Gilmar Mendes voltará de Portugal para julgar pedido de liberdade de Lula

Ministro do STF, Gilmar foi a Lisboa para um seminário organizado por instituto de que é sócio; ele deve votar a favor do ex-presidente

No dia 4 de abril, depois de uma série de reviravoltas, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve enfim julgar o pedido de liberdade preventiva feito pela defesa do ex-presidente Lula (PT). E o ministro Gilmar Mendes , que a princípio estaria em Portugal na data, deverá voltar a tempo para apresentar seu voto. É o que informa o jornal Folha de S.Paulo .

De acordo com o jornal, o ministro antecipará seu retorno para poder participar das discussões. Inicialmente, ele ficaria em Lisboa até o fim de um evento jurídico organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), no dia 5. Mendes é sócio do IDP, e participarão do evento, além do juiz, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles , e o presidente português, Marcelo Rabelo de Souza.

A volta antecipada de Mendes importa, pois há impasse no STF sobre a concessão do habeas corpus à Lula. Nas contas dos advogados do ex-presidente, cinco ministros são votos certos à favor do pedido de liberdade: Celso de Mello, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e o próprio Gilmar Mendes.

Outros cinco juízes devem se opor ao pedido: Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux, Barroso e Alexandre de Morais. Assim, o voto de desempate ficaria com Rosa Weber.

Estava previsto para o dia 23 de março o julgamento do pedido de liberdade de Lula no STF. A sessão, contudo, começou atrasada, e a votação preliminar extrapolou o tempo previsto. No início da noite de sexta, ministros alegaram cansaço – Marco Aurélio chegou a apresentar uma passagem aérea marcada para o mesmo dia -, e resolveram suspender a votação.

Frente ao risco iminente de Lula ser preso, seus advogados pediram no ato a concessão de uma liminar, impedindo a prisão do ex-presidente até que a corte se pronunciasse sobre o habeas corpus. Os ministros concederam a liminar, e o novo julgamento ficou marcado para o dia 4 de abril.

Gilmar Mendes defende prioridade de julgamento sobre execução da pena em 2ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu hoje (19) que a análise da execução da pena depois da condenação em segunda instância deve ser prioridade de pauta do STF. Mendes disse que a Corte deve respeitar as leis e não julgar de acordo com o sentimento da população.

“Eu não sei como faz essa captação do sentimento do povo. Se é a Mãe Dinah (vidente morta em 2014), que a gente incorpora. Eu, por exemplo, não sei captar o sentimento do povo, mas fico com muita inveja de quem sabe. Os juízes que querem abusar do aspecto legislativo de seu cargo devem atravessar a rua e ir para o Congresso Nacional”, disse após participar de palestra no Instituto de Direito Público, do qual é sócio.

O ministro foi alvo de manifestantes, que jogaram tomates em seu veículo na saída do evento, na capital paulista. Ao comentar o protesto, o ministro ressaltou que “isso é democracia”.

Em fevereiro, a ministra presidente do Supremo, Cármem Lúcia, afirmou, durante um jantar com empresários, que ações constitucionais que levariam a um novo entendimento sobre a prisão após esgotarem os recursos em segunda instância pelo pleno. Em declaração recente em evento de mulheres reafirmou que a questão não seria debatida novamente. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. A decisão da ministra ocorre no momento em que advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da Corte defendem que o plenário volte a julgar a questão.

O ministro disse que ainda não teve acesso ao habeas corpus coletivo impetrado por dez advogados do Ceará para impedir a prisão de todos os que já estão cumprindo prisão provisória e os que estão prestes a serem presos por decisão em segunda instância. O processo foi distribuído por sorteio para Mendes. “Vou examinar com todo o cuidado. Dono da verdade não tem”.

Gilmar Mendes comentou as decisões que proibiram a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho, após o noticiário revelar que ela já havia sido processada na Justiça do Trabalho por ex-funcionários. “Temos nós competência para isso? Tem que pedir atestado ao Supremo para nomear ministro? Imagina o que vai acontecer com os governadores? E os prefeitos no interior?”

