Garçonete que era chamada de “burra” a “débil mental” por patrão em restaurante em Porto Velho vai ser indenizada

Segundo a decisão, o sócio do estabelecimento confessou de certa forma em seu testemunho que o sócio mantinha tal conduta perante à subordinada

Uma ex-garçonete do restaurante Papassoni Comércio de Alimento Ltda de Porto Velho/RO ganhou na Justiça do Trabalho o direito de receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil por ser constantemente agredida com palavras grosseiras e ofensivas pelo proprietário. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho.

A autora da ação afirma que sofreu assédio moral do proprietário da reclamada que habitualmente gritava e se dirigia à garçonete na época, inclusive na frente de clientes, com gritos e palavras grosseiras e ofensivas, usando termos como “sua burra, sua estúpida, sua débil mental, sua lerda, incompetente, quadrada, imprestável”.
De acordo com testemunhas ouvidas pela juíza do Trabalho Substituta Marcella Dias Araujo Freitas, o proprietário mantinha uma postura agressiva com a maioria dos empregados e proferia, com frequência, xingamentos à autora na frente dos seus colegas e de clientes da empresa. Segundo a decisão, o sócio do estabelecimento confessou de certa forma em seu testemunho que o sócio mantinha tal conduta perante à subordinada.
“Pela prova oral produzida em Juízo, ficou claro e robustamente provado o tratamento humilhante e desrespeitoso mantido pelo sócio Isaías em detrimento da reclamante, isso durante todo o contrato de trabalho, o que configura o assédio moral sofrido pela reclamante no regular exercício de suas funções e merece o devido reparo pelos danos morais a ela causados”, argumentou Marcella.
A magistrada explicou em sua sentença que o assédio moral caracteriza-se pelas práticas discriminatórias e humilhantes adotadas pelo empregador, de forma repetitiva e persistente, durante a prestação laboral que degradam o ambiente de trabalho, tornando insuportável a manutenção do vínculo empregatício.
Além da condenação por danos morais, o restaurante deverá ainda anotar a baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e fornecer as guias para saque do FGTS, bem como pagar saldo de salário de julho/2018, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias mais terço constitucional e FGTS mais multa de 40%. Também deverá pagar horas extras, honorários de sucumbência para o advogado da reclamante e custas processuais.
Cabe recurso da decisão.
(Processo nº 0000487-16.2018.5.14.0004)
Secom/TRT14

Prisão após condenação em segunda instância está na pauta da CCJ

A pauta da CCJ tem outras 23 propostas, entre elas a definição de regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.

A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

Cartórios

Também deve ser votado o projeto que aumenta o valor e prevê a cobrança de novas taxas e alíquotas sobre os serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal (PLC 99/2017).

Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o texto cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no DF. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal). A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.

Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 281,08, quando hoje é cobrado, segundo tabela da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), R$ 164,75. Já uma escritura pública passaria de R$ 1.248,30, no seu valor máximo, para R$ 2.208,42.

Conselhos tutelares

Também está na pauta o PLS 631/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que promove alterações no processo de escolha dos membros e no funcionamento dos conselhos tutelares. O projeto já esteve na pauta da CCJ, mas não foi votado por conta de um pedido de vista.

A proposta a ser analisada é na verdade um substitutivo da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com alterações no texto original. Segundo ela, muitas das novidades trazidas pelo projeto já foram incorporadas ao estatuto pela Lei 12.696/2012, que trata dos conselhos tutelares. Todavia, ainda há lacunas, na opinião da senadora, “o que estimula discrepâncias no funcionamento desses organismos”, observou em seu relatório.

