Toffoli pretende pautar julgamento da prisão após 2ª instância a partir de março

Toffoli já esboça as linhas do discurso que fará na posse. Quer sinalizar para a harmonia entre os poderes, a ideia do resgate do país

Andrea Sadi /G1 -Prestes a assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli tem dito que pretende pautar o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância somente a partir de março.

Isso porque o ministro tem afirmado que quer esperar pelo menos um ano para colocar o tema novamente em discussão – em abril deste ano, o STF analisou um habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Lula contra a prisão dele após condenação em segunda instância.

Toffoli tem passado as últimas semanas organizando a equipe que o acompanhará no comando da Corte. A posse está marcada para 13 de setembro.

Ele escalou “um time de craques”, na definição de um interlocutor, para auxiliá-lo nos próximos dois anos no STF e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Toffoli já esboça as linhas do discurso que fará na posse. Quer sinalizar para a harmonia entre os poderes, a ideia do resgate do país.

Apontado por colegas como um ministro de perfil habilidoso, tem interlocução com os três poderes e pretende ampliá-la. Além disso, também sinaliza para as Forças Armadas: procurou recentemente o comandante do Exército, Villas Bôas, para pedir uma indicação de um nome para a assessoria pessoal do ministro. Villas Bôas atendeu ao pedido e apontou um nome de sua confiança para trabalhar ao lado do novo presidente da Corte.

Esta não é a primeira vez que o ministro convida um militar para trabalhar com ele. Quando estava na Advocacia-Geral da União, escalou um nome das Forças para ser secretário do órgão.

Mas não é só para fora que Toffoli articula. Ministros ouvidos pelo blog brincam que, até o fim de sua gestão, ele quer ajudar a pacificar a relação entre os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. “Ele colocou Mendes e Nelson Jobim, que não se falavam, para conversar. Quem sabe não veremos outro caso?”, disse um ministro do STF ao blog.

Prisão após 2ª instância

Para o gabinete que herdará de Carmen Lúcia, o ministro pretende levar toda a estrutura que já o atende, “da faxineira ao garçom”.

E sabe que não é só a sala que ele herdará da ministra. Sob a nova mesa, temas importantes e polêmicos o aguardam. É o caso da revisão da prisão após condenação em segunda instância.

Segundo o blog apurou, sempre que perguntado sobre isso, Toffoli descarta a possibilidade de pautar o tema neste ano. Repete que pretende esperar o caso do habeas corpus do ex-presidente Lula completar um ano para “mexer” neste assunto novamente.

O caso do HC preventivo de Lula – que o STF rejeitou – foi julgado em abril de 2018. Após a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região autorizou a prisão do ex-presidente, condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro.

A revisão da discussão sobre a segunda instância é defendida no STF por ministros, como Marco Aurélio Mello, e pelos advogados que defendem investigados da Lava Jato.

Prisão após condenação em segunda instância está na pauta da CCJ

A pauta da CCJ tem outras 23 propostas, entre elas a definição de regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.

A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

Cartórios

Também deve ser votado o projeto que aumenta o valor e prevê a cobrança de novas taxas e alíquotas sobre os serviços prestados pelos cartórios do Distrito Federal (PLC 99/2017).

Apresentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), o texto cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no DF. A taxa de 10% será destinada a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal). A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.

Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 281,08, quando hoje é cobrado, segundo tabela da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), R$ 164,75. Já uma escritura pública passaria de R$ 1.248,30, no seu valor máximo, para R$ 2.208,42.

Conselhos tutelares

Também está na pauta o PLS 631/2011, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que promove alterações no processo de escolha dos membros e no funcionamento dos conselhos tutelares. O projeto já esteve na pauta da CCJ, mas não foi votado por conta de um pedido de vista.

