Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível, afirma Toffoli

“Sem justiça e Poder Judiciário, não há paz social possível. Somos os defensores das garantias fundamentais, das liberdades, dos direitos das minorias e da dignidade da pessoa humana”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nesta sexta-feira (1º/2), na abertura do ano judiciário de 2019.

Toffoli iniciou a sessão com uma nota de pesar pelas mortes na tragédia de Brumadinho (MG) e lembrou da assinatura do pacto entre o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. “A sociedade brasileira espera que a Justiça seja efetiva e será. Em casos assim, é impossível não sentir essa dor”, afirmou.

O presidente da corte falou ainda sobre o papel dos juízes: “Eles fazem parte da vida das pessoas, em momentos de crises. Cabe-lhes a decisão da vida, da honra e aspectos da vida humana”, disse. “O juiz é vinculado às leis. Trata-se de um sacerdócio, que impõe serenidade e prudência, toques fundamentais para a atividade judicante.”

Nas democracias, afirmou o ministro, o equilíbrio do Estado de Direito passa pelo Judiciário. “A Justiça é a base do país. Não há dúvidas de que o STF tem exercido um papel mais essencial na vida do brasileiro: promover o equilíbrio entre os Poderes para fortalecer o estado.”

“Esses diálogos terão objetivo de ampliar esforços sobre as reformas previdenciárias e tributárias. Além disso, temos como foco o combate à criminalidade, na reforma da segurança pública”, acrescentou.

Participaram da cerimônia o vice-presidente da República, general Hamilton Mourão; o ministro da Justiça, Sergio Moro; o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; o advogado-geral da União, André Mendonça; além de representantes das Forças Armadas e associações de magistrados. O ministro decano da corte, Celso de Mello, não compareceu por motivos de saúde.

Processos

Em seu discurso, Toffoli lembrou que o STF baixou mais processos em 2018 em comparação ao volume recebido. “Enquanto deram entrada 101.497 processos, outros 106.452 tiveram sua tramitação finalizada na corte. Assim, fechamos 2018 com um dos menores acervos: 38.675 processos em tramitação. Em comparação a 2017, esse número é 14,9% inferior.”

Em relação às ações que serão analisadas neste ano, o ministro afirma que os processos com repercussão geral, pedidos de vista e criminais terão prioridade. “A segurança jurídica e a coerência devem ser permanentes na atuação dos magistrados”, avalia.

Orgulho

Ao final, Toffoli afirmou estar orgulhoso da Justiça brasileira. “Nosso Judiciário é um dos mais produtivos do mundo. São 1.819 processos julgados por ano, sendo 7,2 casos resolvidos por dia útil com a defesa de valores e atuação livre, independente e transparente de magistrados”, concluiu.

Fux mantém reportagens sobre senador em TV

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas que obrigou a Rede Tiradentes de Rádio e TV a retirar de suas redes sociais reportagens sobre o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e a não associar o nome do parlamentar a denúncias da Operação Lava-Jato.

Na decisão, Fux determina que o exercício do direito de resposta, concedido pelo TJ-AM, seja disponibilizado no tempo suficiente para a leitura da manifestação de Braga.

“A decisão do TJ-AM, ao determinar a supressão de matérias jornalísticas publicadas na internet, afronta o que foi decidido pelo Supremo no julgamento da na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. Na ocasião, o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição Federal (CF) de 1988, assegurou a liberdade de informação jornalística e proibiu a censura”, lembra.

Fux afirma ainda que a Constituição garante a liberdade de expressão e de informação e proíbe toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

“Quando se trata de autoridade pública, é maior o nível de exposição e de escrutínio pela mídia e opinião pública. Por isso, é preciso ter maior tolerância em relação a matérias de cunho potencialmente lesivo à honra dos agentes públicos, especialmente quando existe interesse público. Deve haver extrema cautela na determinação de retirada de conteúdos jornalísticos ou de matérias de potencial interesse público por parte do Poder Judiciário, na medida em que tais decisões podem gerar um efeito inibidor na mídia, tolhendo o debate público e o livre mercado de ideias”, avalia.

Direito de Resposta

Em relação ao direito de resposta, o ministro Luiz Fux defende que, de acordo com a Constituição, ele deve respeitar o princípio da proporcionalidade.

