STF confirma que condutor que foge do local de acidente comete crime

Condutor que foge do local de acidente comete crime. Assim entendeu o plenário do STF nesta quarta-feira, 14, ao julgar constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica o crime “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

Até o momento, há sete votos pela constitucionalidade do dispositivo, nos termos do voto do relator, ministro Fux.

O caso

O recurso do MP/RS visa à declaração de constitucionalidade do artigo 305 do CTB, que tipifica o crime. O acórdão recorrido declarou, de ofício, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo, e absolveu o réu com base no artigo 386, inciso III, do CPP, por entender que “ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo”.

O MP/RS alega que os direitos à não autoincriminação e ao silêncio, decorrentes da CF, não conferem ao indivíduo autorização para fugir do local do acidente. Referidos direitos, conforme se depreende da doutrina e jurisprudência, impedem que o Estado exija que o indivíduo preste declarações, dando uma contribuição ativa para definição de sua culpa, mas não são obstáculos à implementação de medidas que dizem respeito à correta identificação daquele que se envolveu em acidente de trânsito, mesmo que se trate de fato passível de enquadramento criminal.

O parecer da PGR foi pela procedência do recurso.

Constitucional

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que “a garantia da não autoincriminação se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos e garantias do cidadão brasileiro” e que “essa relativização da garantia é admissível, embora mediante observância dos parâmetros constitucionais”. Em seu entendimento, “o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório.”

“O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito.”

O ministro destacou que exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal, tampouco enseja contra ele seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso ele assim não proceda.

“Insta reconhecer que eventual declaração de inconstitucionalidade da conduta tipificada no art. 305 do CTB em nome da observância absoluta e irrestrita do principio da vedação à autoincriminação caracterizaria evidente afronta ao principio constitucional da proporcionalidade na sua vertente da vedação de proteção deficiente, na medida em que a fragilização da tutela penal do Estado, mediante a visualização de óbices à responsabilização penal da conduta de fugir do local do acidente deixa descoberto o bem jurídico de tutela da administração da Justiça, a que o Estado deveria salvaguardar por meio da norma penal.”

Com esses fundamentos, votou pela procedência do RE interposto pelo MP, a fim de declarar a constitucionalidade do dispositivo, reformando o acórdão proferido.

O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.

Votos

Para Moraes, não há inconstitucionalidade no dispositivo. “Em momento algum se pretende coagir ou afastar a participação voluntária de eventuais investigados em inquérito, ou posteriormente em uma audiência preliminar. Em momento algum se pretende afastar sua voluntariedade em participar na produção probatória. Ele não é obrigado nem coagido a falar, a confessar, a participar de reconstituição. Tão somente é obrigado a permanecer no local para que as autoridades possam apurar o que ocorreu.” Para ele, a decisão a quo não foi correta. Assim, acompanhou o reator.

O ministro Fachin observou que o bem jurídico tutelado no caso é administração da Justiça. “Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, dificuldade de responsabilização, lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Este tipo vem na direção oposta, e, portanto, me parece que é constitucional. Acompanho o ministro relator.”

“Também sonho com uma sociedade onde seja desnecessária a resposta punitiva do Estado. Mas indiscutivelmente o legislador constituinte fez uma opção no Estado Democrático de Direito, e acredito que cabe ao juiz respeitar a opção constitucional.”

Divergência

O ministro Gilmar Mendes destacou a delicadeza da situação em se tratando de matéria de controle de constitucionalidade de um tipo penal. Ainda assim, em seu modo de ver o artigo apontado é inconstitucional.

“Na medida em que nós dissermos que é constitucional esse tipo de criminalização, nós podemos ter daqui a pouco cúmulos penais em se tratando de outras situações. É disso que se cuida, e é essa a preocupação.”

Ele observou que, em caso de homicídio, não se penaliza em lei aquele que fugiu do local do crime. Da mesma forma deveria ser nos casos de acidente, afirmou, entendendo que a criminalização viola o dispositivo constitucional da não autoincriminação. Inaugurando a divergência, ele votou por negar provimento ao recurso do MP.

No mesmo sentido votou o ministro Marco Aurélio.

“Indaga-se: é harmônico com a CF o 305, presente o princípio da razoabilidade, no que lança no banco dos réus alguém que, simplesmente sendo condutor do veículo acidentado, deixa o local do acidente? A meu ver, não. O passo foi demasiadamente largo dado pelo legislador ordinário no que previu esse tipo penal.”