A proposta a ser analisada é na verdade um substitutivo da relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com alterações no texto original. Segundo ela, muitas das novidades trazidas pelo projeto já foram incorporadas ao estatuto pela Lei 12.696/2012, que trata dos conselhos tutelares. Todavia, ainda há lacunas, na opinião da senadora, “o que estimula discrepâncias no funcionamento desses organismos”, observou em seu relatório.

Outros temas

pauta da CCJ tem outras 23 propostas, entre elas a definição de regras mais precisas para condutas consideradas atos de terrorismo (PLS 272/2016); o aumento de penas para os adultos que usam crianças ou adolescentes para a prática de crimes (PLS 358/2015) e a instituição da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PLC 144/2017).

Agência Senado / No destaque – O senador Cássio Cunha Lima, autor do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância – Foto- Pedro França/Agência Senado

Relator do novo Código de Processo Penal quer regulamentar prisão após segunda instância

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, deputado também colocou dispositivos sobre os grupos chamados de força-tarefa

O relator do projeto que altera o Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (PRB-GO), disse que o relatório só deverá ser apresentado em meados de maio para que ocorram novas negociações em torno do texto. Muitos deputados discordam de partes diferentes da proposta.

A proposta reúne mais de 252 projetos sobre o tema e surgiu de uma comissão formada por juristas e senadores. O texto atualiza o CPP atual (Decreto-Lei 3.689/41), que é de 1941, e já foi aprovado no Senado.

No parecer preliminar, João Campos regulamentou a prisão após a segunda instância, o que não é aceito por todos os membros da comissão:

“Eu introduzi não foi apenas para consolidar uma jurisprudência do Supremo. Introduzi também por convicção pessoal. Não permitir a execução da pena a partir do 2º grau é contribuir para a impunidade, para a prescrição. E não só de crimes na área da corrupção. É homicídio, estupro, sequestro. Daí por diante. Eu penso que não é isso que o Brasil quer.”

A pedido da Polícia Federal e do Ministério Público, o deputado também colocou dispositivos que regulamentam os grupos chamados de força-tarefa, que incluem servidores de vários órgãos, como ocorre na Lava-Jato.

Audiências de custódia

O texto ainda flexibiliza a realização das audiências de custódia em 24 horas para prisões em flagrante. Nestas audiências, o juiz decide se o detido precisa continuar preso ou não:

“Estabelecemos por exemplo que não sendo possível dentro das 24 horas, que ela pode se dar por decisão fundamentada do juiz através de videoconferência. E se não houver tecnologia para a realização da videoconferência, então que o prazo seja dilatado até 72 horas; mas que ela seja realizada, a bem do preso, das garantias do preso.”

Outro tema polêmico, na opinião de João Campos, é a figura do juiz de garantias, que teria a função de controlar a legalidade da investigação e o respeito aos direitos individuais.

‘Esse sujeito fala com Deus?’, diz Gilmar sobre Moro

Ministro do Supremo critica pesadamente decretos de prisão preventiva que se perpetuam na Operação Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes criticou nesta quarta-feira, 11, o juiz Sérgio Moro, por suas decisões de mandar prender preventivamente alvos da Lava Jato por largo período. Durante o julgamento de pedido de habeas corpus do ex-ministro Antônio Palocci (Governos Lula e Dilma), preso desde setembro de 2016 na Operação Omertà, desdobramento da Lava Jato, Gilmar fez um aparte para contestar as longevas prisões ordenadas por Moro.

“Já que se tem o Código Penal de Curitiba, também se cria a Constituição de Curitiba”, disse Gilmar. “É isso que nós estamos fazendo, é isso que nós estamos fazendo. As prisões provisórias, as prisões cautelares, elas ganham caráter de definitividade.”

“Nós tornamos as prisões provisórias do doutor (Sérgio) Moro em prisões definitivas. Esse é o resultado nesses casos. É melhor suprimir a Constituição Federal, já que tem o Código Penal de Curitiba. Deviam criar a Constituição de Curitiba também”, ironizou o ministro

O ministro seguiu. “Por que se trata de decisões bem elaboradas?, porque esse sujeito fala com Deus?”