Outros temas

pauta da CCJ tem outras 23 propostas, entre elas a definição de regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); o aumento de penas para os adultos que usam crianças ou adolescentes para a prática de crimes (PLS 358/2015) e a instituição da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

Agência Senado / No destaque – O senador Cássio Cunha Lima, autor do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância – Foto- Pedro França/Agência Senado

O novo foro dos militares já tirou mil ações da Justiça comum, de ameaça a tortura

Lei sancionada por Michel Temer ampliou as possibilidades de mudança de tribunal julgador, em caso de crimes contra civis

A Asa Sul, em Brasília, é um dos espaços mais nobres e caros da capital. Ali, mais especificamente na região da quadra 310, a presença de um homem causava incômodo aos moradores. Usuário de drogas e suspeito de tráfico, Ronniely de Souza não era bem-vindo. Três policiais militares decidiram, então, castigá-lo. E com crueldade, como concluiu o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Primeiro, Ronniely foi detido de forma ilegal, algemado, colocado no “cubículo” de um carro da polícia e levado para um matagal. Depois, levou chutes no rosto, nas costas e um pisão no pescoço. Choques com uma pistola a laser foram aplicados no pescoço e no braço.

Por fim, ele teve o pé perfurado por uma barra pontiaguda de ferro. A tortura está descrita na denúncia. Cinco anos após o crime, o caso chegou a uma reta final. No dia 20 de março, os promotores entregaram as alegações finais, em que reiteram o pedido de condenação de dois dos três PMs, Sidney Gomes Pereira e Hamilton Castro da Silva. Segundo a defesa de Hamilton, o que tinha de ser informado está nos autos. A de Sidney não deu retorno à reportagem. O caso já poderia ir à sentença, não fosse um detalhe: o MPDFT pediu a transferência do processo da Justiça comum para a Justiça Militar.

O pedido dos promotores não foi aleatório. Em 13 de outubro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.491, que amplia as possibilidades de militares suspeitos de crimes cometidos no exercício da função deixarem a Justiça comum e serem julgados na Justiça Militar, em caso de crimes contra civis. Os promotores do DF se basearam na nova lei para pedir o declínio de competência. A lei vem resultando em diversos casos de conflito de competência e numa indefinição sobre a quem cabe julgar esses PMs, o que pode atrasar o andamento das ações. Em dezembro, O GLOBO mostrou que as divergências já haviam começado com a aprovação da lei. Uma solução definitiva ficará a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já analisa os primeiros conflitos de competência, ou mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), provocado com ações diretas de inconstitucionalidade.

 

A 4ª Vara Criminal de Brasília, por exemplo, ainda não se decidiu sobre o que fazer com o processo da suposta tortura a Ronniely. Outras varas, em todo o país, já tomaram essa decisão. Seis meses depois de começar a valer, a lei 13.491 levou a um deslocamento de mais de mil processos que antes investigavam PMs na Justiça comum, em 14 estados, e que agora estão abrigados na Justiça Militar, como mostra um levantamento inédito feito pelo GLOBO. Uma decisão do STJ ou do STF, no entanto, pode voltar a embaralhar esses processos.

Entidades criticam “impunidade e blindagem”

Somente em Goiás, por exemplo, o Tribunal de Justiça (TJ) espera um deslocamento de 3 mil processos envolvendo PMs. Os processos já transferidos nos estados investigam PMs por tortura, abuso de autoridade, ameaça, lesão corporal, organização criminosa, corrupção, concussão, peculato e até mesmo crimes como estupro, posse ilegal de arma e de trânsito. A predominância é de casos de abuso de autoridade. Além dos deslocamentos, a lei fez aumentar a quantidade de procedimentos abertos pela PM — e não pela Polícia Civil — em casos de crimes de militares contra civis: são 2,5 mil procedimentos novos desde outubro, em 11 estados.

Se o caso de Ronniely mudar de mãos, por exemplo, o juiz da Auditoria Militar do DF pode optar por refazer a instrução do processo, levando-se em conta o princípio da identidade física do juiz: o magistrado que faz a instrução é o que julga. Ele pode, no entanto, manter o processo como está, ler e proferir uma sentença. O caso estará, porém, eivado de insegurança jurídica: o STJ pode decidir posteriormente que situações como essa deveriam ser mantidas na Justiça comum.