“O prazo estabelecido na decisão do TJ-AM foi flagrantemente excessivo, pois exige a completa suspensão ou a reconfiguração de toda a programação da empresa. A imposição de veiculação da resposta pelo período de 48 horas impossibilita à emissora ocupar-se de outras demandas populares de igual ou maior relevo”, diz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 33040

Dias Toffoli apresenta balanço do ano judiciário em 2018

Presidente do STF encerrou o ano judiciário nesta quarta-feira, 19.

Na última sessão do ano do plenário do STF, o presidente Dias Toffoli apresentou balanço do judiciário no ano de 2018. De acordo com o ministro, até o dia 18 de dezembro de 2018, foram recebidos no distribuidor do Tribunal 100.437 processos, sendo 20.293 originários e 80.144 recursais.

Toffoli também afirmou que 54.611 processos foram distribuídos aos ministros; 124.975 decisões foram proferidas no ano de 2018 – sendo 110.467 decisões monocráticas e 14.508 decisões colegiadas. 43 novos temas chegaram ao Plenário Virtual, sendo 32 deles com repercussão geral reconhecida.

Após citar os números de 2018, Toffoli afirmou: “Não há dúvida de que não há Suprema Corte no mundo com tantos feitos distribuídos a ela e sendo julgados pelos juízes como há aqui em no nosso país”. Agradeceu e cumprimentou os presentes na sessão, os profissionais da imprensa e os servidores.

O ministro Marco Aurélio, como mais antigo no plenário nesta sessão, aproveitou para cumprimentar Dias Toffoli e a antecessora da presidência Cármen Lúcia. “Digo que estamos cientes e certos de que buscamos em colegiado e individualmente fazer o melhor”, completou Marco Aurélio em nome da Corte.

Próxima a falar, Raquel Dodge, afirmou que há boas razões para celebrar o trabalho da Justiça. A PGR trouxe os números relativos ao trabalho do Ministério Público e disse que o STF honrou, de modo inequívoco, seu papel de guardião da Constituição.

A advogada-Geral da União, Grace Mendonça, ressaltou a admiração pelo Judiciário em sua última subida à Tribuna neste cargo. Para ela, a Suprema Corte tem respondido aos anseios da sociedade brasileira com absoluta altivez e serenidade.

Assim, Dias Toffoli encerrou a sessão e o ano judiciário colegiado de 2018.

Marco Aurélio manda soltar quem estiver preso em execução antecipada da pena

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução antecipada da pena de prisão e mandou soltar todos os que estiverem presos nessa condição. Em liminar desta quarta-feira (19/12), o ministro se disse convencido da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, cuja discussão foi pautada para o dia 10 de abril de 2019 pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

A execução antecipada da pena havia sido autorizada pelo Plenário do Supremo em fevereiro de 2016. No julgamento de um Habeas Corpus, por maioria, o tribunal decidiu que mandar prender que tiver sido condenado por decisão de segunda instância não contraria o que diz o inciso LVII do artigo 5º da Constituição, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A liminar desta quarta foi proferida em uma das ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do CPP. O dispositivo proíbe prisões antes do trânsito em julgado da condenação, exceto em casos de flagrante ou imposição de medida cautelar. Em abril deste ano, o Supremo julgou pedido de concessão de cautelar nas ações e os negou.

Para Marco Aurélio, a denegação da cautelar significa que o artigo continua em pleno vigor — e a execução antecipada, proibida. “A harmonia do dispositivo em jogo com a Constituição Federal é
completa, considerado o alcance do princípio da não culpabilidade, inexistente campo para tergiversações, que podem levar ao retrocesso constitucional, cultural em seu sentido maior”, escreveu, na decisão desta terça.

O ministro criticou o uso de “argumentos metajurídicos” para justificar a execução antecipada quando a Constituição não a permite. Entre esses argumentos, os altos índices de violência e de corrupção na sociedade brasileira. “O quadro de delinquências de toda ordem, de escândalos no campo administrativo, a revelar corrupção inimaginável, apenas conduz à marcha processual segura, observados os ditames constitucionais e legais”, argumenta Marco Aurélio.