“De quem nós estamos falando?”, indagou Gilmar Mendes. “Ou porque estamos fazendo um populismo judicial?”

“E não é nesse caso só, nos vários casos, as prisões provisórias, se elas não puderem ser revistas, elas se tornam definitivas. E aí nem precisa esperar o segundo grau, já basta a quebra da caneta na prisão provisória, não precisa esperar sentença”, afirmou Gilmar.

O ministro fez um alerta. “É essa a consequência da decisão que nós estamos tomando (…) Além do que, vamos estabelecer realmente, como já disse, essa corrida maluca ou uma corrida de obstáculos com os obstáculos móveis. É isso que nós estamos inventando. Ah, deixa eu colocar um novo obstáculo. É isso que se quer? É isso o sistema jurídico coerente e íntegro?”

Ao falar do caso específico da prisão de Palocci, há quase dois anos encarcerado preventivamente na cadeia da Lava Jato, em Curitiba, o ministro enfatizou o que chamou de ‘definitividade das prisões provisórias’.

“Neste caso (de Palocci), inclusive, daqui a pouco ela (prisão) já dura uma pena porque já são dois anos de prisão quase.”

Palocci foi preso preventivamente em setembro de 2016 pela Operação Lava Jato. No momento, a Corte discute se é possível julgar pedido de liberdade contra prisão preventiva quando há uma condenação posterior. A defesa de Palocci entrou com o habeas corpus no STF em abril de 2017, e sua condenação em primeira instância ocorreu em junho do mesmo ano.

A prisão de Palocci foi decretada nove meses antes da condenação em primeira instância. O juiz Sérgio Moro sentenciou o ex-ministro a 12 anos, 2 meses e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Gilmar foi o oitavo ministro a votar sobre a admissão do habeas corpus de Palocci. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram pelo não conhecimento. Dias Toffoli abriu a divergência, pela admissão, acompanhado por Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Faltam votar Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Reportagem de Amanda Pupo, Teo Cury e Rafael Moraes Moura/Estadão

Marco Aurélio suspende tramitação de ação sobre prisão em 2ª instância

Por trás da decisão, está o temor político do partido de que o resultado do julgamento possa favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu há pouco aceitar pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias a ação na qual a legenda discute a legalidade da execução de condenações após o fim de recursos na segunda instância da Justiça.

A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu hoje (10) o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e contratou um novo advogado para atuar no processo. Diante da troca, o novo advogado pediu vista do processo e mais tempo para analisar o caso.

“Os novos advogados constituídos não têm conhecimento da totalidade da ação e nem da tramitação dos autos, tornando assim necessário tempo para que possam estudar o feito e analisar situações de questões de ordem, regimental e processuais”, argumenta a defesa.

Apesar de não estar pautada para ser julgada, o relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que deveria pedir, nesta quarta-feira (11), à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão fosse julgada novamente. A pretensão do ministro seria uma forma de pressionar a Corte a analisar o caso, sendo que Cármen Lúcia afirmou que uma nova análise seria “apequenar o STF”.

Por trás da decisão, está o temor político do partido de que o resultado do julgamento possa favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi proposta em 2016 e outro pedido de liminar foi rejeitado pela Corte. Na época, a Corte autorizou as prisões após o fim dos recursos na segunda instância.

Nesta manhã, Adilson Barroso, presidente do PEN, disse à Agência Brasil que buscará desistir de “tudo que for possível” na ação. “Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido”, declar

Congresso Nacional não pode emendar a Constituição para admitir a prisão em segunda instância – Carlos Eduardo Rios do Amaral

Destarte, sem rodeios ou apelo a uma retórica cansativa, somente outra Constituição, através de outra Assembleia Nacional Constituinte, poderá alterar o Art. 5º, Inciso LVII

Em fevereiro de 2016 o Supremo Tribunal Federal deu início ao entendimento jurisprudencial de que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofenderia ao princípio constitucional da presunção de inocência (Habeas Corpus nº 126292).

