STJ nega pedido de “deputado presidiário” para voltar ao trabalho

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou um pedido liminar (decisão provisória) para que o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que cumpre pena de prisão em regime semiaberto, possa retomar suas atividades parlamentares. Na semana passada, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) revogou, por unanimidade, a autorização para que Jacob exercesse suas funções na Câmara.

Atendendo a recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), os desembargadores do TJDFT entenderam que o deputado não tem os requisitos que autorizam a concessão do benefício. Para o MPDFT, “o trabalho externo do preso não é compatível com o exercício da atividade parlamentar”. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que Jacob não possui os requisitos que autorizam a concessão do benefício.

“Ocorre que, não vislumbro a hipótese de um condenado por fraude à licitação exercer, durante a execução de sua condenação transitada em julgada, o mandato de deputado federal, criando leis e fiscalizando a atuação dos demais poderes”, diz trecho da decisão.

Para piorar sua situação no sistema penitenciário, no último dia 19 o “deputado presidiário” descumpriu as regras do regime semiaberto. Ele tentou entrar no Complexo Penitenciário da Papuda, onde cumpre pena, com queijo provolone e biscoitos na cueca – acabou obrigado a cumprir sete dias no isolamento. .

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