza ninguém. Assim como, no poder público, estamos enfrentando essa dificuldade, as empresas enfrentam essas dificuldades. Como é que eu vou me relacionar com o poder público sem achar que eu estou, ao conversar, criando alguma dificuldade?

Vou contar só um exemplo, muitos que estão aqui conhecem esse caso. João Grandino Rodas, personalidade absolutamente impoluta, foi juiz do Tribunal Regional Federal, professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, consultor-geral do Itamaraty. Foi presidente do Cade, eu até brinco com ele, quantas vidas ele viveu, porque ele conseguiu e consegue fazer tanta coisa em tão pouco tempo de vida. Grandino Rodas, quando foi diretor da Faculdade de Direito, fez um acordo com a associação dos ex-alunos para que se reformassem salas de aula que, em banco de madeira, a gente sentava ali, sem nem lugar para escrever, porque você tinha que pegar uma tábua para fazer prova, tinha que pôr o caderno no joelho. Bom, fez a reforma. Então duas famílias de ex-alunos já falecidos que queriam em troca única e exclusivamente colocar um quadro e nome daquela pessoa ali naquela sala de aula. Cada um doou R$ 1 milhão. Ele é réu em ações para devolver um dinheiro que ele aplicou na sala de aula! Chega a ser um absurdo de dizer ‘bom, a doação também tem que ser licitada, porque outra família poderia querer ter doado, em vez de R$ 1 milhão, R$ 10 milhões’.

Tem outro caso aqui de um grande empresário de Brasília, esse é um caso antigo, da época que eu me mudei para cá, que teve um familiar que foi atropelado no Eixão. O pronto-atendimento dele aqui no Hospital Regional da Asa Norte salvou a vida da pessoa. Esse empresário muito rico falou ‘então vou doar um dinheirão para vocês’, aí os médicos disseram ‘olha, esse dinheiro não vai chegar aqui, porque esse dinheiro vai para o Tesouro Único, para a Conta Única do Tesouro’. Esse empresário não doou. Aí vem o jeitinho: ‘Não dá então para vocês criarem aí uma associação, eu doo esse dinheiro para a associação?’. A gente sabe, nas universidades eram os departamentos, as associações vinculadas aos departamentos.

O Estado brasileiro joga todo mundo na marginalidade. Qual é o antídoto para isso? Transparência, deixar as relações transparentes. Que empresário não se vê em dificuldade de identificar ‘Ah, na agência reguladora X, como é que eu converso com uma pessoa?’, ‘Ah, tem lá um advogado que é amigo dele’, ‘Então tem que contratar aquele escritório de advocacia’. Mas não é porque existe uma relação espúria, é porque a empresa tem essa dificuldade, porque o Estado não é transparente. As pessoas não são transparentes. Por isso que eu, o Marcio sabe isso, as pessoas que trabalharam comigo sabem isso, todo mundo que pede audiência comigo, se eu posso, atendo. Se eu não posso, um assessor, um juiz auxiliar vai atender. Tem que ser transparente, porque senão as pessoas vão querer achar um jeito de chegar até você. Se você é Estado, você tem que ser transparente. E tem que ser acessível. O cidadão tem problemas, as empresas têm problemas, tem que saber ‘para resolver esse problema procuro quem e onde?’.

Quando eu fui da AGU e depois no TSE eu fiz isso, no Supremo não é necessário porque já existe a regra de como os advogados da União teriam que atender às pessoas. O advogado da União é obrigado a atender, baixamos essa regra lá, com transparência, identificando, colocando o assunto, colocando o tema. Porque se o advogado não atende, o particular vai ser obrigado a dar um jeitinho. Ele é jogado pelo próprio Estado na marginalidade. E esse jeitinho de ingenuidade no início pode virar um problemão. Então o antídoto é transparência.

