Mackenzie deve restabelecer vínculo com estudante de Direito que falou em morte de “negraiada”

A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível de São Paulo, negou pedido da Universidade Presbiteriana Mackenzie e manteve decisão que havia determinado o imediato restabelecimento do vínculo entre a universidade e o aluno de Direito que fez vídeo armado ameaçando negros.

Em novembro do ano passado, a universidade publicou portaria com a sanção de desligamento do estudante. Diante da decisão, o aluno impetrou mandado de segurança alegando que procedimento administrativo foi irregular e defendeu a impossibilidade da sanção.

Em dezembro de 2018, a magistrada deferiu em parte a liminar, autorizando a suspensão preventiva do aluno, mas proibindo seu desligamento. No MS, determinou o imediato restabelecimento do vínculo com a universidade. Nessa decisão, a magistrada concluiu que o processo disciplinar contém irregularidades, que devem ser sanadas.

Diante da decisão, a universidade recorreu, no entanto, não obteve sucesso. Na decisão desta terça-feira, 29, a juíza manteve sua outra decisão determinando a suspensão dos efeitos da decisão de desligamento do aluno, com imediato restabelecimento do vínculo com a Universidade impetrada, até ulterior julgamento do mérito.

Processo: 5031240-03.2018.403.6100

Justiça de São Paulo decreta prisão de integrantes da “máfia do ISS”

Após a rejeição de embargos de declaração, a 25ª Vara Criminal de São Paulo determinou, nesta terça-feira (29/1), a prisão de três acusados de envolvimento na chamada “máfia do ISS”. São eles: o empresário Marco Aurélio Garcia, irmão do vice-governador Rodrigo Garcia (DEM); o ex-subsecretário da Secretaria de Finanças do município Ronilson Rodrigues; e o ex-fiscal da prefeitura Fabio Remesso.

No final de novembro, eles foram condenados pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aumentou as penas de 10 para 16 anos de prisão, em regime inicial fechado. A defesa dos réus então ingressou com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que foi concedido pelo ministro Sebastião Reis Júnior, ao considerar que ainda haviam embargos declaratórios não analisados pelo TJ.

Nesta terça-feira, os embargos foram negados pelo TJ-SP. Com isso, a 25ª Vara Criminal determinou que fossem expedidos os mandados de prisão. No despacho, o juízo afirma que, embora exista petição para que não seja expedido mandado contra Marco Aurélio, “trata-se de determinação expressa contida no acórdão que julgou os embargos de declaração, motivo pelo qual independe da convicção do magistrado de primeiro grau”.

Na segunda instância, o acórdão de relatoria do desembargador Edison Brandão apontava a “gravidade das condutas praticadas, com graves consequências ao município” e determinava a imediata prisão.

“Observa-se que se trata de cumprimento de determinação legal e jurisdicional de segundo grau de jurisdição, além do que o habeas corpus limitava a suspensão da execução imediata da pena aos recursos ordinários, ou seja, já encontra-se vencida esta fase com o mencionado julgamento, conforme entendimento do desembargador relator”, diz o juízo.

O advogado Luiz Flávio Borges D’Urso, que representa Marco Aurélio Garcia, afirma que a decisão liminar do STJ garante o esgotamento da instância e que vai entrar com recurso especial e extraordinário.

Histórico do caso

Segundo as investigações, funcionários da prefeitura cobravam propina de empreiteiras em troca de descontos em impostos das obras. A acusação fala em desvios de até R$ 500 milhões. Mais de 400 inquéritos e 24 processos foram abertos.

De acordo com o Ministério Público estadual, Marco Aurélio Garcia era responsável por locar salas comerciais no centro de São Paulo, que eram “cedidas” para Ronilson, apontado como líder da máfia, fazer reuniões diárias. Em mandado de busca e apreensão, foram encontrados R$ 88 mil em espécie no local. A denúncia dizia ainda que Garcia vendeu três flats para fiscais da prefeitura, mas não fez a transferência do imóvel para os novos proprietários. Ele nega as acusações.