Como é de sabença geral, o princípio constitucional da presunção de inocência encontra assento no Art. 5º, Inciso LVII, de nossa Constituição Federal, redigido nestes termos:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A respeito deste princípio constitucional, com inegável maestria, leciona o mestre Fernando da Costa Tourinho Filho:

“O princípio remonta o art. 9º. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamada em Paris em 26-8-1789 e que, por sua vez, deita raízes no movimento filosófico-humanitário chamado ‘Iluminismo’, ou Século das Luzes, que teve à frente, dentre outros, o Marques de Beccaria, Voltaire e Montesquieu, Rousseau. Foi um movimento de ruptura com a mentalidade da época, em que, além das acusações secretas e torturas, o acusado era tido como objeto do processo e não tinha nenhuma garantia. Dizia Beccaria que ‘a perda da liberdade sendo já uma pena, esta só deve preceder a condenação na estrita medida que a necessidade o exige’ (Dos delitos e das penas, São Paulo, Atena Ed.,1954, p.106).

Há mais de duzentos anos, ou, precisamente, no dia 26-8-1979, os franceses, inspirados naquele movimento, dispuseram da referida Declaração que: ‘Tout homme étant présumé innocent jusqu’à cequ’il ait été déclaré coupable; s’ il est jugé indispensable de I’ arrêter, toute rigueur qui ne serait nécessaire pour’s assurer de sá persone, doit être sévèrement reprimée par la loi’ (Todo homem sendo presumidamente inocente até que seja declarado culpado, se for indispensável prendê-lo, todo rigor que não seja necessário para assegurar sua pessoa deve ser severamente reprimido pela lei).

Mais tarde, em 10-12-1948, a Assembléia das Nações Unidas, reunida em Paris, repetia essa mesma proclamação.

Aí está o princípio: enquanto não definitivamente condenado, presume-se o réu inocente” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 29-30).

Pois bem. Desejando seguir os passos do STF, o Parlamento brasileiro através de proposta de emenda à Constituição (Pec) intenta promover a alteração na redação do Art. 5º, Inciso LVII, de nossa Constituição Federal, objetivando permitir a prisão em segunda instância, mitigando-se, assim, o alcance dessa garantia fundamental do cidadão.

Noutras palavras, o Congresso Nacional planeja alterar o significado do princípio da presunção de inocência construído pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988.

A PEC nº 410 foi assim apresentada na Câmara dos Deputados:

“Art. 1º O inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. (…)

LVII – ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”

Pois bem. O princípio constitucional da presunção de inocência insculpido no Art. 5º, Inciso LVII, encontra-se no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, no Capítulo reservado aos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”.

Bem conhecedor das turbulências e crises recidivantes próprias da República brasileira, a Assembleia Nacional Constituinte consignou no texto da Carta Maior, em seu Art. 60, §4º, IV:

“§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(…)

IV – os direitos e garantias individuais”.

Mais claro que isso, só se o legislador constituinte originário desenhasse ao seu intérprete.

A essas limitações materiais ao poder de reforma da Constituição de um Estado denominamos de cláusulas pétreas. Nos Estados Unidos são chamadas de “entrenchment clauses” (cláusulas de entrincheiramento).

Destarte, sem rodeios ou apelo a uma retórica cansativa, somente outra Constituição, através de outra Assembleia Nacional Constituinte, poderá alterar o Art. 5º, Inciso LVII. Aliás, o mesmo raciocínio aplica-se a todo o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais deste mesmo Art. 5º, assim como as matérias relacionadas à (a) forma federativa de Estado, (b) o voto direto, secreto, universal e periódico e (c) a separação dos Poderes.

