Supremo derruba decisão de Toffoli e garante sigilo da fonte a jornalista

Como bem lembrou a ministra Cármen Lúcia em seu voto, o constrangimento para um jornalista revelar a fonte de suas informações é uma ação comum em regimes antidemocráticos

A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) restabeleceu nesta terça-feira (22.set.2015) decisão liminar do próprio tribunal para suspender a abertura dos registros telefônicos do repórter Allan de Abreu e do Diário da Região, em que ele trabalha. Abreu é acusado de violar segredo de justiça por publicar reportagens sobre uma operação da Polícia Federal contendo informações sigilosas.

[su_frame align=”right”] [/su_frame]A liminar havia sido derrubada no início do mês pelo ministro Dias Toffoli, que apontou uma falha procedimental no pedido apresentado pela ANJ (Associação Nacional de Jornais) contra a quebra do sigilo telefônico determinada pela Justiça Federal paulista no fim de 2014. Na prática, a abertura dos registros permitiria a identificação da fonte que repassou as informações privilegiadas a Abreu e violaria o direito constitucional de jornalistas manterem suas fontes em anonimato.

Hoje, o próprio Toffoli argumentou em defesa do sigilo da fonte, apontando não haver indícios de que a atuação do repórter tenha contribuído para violar o segredo judicial da operação da Polícia Federal. Além de suspender novamente a abertura dos registros telefônicos, o ministro propôs o trancamento do inquérito contra Allan de Abreu por vazamento ilegal de informações.

A ministra Cármen Lúcia endossou o entendimento de Toffoli e afirmou ver na decisão da Justiça Federal de SP “tentativa de criminalizar a fonte, cujo sigilo é garantido constitucionalmente”.

Teori Zavascki, por sua vez, manifestou-se contrário ao encerramento da investigação em relação ao jornalista. Segundo ele, “jornalista que publica informação guardada por segredo de justiça, sob pena de sanção penal, teoricamente pode sofrer sanção”. A decisão sobre o trancamento do inquérito foi adiada por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A Abraji celebra a decisão da segunda turma do Supremo de restabelecer a suspensão da quebra de sigilo telefônico de Allan de Abreu.

Ao mesmo tempo, manifesta profunda preocupação com o voto de Zavascki a respeito do trancamento do inquérito contra o repórter. O ministro inverte os preceitos do Direito e parte do pressuposto da culpa, não da inocência do repórter. Além disso, sugere que um jornalista está sujeito a sanções por divulgar documento de interesse público protegido por sigilo judicial, o que contraria entendimento prévio do STF segundo o qual “jornalistas, em tema de sigilo da fonte, não se expõem ao poder de indagação do Estado ou de seus agentes e não podem sofrer (…) a imposição de qualquer sanção penal, civil ou administrativa”

Como bem lembrou a ministra Cármen Lúcia em seu voto, o constrangimento para um jornalista revelar a fonte de suas informações é uma ação comum em regimes antidemocráticos — não deve, portanto, ser ratificado por uma Corte constitucional de um país democrático.

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Alan Alex é jornalista, editor do site e da coluna Painel Político. Natural de Porto Velho foi criador e editor do site Portal364, trabalhou na redação dos jornais Diário da Amazônia, Folha de Rondônia, revista Painel Político, foi assessor de imprensa, é roteirista, editor de conteúdo e relações públicas. Também atuou como repórter de TV e rádio. É filiado à ABRAJI.

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