 

 

 

Processo: RE 971.959

Fachin mantém execução provisória da pena de João Vaccari Neto

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT, que questionava a execução provisória de sua pena. Ele foi condenado a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva.

A condenação no âmbito da operação “lava jato” se refere a ação penal que apurou o repasse de propinas pelo Grupo Keppel Fels em contratos celebrados com a Petrobras. De acordo com a denúncia, parte dos recursos indevidos foi destinada ao PT, e Vaccari Neto era o responsável pela arrecadação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após o julgamento dos recursos de apelação, determinou o início do cumprimento da pena. Em seguida, a defesa buscou suspender a medida por meio de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, mas a corte rejeitou a impetração.

No STF, a defesa de Vaccari alegou que a execução da pena foi determinada antes do esgotamento dos recursos excepcionais, ferindo, assim, o princípio da presunção de inocência.

O relator, ministro Fachin, observou a inviabilidade do trâmite do HC, por ser contra decisão monocrática do STJ sem que se tenha esgotado aquela instância. Ele também afastou a possibilidade da concessão de ordem de ofício, uma vez que não detectou no caso flagrante ilegalidade ou teratologia.

Segundo o relator, a decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento do HC 126.292, em que se reconheceu a possibilidade de execução provisória de provimento condenatório sujeito a recursos excepcionais, partiu da premissa de que o exame de fatos e provas e, portanto, a fixação da responsabilidade criminal do acusado, se esgota nas instâncias ordinárias.

O ministro lembrou que a questão referente à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário, a serem dirigidos, respectivamente, ao STJ e ao Supremo, ainda não foi objeto de apreciação pelas instâncias anteriores.

“Não há, portanto, prévio exame cautelar da suspensão dos efeitos da condenação assentada em segundo grau, o que não permite o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente do ato apontado como coator”, concluiu.

 

HC 164.529

 

 

Conjur

Plenário do Supremo mantém condenação do senador Acir Gurgacz

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira (8/11), pedido de liberdade do senador Acir Gurgacz (PDT-PR). Por 8 votos a 1, o colegiado confirmou a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, para quem não ficou demonstrado, claramente, o desacerto na fixação da pena privativa de liberdade, como se exige para a admissão da revisão criminal, quer no que diz respeito à incorreta valoração das provas, quer quanto à violação expressa à dispositivo legal.

Apenas o ministro Ricardo Lewandowski teve posição divergente. Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia não participaram do julgamento.

Gurgacz foi condenado, em fevereiro, a 4 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial (artigo 20 da Lei 7.492/1986). A defesa do senador entrou com pedido de tutela provisória antecipada para tentar suspender os efeitos da condenação imposta pela 1ª Turma até o julgamento de ação de revisão criminal a ser ajuizada.

“Como já reconheceu esta Suprema Corte, a revisão criminal não atua como ferramenta processual destinada a propiciar tão somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal. Possui pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório”, disse Fachin. Ele afirmou ainda que o reexame da condenação deve ser feito oportunamente no ato de ação revisional.

Relator da ação penal em que Gurgacz foi condenado, Alexandre de Moraes seguiu o voto de Fachin, criticando o que chamou de tentativa de alterar o mérito da decisão. “É mais uma tentativa de se mexer no próprio mérito da condenação. Não há como impedir que se concretize o que já foi determinado pela 1ª Turma. A pena em regime semiaberto fixada continua”, ressaltou.

Ao divergir, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, sob ângulo “estritamente técnico”, acompanharia o relator, mas, para ele, o caso era “absolutamente sui generis”. De acordo com ele, tratava-se de situação em que seria necessário que o colegiado revisse o princípio do duplo grau de jurisdição no que concerne às ações penais.

“O princípio foi incorporado indiscutivelmente no nosso ordenamento legal pelo Pacto de San José da Costa Rica, de que todo acusado tem direito a recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior. Esse ordenamento tem natureza de supralegalidade, porque acima das normas processuais e regimentais da casa”, sustentou.

Dosimetria para prescrição

No julgamento, a discussão ficou acalorada quando Lewandowski afirmou que tem sido comum a fixação de dosimetria da pena de tal forma que não seja possível a prescrição. “A pena foi fixada em mais do que o dobro da pena mínima. Se a pena por ventura fosse fixada em quatro anos ou abaixo, como eventualmente seria o caso, como dois dos magistrados da 1ª Turma entenderam em fixá-la, ocorreria prescrição”, disse.