Além das incertezas, integrantes do MP e da Justiça que criticam a lei elencam basicamente três efeitos críticos: 1) a transferência de investigações de crimes cometidos por PMs, especialmente tortura, o mais emblemático, da esfera da Polícia Civil para as Corregedorias da própria PM, onde inquéritos historicamente sofrem com atrasos, corporativismo e ausência de instrumentos de apuração; 2) uma sobrecarga inédita de processos em varas e promotorias militares (o mais comum é o estado ter uma única vara e uma só promotoria); e 3) a saída de militares federais dos tribunais de júri em caso de crimes dolosos contra a vida, outra inovação da lei 13.491.

Já promotores e juízes militares sustentam que há espaço para o recebimento desses novos processos e que não haverá alívio aos PMs. Casos com penas menores, como abuso de autoridade, podem inclusive levar esses militares a perderem possibilidades de transformação da pena em medidas alternativas, como serviços comunitários, prevista em juizados especiais e inexistente na Justiça Militar, segundo promotores e juízes ouvidos pela reportagem.

Um entendimento prevalecente é que já há um desequilíbrio de forças entre polícias. Uma vítima de tortura de um PM, por exemplo, se verá obrigada a procurar a Corregedoria da própria PM. Na interpretação que se vem fazendo da lei nos estados, a investigação desses casos é exclusiva agora das corregedorias, e não mais da Polícia Civil.

— A lei faz com que os casos não sejam da Polícia Civil, para que tudo vire inquéritos policiais militares (IPMs). Aí não adianta dizer que o MP vai investigar — afirma a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da 2ª Câmara de Revisão da Procuradoria Geral da República (PGR).

Entidades que atuam na defesa dos direitos humanos, como a Anistia Internacional, criticam a nova legislação, por enxergarem “impunidade” e “blindagem” aos militares. A lei é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no STF, uma de autoria da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol) e outra do PSOL. Desde 27 de outubro de 2017, um pedido semelhante está no gabinete da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Esse pedido foi formulado por colegiados da própria PGR. Dodge vem encontrando dificuldades jurídicas para propor a ação.

Minas, Goiás e Paraná têm maior quantidade de processos deslocados

A maior quantidade de processos deslocados ocorreu em Minas Gerais (238), Goiás (214) e Paraná (120). O efeito foi significativo também em quantidade de novos inquéritos. No Distrito Federal, o total dobrou. Na Bahia, a média mensal de abertura de inquéritos policiais militares (IPMs) aumentou 75% desde a vigência da lei. Foram 310 IPMs abertos de outubro de 2017 até agora. Santa Catarina somou 737 novos IPMs no mesmo período.

No Rio, o crime de organização criminosa, se cometido por PM, passou a ser tipificado como militar. Já ocupa a quarta posição em quantidade de processos na Auditoria da Justiça Militar. O TJ-RJ teria decidido não fazer deslocamentos de casos de abuso de autoridade, por entender que haveria prejuízo aos réus, uma vez que eles podem contar com benefícios penais em juizados especiais.

Num processo por associação criminosa, um grupo formado por policiais civis e por um PM caminhava para um veredicto da Justiça do Rio, mas o processo acabou deslocado para a Auditoria Militar em razão deste único PM. É o que pode ocorrer com investigações sobre a atuação de milícias: uma divisão na investigação, com policiais civis sendo investigados por civis e militares investigados por militares.

— O caso Amarildo, por exemplo, foi investigado pela Polícia Civil. Se fosse hoje, seria pela própria PM — diz o promotor Paulo Roberto Cunha, do MP militar.

Em novembro de 2017, pouco mais de um mês depois de vigência da nova lei, a 1ª Vara Criminal de Samambaia, região pobre do DF, acolheu pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e declinou da competência para julgar outro caso de tortura, em Brasília. A ação foi remetida à Auditoria Militar.

