Juiz diz que fim do imposto sindical é “absurdo jurídico” e determina pagamento – Por Silvia de O. S. Cazenave

Entre o perigo e o risco de uma conceituação tendenciosa. Aspectos fundamentados na Toxicologia impedem avanço do PL dos agrotóxicos (6299/02)

O PL 6299/02 de autoria do deputado Luiz Nishimori, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país e pretende substituir a atual legislação, poderia até servir à modernização da legislação que rege o tema, mas alguns aspectos fundamentados na Toxicologia impedem esse avanço.

O primeiro é conceitual. Através da literatura especializada, das redes sociais ou de publicações diversas, nos deparamos quase diariamente com os termos Agrotóxicos, Agroquímicos, Defensivos Agrícolas, Pesticidas, Praguicidas e mais recentemente, Defensivos Fitossanitários. Todos se referem ao mesmo grupo de substâncias ou mistura de substâncias, àquelas destinadas ao controle de pragas e ervas daninhas.

De acordo com a nossa atual legislação (Lei nº 7802/89, que define o processo de registro de um produto agrotóxico, regulamentada pelo Decreto nº 4074/02) os produtos mencionados acima são “agrotóxicos”. Então qual termo traduz melhor a finalidade de uso destes produtos? A disputa conceitual gira em torno da percepção da população sobre o perigo que essas substâncias carregam. O termo atual, Agrotóxico, trás uma informação de nocividade mais evidente do que o termo proposto, Defensivo Fitossanitário, o qual indica uma ação saneante sobre a planta.

Nesse sentido é também importante podermos diferenciar os termos “Perigo” e “Risco”, pois esses não são sinônimos. O perigo é uma condição intrínseca à substância que apresenta um potencial de causar um dano. Já o risco é a probabilidade de um dano ocorrer e essa probabilidade depende das condições de exposição. Se uma exposição é controlada, embora exista o perigo, o risco poderia ser minimizado.

Desta forma, visando fornecer uma percepção mais fundamentada sobre o significado de risco, o termo Praguicida, usado pela Toxicologia e em publicações sobre o tema, é o que se mostra mais adequado. Praguicida (do latim prag+i+cida) exprime a noção de agente que provoca a morte ou o extermínio de pragas. Neste conceito incluem-se os inseticidas, herbicidas, fungicidas, nematicidas, acaricidas, rodenticidas e outros. Pesticida, embora seja o termo mais difundido mundialmente e presente no linguajar brasileiro, é uma adaptação da palavra em inglês “Pesticide”.

Sem sombra de dúvida, uma atualização da legislação é necessária, principalmente buscando atender às inovações e a desburocratizar os processos de registro e regulamentação. Mas, também é imprescindível manter a ANVISA e o IBAMA em suas respectivas competências na avaliação do risco para a saúde e para o ambiente, assim como na realização da reavaliação toxicológica.

Aqui se encontra o segundo equívoco, pois a proposta do substitutivo é de que ocorra uma centralização de competências de normatização, registro e reavaliação de praguicidas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), porém isso retira dos demais órgãos federais essa função que hoje é conjunta e, além disso, a centralização não contribui para uma melhoria de segurança alimentar.

Um dos principais argumentos para a necessidade desta modificação legislativa é de que o tempo para registro ou o tempo necessário para reavaliação é excessivamente longo. Isso ocorre por diversos motivos, mas a complexidade de uma avaliação toxicológica é uma das questões centrais, e é justamente devido a essa complexidade, que há necessidade de se manter a competência da saúde e do meio ambiente, visando à proteção da população e possibilitando ações preventivas.

Paralelamente temos que diferenciar os vários tipos de exposição e de possibilidades de intoxicação, agudas e crônicas. As mais graves são as exposições ocupacionais, vinculadas principalmente aos trabalhadores rurais, que ocorrem devido ao uso inadequado dos produtos, ausência de equipamentos de proteção individual, desrespeito às recomendações do fabricante, e que acontecem durante o período de vida laboral.

Já a exposição através dos alimentos deve ser analisada com outros parâmetros. Os limites de resíduos dos praguicidas, o tipo de substância utilizada em determinada cultura, a diversidade de alimentos, os hábitos alimentares da população. Por isso é fundamental o estabelecimento de uma classificação toxicológica, direcionada para a saúde e o meio ambiente, assim como a realização de uma análise de risco, pois na grande maioria dos casos o beneficio da ingestão do alimento é maior do que o risco de uma intoxicação.

As análises de fiscalização de alimentos pressupõem a necessidade de rastreamento, assim como a necessidade de rapidez analítica capaz de assegurar a proteção do consumidor em relação à qualidade do alimento. De nada adianta informar a contaminação de alimentos que já foram ingeridos. Ao contrário, essa informação servirá apenas como alerta de perigo (e não de risco) causando sobre a população uma sensação desnecessária de insegurança.

E finalmente, se hoje esse fluxo de controle decisório é lento, a solução não estará em cortar suas etapas de avaliação e sim buscar alternativas e recursos que possam facilitar a comunicação entre os três órgãos, desburocratizar e agilizar a obtenção de resultados.

Talvez pudéssemos aprofundar as discussões e pensar em considerar os estudos e avaliações já realizados por outros países para ponderar sobre nossas próprias decisões. Para isso há necessidade de se atribuir valor às decisões já adotadas e de se estabelecer critérios para uma prioridade de regulação, buscando evitar repetição de etapas de avaliação de risco, com vistas a racionalizar a função regulatória, porém mantendo a autonomia das instituições e as necessidades do país. E assim, colocar à disposição da sociedade produtos com qualidade, eficácia e, sobretudo com segurança.

 

 

 

Texto originalmente de Joto

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