Tribunal mantém 19 anos de prisão para Marcelo Odebrecht, mas ele seguirá solto

Empreiteiro capturado em junho de 2015 cumpre regime de prisão domiciliar desde dezembro de 2017 após fechar acordo de delação premiada; pena imposta a ele pelo juiz Sérgio Moro foi mantida pela Corte, mas não altera benefícios do acordo de colaboração

Ricardo Brandt, Luiz Vassallo, Julia Affonso e Fausto Macedo / O Estadão – O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) julgou nesta quarta, 12, o recurso de apelação criminal do empresário Marcelo Bahia Odebrecht, ex-presidente do Grupo Odebrecht, e manteve a pena a ele imposta pelo juiz Sérgio Moro, de 19 anos e quatro meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A decisão da Corte, porém, não altera as condições do acordo de delação premiada que Odebrecht fechou com a força-tarefa da Operação Lava Jato – ele foi preso em junho de 2015, mas desde dezembro de 2017 cumpre a pena em regime de prisão domiciliar.

No mesmo processo, recorreu o engenheiro e ex-diretor de Serviços e engenharia da Petrobrás, Renato de Souza Duque, que teve a sua pena diminuída de 20 anos, três meses e dez dias para 16 anos e sete meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

As informações foram divulgadas pelo TRF-4.

Odebrecht e Duque foram condenados em ação penal decorrente das denúncias relativas às investigações criminais da Operação Lava Jato.

As decisões foram dadas nesta quarta em sessão de julgamento da 8.ª Turma do Tribunal da Lava Jato.

Segundo a sentença de Moro, decretada em março de 2016, Odebrecht foi condenado por crime de corrupção ativa pelo pagamento de vantagem indevida a Duque e também a Paulo Roberto Costa (então diretor de Abastecimento da Petrobrás) e Pedro José Barusco Filho (então gerente de Engenharia da estatal petrolífera).

O juiz assinalou que a propina foi paga em razão do cargo ocupado pelos dirigentes da Petrobrás, nos contratos obtidos pelo Grupo Odebrecht na REPAR, RNEST e COMPERJ, além de no contrato da Braskem com a estatal.

A decisão judicial ainda condenou Odebrecht por lavagem de dinheiro ‘consistente nos repasses, com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos do Grupo Odebrecht com a Petrobrás, através de contas secretas mantidas no exterior’ e também pelo crime de associação criminosa’.

Duque foi condenado por corrupção passiva pelo recebimento de propinas em contratos firmados com o Grupo Odebrecht em razão de seu cargo como diretor na estatal e de lavagem de dinheiro consistente no recebimento de US$ 2.709.875, ‘com ocultação e dissimulação, de recursos criminosos provenientes dos contratos da Petrobrás em contas secretas no exterior’.

Os réus recorreram das condenações ao TRF-4.

Os desembargadores da 8.ª Turma do tribunal decidiram, por maioria, negar provimento à apelação criminal de Marcelo Odebrecht, mantendo a mesma pena imposta por Moro. Já o recurso de Duque obteve, por maioria, parcial provimento e sua pena foi reduzida.

Segundo o relator do processo na Turma, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ‘há elementos suficientes demonstrando o papel de Marcelo na liderança da organização criminosa, evidenciado por emails dele com diretores da própria empresa e pelas mensagens de celular, tendo ficado plenamente demonstrado nos autos que houve pagamento aos dirigentes das diretorias da Petrobrás’.

Quanto a Duque, o magistrado afirmou que há ‘extensa prova documental de que Duque recebeu da Odebrecht em contas no exterior, não havendo dúvida de que o réu era beneficiário destas contas, o que foi confirmado pelas próprias instituições financeiras’.