O “x” da questão é que o STF ao permitir a prisão em segunda instância, com as devidas e honrosas vênias aos seus Eminentes Ministros, legislou. E mais do que isso, legislou sobre matéria de cláusula pétrea (direitos e garantias individuais). Fez o que o Parlamento do Brasil não pode fazer. Ao STF compete “precipuamente, a guarda da Constituição” (Art. 102), jamais a deliberação, a conformação de jurisprudência, abolindo os direitos e garantias individuais (Art. 60, §4º, IV).

O STF pode muito, quase tudo, mas não pode tudo. A velha Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, hoje chamada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, traças os limites dos juízes em seus julgamentos:

“Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

Em tema de presunção de inocência não temos omissão legislativa. Nem por parte do Constituinte originário (Art. 5º, Inciso LVII), nem por parte do legislador ordinário (CPP: “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”).

Uma vez admitida, aprovada e promulgada proposta de emenda a abolir os direitos e garantias individuais ou qualquer outra cláusula pétrea, na vigência da atual Constituição de 1988, tudo será possível ao Estado brasileiro, desde a derrogação dos Dez Mandamentos entregues ao profeta Moisés até a rediscussão da lei natural da gravitação universal da Terra descoberta pelo físico inglês Isaac Newton.

* Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público no Estado do Espírito Santo

Marco Aurélio diz que cogita levar ao plenário decisão sobre liminar para impedir prisão após 2ª instância

Pedido para impedir prisão de condenados por TRFs foi apresentado nesta quinta por advogados. Ministro disse que pode levar caso sem necessidade de Cármen Lúcia marcar data

O ministro Marco Aurélio Mello disse nesta quinta-feira (5) que não descarta a hipótese de levar para decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal um pedido de advogados para impedir a prisão de condenados em segunda instância.

O pedido foi apresentado pela manhã por um grupo de advogados em nome do Partido Ecológico Nacional (PEN) e busca também soltar todos aqueles que já foram presos após a segunda instância e recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para serem absolvidos.

Em conversa com jornalistas, Marco Aurélio, relator da ação, disse que pode trazer o caso para decisão pelos 11 ministros “em mesa”, isto é, sem necessidade de que a presidente da Corte, Cármen Lúcia, marque uma data previamente.

“De início eu sou avesso a atuação individual”, disse o ministro. “Aí sendo medida urgente, eu posso trazer em mesa, desde que comunicado”, disse o ministro, descartando uma decisão individual sobre o assunto.

Marco Aurélio disse haver um “fato novo” ao argumentar pela necessidade de submeter a questão da prisão após segunda instância a uma nova deliberação do plenário.

Disse que, no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta, ficou clara a formação de uma nova maioria para impedir a chamada execução provisória da pena.

AO VIVO: Assista o julgamento do habeas corpus de Lula no STF

Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento iniciado no mês passado que decidirá se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será preso

No último dia 22, houve as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal, responsável pela acusação. Nesta quarta, começou a etapa de votos dos ministros. O primeiro a votar foi o relator do caso, Edson Fachin.

Fachin negou a concessão do habeas corpus preventivo solicitado pela defesa de Lula a fim de impedir – até o esgotamento dos recursos em todas as instâncias da Justiça – a prisão do ex-presidente, condenado em janeiro a 12 anos e 1 mês de reclusão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância.

Em seu voto, Fachin explicou que a decisão do STF deveria avaliar se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em março, negou um primeiro pedido do petista para evitar a prisão, configurava ato com ilegalidade ou abuso de poder.

O ministro disse que não, já que a decisão se baseou no entendimento, até o momento majoritário no próprio STF, que permite a execução da pena de prisão após a condenação em segunda instância.

“O STJ, ao chancelar a determinação emanada do TRF-4 se limitou a proferir decisão compatível com a jurisprudência dessa Suprema Corte e por expressa imposição legal, deve manter-se integra e estável e coerente”, disse o ministro.

Fachin não descartou eventual mudança no atual entendimento que pode impedir a prisão após a segunda instância, mas disse que, até lá, essa possibilidade deve ser respeitada.