Agencia Brasil

Celso de Mello confirma liminar que impediu site da ConJur de ser tirado do ar

“A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional.”

Essa foi a conclusão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao confirmar liminar que suspendeu a sentença que determinava que o site da revista Consultor Jurídico fosse retirado do ar caso diversas notícias não fossem apagadas.

A sentença, do juiz Victor Kümpel, da 27ª Vara Cível de São Paulo, atendeu a pedido do autointitulado engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura — que já foi condenado mais de duas centenas de vezes por litigância de má-fé.

Na notícia que motivou a decisão de Kümpel, Bottura atacou o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade que gerencia e organiza os registros de domínios de sites que terminam com “.br”. O pedido de Bottura, atendido pelo juiz Kümpel, é para que o NIC.br cancele o registro da ConJur e de dezenas de outros sites, como Google, Yahoo, Uol e YouTube.

Representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados, a ConJur conseguiu derrubar a sentença no Supremo, graças a uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, durante plantão judiciário. O ministro viu indícios de que a determinação de tirar o site do ar ofende princípios da liberdade de imprensa, devendo ser suspensa.

Ao analisar o mérito da reclamação nesta quarta-feira (14/3), o ministro relator Celso de Mello manteve a liminar. Em sua decisão, o decano lembrou que o Supremo, ao julgar a ADPF 130, pôs em destaque uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento.

Celso de Mello ressalta que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente compreendendo o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar.

Como já afirmado em decisões anteriores, o ministro disse que o exercício da jurisdição cautelar por juízes não pode converter-se em prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade de expressão e comunicação. Isso, na visão de Celso, transformaria o poder geral de cautela em uma inaceitável censura estatal.

“A interdição judicial imposta à empresa reclamante, ora agravada, ordenando-lhe a remoção de matéria ou notícia sobre o interessado, ora agravante, sob pena de incidência de multa cominatória diária, configura, segundo entendo, clara transgressão ao comando emergente da decisão que esta Corte Suprema proferiu, com efeito vinculante, na ADPF 130/DF”, complementou.

Ao demonstrar sua preocupação com decisões como essas, ele afirmou ser “absolutamente intolerável” o retrocesso no processo de conquista e reafirmação das liberdades democráticas.

Na decisão, o ministro fez ainda um tópico para explicar que a liberdade de crítica e o direito de exposição narrativa dos fatos qualificam-se como excludentes aptas a afastarem o intuito doloso de ofender.

Segundo o ministro, a divulgação objetiva de fatos não basta, só por si, para configurar hipótese de ilicitude, civil ou penal, pois jamais se pode presumir o intuito doloso de ofender implícito à exposição narrativa veiculada pelos meios de comunicação.

Jurisprudência exclusiva

Conhecido por processar desafetos, Bottura possui uma jurisprudência exclusiva no estado de São Paulo. Ao negar um pedido de Bottura contra a ConJur, o desembargador Augusto de Siqueira observou em sua pesquisa de jurisprudência que é possível encontrar decisões envolvendo o próprio empresário.

“Confira-se a propósito, decisões deste tribunal, em casos similares — rejeições de queixas-crimes, tendo como recorrente, igualmente, Luiz Eduardo Auricchio Bottura”, mencionou o desembargador, para em seguida listar acórdãos de 2013 e 2014 do TJ-SP sobre a publicação de notícias contra o empresário.

Bottura é autor de centenas de recursos ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho nacional de Justiça. Para evitar condenações em Mato Grosso do Sul, ele ajuizou ação contra todos os desembargadores do estado, de forma a poder invocar a suspeição dos julgadores. Ao mesmo tempo ele processou o presidente do TJ-SP e até mesmo a Associação Paulista de Magistrados.