Os PMs Clauberdam de Morais, Frederico Alves Bragança e Maurício Sousa Nascimento foram denunciados por tortura praticada contra um homem acusado de estupro. Houve “violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de obter confissão pela prática de suposto crime de estupro”, conforme a denúncia do MPDFT. A vítima nem chegou a ser acusada do estupro. A defesa deles alega que a tortura não existiu, nem física nem psicológica, e que os PMs serão absolvidos. A mudança da ação para a Auditoria Militar foi pertinente, diz a defesa.

— Se uma investigação em curso na Polícia Civil já está madura, serão desnecessárias medidas complementares. Claro que pode haver uma ingerência política na PM, mas também pode haver na Civil. O STF vai ter de pacificar isso, sobre como os estados devem aplicar essa lei — disse o promotor Flávio Milhomem, que atua no âmbito da Auditoria Militar do DF.

Em dois casos, STJ decidirá atribuições dos tribunais

Conflitos de competência passaram a ser comuns desde a vigência da lei que ampliou o escopo de crimes militares. A maioria dos casos é resolvida nos tribunais de Justiça (TJs), já que grande parte dos estados não tem uma estrutura de Justiça Militar separada da Justiça comum (Vara Militar vinculada ao TJ, com um juiz de direito, a exemplo das demais varas). Mas pelo menos dois conflitos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justilça (STJ). Os casos, obtidos pelo GLOBO, são de Minas Gerais e São Paulo, que têm um Tribunal de Justiça Militar à parte.

Em Minas, tanto a 2ª Vara de Tóxicos da capital quanto a 3ª Auditoria da Justiça Militar se acharam aptas para analisar um processo que trata de suposto tráfico de drogas por uma sargento da PM. Ela estava numa casa alvo de ação da polícia, que foi informada sobre drogas no local. A sargento fugiu da casa, onde estavam 90 munições de calibre .380. Policiais também apreenderam maconha, crack e uma balança de precisão. A ação foi em janeiro.

O conflito de competência foi formalizado no STJ em razão da nova lei. Os crimes são tráfico de drogas e de desobediência. No primeiro parecer que se tem notícia sobre esse tipo de conflito, a PGR foi a favor de que o tráfico permanecesse na Justiça comum. “Essa Corte tem entendimento de que o policial militar não pode ser enquadrado na definição de militar prevista no Código Penal Militar, pois o próprio Código de Processo Penal traz definição que não contempla os militares estaduais”, escreveu a suprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, que atua no STJ. Para ela, a Lei 13.491 só alterou a situação dos militares federais. “O tráfico de drogas cometido fora do horário de serviço em local não submetido à administração militar não se enquadra em nenhum desses incisos.” Já o crime de desobediência deve ir à Justiça Militar.

O parecer, assinado no último dia 25, pediu ao STJ a “declaração incidental de inconstitucionalidade” da lei sancionada pelo presidente Michel Temer. “O veto que excluiu somente a cláusula de temporariedade da lei adulterou, por completo, a vontade do Congresso Nacional. O procedimento correto seria o veto total, sob pena de o presidente da República usurpar a função do Congresso Nacional”, afirmou.

A suprocuradora-geral ainda opinou sobre outro caso no STJ, no dia 26. Um militar do Exército foi acusado de ameaça e lesão corporal leve. A ocorrência foi registrada na Polícia Civil de São Paulo. Ele teria dado uma cabeçada e apontado a arma para um segurança, tentar entrar num hospital onde a filha estava. O MP-SP enviou o caso à Justiça Militar, que discordou. O caso foi remetido ao STJ. A suprocuradora-geral defendeu a competência da Justiça comum.

O GLOBO (Colaborou Pedro Henrique Gomes, estagiário sob a supervisão de Vinicius Sassine)

Relator do novo Código de Processo Penal quer regulamentar prisão após segunda instância

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, deputado também colocou dispositivos sobre os grupos chamados de força-tarefa

O relator do projeto que altera o Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (PRB-GO), disse que o relatório só deverá ser apresentado em meados de maio para que ocorram novas negociações em torno do texto. Muitos deputados discordam de partes diferentes da proposta.