Essa multiplicidade de órgãos, não tenho dúvida, ou a gente racionaliza, não acabando com os órgãos, mas temos que ter um gerenciamento dos grandes temas de maneira multi-institucional e entre poderes. Então quando eu lancei essa ideia das obras paradas é jogar um projeto-piloto que tenha algo mais amplo no futuro. É pensando mais longe. Vamos pegar isso aqui que impacta. E tem como a gente resolver, obviamente, não 100%, mas o que conseguir resolver já vai adiantar muito.

Dando o exemplo da época da AGU, quando eu entrei na AGU tinham 147 ações no Supremo entre órgãos, autarquias federais. 147 ações no Supremo. Não existe mais nenhuma, e sempre quando aparece lá uma briga entre Estado contra União a primeira coisa que a gente faz é mandar para as Câmaras de Conciliação. Agora o André Mendonça vai ser o responsável, eu sei do compromisso dele com esse trabalho, tem experiência lá no Departamento de Improbidade Administrativa, e sabe como isso é importante.

Para muito além daquele tema que você me colocou, das obras inacabadas, temos é que mudar a cultura de relação entre o Estado brasileiro e a sociedade, e no caso específico da sociedade empresarial, com mais transparência. Isso vai gerar eficiência e responsabilidade, que são os temas que eu tenho falado. O Judiciário do século XXI tem que ser transparente, eficiente e se dar responsabilidade por seus atos. E isso é no setor corporativo também, não há uma empresa hoje que não trabalhe com esse tripé, de transparência, eficiência e accountability. E na administração pública temos que atuar assim. Se tiver transparência do lado da administração pública, se tiver transparência do lado da sociedade e, especificamente, no caso das das empresas, evidentemente, esse é o melhor controle que pode ter. E cada vez menos você vai precisar de órgãos de controle, cada vez menos você vai precisar que as coisas cheguem a situações-limite.

Se por um lado o empresário quer ter algum tipo de favor mais rápido para desbalancear a concorrência, por outro muitas vezes ele foi obrigado a isso pela falta de transparência do Estado. Sai uma resolução nova de Imposto de Renda, como é que você avalia isso? Por que não vai perguntar diretamente para a Receita? Quem aqui já não foi para o exterior e ficou na dúvida ‘comprei alguma coisa e como é que eu faço para trazer?’. Na Receita, você entra no site e é impossível, eu já disse isso para o Rachid, você não consegue identificar aquilo ali, eles falam uma linguagem que eu, juiz, não consigo entender. Então o Estado não é amigável com seu cidadão. Umas das coisas a se fazer é cobrar o Estado amigável.

Hoje se fala em diminuir ministérios, mas isso não vai fazer com que as caixinhas se comuniquem. Até pouco tempo atrás, a Receita Federal do Brasil não se chamava assim. Há pouco tempo passou a ser ‘do Brasil’, era só Receita Federal, porque ela é mais forte que o Brasil. O avião presidencial brasileiro não tinha República Federativa do Brasil, tinha Força Aérea Brasileira. As notas de Reais tinham Banco Central do Brasil, não tinham República Federativa do Brasil. Cada caixinha do Estado acha que ela é o Estado em si, na sua totalidade. O Estado é um só. Na verdade, não existem Três Poderes, existem repartições de competências. E hoje muitos teóricos já falam de muito mais poderes, porque se o Estado é um só e você trabalha com repartições de poder, competências, então na verdade cada competência tem um poder específico. A Anvisa, para dizer se um remédio é idôneo e eficaz, os dois requisitos para aprovar a comercialização de um medicamento, idoneidade e eficácia, tem o poder se dizer isso. Será que se a Anvisa diz que um remédio é ineficaz ou um remédio não é idôneo, ele não atinge o fim para o qual foi produzido, será que o juiz pode dizer isso? Se aquela específica disse que não é eficaz, ou não é idônea? São dramas que a gente vive. Essa interinstitucionalidade, essa consciência de saber que o poder foi fragmentado também, e ao ser fragmentado ele precisa cada vez mais, em cúpula, principalmente, de uma intercomunicação, criar câmaras para destravar essas questões. Veja: existe um problema. Quem é competente na área de compliance e de acordo de leniência? Alguém tem que pôr esse problema em cima da mesa e chamar todo mundo e sentar.

