Autor da emenda que pune juízes e membros do MP é hostilizado em aeroporto; assista

Deputado pedetista Weverton Rocha, do Maranhão foi abordado em aeroporto

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), líder do partido na Câmara e autor da emenda que prevê crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público, foi hostilizado por um simpatizante da Operação Lava Jato nessa quarta-feira (30), em um aeroporto. Pelas imagens, não é possível confirmar a localização.

O homem se identifica como Ricardo Rocha e acusa o parlamentar de prejudicar a operação. “Você já leu a nota da Polícia Federal? A PF esclarece que ela é a responsável pela Lava Jato, e a investigação está garantida”, rebate o deputado.

Os dois começam a discutir e Ricardo segura o deputado pela camisa. “Você está me impedindo de embarcar. Se você está protegendo promotor e juiz bandido do Brasil, isso é um problema seu!”, grita o deputado, já amparado por um segurança do local.

“Sérgio Moro representa esse aeroporto inteiro!”, responde Ricardo. Ele finaliza o vídeo reafirmando seu apoio aos juízes e procuradores da Operação.

O jornal O Estado de S. Paulo, revelou nesta quinta-feira que Weverton Rocha responde a dois processos, um deles por corrupção, e sua campanha foi financiada por empresa investigada na Lava Jato.

Maia pede respeito ao resultado de votação sobre medidas anticorrupção

Maia defende que Alexandre de Moraes terá isenção para julgar Lava-Jato

Presidente da Câmara destacou que as votações foram todas feitas no painel eletrônico, para garantir a transparência, e que a maioria venceu a minoria

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse em Plenário que o resultado da votação do pacote anticorrupção, realizada na madrugada desta quarta-feira (30), precisa ser respeitado. Ele destacou que as votações foram todas feitas no painel eletrônico, para garantir a transparência, e que a maioria venceu a minoria. “É preciso aprender a perder”, disse.

A votação foi objeto de críticas por parte de magistrados e integrantes do Ministério Público por conta de alterações feitas pelos deputados ao texto na fase dos destaques. Foi incluído no texto o crime de abuso de autoridade de juízes e procuradores. E foram retirados diversos pontos aprovados pela comissão especial que analisou a proposta.

“Muitas coisas importantes foram aprovadas e outras, que a maioria do Plenário decidiu que não respeitavam o Estado democrático de direito, foram rejeitadas”, disse Maia.

O presidente destacou que a Câmara cumpriu seu papel institucional ao votar a proposta na noite de ontem e madrugada de hoje. Ele disse ainda que o tema foi amplamente discutido na comissão especial e pelos parlamentares, que receberam integrantes dos mais diversos órgãos.

“Todos deram a sua opinião. Agora, a partir do momento em que esta Presidência começou os trabalhos de votação, a decisão cabe a cada deputado e deputada. O resultado precisa ser respeitado, a minoria tem de respeitar o que a maioria construiu em Plenário”, disse.

Aos descontentes, Maia sugeriu que se se candidatem em 2018. “Aqueles que queiram participar do processo legislativo, em 2018, teremos eleição. Não podemos aceitar que a Câmara dos Deputados vire cartório carimbador de parte da sociedade. A Câmara tem responsabilidade de ratificar e também rejeitar”, disse.

Reações
O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), afirmou na tribuna que todas as iniciativas da comissão especial e do Plenário, ao analisar a proposta, foram voltadas para garantir o devido processo legal; a presunção da inocência; o ônus da prova cabendo à acusação; e a equidade de instrumentos entre a acusação e a defesa.

“A aprovação da responsabilização de juízes e promotores, quando não há cometimento de crimes, mesmo não tendo sido apresentada pelo PT, foi votada pelo PT, porque a todos cabe responsabilidade, de acordo com suas atribuições. Se agora algum promotor diz que vai abrir mão das suas responsabilidades, há três inferências possíveis. Uma delas é que está tentando chantagear o Congresso Nacional”, disse.

Para o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a entrevista concedida por procuradores da Lava Jato nesta quarta-feira demonstra que eles são parciais na sua atuação. “Em vez de defender a proposta conosco, preferem os holofotes. Posam de mocinhos e ameaçam abandonar a Lava Jato”, condenou.

Defesa
O deputado Diego Garcia (PHS-PR) saiu em defesa dos procuradores da Lava Jato. “É lamentável dizer que os procuradores não participaram da discussão. Nós fizemos audiências públicas em Brasília e um encontro regional em Curitiba”, disse Garcia, que acusou o Plenário de ter “200 parlamentares numa lista de investigados”.

Já o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) disse que a comissão especial que discute o Código de Processo Penal pode agilizar os trabalhos para discutir as medidas já no começo do ano que vem. “Não significa recuo ou atitude tomada pelo medo, mas uma atitude de conciliação”, afirmou.