Além de processar desafetos, Bottura costuma seguir um roteiro em suas numerosas ações na Justiça. Entre elas está informar ao juízo o endereço errado de suas vítimas e evitar que o processo prossiga. Como o acusado jamais será localizado, ele se sente autorizado a dizer que o acusado é “foragido” ou está “fugindo” do oficial de Justiça. Essa técnica ele também utilizou contra a ConJur. Apesar de constar o endereço da redação no site (rua Wisard, 23, Vila Madalena, São Paulo – SP), Bottura já disse à Justiça que um editor seria encontrado em Araçatuba (a 527 km da capital paulista), onde o jornalista jamais esteve.

Outro lugar-comum nas petições de Bottura é o pedido de Justiça gratuita. Ele pede o benefício alegando não ter condições de pagar as custas processuais. Porém, ele mesmo já assumiu em um pedido de Habeas Corpus impetrado em São Paulo, buscando o trancamento de outra ação penal contra ele, que “coleciona mais de R$ 130 milhões em indenizações” ao longo de sete anos de ações contra a família de sua ex-mulher e seus assessores de imprensa.

 

 

RCL 16.074

Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

O fim da contribuição sindical obrigatória é o tema da 20ª ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal questionando dispositivos da Lei 13.467/2017. Para a federação que representa trabalhadores de limpeza urbana e conservação (Fenascon), é inconstitucional permitir que cada empregado decida se vai ou não ajudar a entidade da categoria.

A Fenascon afirma que, como o repasse é a principal receita do sistema sindical brasileiro, retirar a principal fonte de custeio é o mesmo que retirar os poderes dos sindicatos, “já que impossível a atuação sem recursos”.

A contribuição facultativa é criticada, ao todo, em 14 processos em andamento no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. Todas elas alegam que a verba tem natureza jurídica tributária e, por isso, só poderia ser modificada por meio de lei complementar.

A Fenascon também repete o argumento de que é preciso liminar para suspender imediatamente os efeitos das novas regras, diante do risco de que “a demora natural do curso do processo” comprometa a manutenção de entidades do setor. Fachin, porém, já decidiu em outros processos que os argumentos serão tratados pelo Plenário diretamente no mérito.

Ações contra a reforma
Autor Número Trecho questionado
Procuradoria-Geral da República ADI 5.766 Pagamento de custas
Confederação dos trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf) ADI 5.794 Fim da contribuição sindical obrigatória
Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5.806 Trabalho intermitente
Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ADI 5.810 Contribuição sindical
Confederação dos Trabalhadores de Logística ADI 5.811 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.813 Contribuição sindical
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.815 Contribuição sindical
Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.826 Trabalho intermitente
Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.829 Trabalho intermitente
Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ADI 5.850 Contribuição sindical
Confederação Nacional do Turismo ADI 5.859 Contribuição sindical
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ADI 5.865 Contribuição sindical
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ADI 5.867 Correção de depósitos
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ADI 5.870 Limites a indenizações
Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM) ADI 5.885 Contribuição sindical
Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ADI 5.887 Contribuição sindical
Confederações Nacionais dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh); em Transportes Terrestres (CNTTT); na Indústria (CNTI) e em Estabelecimento de Ensino e Cultural (CNTEEC) ADI 5.888 Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ADI 5.892 Contribuição sindical
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ADI 5.900 Contribuição
sindical
Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes (Fenascon) ADI 5.912 Contribuição
sindical

STF não julga execução da pena após a segunda instância em abril; ao menos não está na pauta

Além do pedido da defesa de Lula, estão pendentes de julgamento duas ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) nas quais são requeridas que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu não pautar para o mês de abril as ações que questionam autorização da Corte para execução provisória da pena de réus condenados pela segunda instância, questão que foi decidida em 2016.

A pauta de julgamentos para o próximo mês foi publicada nesta sexta-feira e não inclui duas ações constitucionais relatadas pelo ministro Marco Aurélio que pretendem rediscutir a questão e o habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende evitar a prisão após último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que o assunto não será debatido novamente pelo pleno. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. A decisão da ministra ocorre no momento em que advogados do ex-presidente e ministros da Corte defendem que o plenário volte a julgar a questão.