Além dos três, também foram condenados dois ex-fiscais Eduardo Horle Barcellos e Fabio Remesso, e o contador Rodrigo Remesso. Os desembargadores absolveram a mulher de Ronilson, Cassiana Manhães, por falta de provas. Por fazer delação premiada, Eduardo e Rodrigo tiveram as penas reduzidas: 4 anos e 2 anos, respectivamente, em regime aberto.

Processo 0032270-05.2015.8.26.0050

Magistrados de Rondônia fazem treinamento para utilização de sistema de execução penal

O Tribunal de Justiça de Rondônia promove, durante todo o dia de hoje, 30, o treinamento dos magistrados que atuam na execução penal para utilização do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, recém implantado pela instituição, com o objetivo de tornar mais rápida a prestação jurisdicional.

Ao iniciar o evento, o presidente do TJRO, Walter Waltenberg Silva Junior, disse que a presidência e corregedoria vêm trabalhando firmemente na questão da transferência dos cartórios para a Central de Processo Eletrônico. “Nosso trabalho é conjunto no sentido de que precisamos, com bastante urgência, fazer essa transformação também nas áreas criminais”.

O presidente explicou que “não se trata de digitalizar processos, trata-se, agora, de virtualização do nosso trabalho, pois o processo vai começar digital pelo menos no Ministério Público, já que há possibilidade de digitalização do inquérito e a petição já será virtual, não digitalizada”.

Segundo Walter Waltenberg, o início também nas varas criminais faz parte da revolução iniciada pelo desembargador Rowilson Teixeira, na área cível, quando foi instalado o PJe 1.7, atualizado recentemente para a versão 2.1. “Pretendemos criar um grupo de trabalho de magistrados da área criminal para apressar essa resposta a respeito dos fluxos da área criminal, para que se possa parametrizar o PJe criminal, fazendo com que isto aconteça o mais rápido possível”.

A atuação do juiz Sérgio Willian Domingues Teixeira, secretário-geral do TJRO, foi elogiada pelo presidente. O magistrado viabilizou a utilização de mão de obra de reeducandas para fazer a digitalização dos processos que vieram do interior para a capital.

O chefe do Judiciário declarou que a instituição tem buscado, no decorrer de suas gestões, a continuidade dos trabalhos de forma que as transições não interfiram na concretização dos projetos executados para a conquista de um Judiciário cada vez mais eficiente.

Walter Waltenberg fez uma rápida explanação dos projetos mais inovadores do Tribunal de Justiça que farão parte do plano de gestão posterior ao seu. “Temos que ir compassando o Judiciário com os novos tempos e as novas ideias, para evoluirmos e aperfeiçoarmos a nossa atuação conforme as necessidades que a sociedade vai apresentando”.

Ao se pronunciar durante a abertura do treinamento, o corregedor-geral do TJRO, José Jorge Ribeiro da Luz, enfatizou que o SEEU é “um sistema de ponta, de primeira linha. É verdade que ele acrescenta ao Tribunal mais um sistema, mas que traz qualidade para a prestação jurisdicional. É um programa de excelência, muito bem desenhado. Há necessidade de adaptações às nossas realidades, mas serão efetivamente feitas pelo nosso pessoal de informática. A busca de soluções para a melhor e mais rápida prestação jurisdicional é o nosso foco”.

Com relação ao SEEU, o corregedor disse que a operacionalidade do sistema e as dúvidas naturais que surgirem serão esclarecidas pela juíza Juliana Zanim, a quem parabenizou pela iniciativa de desenvolver o sistema, hoje adotado pelo CNJ. Juliana é magistrada da execução penal de Foz do Iguaçu e atua na implantação do sistema nos estados.