A proposta reúne mais de 252 projetos sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941, e já foi aprovado no Senado.

No parecer preliminar, João Campos regulamentou a prisão após a segunda instância, o que não é aceito por todos os membros da comissão:

“Eu introduzi não foi apenas para consolidar uma jurisprudência do Supremo. Introduzi também por convicção pessoal. Não permitir a execução da pena a partir do 2º grau é contribuir para a impunidade, para a prescrição. E não só de crimes na área da corrupção. É homicídio, estupro, sequestro. Daí por diante. Eu penso que não é isso que o Brasil quer.”

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, o deputado também colocou dispositivos que regulamentam os grupos chamados de força-tarefa, que incluem servidores de vários órgãos, como ocorre na Lava-Jato.

Audiências de custódia

O texto ainda flexibiliza a realização das audiências de custódia em 24 horas para prisões em flagrante. Nestas audiências, o juiz decide se o detido precisa continuar preso ou não:

“Estabelecemos por exemplo que não sendo possível dentro das 24 horas, que ela pode se dar por decisão fundamentada do juiz através de videoconferência. E se não houver tecnologia para a realização da videoconferência, então que o prazo seja dilatado até 72 horas; mas que ela seja realizada, a bem do preso, das garantias do preso.”

Outro tema polêmico, na opinião de João Campos, é a figura do juiz de garantias, que teria a função de controlar a legalidade da investigação e o respeito aos direitos individuais.

Lula vai se apresentar em Curitiba até prazo estabelecido por Moro

Advogados do ex-presidente já teriam entrado em acordo com a Polícia Federal

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai se apresentar em Curitiba, no Paraná, até às 17h desta sexta-feira, dia 6, dentro do prazo estabelecido pelo juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, para que o ex-presidente comece a cumprir sua pena.

“O que eu imagino diante de tudo que nós já conversamos a respeito disso. Ele [Lula] é uma pessoa absolutamente, não direi obediente, mas respeitoso ao poder judiciário e a lei. A minha impressão é que sem dúvida nenhuma ele não se ausentará”, afirmou o advogado José Roberto Batochio em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News FM.

De acordo com o Brasil Urgente, os advogados de Lula já entraram em acordo com a Polícia Federal. Em um primeiro momento, Lula deve ficar em uma cela individual.

O pedido de prisão acontece um dia após o Supremo Tribunal Federal (STJ) rejeitar o pedido de habeas corpus de defesa de Lula na Suprema Corte. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex no Guarujá. A condenação ocorreu em duas instâncias.

Gilmar Mendes diz que MP forçou delações de investigados com ameaças de estupro

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, criticou a maneira como os procuradores conduziram investigações da Lava Jato

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou sua carga aos procuradores do Ministério Público (MP) responsáveis pela operação Lava Jato. O ministro criticou duramente a maneira como eles têm conduzido as investigações, apontando supostos excessos cometidos pelos membros do MP.

Entre estes excessos, os procuradores teriam ameaçado investigados com a possibilidade de eles serem estuprados no cárcere caso viessem a ser presos; e que, neste caso, as câmaras de segurança os registraria na situação. Para Mendes, o MP usou de tais expedientes para extrair delações, o que configuraria abuso de poder.

As declarações foram dadas durante seu voto, na 3ª turma do STF, na decisão que suspendeu o inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), investigado por corrupção. A informação é do site Conjur, especializado em questões jurídicas.

“Os procuradores se entusiasmaram em demasia com aquilo que se chama ‘investigação à brasileira’. Vamos ter de rediscutir a investigação feita pelo MP”, disse Gilmar Mendes.

Permitidos desde 2015 pelo próprio STF a realizarem investigações sem a presença de policiais, o MP, na avaliação de Gilmar, tem abusado de seu poder.