“Longe fica de reescrever-se a Constituição Federal e a legislação que dela decorreu, muito menos pelo Supremo, em desprezo a princípio básico da República – o da separação e harmonia dos Poderes”, continuou. “À Instituição [STF], responsável pela higidez da Constituição Federal, cumpre papel de importância única e dele não pode despedir-se, ante o risco de vingar o critério de plantão, desmando de toda ordem, a intranquilidade na vida gregária. “Urge restabelecer a segurança jurídica, proclamar comezinha regra, segundo a qual, em Direito, o meio justifica o fim, mas não o inverso.”

Na prática

Os presos em regime de “execução provisória” já são 25% da população carcerária do país. Segundo levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em agosto, o Brasil entrou em 2018 com 602 mil presos, um quarto disso encarcerado por decisão de segundo grau. Outros 40% cumprem ordens de prisão provisória.

O réu preso mais famoso a ser afetado pela decisão do ministro é o ex-presidente Lula. Ele está preso desde abril, quando teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região — a corte tem uma súmula que transforma em obrigação a autorização dada pelo Supremo de se executar a pena depois da segunda instância.

Lula já impetrou alguns HCs pedindo a cassação da prisão, já que tem recursos pendentes de apreciação. Todos os pedidos foram negados, inclusive pelo STF.

ADC 54

Luta pelos direitos humanos é compromisso irrenunciável, diz Celso de Mello

A luta pelos direitos humanos deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada em valores como liberdade, igualdade, pluralismo político e solidariedade.

A afirmação é do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, ao celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados na segunda-feira (10/12).

“A luta pelos direitos humanos, além de representar um processo contínuo e permanente na vida dos povos e das nações, deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável das gerações presentes e futuras com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada nos valores essenciais da liberdade, da igualdade, do pluralismo político e da solidariedade”, afirmou o ministro.

Nesse contexto, continuou o decano, cabe ao juiz o desempenho incondicional de um dever inerente: velar pela intangibilidade dos direitos fundamentais da pessoa humana, repelir práticas governamentais abusivas, conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis contra práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal.

A celebração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos também foi lembrada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

“É tempo de renovar nosso pacto com a afirmação dos direitos inerentes à pessoa humana e com a construção de um mundo de paz. O compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos ecoa por toda a Constituição Federal, notadamente na proteção das minorias e grupos vulneráveis. Cabe a nós, magistrados e demais agentes do Sistema de Justiça brasileiro, a salvaguarda das garantias fundamentais dos indivíduos e da coletividade, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, afirmou o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Marco Aurélio concede liberdade a homem preso preventivamente há 6 anos

Por considerar que houve excesso de prazo, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para soltar um homem preso preventivamente há seis anos, acusado de homicídio qualificado.

Na decisão, o ministro afirma que o homem está preso sem culpa formada, desde o dia 29 de março de 2012, ou seja, há seis anos. “Há excesso de prazo tendo em vista a constrição provisória e o estágio do processo-crime, sequer designada a data de julgamento pelo Tribunal do Júri. A preventiva deve ser balizada no tempo. Privar da liberdade, por período desproporcional, pessoa cuja responsabilidade penal não foi declarada em definitivo viola o princípio da não culpabilidade”, diz.

No entendimento do STF, a libertação da pessoa detida é legal a partir do momento em que a constrição ultrapassa o limite do razoável. A Corte entende que pelo menos três fatores devem ser considerados: a complexidade da causa, a atividade processual dos intervenientes e a diligência do Juízo na condução do processo.

Ilegal

A decisão que decretou a prisão preventiva do homem foi classificada como medida necessária para preservar a ordem pública. Para a defesa, representada pelo advogado Igor Leijoto, “a prisão se mostrava inteiramente ilegal em flagrante excesso de prazo na formação da culpa do meu cliente. Na verdade se tratava de verdadeira antecipação de pena, sem julgamento, pois foge da razoabilidade”.

Para Leijoto, sempre deverão prevalecer as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. “Isso, independente do crime e modo que ele for praticado. Uma pena ter que ir até o Supremo Tribunal Federal para corrigir esse tipo abuso”, avalia.