Assessoria de Comunicação Institucional

Governo de SP não pode deixar de dar condições de saúde a detentos, diz juiz

A saúde está na categoria dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição e o Estado tem o dever de garantir um atendimento médico eficiente nas unidades prisionais. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho ao determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo, cumpra, no prazo de um ano, a sua própria norma sobre a promoção de saúde da população carcerária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o magistrado, a Constituição estabelece em seu artigo 196 que o acesso à saúde deve ser universal e igualitário, sendo dever da administração pública e garantir o mínimo existencial. “Portanto, ante tal panorama legislativo, a prestação do serviço público de saúde deve se dar indistintamente a todos de forma eficiente, não havendo espaço para o Poder Público, nesta questão, alegar intangibilidade discricionária para se furtar ao controle judicial da efetivação de tão claros e vinculativos comandos constitucionais e legais de promoção da saúde”, afirmou.

Os relatórios, inspeções e informações mostraram que a situação do atendimento de saúde nos presídios paulistas é calamitosa. Em razão dessas deficiências, prisioneiros acabam sendo deslocados para unidades de saúde fora das penitenciárias, o que aumenta a demanda nesses hospitais, prejudicando o atendimento à população local, e obriga o Estado a fazer forte esquema de segurança para impedir eventuais resgates, fugas ou acertos de contas entre os detentos levados para tratamento.

Foi incluída na obrigação de efetivar o direito à saúde dos presos o fornecimento de medicamentos, insumos terapêuticos e realização de exames e procedimentos terapêuticos, devendo também haver atendimento à saúde pela requerida Fazenda Estadual inclusive nas unidades prisionais e CDPs com menos de 500 presos, observando-se uma equipe de saúde para no máximo 1,2 mil presos, podendo tal equipe atender mais de uma unidade prisional.

Processo 0013115-12.2012.8.26.0053

Em caso de morte, seguro de empréstimo habitacional só cobre parcelas a vencer

Em caso de morte do quem financiou imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) assume apenas as parcelas por vencer, mas não as que já estavam em aberto.

Com esse entendimento, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), em sessão virtual, confirmou, por unanimidade, a decisão anterior da própria turma que havia considerado devida a cobrança ao espólio de um homem do saldo devedor referente a financiamento de imóvel pelo SFH.

Os herdeiros foram à Justiça Federal por acreditarem que, diante da morte do homem, o saldo devedor deveria ser quitado pela seguradora por meio do FCVS, que é uma espécie de seguro contratado pelos tomadores de empréstimos da Caixa Econômica Federal e pago juntamente com as prestações. O seguro prevê a quitação do saldo em caso de morte do contratante.

Entretanto, o FCVS assume as parcelas por vencer, não dívidas já pendentes, afirmou o relator do caso, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Segundo o magistrado, quando o homem morreu, ele já estava inadimplente. Dessa maneira, o seguro não cobre essa dívida.

Com isso, Gama apontou que o espólio deve arcar com as parcelas já vencidas e negou o pedido dos herdeiros. O voto do relator foi seguido pelos demais desembargadores federais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0014369-44.2011.4.02.5101

Dia 25 de janeiro de 2019: 37 anos de instalação do Poder Judiciário de Rondônia

Criado juntamente com o Estado, por meio da Lei 41, de 22 de dezembro de 1981, o Poder Judiciário teve como marco a nomeação dos primeiros desembargadores, no dia 25 de janeiro, data em que também foi editado o Decreto-lei n. 8, de 25 de janeiro de 1982, que criou as comarcas. No mesmo ano também foi realizado o primeiro concurso para juízes. Há 37 anos também foi instalado o Poder Judiciário do Estado de Rondônia com a posse da primeira composição do Tribunal de Justiça, que elegeu Fouad Darwich Zacarias, o primeiro desembargador presidente, em 26 de janeiro de 1982.

