Ser um (a) Sugar Daddy é crime?

O nosso Código Penal é do ano de 1940 e foi elaborado durante o período do Estado Novo, que foi comandado por Getúlio Vargas, época caracterizada pela centralização de poder e por grande autoritarismo.

Por conta disso, a nossa legislação foi elaborada sob um aspecto conservador, podendo ser constatado tal caráter com uma simples leitura da exposição de motivos que justificaram a criação da lei. Vejamos um trecho:

Certamente, o direito penal não pode abdicar de sua função ética, para acomodar-se ao afrouxamento dos costumes.

Portanto, com o surgimento da internet e as mudanças que trouxe para o universo dos relacionamentos amorosos, o Código Penal poderá ser erroneamente interpretado, caso seja levado ao pé da letra cada disposição do capítulo V, que trata sobre o lenocínio e o tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual.

Atualmente, o ambiente virtual é um meio muito sugestivo para se ter relacionamentos. Desde aplicativos de paqueras, até sites específicos que, através de cruzamento de informações, acham um “par ideal” para cada internauta.

E com todas as novidades trazidas pela tecnologia, surgiu o tão falado relacionamento sugar. Não é novidade, pois foi criado pelos americanos há mais de uma década. Contudo, no Brasil, por exemplo, o pioneiro meupatrocinio surgiu em 2015.

relacionamento sugar é caracterizado por um estilo de relacionamento moderno onde ambas as partes saem com ganhos. O Sugar Daddy, por exemplo, é homem rico e bem-sucedido acompanhado de uma mulher jovem, atraente e ambiciosa, e que busca se relacionar com transparência e exposição clara das expectativas que pretende, transparência essa de ambas as partes.

Vejamos um trecho do site meupatrocinio.com:

Relacionamentos bem-sucedidos só existem quando as expectativas do casal estão alinhadas. Sugar Daddies e Sugar Babies sabem o que querem, o que podem oferecer e falam abertamente em acordos pré-estabelecidos, sem ter que se sentir culpados por seus desejos e intenções.

Contudo, é óbvio que perguntas surgem quanto à licitude desse relacionamento, e se não está voltado para fins de favorecimento à prostituição, bem como outros dispositivos legais.

Pois bem, o atual Código Penal traz em seu artigo 227 e seguintes, crimes de lenocínio e outras formas de exploração sexual e que abarcam a obtenção de lucro. Em todos eles, o ponto principal é o fator sexual.

Assim, temos condutas praticadas que possuem diretamente a satisfação de lascívia, podendo ser pagas ou não (dinheiro), o que difere do relacionamento sugar por dois motivos:

  • Atos sexuais não são obrigatórios e podem não ser realizados dentro desta modalidade de relacionamento, a não ser que as partes optem em fazê-lo consensualmente. Aqui, os patrocinadores buscam um par para viajar, levar para jantar, sendo que os atos sexuais, repito, podem ocorrer se ambos se conectarem de tal forma que o desejem.
  • Também, o dinheiro em si que a legislação informa (lucro), também é diferente, visto que as despesas financeiras podem ser pagas de outras formas, como jantares, viagens e presentes, por exemplo.

Logo, no relacionamento sugar o dinheiro não é uma característica essencial para configurá-lo, e sequer a obrigatoriedade dos atos sexuais, e, dessa forma, não pode ser enquadrado dentro dos crimes do capítulo V, como o favorecimento à prostituição, por exemplo, e sequer poderá responder o site responsável por qualquer crime, pois não existe pagamento pela plataforma.

Assim, a conduta pode ser considerada como atípica e, por isso, não caberá nenhuma responsabilização criminal ao patrocinador, mais conhecido como Sugar Daddy.