Por trás da movimentação nos bastidores, está a possibilidade de o TRF negar último recurso de Lula contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal sobre o triplex do Guarujá (SP).

A previsão é de que, até o final de abril, a Oitava Turma do tribunal julgue um recurso da defesa do ex-presidente chamado embargos de declaração. Se o recurso for rejeitado, Lula poderá ser preso em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o início do cumprimento da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Além do pedido da defesa de Lula, estão pendentes de julgamento duas ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) nas quais são requeridas que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.

TSE detém poder de cassar políticos eleitos nos estados antes dos tribunais regionais, decide STF

Mudança rejeitada pelos ministros abriria mais uma instância de análise para recursos contra expedição de diplomas. Relator do caso disse que tramitação direta no TSE não afeta defesa

Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (6) o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar mandatos de políticos eleitos no estado – governadores, senadores, deputados federais e estaduais – antes de um julgamento prévio pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) daquela unidade da federação.

Os ministros analisaram uma ação do PDT que pedia que o recurso contra a expedição de diploma desses políticos começasse sua tramitação nos TREs, e não diretamente no TSE, como ocorre atualmente.

Na prática, uma eventual mudança nessa sistemática daria a esses políticos uma chance maior de serem empossados no cargo e manterem os mandatos caso tivessem a eleição contestada. Isso porque seria aberta mais uma fase de tramitação numa instância inferior, em âmbito local, na qual o recurso contra o diploma seria analisado.

Por 10 votos a 1, o pedido foi negado, mantendo a competência originária do TSE para julgar esses recursos. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, Luiz Fux, atual presidente do TSE. Somente o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, votando em favor da tramitação inicial nos TREs.

A ação em julgamento não questiona o poder do TSE para julgar diplomas expedidos em favor do presidente da República e vice, que continuam sob a jurisdição do TSE.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fux, que atualmente preside o TSE, ressaltou que o Código Eleitoral diz que o recurso contra a expedição de diploma é uma “ação autônoma a ser julgada por instância superior àquela que expediu”.

Fux rebateu o argumento de prejuízo à defesa com a tramitação da ação diretamente no TSE.

“O devido processo legal e o contraditório são plenamente observados no curso do feito em trâmite no juízo com competência originária. Há ampla instrução probatória e regular exercício do direito de defesa. O julgamento da causa pelo órgão hierarquicamente superior potencializa o devido processo legal, visto que a instrução ocorre direta e imediatamente perante o tribunal aproximando em grau incomparável da verdade material que vai conduzir a essa cassação de diploma”, afirmou.

Único a divergir, Marco Aurélio defendeu a tramitação inicial nos TREs por ampliar a chance de correção de erros que venham a ser cometidos, na tramitação em mais uma instância judicial.

“O pacto de San José da Costa Rica [acordo internacional assinado pelo Brasil] sinaliza a necessidade de estados adotarem sistema de revisão, já que o erro de julgamento pode ocorrer. O julgador não é infalível”, afirmou o ministro.

A possibilidade de o TSE cassar diretamente o diploma de um político eleito não é a única forma de levar à perda do mandato. O Ministério Público e candidatos adversários podem também questionar a eleição por meio de outras ações junto ao TRE. O recurso contra a expedição de diploma, no entanto, tramita diretamente na instância superior.

Toffoli suspende dois habeas corpus até STF rediscutir prisão em 2ª instância

As decisões foram tomadas no dia em que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou HC da defesa do ex-presidente Lula e representam mais um gesto de pressão para que seja pautada discussão que pode modificar atual entendimento do Supremo

Em meio à pressão interna no Supremo Tribunal Federal (STF) para rediscutir a execução provisória da pena de prisão, o ministro Dias Toffoli decidiu nesta terça-feira (6) suspender a tramitação de dois habeas corpus enquanto o plenário do Supremo não julga definitivamente as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do tema.