“Junto com o Estado nascido como o novo Eldorado da Amazônia, nasceu também o Poder Judiciário de Rondônia. Sua composição inicial não nos deixa dúvidas do quão nobre foi a missão daqueles que enfrentaram todas as adversidades típicas do alicerce das grandes obras. Hoje somos modelo em diversas das nossas áreas de atuação e, ao completarmos 37 anos de existência, podemos olhar para trás com gratidão, inclusive pelos momentos difíceis, pois nos tornaram mais fortes, e para frente com a certeza de que todo trabalho que se faz pela paz social será justificado pela sua própria grandeza”, refletiu o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior.

História

A trajetória da Justiça em Rondônia acompanha os eventos históricos da região e ganha destaque a partir da inauguração da estrada de Ferro Madeira Mamoré, em 1912, quando se tem registros da primeira atividade judicial, a instalação da Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira, que se deu no dia 8 de agosto daquele ano. A localidade pertencia ao Estado do Mato Grosso.

0-Foto Dos Sete Samurais2Em 30 de outubro de 1913, o governador do Estado do Amazonas, Dr. Jônathas de Freitas Pedroza, por meio da Lei n.º 741, criou o Termo Judiciário de Porto Velho, anexo à Comarca de Humaitá, em 30 de janeiro, assim oficializando sua denominação de “Porto Velho”. Pelo Decreto n.º 1063, de 17 de março de 1914, foram estabelecidos os limites do Termo Judiciário de Porto Velho. Também existem registros das atividades judiciárias na Vila de Porto Velho, que pertencia ao Estado do Amazonas, sendo que o mais antigo documento encontrado é de 1914.

A Comarca de Santo Antônio do Rio Madeira foi desativada no início dos anos trinta, sendo que as atividades, assim como toda a documentação, foram transferidas para a Comarca de Guajará-Mirim, que havia sido criada no ano de 1929.

Estado e Comarcas

O Estado de Rondônia foi criado pela Lei nº 41, de 22 de dezembro de 1981, pelo então governador nomeado, Coronel Jorge Teixeira de Oliveira. Essa mesma lei, também, criou o Poder Judiciário, instalado no dia 4 de janeiro de 1982. Os decretos de nomeações dos quatro primeiros desembargadores foram publicados no dia 25 de janeiro e, imediatamente, dia 26, foram empossados Darci Ferreira, José Clemenceau Pedrosa Maia, Francisco César Soares Montenegro e Fouad Darwich Zacarias, eleito o primeiro presidente do Tribunal de Justiça. O advogado militante e antigo na região foi convidado pelo governador para organizar o Poder Judiciário do Estado

37anos2Com a criação do Poder Judiciário e a nomeação de sete desembargadores – para a primeira composição do Tribunal de Justiça, as primeiras reuniões foram realizadas no prédio do único Fórum, porque o Tribunal ainda não tinha prédio próprio. Mais tarde foi doado o prédio da antiga Companhia de Águas e Esgotos/Caerd, onde funcionou até o dia 30 de setembro de 2008, quando ocorreu a mudança para a atual sede, prédio construído para o melhor atendimento à população e mais conforto aos servidores do corpo administrativo e os desembargadores do Tribunal Pleno. Atualmente o TJRO funciona na Rua José Camacho, na esquina com a Avenida Farquar, no Bairro Olaria, na capital.

Os sete primeiros desembargadores ficaram conhecidos como os sete samurais da Justiça, em alusão ao filme homônimo do diretor japonês Akira Kurosawa, pela coragem com que encararam a tarefa.

Por meio do Decreto-lei n. 8, de 25 de janeiro de 1982, também foram criadas as comarcas de Porto Velho, de terceira entrância; em Ariquemes, Ji-Paraná, Vilhena, Guajará-Mirim, Cacoal e Pimenta Bueno, as comarcas de segunda entrância; em Jaru, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Espigão do Oeste e Costa Marques, as comarcas de entrância inicial. No primeiro concurso, também realizado em 1982, foram aprovados 35 juízes, 22 tomaram posse, sendo preenchidas as varas de Porto Velho e as comarcas do interior do Estado.