Mestre de cerimônias — Como vai funcionar o comitê de obras paradas? Detectou uma obra importante, uma estrada que está parada.

Dias Toffoli — Vai estabelecer responsabilidades. Vai estabelecer prazos, prioridades: isso tem que ser analisado em tanto tempo e ser resolvido.

Mestre de cerimônias — Isso da parte do CNJ?

Dias Toffoli — Isso é o que vamos fazer com obra paralisada. Vamos identificar e ir. Tem lá um processo que está parado por uma decisão de um desembargador, uma obra ambiental está parada há seis anos. Vamos ver, vamos decidir, coloca em pauta o agravo que está parado. Esses casos existem, coloca em pauta. Você está segurando isso numa liminar. Pauta o processo e destrava, ou mantém ou não mantém, mas resolve. Nós não podemos mais perder tempo esperando as indefinições constantes.

Mestre de cerimônias — Agora, presidente, falávamos aqui da força do Estado. Existe uma assimetria absoluta nas relações entre o particular e o Estado. O que impressiona não é o carro da polícia ou a ambulância passarem no farol fechado, é a sociedade achar isso natural, que o Estado pode tudo.

Dias Toffoli — Mas o Estado pode funcionar na sua diversidade. Em Jerusalém, conforme o acidentado, ele é recolhido pelo Crescente ou pela Estrela de Davi ou pela Cruz Vermelha. O importante é que ele é recolhido e que o problema é resolvido. Funciona, numa mesma cidade.

Mestre de cerimônias — São exemplos em favor do cidadão.

Dias Toffoli — Na mesma cidade, o Estado em favor do cidadão. Acontece um acidente de carro, aquele que for cristão vai ser recolhido pela Cruz Vermelha, aquele que for judeu vai ser recolhido pela Estrela de Davi. E eles até competem para mostrar quem é mais eficiente. É uma competição sadia, de saúde. Mas o importante é que funcione. Claro que existe uma coordenação nisso, é óbvio que por trás das três forças de emergência que tem em Jerusalém uma coordenação. O que temos que ter é: você respeita as suas diferenças, TCU, AGU, CGU, Ministério Público, mas tem que ter uma coordenação. Senão um chega e pega o corpo lá, abandona outro. Isso sem pegar o corpo errado, pega um de um, outro, aí é complicado.

Mas estou dando esse exemplo para mostrar que, na radicalidade, dá para funcionar as coisas, porque o Estado é um só, visando um único fim, que é atender a sociedade. E a nossa sociedade uma sociedade capitalista. As empresas são parte estruturante do crescimento e do desenvolvimento da nação. Por que não vou trabalhar com eficiência maior do Estado no atendimento das demandas da sociedade? Temos que acabar com o espírito de as instituições entenderem que existem para si mesmas, e não para o cidadão, para a sociedade. O Estado existe para atender as demandas da sociedade, não existe para se autoatender. A conscientização de que todos nós somos Estado já é o primeiro passo, porque essa conscientização, quando você via 147 casos no Supremo entre Incra vs Ibama, que sentido tem isso? O presidente é o mesmo que nomeia o presidente do Incra e o presidente do Ibama. E aí o papel da AGU, com a qualidade da AGU, virou esse órgão de coordenação de tudo, e se não coordena, decide. Arbitra e decide. Põe um ponto final. É fundamental criar. Isso tudo hoje é por lei, mas a gente conseguiu isso sem ter uma legislação.