 “Determino o sobrestamento (suspensão da tramitação) do feito, na Secretaria do Tribunal, até que seja concluído o julgamento dos feitos em questão”, assinalou Dias Toffoli nas duas decisões.
As decisões foram tomadas no dia em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de habeas corpus da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e representam mais um gesto de dentro da própria Corte chamando a atenção da ministra presidente, Cármen Lúcia, para que paute a discussão que pode modificar o atual entendimento do STF, que permite a prisão após a condenação em segunda instância.

A jurisprudência atual foi definida em outubro de 2016, em um julgamento apertado, por 6 votos a 5, diante de um pedido de medida cautelar. Ao todo, sete ministros já defenderam nova votação, de mérito, alegando perdurar uma controvérsia entre os entendimentos individuais sobre o tema. A presidente Cármen Lúcia tem resistido em pautar o julgamento e já declarou que uma rediscussão do tema no contexto do caso Lula representaria apequenar o Supremo.

O movimento mais significativo até agora, a favor de que Cármen Lúcia paute as duas ações declaratórias de constitucionalidade, foi do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, ao remeter ao plenário, no início de fevereiro, o próprio habeas corpus da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Depois, em 20 de janeiro, a Segunda Turma do STF decidiu, por unanimidade, enviar dois outros habeas corpus para o plenário. Toffoli é um dos cinco ministros da turma, ao lado de Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Os ministros reconhecem controvérsia interna sobre o tema e consideram que é necessária uma decisão de mérito da Corte, uma vez que o julgamento de 2016 analisou um pedido de medida cautelar.

Integrantes da Primeira Turma, os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes também esperam pela inclusão em pauta. “Tem que colocar em pauta, haja a repercussão que houver”, disse Marco Aurélio ao Estado em fevereiro.

Pendentes. Ao sobrestar (suspender a tramitação) nesta terça-feira (6) os dois habeas corpus de que é relator, Dias Toffoli citou o pronunciamento da Segunda Turma e disse que as ações declaratórias “pendem de conclusão”.

“Não obstante o Plenário da Corte tenha fixado orientação no sentido da possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, sob outra perspectiva, o tema veio a discussão da Segunda Turma por ocasião do julgamento do HC nº 144.717/RS e do HC nº 136.720/PB”, disse Toffoli, que assumirá a presidência do STF em setembro no lugar de Cármen Lúcia.

“Na sessão de 20/2/18, a Turma deliberou afetá-los ao Tribunal Pleno, tendo em vista que pendem de conclusão as ADC’s nº 43 e nº 44, as quais pleiteiam sob a premissa da constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, a suspensão das execuções provisórias de decisões penais que têm por fundamento as mesmas razões de decidir do julgado proferido no HC nº 126.292/SP. Assim, determino o sobrestamento (suspensão da tramitação) do feito, na Secretaria do Tribunal, até que seja concluído o julgamento dos feitos em questão”, decidiu Toffoli.

Com esses dois casos e os outros dois da Segunda Turma, além do pedido de Lula, já são 5 os habeas corpus aguardando Cármen Lúcia marcar julgamento.

Enquanto a presidente do Supremo e seus assessores não sinalizam previsão de pautar as ações, o ministro Celso de Mello, o decano da Corte, tem repetido como um mantra a necessidade de um pronunciamento definitivo sobre o tema. E voltou a fazê-lo ontem após a decisão do STJ.

“Essas ações certamente serão incluídas na pauta da presidência para que o tribunal possa exercer sua jurisdição”, reiterou o ministro.

O decano já havia dito, quando a Segunda Turma se pronunciou, em 20 de fevereiro, que “basta agora que a eminente presidente (Cármen Lúcia), no exercício de seu poder de agenda, paute esses feitos, uma vez que o relator já se mostra em condições de proferir seu voto”. E depois, quando foi publicada a pauta de março pela presidente Cármen Lúcia, sem as ações que discutem a execução provisória da pena, declarou que ainda havia tempo de modificar a pauta e que contava com a “sensibilidade” da presidente quanto a isso.

Outros dois ministros que são favoráveis ao pronto julgamento das ADCs, ouvidos reservadamente pela reportagem nesta terça-feira (6), afirmaram que essa é uma necessidade que independe do caso concreto do ex-presidente Lula.