HC 159.403

Gilmar mantém Veja proibida de entrevistar autor de facada em Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve, nesta segunda-feira (3/12), decisão que proibiu a realização de entrevista, pela revista Veja, com Adélio Bispo dos Santos, que deu uma facada no presidente eleito Jair Bolsonaro, em 6 de setembro deste ano.

Na decisão, o ministro afirmou que a relação entre a liberdade de expressão e direitos da personalidade protegidos pela Constituição é de conflito. É a chamada “colisão de direitos fundamentais”, escreveu. “Nesse contexto, no processo contínuo de afirmação, positivação e concretização da liberdade de imprensa, o Poder Judiciário cumpriu e segue a cumprir papel decisivo na interpretação e aplicação de princípios constitucionais eventualmente conflitantes.”

A defesa da Veja alegou que a proibição à entrevista viola a jurisprudência do Supremo, especialmente a decisão na ADPF 130. Nesse processo o tribunal decidiu que não pode haver obstáculos à liberdade de expressão e a interferência do Judiciário deve ser mínima e pontual.

Mas, para o ministro, a decisão do TRF-3 não trata do mesmo assunto que a ADPF 130. “O desembargador do TRF-3, ao decidir o caso em questão, não o fundamentou em nenhum dispositivo da Lei de Imprensa e da liberdade de expressão. Ademais, da leitura do julgado, vê-se que não houve restrição à liberdade de imprensa, nem qualquer espécie de censura prévia ou de proibição de circulação de informações”, disse o ministro.

Para Gilmar, o TRF-3, ao analisar a situação fática, destacou a importância da proteção das investigações e da prevenção de possíveis prejuízos processuais, bem como a necessidade de proteção do próprio custodiado, cuja sanidade mental ainda era discutível.

“O tribunal concluiu que o momento não era adequado para a realização da entrevista pleiteada. O ponto principal desta ação não recai sobre a liberdade de imprensa, em si. Discutiu-se, em verdade, se seria o momento adequado a permitir a exposição de preso provisório, mantido em presídio de segurança máxima, acusado de cometer crime contra a segurança nacional e cuja sanidade mental era contestável.

Gilmar citou ainda que a liberdade de imprensa é bastante ampla e, por isso, o que foi decidido na ADPF 130 não vai se aplicar a todos os casos referentes ao tema.

“Além disso, o instrumento processual da reclamação não pode ser empregado como substitutivo de recurso ou atalho para se chegar ao Supremo, conforme o caso dos autos. Transformar esta Corte em verdadeira segunda instância de qualquer decisão relacionada a conflitos entre liberdade de imprensa e outros valores constitucionais, por meio de reclamação, não é compatível com nossa arquitetura constitucional”, defendeu.

Liberdade de Imprensa X Censura

Na ação analisada, a Veja questiona decisão de desembargador do TRF-3 que, ao deferir liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, determinou a suspensão de entrevista jornalística que seria efetuada com o custodiado em 28 de setembro de 2018, no Presídio Federal de Campo Grande (MS). Segundo a revista, a decisão ofende a autoridade do Supremo, consubstanciada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa.

Rcl 32.052

STF cassa decisão do TCU sobre suspensão das aposentadorias de servidores transpostos

Decisão do ministro Fachin suspende, em relação aos autores de mandado de segurança, os efeitos de acórdão do TCU que considerou irregular a transposição do regime celetista para o estatutário.

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminares nos Mandados de Segurança – MS 35.819, 35.984 e 35.988 para suspender decisão do TCU que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos Federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia promovida pela lei 8.878/94. Mais tarde, foram transpostos do regime da CLT para o Regime Jurídico Único – RJU, no qual permaneceram até suas aposentadorias. No entanto, o TCU assentou a ilegalidade dos atos de concessão das aposentadorias em razão do entendimento por ele fixado no acórdão 303/15, segundo o qual é irregular a transposição de servidores anistiados com base na lei 8.878/94.