Condenações

Marcelo Bahia Odebrecht: condenado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A pena foi mantida em 19 anos e quatro meses de reclusão;
Renato de Souza Duque: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi diminuída de 20 anos, três meses e 10 dias para 16 anos e sete meses de reclusão.
Não recorreram, mas figuraram como interessados no processo e tiveram as penas definidas de ofício pela 8.ª Turma os réus Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Pedro José Barusco Filho, ex-gerente de serviços da Petrobrás, Alberto Youssef, doleiro, e os executivos da Odebrecht Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo, Cesar Ramos Rocha e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar.
Como ficaram as penas:
1) Paulo Roberto Costa: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos, três meses e dez dias para 15 anos e dez meses de reclusão.
2) Pedro José Barusco Filho: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos, três meses e dez dias para 17 anos e seis meses de reclusão;
3) Alberto Youssef: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena passou de 20 anos e quatro meses para 14 anos de reclusão;
4) Márcio Faria da Silva: condenado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A pena ficou mantida em 19 anos e quatro meses de reclusão;
5) Rogério Santos de Araújo: condenado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa. A pena ficou mantida em 19 anos e quatro meses de reclusão;
6) Cesar Ramos Rocha: condenado por corrupção ativa e associação criminosa. A pena passou de nove anos, dez meses e 20 dias para sete anos e oito meses de reclusão;
7) Alexandrino de Salles Ramos de Alencar: condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A pena passou de 15 anos, sete meses e dez dias para 12 anos de reclusão.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE MARCELO ODEBRECHT

“A defesa de Marcelo Odebrecht destaca o seu compromisso com a verdade real dos fatos, lastreada nas provas produzidas nos autos e no acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal e homologado pelo Supremo Tribunal Federal, e irá aguardar a publicação do acórdão e dos respectivos votos.“

PGR solicita que pedido de liberdade de Lula seja julgado pelo STJ

Para a PGR, corte responsável pelo pedido da defesa do ex-presidente é o STJ, e não o TRF-4

A Procuradoria-Geral da República solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue o pedido de liberdade apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a PGR, como o habeas corpus contesta uma decisão tomada pela 8ª Turma do TRF-4, que determinou a prisão de Lula após a condenação no caso do triplex, o tribunal competente para o caso é o STJ, e não o próprio TRF.

O pedido da PGR foi feito após o desembargador plantonista do TRF-4, Rogério Favreto, conceder liberdade ao ex-presidente, decisão que acabou derrubada pelo presidente do tribunal, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

No documento, o procurador-geral da República em exercício, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que não cabe habeas corpus contra a decisão do juiz federal neste caso, Sergio Moro, que determinou a prisão de Lula em abril. Segundo a PGR, Moro agiu como executor da decisão da 8ª Turma do TRF-4, que condenou o ex-presidente.

Além disso, o procurador defendeu que o desembargador federal plantonista não tem atribuição para expedir liminar em habeas corpus contra decisão colegiada do próprio TRF-4, pois essa também é uma atribuição do STJ.

Segundo a PGR, a procuradora-geral da República Raquel Dodge acompanhou as decisões divergentes envolvendo Lula e manifestou preocupação em relação a medidas que possam colocar em risco a segurança jurídica e a legislação processual.

A PGR voltou a defender o início do cumprimento da pena após condenação na segunda instância – caso do ex-presidente – como forma de garantir credibilidade do sistema de justiça e reduzir sensação de impunidade, presente em boa parte da população.

“O que fez o MPF neste domingo, perante o TRF em Porto Alegre e no STJ, em Brasília, são provas de uma atuação que respeita as instâncias judiciais e defende o pleno funcionamento das instituições que compõem o nosso sistema de Justiça”, afirmou Raquel Dodge, segundo sua assessoria.

Com G1

TRF-4 julga recurso de José Dirceu contra pena de mais de 30 anos na Lava Jato

Defesa pede recálculo da pena. Ele aguarda os julgamentos dos recursos em liberdade após decisão do STF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julga a partir das 13h30 desta quinta-feira (19) o recurso de José Dirceu contra pena de 30 anos e 9 meses de prisão. O ex-ministro foi condenado por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro no processo que investigou as irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras, e teve a pena aumentada na segunda instância em setembro de 2017. Ele aguarda em liberdade após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a prisão preventiva do ex-ministro.

O recurso é o de embargos infringentes, já que a decisão dos desembargadores da 8ª Turma sobre a condenação não foi unânime. Na primeira instância, a pena de Dirceu foi de 20 anos e 10 meses.

Entre as solicitações da defesa estão o recálculo da pena, considerando os antecedentes do ex-ministro. Além disso, pede que a reparação do dano, ou seja, a multa a ser paga pelo réu, seja deliberada pela a 12ª Vara de Execução, em Curitiba, que é o órgão de execução penal, e não pelo TRF-4.

Este recurso é julgado na 4ª Seção por seis desembargadores: três da 7ª Turma e três da 8ª Turma. Advogados têm 15 minutos para falar, assim como o representante do Ministério Público Federal (MPF). Os desembargadores têm tempo livre para se manifestar.

Na quarta-feira (18), um dia antes do julgamento do recurso no TRF-4, a defesa de José Dirceu entrou no STF com recurso para evitar prisão após julgamento. O relator é o ministro Dias Toffoli.

Em liberdade por decisão do STF

Dirceu aguarda em liberdade o julgamento dos recursos. Ele chegou a ser preso em 2015 na 17ª fase da Operação Lava Jato, mas obteve habeas corpus do STF em 2017. Na época, a corte considerou que o tempo que Dirceu passou preso, de 1 ano e 9 meses, reduziu sua capacidade de voltar a cometer crimes uma vez liberto. Isso porque o grupo político sobre o qual ele tinha influência (o PT) já está fora do poder.

Desde então, Dirceu usa tornozeleira eletrônica e cumpre medidas restritivas, como não poder deixar sua cidade de domicílio, Brasília, nem se comunicar com outros acusados ou testemunhas de ações penais a que responde na Lava Jato. Ele também deve comparecer a todos os atos do processo e atender às intimações.

O entendimento do STF foi de que a prisão definitiva só será possível após recursos em segunda instância. Caso os embargos infringentes sejam aceitos pelo Tribunal, Dirceu pode ter a pena diminuída. Caso não, a defesa ainda pode recorrer com embargos de declaração junto ao TRF-4.

Se aceito, não há prazo para julgamento. Se não conhecido, o Tribunal pode dar por encerrados os recursos em segunda instância e expedir ofício autorizando o cumprimento da pena.

A pena de Dirceu é a segunda mais alta dentro da Lava Jato até o momento, de 30 anos e 9 meses. A primeira foi a aplicada a Renato Duque, de 43 anos.

O ex-ministro tem uma segunda sentença na Lava Jato, de março de 2017, com pena aplicada pelo juiz Sérgio Moro de 11 anos e 3 meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Dirceu já havia sido condenado no processo do mensalão do PT por corrupção ativa, mas teve a pena, de 7 anos e 11 meses, extinta pelo STF. A decisão, do ministro Luis Roberto Barroso, enquadrou a condenação do ex-ministro nos critérios do indulto natalino: era réu primário e cumpriu um quarto da punição à qual foi condenado.

O político é fundador do PT e ex-ministro da Casa Civil no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Bloqueio de bens

Na quarta-feira (18), outro recurso de Dirceu foi julgado no TRF-4, e negado. Ele pedia o desbloqueio de quatro bens, avaliados em mais de R$ 11 milhões. Segundo Sérgio Moro, os imóveis constituem diretamente produto de crime praticados pelo ex-ministro ou foram adquiridos com esses valores.

Em fevereiro, Moro determinou o leilão dos imóveis para o dia 26 de abril.

Julgamento de Jorge Luiz Zelada

Outro julgamento marcado para o mesmo dia é o do recurso de embargos infringentes do ex-diretor da área internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada. Ele recorre contra a pena de 15 anos, três meses e 20 dias de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O TRF-4 aumentou a pena, que era de 12 anos e dois meses na primeira instância. A decisão da 8ª Turma não foi unânime. Agora, o recurso será examinada pelos seis desembargadores da 4ª Seção.

Zelada foi preso em julho de 2015, em meio à 15ª fase da Lava Jato, e está detido no Complexo Médico-Penal, na Região Metropolitana de Curitiba. Conforme a acusação, ele teria recebido propina para favorecer a contratação de uma empresa pela Petrobras.

O ex-diretor teve mais de 10 milhões de euros bloqueados em contas bancárias no exterior.

G1 e Agências

Justiça Federal nega recurso a ex-deputado Eduardo Cunha

Ainda não há data marcada para o julgamento do outro recurso de Cunha no TRF4

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje (26) embargo de declaração protocolado pela defesa do ex-deputado Eduardo Cunha, condenado por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha, que está preso preventivamente desde outubro de 2016 em Curitiba, ainda tem outro recurso pendente de julgamento na segunda instância, um embargo infringente.

Diferentemente do embargo de declaração, o infringente tem possibilidade de resultar na alteração do resultado de um julgamento, inclusive no sentido de absolvição do réu.

Ainda não há data marcada para o julgamento do outro recurso de Cunha no TRF4.

Ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha foi condenado em março do ano passado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a 15 anos e quatro meses de prisão, por participação em um esquema de corrupção na compra de um campo de petróleo, em Benin, na África, pela Petrobras. Cunha teria recebido US$ 1,5 milhão em propina.

Em novembro do ano passado, a condenação foi confirmada pelo TRF4, que, no entanto, reduziu a pena de Cunha para 14 anos e seis meses de prisão.

TRF-4 nega recurso de Lula por unanimidade, mas ele não pode ser preso

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do STF impede a prisão até que o plenário da Corte julgue pedido de habeas corpus

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).

A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal.

Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril.

A assessoria do TRF-4 informou que a defesa ainda terá 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

Os embargos de declaração foram protocolados pela defesa de Lula no dia 20 de fevereiro. Este tipo de recurso serve para pedir esclarecimentos sobre a decisão e era o único possível no caso, já que a decisão dos desembargadores foi unânime.

No caso do triplex, Lula é acusado de receber o imóvel no litoral de SP como propina dissimulada da empresa OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

Na sessão do dia 24 de janeiro, em Porto Alegre, os desembargadores aumentaram a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão. Moro havia condenado o ex-presidente a 9 anos e 6 meses.

Instâncias superiores

Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, a defesa de Lula poderá recorrer contra a condenação do ex-presidente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

Antes de chegar a Brasília, os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) são submetidos à vice-presidência do TRF-4, responsável pelo juízo de admissibilidade – uma espécie de filtro de acesso às instâncias superiores.

Se for o caso, os autos serão remetidos ao STJ que, concluindo o julgamento, pode remeter o recurso extraordinário ao STF.

No STJ, poderá ser apresentado recurso especial se a defesa apontar algum aspecto da decisão que configure violação de lei federal, como o Código Penal ou de Processo Penal. No STF, caberá recurso extraordinário se os advogados apontarem que a decisão do TRF-4 viola a Constituição.

Caso Lula esteja preso nessa fase de recursos, a defesa poderá pedir a esses tribunais superiores a soltura do ex-presidente, para que ele recorra em liberdade.

Candidatura de Lula

Na esfera eleitoral, a situação de Lula só será definida no segundo semestre deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar um eventual registro de candidatura do ex-presidente.

O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura. O TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.

A Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por tribunal colegiado (como o TRF-4), prevê também a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público caso ainda tenha recursos contra a condenação pendentes de decisão.

Com G1

TRF-4 abre sessão para julgar recurso de Lula contra condenação no caso tríplex

Na semana passada, o Supremo não votou habeas corpus e, com isso, proibiu que o petista seja preso até dia 4 de abril, após o feriado da Semana Santa

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) deu início às 13h40 desta segunda-feira (26) à sessão em que serão julgados os embargos de declaração da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso tríplex da Operação Lava Jato.

O recurso foi entregue pela defesa há mais de um mês e o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no TRF-4, incluiu o processo em mesa para julgamento na última quarta-feira (21).

Participam do julgamento os três desembargadores titulares da Oitava Turma do TRF-4. São eles: o relator Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. De acordo com nota divulgada pelo tribunal, os embargos de declaração têm um rito de julgamento rápido.

Antes do julgamento do recurso do ex-presidente, os desembargadores rejeitaram, por unanimidade, os embargos de declaração do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB).

Não pode ser preso até dia 4

Para evitar a cadeia, o petista entrou com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a pretensão da defesa e autorizar a prisão do ex-presidente tão logo o TRF-4 conclua o processo.

Mas,  conforme esperava a defesa do petista, o Supremo Tribunal Federal (STF)  acabou não votando o habeas corpus na última quinta-feira (22), adiando a decisão para o dia 4 de abril, depois da Semana Santa.

Além disso, os ministros concederam uma liminar que proíbe que o petista seja preso tão logo o tribunal conclua o processo, possibilidade que existia até então.

Parte dos ministros do Supremo defende a revisão do entendimento que autorizou, em outubro de 2016, a prisão de réus condenados na segunda instância.

Recurso de Lula no TRF-4

Nos embargos de declaração que vão a julgamento hoje, a defesa do ex-presidente apontou 38 omissões, 16 contradições e cinco obscuridades na sentença proferida pela Quarta Turma do tribunal no dia 24 de janeiro.

O advogado Cristiano Zanin Martins alega que o relator do processo, desembargador João Pedro Gebran Neto, teria deixado de tratar de temas como a suspeição do juiz federal Sérgio Moro e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato que atuaram no processo, além de pedido para concessão de prazo razoável para a análise de documentos fornecidos pela Petrobras.

A defesa de Lula argumenta ainda que os embargos de declaração devem receber efeitos infringentes, o que possibilitaria a absolvição de Lula, e alega que não há atos concretos que teriam levado o Ministério Público Federal (MPF) a concluir que o ex-presidente era comandante do esquema criminoso, entre outros.

* Com informações da Agência Brasil.

Decisão do STJ dá “sinal verde” para prisão de Lula, avalia professor e mestre em Direito Penal

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou, por unanimidade, contra a concessão de um Habeas Corpus (HC) preventivo, pedido pela defesa, para evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo do julgamento era decidir se o petista pode começar a cumprir pena de 12 anos e 1 mês de prisão determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região depois de esgotados os recursos ao próprio TRF-4. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP).

Na visão do professor e mestre em Direito e Processo Penal pela PUC-SP, Euro Bento Maciel Filho, após a decisão do STJ, a defesa do Lula, provavelmente, irá apostar em um Habeas Corpus preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF). “Porém, até que nossa Suprema Corte reveja essa questão, o STJ acaba de conferir “sinal verde” para que o TRF-4 expeça mandado de prisão em face do ex-presidente, assim que forem julgados os Embargos de Declaração. A prisão em segundo grau, vale dizer, não é uma “obrigação”, porém, tudo indica que aquela Corte irá adotar a recente orientação jurisprudencial do STF e, assim, determinar a prisão do ex-presidente”, analisa.

Euro Bento ressalta também que esse resultado já era esperado. “A Quinta Turma do STJ é conhecida pelo rigor das suas decisões. Em todos os casos semelhantes até hoje julgados pela Turma, nenhum foi provido. Por mais que não concorde com essa reviravolta na jurisprudência, pois entendo que a prisão em segunda instância é um grande equívoco, o resultado do julgamento de hoje já era mais que esperado”, avalia.

O especialista afirma que existe a possibilidade de uma nova posição no Supremo sobre a prisão em segunda instância. “Espero, honestamente, que o STF reveja a sua posição. Até lá, infelizmente, a prisão em segunda instância continuará sendo aplicada, doa a quem doer”, conclui o professor.

A condenação pelo TRF-4 também pode tornar o ex-presidente inelegível pelos critérios da Lei da Ficha Limpa. A decisão sobre a legalidade da candidatura, no entanto, ainda depende de recursos que a defesa de Lula pode apresentar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).