De acordo com ele, o tribunal, em muitas decisões, especialmente nas de Habeas Corpus, tem repudiado quando a dosimetria é fixada “para evitar a prescrição”. “Não estou dizendo que este é o caso. Mas penso que milita em favor do condenado o benefício da dúvida”, pontuou, acrescentando que Acyr Gurgacz é “um senador da República que, ao que consta, tem prestado serviços relevantes à nação com suas atividades de parlamentar”.

O ministro Alexandre de Moraes interveio para defender a determinação do tempo de prisão ao senador. “Vossa Excelência não estava na decisão, não estava na análise das provas. Se Vossa Excelência tiver o cuidado de ler o voto, vai verificar que as três circunstâncias judiciais desfavoráveis estão muito bem explicadas”, disse, no que foi interrompido por Lewandowski, que assegurou ter lido o voto.

“Acho que aqui falo também pela ministra Rosa, pelo ministro Barroso, ambos que me acompanharam. Ninguém fixou essa pena para evitar ou não a prescrição. Essa pena foi fixada porque merecidamente o réu, ao atuar desviando a finalidade em empréstimos públicos, independentemente de esse réu estar realizando um grande trabalho como parlamentar, ele não tem o direito de desviar a finalidade de empréstimos públicos”, continuou Moraes.

 

 

TPA 5
AP 967

2ª Turma do STF solta ex-deputado acusado de obstrução de Justiça

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu substituir por medidas cautelares a prisão preventiva do ex-deputado federal Márcio Junqueira (PP-PR), que estava preso desde abril, em Brasília. Ele foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de obstrução da Justiça.

Segundo o voto relator, ministro Luiz Edson Fachin, com o início do julgamento do inquérito, os requisitos que justificaram a prisão preventiva não se justificam mais, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares.

Junqueira terá que usar uma tornozeleira eletrônica e não poderá deixar sua residência durante a noite. Além disso, está proibido de manter contato com os outros denunciados e com todas as testemunhas de acusação do processo, além de não poder deixar Brasília sem autorização judicial.

O agravo foi julgado na mesma sessão que iniciou o julgamento do inquérito contra Junqueira, o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE). Após o voto de Fachin pelo recebimento da denúncia, o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Responsável pela defesa de Márcio Junqueira, o advogado Luis Henrique Machado sustentou em favor da soltura dele. “Em que pese a sessão ser designada a recebimento de denúncia tem bem jurídico maior a ser analisado por vossas excelências”, disse o advogado ao se referir à liberdade de Junqueira.

Ele enfatizou que o denunciado é primário, tem bons antecedentes e que não existe nenhuma anotação em na ficha criminal dele. Além disso, ele tem residência fixa em Brasília e ocupação lícita, tendo ocupado por duas vezes o mandato de deputado federal e faz renda no garimpo.

“A prova já se encontra pré-constituída neste processo. Este julgador já deferiu diligências. A prova já encontra-se encartada nos autos do processo, documentada. As testemunhas são o delegado de política e o próprio delator, ou seja, insuscetível de alteração. No curso da ação penal, o MP alega que poderia requerer outras medidas. Mas ele está preso há mais de seis meses e fica nesse limbo jurídico sem saber se o MP pediria alguma outra. Qual a necessidade de se manter esse homem preso?”, questionou Luís Henrique.

Ao analisar o pedido, o ministro Luiz Edson Fachin votou pela substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares, sendo seguido pelos demais integrantes do colegiado. O decano do STF, ministro Celso de Mello, não participou do julgamento.

“Os requisitos que justificaram a cautelaridade, portanto a medida segregadora que foi imposta, tendo em vista que iniciamos no dia de hoje o julgamento da respectiva denúncia, entendo que no momento não revelam o mesmo potencial de influência da proteção probatória verificado por ocasião da declaração do decreto constritivo”, disse Fachin.

“Depois de mais de seis meses encarcerado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não subsistam mais os motivos para manter a prisão preventiva do ex-deputado, restabelecendo, com justiça, o seu direito à liberdade”, disse o advogado depois da decisão.

Junqueira era o único que preso preventivamente. Ele está detido desde 24 de abril deste ano, depois de operação que também fez buscas nas residências e no gabinete do presidente nacional do PP e de Eduardo da Fonte. Em 6 de setembro deste ano, Fachin havia mantido a prisão em análise de pedido de revogação.