Hoje

Atualmente, o Tribunal de Justiça é composto de 21 cargos de desembargadores, sendo 20 em efetivo exercício, complementando a composição por meio de juiz convocado. Conta, ainda, com mais de 2.827 servidores, 415 estagiários e 150 juízes, distribuídos em 23 comarcas, sendo duas (2) de 3ª, onze (11) de 2ª, e dez (10) de 1ª entrância.

Desembargadores que compõem a Corte Estadual (Tribunal de Justiça)

Walter Waltenberg Silva Junior (Presidente)

Eurico Montenegro Júnior

Renato Martins Mimessi

Valter de Oliveira

Roosevelt Queiroz Costa

Rowilson Teixeira

Sansão Batista Saldanha

Paulo Kiyochi Mori

Marcos Alaor Diniz Grangeia

Miguel Monico Neto

Raduan Miguel Filho

Marialva Henriques Daldegan Bueno

Alexandre Miguel

Daniel Ribeiro Lagos

Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Oudivanil de Marins

Isaias Fonseca Moraes

Valdeci Castellar Citon

Hiram Souza Marques

José Jorge Ribeiro da Luz

Juiz convocado José Antônio Robles

Assessoria de Comunicação Institucional

Aplicativo de passageiros é responsabilizado por conduta de motorista

Com base na teoria da aparência, a Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que os aplicativos de transporte de passageiros devem responder pela conduta dos motoristas cadastrados.

Assim, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis manteve sentença que condenou um aplicativo a indenizar uma passageira por danos materiais e morais.

Na ação, a passageira afirmou que utilizou o aplicativo para chamar um motorista. Ao chegar ao destino, o motorista arrancou com o carro após ela desembarcar, levando embora as compras que ela havia feito no supermercado.

A sentença reconheceu a responsabilidade do aplicativo no caso. Segundo o texto, trata-se de risco inerente à atividade desenvolvida e disponibilizada no mercado, devendo ser assumido pelo fornecedor de serviços. Por isso, a empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil de danos morais, além de R$ 890 de danos materiais.

A empresa recorreu alegando que não poderia ser responsabilizada, uma vez que apenas oferece aplicativo com o propósito de unir passageiros e motoristas. A empresa disse ainda que não presta serviço de transporte, não detém frota e não contrata motoristas, de modo que não pode ser responsabilizada, até porque o valor da corrida é do motorista, sendo que faz jus apenas ao custo do aplicativo.

No entanto, a relatora do recurso, juíza Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, votou pela manutenção parcial da sentença, alterando apenas o valor da indenização por danos morais para R$ 3 mil.

“Ainda que a ré [aplicativo] alegue não ter qualquer responsabilidade, por não ser empregadora do motorista, nem ser a proprietária do táxi, o motorista atua como preposto (colaborador) seu, de modo que pode ser chamada a responder pelos atos praticados por este, daí a necessidade de critérios rígidos na análise do cadastro”, afirmou.

De acordo com a juíza, neste caso, há uma relação de consumo decorrente do transporte por aplicativo. De modo que, pela teoria da aparência, a empresa responde pelos atos praticados pelos motoristas cadastrados no aplicativo que é disponibilizado para a captação de serviços de transporte.

0080281-20.2018.8.21.9000

Juiz proíbe banco de descontar empréstimo consignado acima do previsto em lei

Com base em lei estadual, um juiz de Goiânia considerou abusivo o desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida de um servidor.

No caso, um policial militar assinou contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento com um banco, mas as cobranças ultrapassaram 30% de seu salário.

Representado pelo advogado Rogério Rocha, o policial ingressou com ação pedindo que fosse reconhecida a abusividade e a ilegalidade da cobrança, uma vez que a Lei estadual 16.898/2010 limita o desconto a 30%. Segundo ele, os descontos acima do limite ocasionaram severas dificuldades à sua sobrevivência.

