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TRF4 determina que engenheiro quite dívida bancária resultante de encerramento de contrato de financiamento estudantil

O encerramento de contrato de financiamento estudantil de ensino superior (FIES) impede que o estudante questione as cláusulas posteriormente, cabendo

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Ex-esposa de militar recebe pensão alimentícia enquanto não contrair novo matrimônio, decide TRF

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito da ex-esposa de militar do Exército

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Justiça federal pode julgar ameaças feitas em redes sociais por residentes no exterior

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime

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Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desemprego

Um homem foi condenado a um ano e quatro meses de pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em

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Justiça veda a canais comunitários de TV veiculação de conteúdo publicitário remunerado

A Associação dos Canais Comunitários do Estado de São Paulo (Acesp) impetrou mandando de segurança para que lhe fosse garantido

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Juiz condena União e Funai em R$ 4 milhões por atraso em demarcação de terras

Por atraso na demarcação de terras da comunidade indígena de Yvy Katu, a União e a Fundação Nacional do Índio

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Justiça barra pagamento a jovem de vida boa que ‘casou’ com tia-avó de 94 anos por pensão gorda

Investigação da Advocacia-Geral da União descobriu que servidora do INSS, sobrinha de médica aposentada da Universidade Federal de Juiz de

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Justiça do Rio de Janeiro cancela concessão do estádio do Maracanã

Por enxergar ilegalidades na licitação, o juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro,

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Tribunal mantém 19 anos de prisão para Marcelo Odebrecht, mas ele seguirá solto

Empreiteiro capturado em junho de 2015 cumpre regime de prisão domiciliar desde dezembro de 2017 após fechar acordo de delação

Vox Populi

TRE-SP proíbe Vox Populi de divulgar pesquisa para governador pedida por CUT, por falta de dados

A empresa de pesquisas de opinião Vox Populi está proibida de divulgar uma pesquisa eleitoral feita sobre as intenções de