Ele citou relatos de advogados de Eike Batista, réu na Lava Jato, segundo os quais o empresário teria sido ameaçado de ser estuprado na prisão e ter o ato filmado pelas câmaras do presídio, uma forma de pressioná-lo para que firmasse um acordo de delação premiada. “Se isto é minimamente verdade, é algo que repugna. A que ponto pode chegar?”, questionou o ministro.

Por meio de uma nota, os membros do MP responsáveis pela Lava Jato no Rio de Janeiro rebateram as acusações de Gilmar. “O mínimo que se espera de um Ministro da mais alta Corte do país é que profira seus votos com base em elementos de convicção seguros e de preferência produzidos nos autos do caso a ser julgado, não em insinuações ou aleivosias lançadas a partir de versões por ‘ouvir dizer’”, escreveram.

Eles afirmaram também que Eike jamais se queixou de ameaças feitas por membros da investigação.

Fachin nega novo pedido da defesa para tentar evitar prisão de Lula

Fachin reitera na decisão tomada nesta sexta o que já havia entendido anteriormente, ao negar a liminar e mandar o pedido para a análise do plenário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (16) o novo pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para tentar evitar a prisão do ex-presidente.

O ministro afirma, na decisão, que não houve mudança no entendimento do Supremo sobre a execução da prisão após condenação em segunda instância.

Lula foi condenado em janeiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. O TRF-4 é responsável pelos processos da Lava Jato em segunda instância.

Os desembargadores do TRF-4 determinaram a prisão assim que se esgotarem os recursos no tribunal. Mas a defesa de Lula pediu ao STF que a prisão só seja decretada após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.

Fachin reitera na decisão tomada nesta sexta o que já havia entendido anteriormente, ao negar a liminar e mandar o pedido para a análise do plenário.

“No momento da impetração inicial, e mesmo agora após o aditamento, não se alterou, nesse interregno, a orientação da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema da execução criminal após a sentença condenatória ser confirmada à unanimidade por juízo colegiado de segundo grau”, escreveu Fachin.

STF arquiva inquérito contra José Serra por prescrição

Ministra do Supremo Rosa Weber atendeu a pedido feito pela procuradora-geral, Raquel Dodge

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira o arquivamento de um inquérito que investigava o senador José Serra(PSDB-SP). A decisão atendeu a um pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que considerou que o caso está prescrito.

A investigação era baseada na delação premiada de Joesley Batista e de outros executivos da J&F, e apurava se Serra deixou de declarar à Justiça Eleitoral parte das doações recebidas para abastecer a campanha à Presidência da República de 2010.

 Entretanto, Raquel Dodge afirmou que o prazo de prescrição para o crime é de seis anos, ou seja, já está esgotado. A procuradora-geral ressaltou que o crime já estava prescrito desde o pedido de abertura do inquérito, feito em agosto de 2017 pelo seu antecessor no cargo, Rodrigo Janot.

“Por evidente, não há como prosseguir com a investigação. Ante o exposto, manifesto-me pelo arquivamento do presente inquérito”, escreveu Raquel Dodge.

Na delação, Joesley disse que, a pedido de Serra, foram transferidos R$ 20 milhões à campanha. Desse total, apenas R$ 13 milhões teriam sido declarados oficialmente à Justiça Eleitoral. O restante teria sido repassado, por meio de emissão de notas pela empresa LRC Eventos e para uma empresa de pesquisa.

Na época, o senador divulgou nota para negar as acusações.

“O senador José Serra reitera que todas as suas campanhas eleitorais foram conduzidas dentro da lei, com as finanças sob responsabilidade do partido. E sem nunca oferecer nenhuma contrapartida por doações eleitorais”.