Por Fernanda Tasinaffo – Canal Ciências Criminais

STJ nega recurso e mantém condenação de jovem vilhenense que matou ex no ato sexual em RO

Vania deve cumprir 8 anos e 4 meses de prisão. Defesa alegou que pena-base foi fixada acima do mínimo legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana que a sentença de Vania Basílio Rocha transitou em julgado, o que significa que ela não pode mais recorrer da decisão. No mês passado, o STJ negou o recurso da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), que defende a jovem, e manteve a condenação de segunda instância. Vania foi condenada por matar o ex-namorado a facadas no ato sexual, em Vilhena (RO) e deve cumprir 8 anos e 4 meses de prisão.

Em primeira instância, Vania foi condenada a 13 anos de prisão. Porém, a DPE entrou com recurso e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) diminuiu a pena para 8 anos e 4 meses. Na época, o defensor público George Barreto Filho comentou a mudança na decisão.

“O tribunal reexaminou o caso, e como já era esperado, reduziu para 8 anos e 4 meses, que é uma pena mais adequada. Apesar, que no meu entendimento particular, ser uma pena que merecia, ainda, uma redução abaixo de 8 anos”, enfatizou o defensor.

Depois disso, a DPE ingressou com recurso especial no STJ, alegando que a pena-base fixada foi acima do mínimo legal. Nesse julgamento, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento. O STJ não acatou a apelação e a decisão do TJ-RO foi mantida.

A DPE informou que não entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF), pois todas as possibilidades de apelação foram esgotadas no STJ.

Cumprimento da pena

De acordo com o extrato simplificado da execução penal, Vania está presa há 2 anos, 4 meses e 2 dias. Contudo, a presa participa de atividades de remissão de pena, como aulas do ensino médio e artesanato.

Dessa forma, considerando a diminuição de pena, ela já cumpriu 2 anos, 11 meses e 14 dias de prisão. A jovem deve ficar no regime fechado até setembro, quando está prevista a mudança para o regime semiaberto.

Conforme a direção do presídio feminino, Vania tem bom comportamento e continua em tratamento médico em virtude da doença mental.

Entenda o caso

Horas depois de ser presa, em dezembro de 2015, Vania deu uma entrevista ao G1 e confessou o crime. Ela contou que no dia 30 de dezembro ligou para Marcos alegando que queria se despedir, pois iria embora para outro estado.

Ela então colocou uma faca de cozinha dentro da bolsa e foi para a casa da vítima, que havia aceitado receber a visita. O casal foi para o quarto e, durante as preliminares sexuais, esfaqueou o ex-namorado.

“Eu tapei o olho dele. Aí peguei a faca e meti nele. Ele reagiu e veio para cima de mim e eu fui para cima dele também. Eu enforquei ele e aí comecei a meter [facadas] em outras partes do corpo dele. Daí, ele gritou socorro e a porta estava trancada. O irmão dele quebrou a janela. Quando o irmão dele entrou, ele já estava quase morrendo. Fiquei olhando olho no olho até ele morrer”, narrou Vania.

Polêmica no Facebook

Uma das publicações de Vania mais comentadas no Facebook é o texto de um blog que tinha como título: “eu não fui uma má namorada, você que me tornou”. Após ser presa e confessar que matou o ex-namorado, usuários criticaram a postagem. “Imagina se fosse boa”, escreveu um jovem. “Louca, psicopata, parece que estava possuída pelo demônio”, acrescentou outro usuário. A postagem foi feita dois dias antes do crime.

Marcos levou 11 facadas segundo laudo do IML (Foto: Arquivo Pessoal)

Laudo da vítima

O laudo do Instituto Médico Legal (IML) apontou que Marcos levou 11 facadas. Havia perfurações no pescoço, abdômen, braços, mão e pernas. Segundo um croqui divulgado pela Polícia Civil, a perfuração de faca no pescoço foi a que causou a morte do rapaz.

Doença mental

Em maio de 2016, Vania foi diagnosticada com sociopatia, com base nos resultados de laudos médicos. Mesmo com o resultado, o TJ-RO diz que ela não poderia ser isenta de responder por seus atos judicialmente, pois “apresentou plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato”. Com isso, ela foi considerada semi-imputável, e levada a júri popular.

G1/RO