Por isso eu digo, esse projeto das obras travadas é um projeto que eu coloquei na mesa, porque o Judiciário faz parte do problema. São decisões que existem, não são todas, na verdade a maioria das obras estão paradas por outras questões. Existem obras acabadas que estão paradas, que são aqueles postos de saúde que foram construídos, mas ninguém conversou com a prefeitura para saber se ela tinha dinheiro para pagar o pessoal. Então, tudo isso é descoordenação. E são bilhões, não são milhões, são bilhões de recursos públicos desperdiçados. Volto a dizer, o TCU levantou R$ 140 bilhões no orçamento relativo a obras que estão paralisadas na União. Então imagina a quantidade de valor que está parada aí, num país que tem, no Orçamento da União, R$ 36 bilhões para investir.

Era isso um pouco o que eu queria dizer. A gente tem que pensar numa nova pactuação de relação da sociedade com o Estado, o Estado com a sociedade e do Estado internamente, que é essa questão de comunicação. E temos que ter câmaras que destravem isso. Podemos começar com convênios, com acordos de cooperação, e isso depois se estruturar em algo constante, como foi o que aconteceu na AGU.

Procuradores conectam Trump a crime eleitoral em denúncia contra ex-advogado

Na sexta-feira à noite (7/12), procuradores do Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresentaram denúncia contra o ex-advogado do presidente Donald Trump, Michael Cohen, acusado de crime eleitoral. A denúncia alega que Cohen cometeu o crime a mando de Donald Trump, em 2016, quando ele era candidato à Presidência dos EUA.

Isso significa que os procuradores, que investigam possíveis crimes cometidos por Trump durante a campanha eleitoral, conseguiram, pela primeira vez, conectá-lo a um crime federal — a ponto de mencionar na denúncia sua participação no crime.

Eles poderiam ter apresentado denúncia contra Trump por crime eleitoral, com as mesmas provas oferecidas contra Cohen. Mas não o fizeram. Ainda está em disputa, no país, se o presidente do país pode ser processado criminalmente, durante seu mandato.

Em agosto deste ano, Cohen confessou aos procuradores que subornou, por orientação de Trump, a atriz de filmes pornográficos Stormy Daniel e a ex-modelo da Playboy Karen McDougal, para silenciá-las. As duas teriam tido relações sexuais com Trump, que já era casado. A revelação desses affairs extraconjugais teria arruinado a campanha de Trump.

A lei federal que a dupla violou, segundo os procuradores, estabelece que quaisquer pagamentos feitos com o “propósito de influenciar” as eleições, devem ser relatados nas declarações financeiras da campanha. Se Trump os relatasse, iria arruinar sua campanha de qualquer jeito. Por isso, tratou de subornar as duas mulheres em segredo.

A primeira questão é se Trump cometeu um crime eleitoral. A justiça vai decidir, em primeiro lugar, se Cohen cometeu o crime, porque é ele que vai a julgamento. Os procuradores alegam que os pagamentos secretos feitos Cohen foram ilegais e que o então candidato Donald Trump estava diretamente envolvido.

Os procuradores argumentam na denúncia que o suborno teve o objetivo de beneficiar Trump politicamente. E esse é um ponto-chave, porque se fosse por outro motivo, como o de esconder as relações extraconjugais da mulher, não haveria crime eleitoral. Será difícil para a defesa de Trump sustentar com sucesso que o motivo não era eleitoral.

Mas, para apresentar denúncia contra Trump, os procuradores terão de demonstrar que ele teve a intenção criminosa de esconder os pagamentos às mulheres e que ele fez isso sabendo que estava violando a lei eleitoral, disse ao jornal Chicago Tribune e à ABC News o professor da Faculdade de Direito do Sul do Texas, Josh Blackman. Para ele, será difícil para a defesa sustentar que esse era um assunto estritamente pessoal.

Se Cohen for condenado, o que deve ser, e ficar patente a participação de Trump no crime eleitoral, os procuradores terão ainda de decidir se podem processar ou não um presidente no exercício do cargo. No momento, os procuradores não sabem, com certeza, se podem fazer isso.