 

 

 

PET 7.632

Fonte: Conjur

Mundo vive mudança “perigosamente conservadora”, diz Cármen Lúcia

Cármen Lúcia disse que se vive, no mundo e no Brasil, um momento em que o trabalhador se desespera ao não ter a garantia constitucional de direito ao emprego e ao trabalho, o que, para ela, talvez, seja a grande mudança

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (5), que o mundo atravessa um momento de mudanças que, muitas vezes, se tornam “perigosamente conservadoras”. Admitindo que as transformações são inevitáveis, ela destacou que a sociedade não deve abrir mão de direitos fundamentais, mas sim lutar para efetivá-los, como forma de promover justiça e equidade social.

“As transformações acontecem. O que não pode acontecer, nunca, é a transformação contrária às liberdades humanas, aos direitos fundamentais”, declarou a ministra ao participar, esta manhã, em Brasília, de um evento em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.

Ao citar o filósofo e político italiano Norberto Bobbio, para quem as sociedades avançadas, no Século 21, privilegiariam a efetivação das conquistas sociais, em detrimento da luta pela obtenção de novos direitos, a ministra defendeu que cada geração deve assumir o “compromisso” de lutar pela preservação dos avanços fundamentais ao exercício da Cidadania. “Porque conquistá-los é muito difícil. Destruir e criticar tudo é muito fácil, mas isto não leva a lugar nenhum”, disse Cármen Lúcia.

Em todo o mundo

Em outro momento de sua palestra, Cármen Lúcia admitiu que, “muitas vezes”, fica “preocupada com as opções feitas” pelo país, embora as respeite como expressão das “escolhas próprias de cidadãos livres”. A ministra ainda classificou como “perigosamente conservadoras” algumas mudanças que, segundo ela, estão em curso em todo o mundo. Ao término da palestra, a ministra não entrou em detalhes a respeito de a que mudanças estava se referindo.

“Estamos vivendo uma mudança, não só no Brasil. Uma mudança inclusive conservadora em termos de costumes. Às vezes, na minha compreensão de mundo, que pode não ser a correta, [uma mudança] perigosamente conservadora”, disse.

Cobrar mais direitos

A ministra disse que um dos avanços verificadas no Brasil desde a promulgação da Constituição foi o fato dos cidadãos passarem a cobrar mais os seus direitos, o que, segundo ela, gerou mais trabalho para o Poder Judiciário.

“Ninguém mais quer abrir mão de seus direitos por não acreditar nas instituições. Quanto mais democracia, mais demanda judicial. Normal. Somos nós que temos que repensar o Poder Judiciário para garantir o acesso à Justiça aos cidadãos que ficaram mais vigilantes com os seus direitos”, disse a ministra, lembrando que, atualmente, há cerca de 80 milhões de processos tramitando na Justiça.

Papel da Constituição

Para Cármen Lúcia, a Constituição brasileira cumpre um papel importante e nunca foi inadequada. “Ela é a Constituição que o povo brasileiro entendeu de fazer em um momento em que o país saia de uma ditadura”, disse a ministra, admitindo que, ao longo dos últimos 30 anos o Brasil avançou em termos políticos, jurídicos e sociais.

“Andou, não necessariamente para o que eu, como cidadã, achava que [evoluiria], mas a história da humanidade não avança em linha reta. Ela tem suas ondulações, por ser feita de seres humanos com pensamentos e ideias diferentes. É sobre isto que estamos conversando, hoje, no Brasil”, disse a ministra pouco antes de acrescentar que as mudanças no mundo do trabalho também vem preocupando a sociedade e exigido atenção dos operadores do direito.

Cármen Lúcia disse que se vive, no mundo e no Brasil, um momento em que o trabalhador se desespera ao não ter a garantia constitucional de direito ao emprego e ao trabalho, o que, para ela, talvez, seja a grande mudança.

“Temos respostas velhas que já não necessariamente atendem às demandas dos cidadãos”, disse. “Tenho consciência de que as escolhas mudam segundo aquilo que o ser humano considera ser sua necessidade. A transformação é própria da vida e acontecerá. A mim cabe, como juíza constitucional, como servidora pública, fazer com que a Constituição seja garantida, que aquilo que ela tem de essencial não seja transgredido em nenhum momento, por quem quer que seja”.

