Se Flávio Bolsonaro tivesse foro no STF, não valeria para caso Queiroz, dizem juristas

No caso das investigações de movimentações financeiras suspeitas relacionadas ao senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), sobram informações desencontradas. Tanto a defesa dele quanto o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmam que ele não é investigado. Mas o senador disse ao Supremo Tribunal Federal que a investigação violaria sua prerrogativa de foro. E o argumento foi aceito pelo ministro Luiz Fux para suspender as investigações até que o relator, ministro Marco Aurélio, avalie o caso.

Entretanto, mesmo que Flávio Bolsonaro seja investigado e mesmo que ele tenha prerrogativa de foro, ela não faria diferença no caso, segundo professores consultados. Primeiro porque ele ainda não é senador, já que não tomou posse do cargo. Depois porque os fatos investigados pelo MP do Rio são anteriores ao mandato que ainda não começou.

Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Fabrício Queiroz. Os promotores consideram suspeitas movimentações financeiras de R$ 1,2 milhão de Queiroz em um ano. O salário dele na Alerj era de R$ 8,5 mil. Os dados foram enviados ao MP pelo Coaf, órgão responsável por monitorar todas as transações bancárias do país e que envia alertas a autoridades toda vez que detecta movimentações atípicas.

Ao Supremo, Flávio Bolsonaro alegou que a investigação sobre a conta de Queiroz é uma maneira indireta de investigá-lo. E como ele foi eleito senador, a competência do STF para julgá-lo foi usurpada. Segundo Bolsonaro, o MP pediu ao Coaf informações sobre as contas dele no dia 14 de dezembro de 2018 — embora tenha sido eleito em outubro, Flávio só foi diplomado senador no dia 18 de dezembro, e ainda não tomou posse do cargo.

No exercício da presidência do STF, Fux aceitou o pedido de Flavio Bolsonaro. Na visão do ministro, como ele foi diplomado senador em 18 de dezembro, já obteve foro por prerrogativa de função. Embora o Plenário do Supremo tenha limitado, em maio, o alcance do foro especial de deputados e senadores a fatos ocorridos durante o mandato e em razão dele, Fux avaliou que essa questão deve ser decidida pelo relator, Marco Aurélio.

Ao site G1, Fux disse que não anulou o caso, apenas o enviou a Marco Aurélio para evitar a anulação da investigação. “Não suspendi o caso. Enviei para o relator. Se eu não o fizesse, a investigação toda poderia ser prejudicada. Todo mundo sabe que não tenho hábito de suspender investigação”, declarou Fux ao blog da jornalista Andréa Sadi.

Sem prerrogativa
Os constitucionalistas Lenio Streck e Pedro Estevam Serrano apontam que Flávio Bolsonaro só obteria foro por prerrogativa de função após tomar posse do cargo — o que ocorrerá em 1º de fevereiro.

Mesmo se isso já tivesse ocorrido, Bolsonaro não deveria ter foro especial no caso, destacam os juristas. Afinal, os fatos pelos quais ele é investigado ocorreram antes de ele iniciar seu mandato no Senado.

“Na Ação Penal 937 houve a alteração. Agora fatos anteriores ao mandato não são abrangidos/blindados por foro por prerrogativa de função. Parece ser o caso. E aqui não interessa a diplomação ou posse. Os fatos são anteriores até à diplomação. Parece simples”, opina Lenio Streck.

Serrano lembra que o próprio Fux votou a favor da restrição do foro especial para deputados federais e senadores. E se um ministro desrespeita um entendimento do Plenário, não há segurança jurídica, continua Serrano.

“Essa decisão gera uma insegurança jurídica absoluta. Dá a impressão de que o sistema de Justiça não está funcionando de forma imparcial em termos de política, de que decide de acordo com o investigado. A razão de suspender o inquérito e levar o caso para o STF é o mandato de senador. Mas os fatos investigados não têm nada a ver com o mandato de senador”, afirma.

Fonte: Conjur

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