Consulta pública sobre meninas privadas de liberdade é aberta pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) lançou, nesta quarta-feira, (07) consulta pública para a primeira regulamentação nacional sobre o atendimento às meninas adolescentes privadas de liberdade no sistema socioeducativo.

Apesar de o Brasil contar com uma legislação avançada na matéria, carece de normas específicas sobre as meninas que cumprem medidas de internação e semiliberdade no sistema socioeducativo, as quais sofrem de graves adversidades.

Dentre os problemas comuns nas unidades socioeducativas femininas estão numerosas denúncias de abuso sexual, custódia de meninas por agentes socioeducativos homens, adolescentes grávidas em péssimas condições, recorrentes tentativas de suicídio, e discriminação no acesso a cursos em relação aos meninos. Esses são alguns dos problemas comuns que a regulamentação recomendada pelo Mecanismo Nacional visa alterar.

Visando oferecer diretrizes adequadas às necessidades especiais das adolescentes privadas de liberdade, o MNPCT abre consulta pública sobre Minuta de Resolução, a ser apreciada por dois órgãos federais competentes – o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Tal Minuta foi formulada incorporando normas das Nações Unidas, como Regras de Bangkok e Regras de Havana, e busca adequar as unidades do país aos parâmetros globais de proteção às adolescentes.

São convidados a submeter contribuições organizações da sociedade civil, conselhos de direitos, instituições governamentais e do sistema de justiça, servidores e quaisquer indivíduos. O órgão receberá submissões, por meio eletrônico, até o dia 22 de fevereiro de 2019.

Consulta pública disponível aqui

Data-limite para envio de sugestões ao texto: 22 de fevereiro de 2019 pelo email [email protected]

A Consulta pública sobre Minuta que regulamenta questões relativas à promoção e proteção a
direitos de meninas adolescentes privadas de liberdade no sistema socioeducativo.

QUANDO e ONDE

De 7 de janeiro a 22 de fevereiro de 2019, no site: www.mdh.gov.br/mnpct na seção
“Resoluções e Notas”.

Contexto da Recomendação do MNPCT

Em 2018, o Mecanismo Nacional realizou missões a quatro estados (Ceará, Distrito Federal,
Paraíba e Pernambuco) com foco nas meninas privadas de liberdade, em conjunto com dois
outros órgãos federais: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o
Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). A partir das
observações nestas missões e outras realizadas desde 2015, foi feita a proposta de
regulamentação específica. A minuta foi apresentada em dezembro de 2018 a ambos os
colegiados, que deverão reapreciá-la ainda em 2019, após finalizadas as contribuições obtidas
por meio da consulta pública.

Mecanismo Nacional

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão federal autônomo criado pela Lei nº 12.847/2013, que tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. Seus membros são 11 peritos federais independentes no exercício de suas funções que compõem uma equipe multidisciplinar. Desde a sua instituição, em 2015, o Mecanismo Nacional visitou 20 unidades da federação, compreendendo mais de 120 unidades de privação de liberdade. O órgão já emitiu mais de 1.700 recomendações envolvendo mais de 86 diferentes assuntos. A criação do Mecanismo Nacional atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

É um órgão deliberativo sobre políticas infanto-juvenis regido pela Lei nº 8.242/1991 e pelo Decreto n° 5.089/2004.

Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT)

Foi criado junto com o MNPCT pela Lei nº 12.847/2013 e tem atribuição de formular e fiscalizar políticas de prevenção e combate à tortura

Regras internacionais

As Regras de Bangkok, conhecidas como Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, foram aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 2010. Já as Regras de Havana, chamadas Regras das Nações Unidas para Proteção dos Adolescentes Privados de Liberdade, foram aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990.

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