Lula aponta Moro ministro como motivo de parcialidade e pede HC no Supremo

As declarações do vice-presidente eleito General Mourão de que a campanha já estava em contato com Sergio Moro durante a corrida presidencial e o fato de o juiz ter aceitado o convite para ser ministro da Justiça são, para a defesa de Lula, fatos novos a serem considerados no processo. Assim, os advogados pedem ao Supremo Tribunal Federal que leve isso em conta e conceda Habeas Corpus ao ex-presidente.

A defesa de Lula, afirma que os fatos mostram que não houve imparcialidade de Moro ao condenar Lula por corrupção e lavagem de dinheiro. Isso porque o petista buscava concorrer à Presidência e depois apoiou Fernando Haddad contra Bolsonaro.

Moro aceitou ser ministro após se reunir com Bolsonaro na semana seguinte à eleição que confirmou a vitória do candidato do PSL.

A defesa de Lula elencou os motivos pelos quais Moro seria imparcial para julgar o ex-presidente: decretou condução coercitiva sem prévia intimação; divulgou conversa telefônica entre Lula e a então presidente Dilma; foi a eventos de adversários políticos de Lula; abandonou as férias para impedir que Lula fosse solto; levantou sigilo da delação de Palocci dias antes da eleição; e aceitou ser ministro de Bolsonaro.

“A História (em maiúsculo) não acaba em 2018. Juízes justiceiros vêm e vão. O Supremo Tribunal Federal permanece. É preciso reafirmar, neste chiaroscuro de nossa jovem democracia, o compromisso com o Estado de Direito e com a questão da liberdade”, dizem os advogados.

Toffoli assina resolução que regulamenta teletrabalho no Supremo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinou nesta segunda-feira (29/10) resolução que regulamenta o teletrabalho na corte. Segundo ele, “vivemos num mundo hiperconectado e precisamos usar os recursos da tecnologia em favor da eficiência e da cidadania”.

A resolução estabelece normas gerais para o uso das ferramentas de tecnologia da comunicação e da informação pelos servidores da corte. Entre outros aspectos, o documento consolida parâmetros de aferição de resultados e dá mais autonomia às unidades do Supremo para a implantação do teletrabalho.

Na assinatura, Toffoli destacou a importância do uso das novas ferramentas tecnológicas pelo Poder Judiciário. “O Brasil faz parte de uma sociedade global e digitalmente conectada. A resolução é um dos caminhos adotados pelo STF para aperfeiçoar a prestação jurisdicional e os serviços prestados pela corte à sociedade. complexidade e o dinamismo da nação exigem a modernização”, disse.

O trabalho remoto começou a ser implantado no STF em março de 2016 por meio de um projeto-piloto que contemplou inicialmente 27 servidores da Secretaria Judiciária. Atualmente, 105 servidores atuam nessa modalidade.

“A experiência de mais de dois anos demonstra que o teletrabalho produz benefícios tanto para a instituição quanto para os servidores. Entre eles está o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade de vida”, disse Toffoli.

Limite de 40%

Com a norma, os servidores poderão exercer suas atividades fora das instalações físicas do STF. A resolução tem o objetivo de aumentar a produtividade do trabalho, promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade, além de reduzir o consumo de água, energia elétrica, papel, recursos tecnológicos e outros disponibilizados pelo tribunal.

O limite máximo de servidores em regime de trabalho remoto no tribunal será de 40%.

 

 

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Fachin nega pedido para suspender ação penal contra ex-presidente Lula

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda-feira (29/10) pedido para suspender ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que apura se ele teria recebido propina da Odebrecht. A ação tramita na Justiça Federal do Paraná.

A decisão se deu em um pedido dos advogados de Lula, que argumentaram que uma decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil não pratique nenhum ato que embarace a conclusão do processo.

Na decisão, Fachin entendeu que a recomendação do órgão multilateral não se aplica no processo analisado e afirmou que o caso será analisado definitivamente pela 2ª Turma do STF.

“Quanto às alegações atinentes ao comitê da ONU, a matéria não se enfeixa em exame preambular atinente ao campo especificamente da seara penal, verticalização compatível apenas com a análise de mérito. Sendo assim, por não verificar ilegalidade evidente, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente Habeas Corpus, indefiro a liminar”, afirmou Fachin.