Com informações de Fausto Macedo – O Estadão

Barroso manda investigar vazamento de decisão sobre sigilo fiscal de Temer

A decisão sobre a quebra do sigilo fiscal de Temer, que segue em segredo de justiça, foi divulgada na noite de segunda (5) pelo site da revista Veja

Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ) responsável pelo inquérito que investiga o Decreto dos Portos, determinou nesta terça-feira (6) a abertura de investigação para apurar o vazamento de sua decisão que autorizou a quebra do sigilo fiscal do presidente Michel Temer.

Além de Temer , Barroso também autorizou a quebra do sigilo bancário de outros investigados no inquérito que trata do suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A, por meio da edição do chamado Decreto dos Portos, assinado pelo governo em maio do ano passado.

A investigação sobre o vazamento foi decidida pelo ministro após a defesa do presidente pedir acesso à decisão. Com a medida, o ministros pretende descobrir como os advogados tiveram acesso a detalhes da decisão, incluindo o número da quebra do sigilo .

A decisão sobre a quebra do sigilo, que segue em segredo de justiça, foi divulgada na noite de ontem pelo site da revista  Veja . No entanto, a publicação não contava com detalhes sobre o despacho.

“Verifico que a petição apresentada pela ilustre defesa do Excelentíssimo senhor presidente da República revela conhecimento até mesmo dos números de autuação que teriam recebido procedimentos de investigação absolutamente sigilosos”, comentou o ministro.

Em entrevista à Rádio Nacional, o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz, explicou o pedido de acesso ao despacho de Barroso. “Eu preciso ler a decisão para tomarmos alguma providência. Não vamos recorrer, mas vou elaborar uma petição demonstrando os erros e as inconstitucionalidades dessa medida, embora o presidente não tenha nenhum receio da abertura das contas”, disse o advogado.

O Palácio do Planalto divulgou nota informando Michel Temer irá solicitar ao Banco Central todos os seus extratos bancários e a divulgação dos documentos.

Além de Temer, são investigados no inquérito sobre o Decreto dos Portos o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures e os empresários Antônio Celso Grecco e Ricardo Mesquita, donos da Rodrimar, empresa que atua no Porto de Santos.

No início do ano, ao responder aos questionamentos dos delegados responsáveis pelo caso, a defesa do presidente Temer declarou que ele nunca foi procurado por empresários do setor portuário para tratar da edição do decreto, tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer tratativas em seu nome.

* Com informações da Agência Brasil

STF decide nesta quarta-feira se TREs podem cassar diploma de políticos eleitos

Atualmente, recursos contra a expedição de diploma só podem ser apresentados ao TSE. Mudança daria a esses políticos chance maior de manter mandatos caso tenham a eleição contestada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar nesta quarta-feira (7) se os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), cortes de segunda instância da Justiça Eleitoral nos estados, podem cassar o diploma e levar à perda do mandato governadores, senadores, deputados federais e estaduais eleitos.

O atual entendimento na Justiça é que recursos contra a expedição de diploma desses políticos só podem ser apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), terceira e mais alta instância da Justiça Eleitoral.

Na prática, uma eventual mudança nessa sistemática daria a esses políticos uma chance maior de serem empossados no cargo e manterem os mandatos caso tenham a eleição contestada, porque criaria uma instância inferior, em âmbito local, no qual o recurso contra o diploma seria analisado.

A ação tramita no STF desde 2009 e já teve um pedido de liminar (decisão provisória) analisado pelo plenário.

Naquele mesmo ano, a maioria dos ministros manteve o entendimento que a “competência originária” para julgar recursos contra expedição de diplomas de governadores, senadores e deputados é do próprio TSE.

Argumentos

Autor da ação em análise no TSE, o PDT argumenta que, como esses políticos foram eleitos somente por eleitores de um determinado estado, caberia ao TRE desse mesmo estado analisar primeiramente um recurso contra o diploma a eles conferido.