Ao julgar o pedido de liminar, o juiz William Costa Mello, da 30ª Vara Cível de Goiânia, proibiu o banco de descontar qualquer valor acima de 30% da remuneração do policial.

“O receio de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do risco de o autor ter o nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito, em razão da suspensão da cobrança pela empresa requerida dita como excessiva, o que poderia acarretar abalo desnecessário da credibilidade financeira da requerente”, afirmou.

5007209.86.2019.8.09.0051

Justiça suspende greve de agentes penitenciários em Rondônia, “Estado não descumpriu o acordo, ainda”

O desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia, atendeu pedido do Estado e suspendeu a greve de agentes penitenciários que seria iniciada na manhã de sexta-feira, em protesto contra veto do governador ao Orçamento, o que inviabilizaria alinhamento salarial da categoria.

Roosevelt é o mesmo desembargador que homologou o acordo no final do ano, mas afirmou agora que a decisão ainda não transitou em julgado e que houve mudança na estrutura do comando do Governo há poucos dias e mesmo que isso não seja motivo para descumprimento, há de se levar em consideração a situação. “É bem verdade que a alteração da cúpula diretiva do Poder Executivo não justifica o descumprimento de compromissos firmados com governos anteriores, por serem os pactos estabelecidos com o Estado, e não com o governo. Entretanto, a deflagração de greve no momento atual, sem a demonstração inequívoca da violação do acordo entabulado pelo Estado, há poucos dias do início da nova gestão e, sobretudo, sem a disponibilização de percentual mínimo de servidores para a continuidade dos serviços, em princípio, aparenta ilegalidade, razão pela qual mostra-se verossímil as alegações do Estado.”

O desembargador considerou ainda na decisão que suspendeu a greve as reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias a paralisações de servidores da área de segurança pública. “A categoria representada pelo Singeperon exerce atividades correlatas, responsáveis pela ordem pública dentro dos presídios e pela incolumidade das pessoas que estão sob a custódia do Estado.”

O magistrado também registrou que em outras decisões do Tribunal de Justiça, greves de agentes penitenciários já foram consideradas ilegais.

Na decisão, o desembargador concedeu a tutela provisória de urgência “para impedir a realização da greve programada pelos servidores do SINGEPERON para início em 18/01/2019, às 8h, determinando que os mesmos se abstenham de paralisar os serviços, perdurando esta ordem até deliberação ulterior, devendo, portanto, ocorrer funcionamento completo de todas as atividades no sistema prisional, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até o máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), ao demandado e multa de R$ 5.000,00 (diária) aos membros do Sindicato, e aos servidores que aderirem ao movimento paredista.”

Seguradora não pode recusar indenização do DPVAT por inadimplência, diz TJ-MT

O fato de o proprietário de veículo estar inadimplente com o seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) não é motivo para que a seguradora conveniada deixe de fazer o pagamento da indenização.

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao negar apelação de seguradora contra sentença que a condenou a fazer o pagamento do seguro no valor de R$ 2.531,25.

A empresa entrou com recurso afirmando que a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente por ausência de cobertura técnica, em consequência do não pagamento do prêmio do seguro obrigatório dentro do prazo de vencimento.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Sebastião Barbosa Farias, afirmou que a tese da seguradora não se sustenta. “Tendo em vista que a Súmula 257 do STJ não faz qualquer menção à hipótese de impossibilidade de pagamento de indenização ao proprietário do veículo que se encontrava inadimplente com o pagamento do seguro DPVAT, inviável o acolhimento da tese sustentada pela segurado”, afirmou.

Com isso, o magistrado entendeu ser devido pagamento da indenização do DPVAT à parte autora, independente da situação de recolhimento do prêmio, na qualidade de proprietária de veículo envolvido no acidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Apelação Civel 0017600-26.2015.8.11.0002