Em relação a retirada das delações de Palocci do processo, Fachin explicou que há instâncias apropriadas, como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

“Não constato, no caso em análise, o perigo na demora da prestação jurisdicional, já que a impetração volta-se contra aspectos processuais da ação penal que tramita perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, que podem ser analisados por via recursal apropriada”, disse.

 

 

HC 163943

Moro deve aceitar ser ministro do STF caso Bolsonaro, eleito, indique o juiz federal

Bolsonaro poderia indicar até três pessoas para o STF, caso seja eleito presidente da República em 28 de outubro

Cotado para ocupar uma das cadeiras do Supremo Tribunal Federal (STF) caso Jair Bolsonaro (PSL) vença o segundo turno da eleição à Presidência, o juiz Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato no Paraná, estaria inclinado a aceitar eventual nomeação presidencial ao Supremo, por entender que a função de ministro de tribunal superior faz parte da trajetória de carreira jurídica, de acordo com a revista Valor Econômico.

O magistrado não foi contatado por integrantes do núcleo mais próximo do candidato líder das pesquisas de intenção de votos para o Palácio do Planalto. Ainda segundo a revista, apesar de pessoas próximas de Bolsonaro já garantirem que Moro é o principal nome cotado para ocupar vaga no STF em um eventual governo do presidenciável do PSL, por ora não houve sequer sondagem ao magistrado que conduz os processos e inquéritos da Lava-Jato desde março de 2014.

A aposentadoria compulsória no STF ocorre aos 75 anos de idade. Em novembro de 2020, o ministro Celso de Mello, atual decano da Corte, completará o tempo de aposentadoria. Marco Aurélio Mello entrará na compulsória em julho de 2021. Portanto, se eleito, Bolsonaro poderá nomear ao menos dois nomes para completar o quadro de 11 ministros que integram o Supremo.

A ministra Cármen Lúcia já afirmou publicamente que pensa em se aposentar em 2019. Nessa hipótese, Bolsonaro poderia indicar até três pessoas para o STF, caso seja eleito presidente da República em 28 de outubro. Moro não tem interesse em entrar para a política, seja pelo Executivo ou Legislativo.

Fachin nega pedido do Psol para suspender o WhatsApp até o final das eleições

O ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral, negou nesta segunda-feira (22/10) pedido liminar do Psol para suspender o WhatsApp até o final das eleições pela suposta disseminação de informações falsas e ofensivas por meio do aplicativo.

O partido afirma que o TSE e o WhatsApp não obtiveram sucesso no controle das chamadas fake news e que a própria corte teria buscado auxílio dos candidatos à Presidência da República que disputam o segundo turno das eleições para amainar os ânimos das campanhas.

Na decisão, Fachin diz que não há indicação de qualquer ato ilegal praticado pelo aplicativo e pelo TSE. “Não há dúvidas de que a Corte Eleitoral tem um papel importante no acompanhamento das informações veiculadas durante o processo eleitoral pelos candidatos e partidos políticos, particularmente no que tange às chamadas fake news.”

Para o ministro, é preciso reconhecer que a obrigação da corte eleitoral não deve ser a de indicar qual é o conteúdo verdadeiro nem tutelar, de forma paternalista, a livre escolha do cidadão. “Em uma sociedade democrática, são os cidadãos os primeiros responsáveis pela participação honesta e transparente no espaço público. A Justiça Eleitoral não deve, portanto, atrair para si a função de fact-checking ou ainda realizar um controle excessivo.”

Ele destacou ainda que se deve ter em conta que a intenção de divulgar fatos sabidamente inverídicos para prejudicar o pleito eleitoral não pode ser presumida pela corte eleitoral. “A crítica que infirma as informações falsas pressupõe a livre circulação de ideias e a sua confrontação pública”, pontuou.

Segundo Fachin, o controle feito pelo TSE também abarca o meio em que as informações são veiculadas. “Sobre a propaganda eleitoral na internet, a livre manifestação do pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiro ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos”, explicou.

Papel central

Para o Psol, o WhatsApp desempenha papel central na propaganda eleitoral como meio essencial de disseminação de debates e opiniões políticas e, em razão de sua enorme capilaridade entre todas as camadas da população brasileira, tem sido utilizado na divulgação de fake news.

“Há descontrole e falta de limites quanto às notícias veiculadas no WhatsApp, trazendo à baila notícias veiculadas que retratam preocupações de servidores e magistrados da Justiça Eleitoral sobre essa questão”, diz a sigla.

 

 

 

 

0601775-65.2018.6.00.0000