“A competência originária é da própria instância que expediu o diploma [o TRE]. A nosso ver, levar o caso direto ao TSE é um prejuízo grande para a parte, porque vai se decidir em Brasília uma questão decidida no estado. As testemunhas que tiverem de ir a Brasília ficam desobrigadas de aparecer”, diz o advogado do partido, José Eduardo Alckmin.

A ação é a primeira da pauta desta quarta no plenário do STF e a decisão depende do voto de uma maioria de 6 votos entre os 11 ministros da Corte.

STF discutirá validade de regra do Marco Civil da Internet sobre responsabilização de sites e redes sociais

O Tribunal analisará a constitucionalidade de dispositivo da Lei 12.965/2014 que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para eventual responsabilização civil. O tema, com repercussão geral reconhecida, será posteriormente julgado pelos ministros

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O recurso discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

No caso tratado nos autos, a autora da ação ajuizada na Justiça paulista informou que nunca teve cadastro no Facebook, mas, alertada por parentes, constatou a existência de um perfil falso, com seu nome e fotos, usado para ofender outras pessoas. Alegando que, diante da situação, sua vida “tornou-se um inferno”, pediu a condenação da rede social à obrigação de excluir o perfil e reparar o dano moral causado.

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Capivari (SP) deferiu apenas a obrigação de fazer (exclusão do perfil e fornecimento do IP), mas rejeitou o pedido de indenização. A sentença fundamentou-se no artigo 19 do Marco Civil, segundo o qual o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para a exclusão do conteúdo.

Em julgamento de recurso da autora, a Turma Recursal deferiu indenização de R$ 10 mil, com o entendimento de que condicionar a retirada do perfil falso a ordem judicial específica significaria isentar os provedores de aplicações de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, contrariando o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal, que trata do dever de indenizar.

No Recurso Extraordinário ao STF, o Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teria como princípios norteadores a vedação à censura, a liberdade de expressão e a reserva de jurisdição. Segundo a empresa, a liberdade de comunicação envolve não apenas direitos individuais, mas também um direito de dimensão coletiva, no sentido de permitir que os indivíduos e a comunidade sejam informados sem censura. Segundo a argumentação, admitir a exclusão de conteúdo de terceiros sem prévia análise pela autoridade judiciária acabaria permitindo que empresas privadas “passem a controlar, censurar e restringir a comunicação de milhares de pessoas, em flagrante contrariedade àquilo que estabeleceram a Constituição Federal e o Marco Civil da Internet”.

Repercussão geral

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, assinalou que o tema em discussão é definir se, à luz dos princípios constitucionais e do Marco Civil, a empresa provedora de aplicações de internet tem os deveres de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos, de retirar do ar informações reputadas como ofensivas mediante simples notificação extrajudicial e de se responsabilizar legalmente pela veiculação do conteúdo antes da análise pelo Poder Judiciário. “A transcendência e a relevância são inequívocas, uma vez que a matéria em questão, dadas a importância e o alcance das redes sociais e dos provedores de aplicações de internet nos dias atuais, constitui interesse de toda a sociedade brasileira”, afirmou.

Segundo o relator, o debate poderá embasar a propositura de milhares de ações em todo o país, com impacto financeiro sobre as empresas provedoras de aplicações de internet, o que pode, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo. Outro ponto destacado foi que a discussão envolve uma série de princípios constitucionalmente protegidos, contrapondo a dignidade da pessoa humana e a proteção aos direitos da personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição. “Dada a magnitude dos valores envolvidos, afigura-se essencial que o Supremo Tribunal Federal, realizando a necessária ponderação, posicione-se sobre o assunto”, concluiu.

Por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, foi reconhecida a repercussão geral. A questão da responsabilidade dos provedores é objeto também do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660861, que teve igualmente a repercussão geral reconhecida, mas em 2012. “Aquilo que se decidir no ARE 660861 aplicar-se-á, em tese, apenas aos casos ocorridos antes do início da vigência do Marco Civil da Internet”, explicou o ministro Toffoli.

STF