O Globo

Decisão do STJ dá “sinal verde” para prisão de Lula, avalia professor e mestre em Direito Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou, por unanimidade, contra a concessão de um Habeas Corpus (HC) preventivo, pedido pela defesa, para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo do julgamento era decidir se o petista pode começar a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois de esgotados os recursos ao próprio TRF-4. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Na visão do professor e mestre em Direito e Processo Penal pela PUC-SP, Euro Bento Maciel Filho, após a decisão do STJ, a defesa do Lula, provavelmente, irá apostar em um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF). “Porém, até que nossa Suprema Corte reveja essa questão, o STJ acaba de conferir “sinal verde” para que o TRF-4 expeça mandado de prisão em face do ex-presidente, assim que forem julgados os Embargos de Declaração. A prisão em segundo grau, vale dizer, não é uma “obrigação”, porém, tudo indica que aquela Corte irá adotar a recente orientação jurisprudencial do STF e, assim, determinar a prisão do ex-presidente”, analisa.

Euro Bento ressalta também que esse resultado já era esperado. “A Quinta Turma do STJ é conhecida pelo rigor das suas decisões. Em todos os casos semelhantes até hoje julgados pela Turma, nenhum foi provido. Por mais que não concorde com essa reviravolta na jurisprudência, pois entendo que a prisão em segunda instância é um grande equívoco, o resultado do julgamento de hoje já era mais que esperado”, avalia.

O especialista afirma que existe a possibilidade de uma nova posição no Supremo sobre a prisão em segunda instância. “Espero, honestamente, que o STF reveja a sua posição. Até lá, infelizmente, a prisão em segunda instância continuará sendo aplicada, doa a quem doer”, conclui o professor.

A condenação pelo TRF-4 também pode tornar o ex-presidente inelegível pelos critérios da Lei da Ficha Limpa. A decisão sobre a legalidade da candidatura, no entanto, ainda depende de recursos que a defesa de Lula pode apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Decano do STF defende prisão de Lula só após trânsito em julgado

Debate é crucial para o futuro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje poderia ser preso após decisão em 2ª instância

Em entrevista para o jornal O Globo, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, defendeu a revisão do entendimento da corte de que penas podem ser cumpridas a partir da decisão em segunda instância.

Segundo ele, a Constituição de 1988 é clara ao dizer que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença” – quando todos os recursos em todas as instâncias se esgotam.

Esse debate é crucial para o futuro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância a 12 anos  e 1 mês de prisão no caso do triplex do Guarujá (SP) por corrupção e lavagem de dinheiro.

Pelo entendimento atual, o petista poderia ser preso assim que o Tribunal Regional da 4ª Região julgue os últimos questionamentos no processo, algo que pode acontecer ainda neste mês. A defesa de Lula já entrou com dois pedidos de habeas corpus, um no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e outro no STF, questionando essa possibilidade. No STJ, o assunto deve ser julgado na próxima terça-feira (6)

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, já afirmou que o assunto não deve voltar à pauta da mais alta corte do país. Segundo ela, tal possibilidade usar a situação de Lula para rever a decisão sobre o início da prisão dos condenados em segunda instância seria “apequenar muito o Supremo”.

Na entrevista ao Globo, Celso de Mello, que também é relator da Lava Jato na corte, afirmou que  a ministra terá a sensibilidade para compreender a necessidade de pautar no plenário o julgamento das duas ações diretas de constitucionalidade” (de número 43 e 44) que questionam o entendimento. “Nelas vamos julgar em tese, de forma abstrata, questão envolvendo o direito fundamental de qualquer pessoa de ser presumida inocente”, afirmou.

O ministro afirmou que o entendimento atual do STF sobre o assunto o preocupa como cidadão. “A Constituição proclamou a presunção de inocência. Diz, no artigo 5º, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É um retrocesso que se impõe em matéria de direito fundamental (a prisão antecipada), porque a Constituição está sendo reescrita de uma maneira que vai restringir o direito básico de qualquer pessoa”, disse.

Além de Celso de Mello, o ministro Gilmar Mendes já admitiu que apoia a revisão do entendimento sobre o assunto. em outubro de 2016, quando essa interpretação foi selada na corte, ele tinha votado com a maioria. Agora, pode mudar de lado. Já o ministro Alexandre de Moraes, cuja opinião era uma incógnita até pouco tempo, votou recentemente pela manutenção do entendimento.

Exame

Foto: Adriano Machado/Reuters