Mas, dois relatórios antigos do Departamento de Justiça afirmam que é preciso esperar o presidente deixar o cargo. A ideia é a de que as responsabilidades cotidianas do presidente são tão importantes, que um processo criminal iria colocar muitos riscos ao desempenho de suas funções.

Os “especialistas jurídicos”, consultados pelos jornais, estão divididos. Uns dizem que sim, outros dizem que não — além dos que dizem “talvez”. O atual advogado pessoal de Trump, Rudy Giuliani, vem defendendo a tese, em seguidos aparecimentos na TV, de que o presidente não pode ser denunciado enquanto estiver no cargo.

Independentemente das discussões, Trump irá certamente recorrer à Suprema Corte, para tirar essa dúvida, se for processado ainda no cargo. Nesse caso, ele conta com a maioria conservadora da corte, na qual se incluem dois ministros nomeados por ele.

Se essa tendência prevalecer, Trump só poderá ser processado no início de 2021, se não for reeleito em 2020.

Crimes de violação da lei eleitoral, como o de não relatar pagamentos de campanha, prescrevem em cinco anos. Como os pagamentos foram feitos em meados de 2016, a prescrição está prevista para meados de 2021 — bem a tempo de processar Trump criminalmente, se ele não for reeleito.

A próxima questão é se Trump poderá se conceder perdão presidencial, se for processado e condenado a qualquer tempo — isto é, antes ou depois de deixar do cargo. Ele já consultou advogados sobre isso. E já usou o perdão presidencial para beneficiar duas pessoas ligadas a ele, que foram condenadas pela Justiça.

As cortes nunca tiveram de esclarecer essa dúvida. Giuliani disse, em entrevista à NBC, que ele provavelmente pode se conceder perdão presidencial. Mas, se fizer isso, certamente vai disparar um processo de impeachment.

Delegados federais e civis pedem para fiscalizar legalidade de atividade da PM

Delegados das polícias Federal e Civil pedem poderes para fiscalizar os atos da Polícia Militar – função que cabe ao Ministério Público. Além disso, eles desejam que o princípio da inamovibilidade também seja estendido à categoria e pedem autonomia administrativa e financeira para suas corporações.

No I Congresso Jurídico da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Judiciária, ocorrido entre quinta-feira (29/11) e domingo (2/12) em Touros (RN), foi firmada a Carta do Rio Grande do Norte. No documento, delegados estabeleceram 22 medidas pelas quais buscarão lutar.

Uma delas é o reconhecimento de que a PF e a Polícia Civil podem controlar a legalidade dos atos da PM. Essa função é privativa do Ministério Público, conforme o artigo 129, VII, da Constituição Federal.

Além disso, os delegados querem que a categoria seja protegida pelo princípio da inamovibilidade. A garantia, aplicável apenas a juízes e integrantes do MP, impede que eles sejam arbitrariamente removidos de seus postos de trabalho. Para os delegados, a transferência só deve poder ocorrer “através de ato fundamentado de órgão colegiado superior por interesse público, que indique concretamente as circunstâncias fáticas justificadoras, não sendo suficientes ilações, meras referências a dispositivos legais, utilização de termos genéricos ou motivados por ingerência política”.

Os integrantes das polícias Federal e Civil também querem que suas corporações tenham autonomia administrativa e financeira. O objetivo, segundo eles, é “superar seu sucateamento e em respeito ao fato de se tratar de órgão de Estado, e não de governo, e ser uma das instituições públicas mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular”.

Os delegados ainda pedem mais operações conjuntas entre as polícias Federal e Civil, a possibilidade de recorrerem do indeferimento de medidas cautelares e que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 13.491/2017. A norma atribuiu à Justiça Militar o julgamento de crime doloso contra a vida de civil praticado por integrantes das Forças Armadas.