Os autores dos mandados de segurança alegam, entre outros pontos, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não puderam participar do processo que deu origem ao acórdão 303/15 do TCU. Sustentam também a decadência do direto de a administração anular o ato de transposição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto artigo 54 da lei 9.784/99.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público. Ele lembrou que o Supremo, por sua vez, reconheceu repercussão geral da matéria tratada no RE 817.338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na lei 9.784/99. Segundo Fachin, apesar de o relator do RE não ter determinado a suspensão nacional de processos (artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), a pendência de exame, pelo Supremo, da questão objeto do mandado de segurança confere plausibilidade às alegações dos servidores. “Ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva”, destacou.

A liminares concedidas pelo ministro suspendem, em relação aos autores dos mandados de segurança, os efeitos da decisão do TCU.

STF suspende bloqueio para pagamento de precatórios em Minas

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou o bloqueio de R$ 9,2 milhões das contas de Juiz de Fora (MG) para pagamento de precatórios.

A decisão assegura ao município a continuidade dos recolhimentos mensais na forma do regime especial para pagamento de precatórios anual instituído pela Emenda Constitucional 62/2009.

Na reclamação, o município narra que, apesar de sua opção pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pela norma, o TJ-MG, com fundamento na EC 94/2016, entendeu que estaria inadimplente com suas obrigações e determinou o bloqueio de recursos.

O ato, sustenta, afrontou a autoridade do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, nas quais o Plenário analisou a Emenda dos Precatórios e, apesar de ter declarado a inconstitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios anual instituído pela emenda, modulou os efeitos da decisão para assegurar que seus termos fossem mantidos pelo período de cinco anos a contar de 2016.

O município alega que sua aderência ao regime inaugurado pelas ECs 94/2016 e 99/2017 é opcional, sendo cabível sua permanência no estatuto anterior (EC 62/2009) com base na decisão do Supremo, que garantiu o regime especial para pagamento de precatórios por mais cinco anos.

O ministro Fachin, relator do caso, entendeu necessário o deferimento da tutela de urgência pedida pelo Município de Juiz de Fora principalmente por causa do tratamento isonômico que deve ser concedido, pelo Supremo, aos entes federativos, uma vez que recentemente foram concedidos pedidos provisórios em casos semelhantes.

Ele citou decisões nas quais os ministros relatores Celso de Mello, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes deferiram liminar para reduzir o percentual da receita para pagamento de precatórios.

O ministro destacou também o perigo de dano irreparável. “A concretização da ordem de sequestro por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ocasionará transtornos na execução orçamentária do estado e, por consequência, na fruição dos direitos fundamentais da população”, disse.

Rcl 32.332

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fachin determina que mãe de Geddel seja julgada pela primeira instância

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta terça-feira (13/11), que Marluce Vieira Lima, mãe do ex-ministro Geddel Vieira Lima, seja julgada pela 10º Vara Federal de Brasília.

A decisão de desmembrar a ação penal deve-se ao estado de saúde da ré, que não compareceu ao interrogatório e apresentou atestado. Ela seria ouvida em Salvador no último dia 30, mas foram apenas Geddel e o irmão, o deputado Lúcio Vieira Lima (MDB-BA), Maluce e os filhos são acusados dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no processo que apura a origem de R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro em um apartamento.

A defesa dela apresentou prescrição médica e dois atestados que apontam para repouso domiciliar por pelo menos 30 dias. Com isso, Fachin considerou que “a marcha processual atualmente encontra óbice ao seu prosseguimento, inicialmente, em razão das condições de saúde da denunciada Marluce Vieira Lima, cujo quadro clínico certamente será objeto de reavaliação médica oportuna, não havendo garantias de que ao final do prazo de repouso estipulado no atestado acostado aos autos será possível a realização do seu interrogatório”.

Segundo o ministro, o “grau de indefinição” não se harmoniza com o princípio constitucional da razoável duração do processo, principalmente em ações penais em que haja réu preso, como é o caso.

Fachin explicou que a previsão no artigo 80 do Código de Processo Penal de desmembrar o processo quando é conveniente, “permitindo, assim, a continuidade da tramitação do processo em relação a parte relevante da acusação sem impor ao acusado preso maior gravame ao seu direito”.

Além disso, segundo o relator, a medida justifica-se para evitar o transcurso de prazo que, em tese, pode determinar a alteração do foro processual em que foi feita toda a investigação e instrução penal.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AP 1.030

 

De Conjur