“Ressalto que em meu ver, até tal ocorrência, não é cabível reputar como ilegal ou abusivo um pronunciamento jurisdicional que se coadune com o entendimento até então prevalente e tampouco atribuir ao STJ a infactível tarefa de alterar ou dissentir, em matéria constitucional, da compreensão explicitada por essa Suprema Corte”, afirmou o ministro.

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Gilmar Mendes defende prioridade de julgamento sobre execução da pena em 2ª instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu hoje (19) que a análise da execução da pena depois da condenação em segunda instância deve ser prioridade de pauta do STF. Mendes disse que a Corte deve respeitar as leis e não julgar de acordo com o sentimento da população.

“Eu não sei como faz essa captação do sentimento do povo. Se é a Mãe Dinah (vidente morta em 2014), que a gente incorpora. Eu, por exemplo, não sei captar o sentimento do povo, mas fico com muita inveja de quem sabe. Os juízes que querem abusar do aspecto legislativo de seu cargo devem atravessar a rua e ir para o Congresso Nacional”, disse após participar de palestra no Instituto de Direito Público, do qual é sócio.

O ministro foi alvo de manifestantes, que jogaram tomates em seu veículo na saída do evento, na capital paulista. Ao comentar o protesto, o ministro ressaltou que “isso é democracia”.

Em fevereiro, a ministra presidente do Supremo, Cármem Lúcia, afirmou, durante um jantar com empresários, que ações constitucionais que levariam a um novo entendimento sobre a prisão após esgotarem os recursos em segunda instância pelo pleno. Em declaração recente em evento de mulheres reafirmou que a questão não seria debatida novamente. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. A decisão da ministra ocorre no momento em que advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da Corte defendem que o plenário volte a julgar a questão.

O ministro disse que ainda não teve acesso ao habeas corpus coletivo impetrado por dez advogados do Ceará para impedir a prisão de todos os que já estão cumprindo prisão provisória e os que estão prestes a serem presos por decisão em segunda instância. O processo foi distribuído por sorteio para Mendes. “Vou examinar com todo o cuidado. Dono da verdade não tem”.

Gilmar Mendes comentou as decisões que proibiram a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho, após o noticiário revelar que ela já havia sido processada na Justiça do Trabalho por ex-funcionários. “Temos nós competência para isso? Tem que pedir atestado ao Supremo para nomear ministro? Imagina o que vai acontecer com os governadores? E os prefeitos no interior?”

Agencia Brasil

STF não julga execução da pena após a segunda instância em abril; ao menos não está na pauta

Além do pedido da defesa de Lula, estão pendentes de julgamento duas ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) nas quais são requeridas que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu não pautar para o mês de abril as ações que questionam autorização da Corte para execução provisória da pena de réus condenados pela segunda instância, questão que foi decidida em 2016.

A pauta de julgamentos para o próximo mês foi publicada nesta sexta-feira e não inclui duas ações constitucionais relatadas pelo ministro Marco Aurélio que pretendem rediscutir a questão e o habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende evitar a prisão após último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

No mês passado, a ministra afirmou, durante um jantar com empresários, que o assunto não será debatido novamente pelo pleno. A presidente é responsável pela elaboração da pauta de julgamentos. A decisão da ministra ocorre no momento em que advogados do ex-presidente e ministros da Corte defendem que o plenário volte a julgar a questão.

Por trás da movimentação nos bastidores, está a possibilidade de o TRF negar último recurso de Lula contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal sobre o triplex do Guarujá (SP).

A previsão é de que, até o final de abril, a Oitava Turma do tribunal julgue um recurso da defesa do ex-presidente chamado embargos de declaração. Se o recurso for rejeitado, Lula poderá ser preso em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o início do cumprimento da pena após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

Além do pedido da defesa de Lula, estão pendentes de julgamento duas ações protocoladas pela OAB e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) nas quais são requeridas que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado.