STF dá 5 dias para Temer, Câmara e Senado se manifestarem em ação do aborto

Após manifestação do Executivo e do Legislativo, relatora do processo no STF quer ouvir AGU e PGR; ação do PSOL pede para o Supremo descriminalizar o aborto.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de até cinco dias para o presidente da República, Michel Temer, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a ação proposta pelo PSOL que pede a descriminalização do aborto.

O processo foi protocolado no início do mês no STF. O partido de oposição quer a descriminalização do aborto por parte de gestantes que tenham até três meses de gravidez. O PSOL argumenta que impedir a interrupção das gestações viola princípios fundamentais das mulheres.

No despacho assinado nesta segunda-feira (27), a ministra Rosa Weber – que é a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo PSOL – também determinou que, após o Executivo e o Legislativo se manifestarem sobre o caso, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) sejam notificadas para dar um parecer.

Na semana passada, o PSC – partido conservador que faz parte da base aliada do governo Michel Temer – pediu ao STF para ingressar como parte interessada na ação que vai analisar a descriminalização do aborto.

Na ADPF, além de solicitar a descriminalização do aborto, o PSOL pede que seja concedida uma liminar (decisão provisória) para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.

A legenda solicita ainda que a Suprema Corte reconheça o direito constitucional das mulheres de interromper a gestação e dos profissionais de saúde de realizar o procedimento.

“Ao embrião ou feto é reconhecido o valor intrínseco de pertencimento à espécie humana, por isso, a proteção infraconstitucional gradual na gestação. No entanto, essa proteção não pode ser desproporcional: tem que ter como limites o respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania, à promoção de não discriminação e aos direitos fundamentais das mulheres”, argumenta o partido na ação judicial.

Terceiro mês

Em novembro do ano passado, a 1ª Turma do Supremo decidiu, ao analisar um caso específico, que o aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime. Apesar de ter sido uma decisão de uma turma, que é formada por apenas cinco dos 11 integrantes do tribunal, a iniciativa pode influenciar a decisão de juízes pelo Brasil.

Na ocasião, os magistrados da 1ª Turma analisavam um processo em que cinco pessoas foram presas em uma clínica de aborto em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro. Para os ministros Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin, a criminalização do aborto ainda no primeiro trimestre da gravidez fere a Constituição.

À época, Barroso disse que nenhum país desenvolvido criminaliza o aborto na fase inicial da gravidez e citou como exemplos a Alemanha e a França. O ministro do STF ressaltou ainda que é dever do Estado evitar o aborto com políticas de educação sexual, distribuição de anticoncepcionais e uma rede de proteção e apoio às mulheres.

O Supremo, no entanto, não definiu se essa decisão valerá para todos os futuros casos, ainda que possa abrir precedentes.

Dois artigos do Código Penal tratam do aborto com consentimento da gestante. A lei estabelece penas de um a três anos de prisão para a mulher que provocar aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o provoque. Define ainda punição de um a quatro anos de prisão para a pessoa que realizar o aborto com consentimento da gestante.

Na ADPF protocolada no STF, o PSOL argumenta que a lei em vigor viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da não discriminação, além dos direitos fundamentais à inviolabilidade da vida, à liberdade e à igualdade.

De acordo com dados de uma pesquisa sobre aborto apresentada pelo partido no documento, mais de 500 mil mulheres fizeram aborto no Brasil em 2015.

Câmara

A decisão do ano passado da 1ª Turma do STF levou a Câmara dos Deputados a se movimentar para tentar impedir o aborto mesmo nos casos com menos de três meses de gestação.

No mesmo dia em que saiu a decisão do Supremo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a criação de uma comissão especial para discutir o tema. O objetivo de Maia é rever a decisão tomada pelo Supremo sobre aborto.

À época, Maia disse que pretende adotar essa medida toda vez que o Supremo resolver legislar no lugar do Congresso, “ratificando ou retificando a decisão” do tribunal.

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