Agencia Camara

“10 medidas do jeito que estavam remetiam a estado fascista”, diz Renan

Renan articula para acabar com aposentadoria compulsória a juízes

Presidente do Senado disse que ainda vai refletir sobre o texto que sairá da Câmara

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta quarta-feira (30) que as regras do foro privilegiado no país precisam ser revistas. Ele lembrou que atualmente cerca de 23 mil pessoas contam com essa prerrogativa em caso de julgamentos, o que é um número muito elevado.

O tema foi discutido nesta manhã pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que aprovou a PEC 10/2013, que dá fim ao foro privilegiado para todas as autoridades nos casos de crime comum. O texto seguiu agora para o Plenário, para votação em dois turnos.

Pacote anticorrupção

Indagado sobre a votação na Câmara do pacote anticorrupção, que teve vários pontos modificados e resultou na aprovação da responsabilização de juízes e integrantes do Ministério Público por crime de abuso de autoridade, o presidente do Senado disse que ainda vai refletir sobre o texto que sairá da Câmara. Ele garantiu que as medidas terão tratamento regimental.

— Vamos realizar audiências públicas para debater e aprofundar a discussão sobre o assunto — disse Renan Calheiros.

Ele elogiou, porém, as modificações feitas no pacote pelo Plenário da Câmara. Para Renan Calheiros, do jeito que estava, o texto remetia ao Estado fascista e não ao Estado Democrático de Direito.

Juízes

O crime de responsabilidade de juízes e promotores foi incluído por meio de emenda no PL 4850/2016, votado na Câmara na madrugada desta quarta-feira. O projeto contém uma série de medidas contra a corrupção.

— O fundamental é que nós tenhamos uma lei para punir o abuso de autoridade. Quem é que vai punir? São os juízes. Duvidar dessa lei é duvidar do próprio Poder Judiciário — disse Renan Calheiros.

Agência Senado

As 10 medidas contra corrupção viraram 4 e judiciário e MP saíram enquadrados

Ministério Público tentou forçar um Congresso apodrecido a criar leis para punir políticos enrolados

Brasília – O resultado da votação do pacote de medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público foi desastroso e só não foi pior porque ainda conseguiram evitar a anistia ao Caixa 2, que estava na biqueira de ir no pacote. Um dos pontos mais importantes, o confisco de bens de servidores públicos que enriqueceram ilicitamente foi sumariamente retirado. Essa questão, que deveria ter sido mantida dada a imensa quantidade de funcionários públicos (políticos entre eles) que ficam milionários e permanecem impunes, era crucial que fosse mantida.

O Ministério Público se esforçou, mas no campo político falta experiência, e muita aos procuradores. Brasília não é lugar para amadores nessa arte e o tiro praticamente saiu pela culatra. As 10 medidas viraram 4 e de quebra os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por crime de responsabilidade.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Também foram retirados os Acordos de leniência fossem celebrados pelo Ministério Público; o  ‘Reportante do bem’, que incentiva o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não; Prescrição de penas, que fariam mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição; o ‘Confisco alargado‘ que em casos como o de crime organizado e corrupção o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime; os Acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos e a responsabilização de partidos que previa a suspensão do registro da legenda por crime grave.

Os deputados, com discursos cínicos, viraram a madrugada, aproveitando do clima de comoção pela tragédia com o time do Chapecoense, e fizeram as alterações que queriam. Era esperar demais que um Congresso, onde grande parte de seus membros enriqueceu ilicitamente e é composto por réus nas mais diversas instâncias da Justiça, fosse aprovar leis que facilitam suas próprias punições.

O Brasil não mudou. O que vai fazer diferença é renovar o quadro. Votar com consciência, dar a devida importância ao fato que é seu voto que manda para Brasília os congressistas que responsáveis por essas aberrações.

Quanto ao fim do foro privilegiado, pode até ser que passe, mas com algumas “surpresinhas” escondidas. Vamos aguardar.

Juízes e promotores serão punidos; enriquecimento ilícito de servidor público não

Câmara dos Deputados escolhe hoje novo presidente. Acompanhe ao vivo

Câmara dos Deputados conclui votação de medidas contra corrupção

Após mais de sete horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (30) a votação do pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção. O texto segue agora para o Senado.

Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações ao texto que saiu da comissão especial e incluíram temas polêmicos, como a punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

Os deputados também rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

A criminalização do caixa dois (doação de campanha não declarada à Justiça Eleitoral) foi aprovada sem qualquer tipo de anistia para eleições anteriores. Pelo texto aprovado, a prática passa a ser condenada com pena de dois a cinco anos de prisão e multa.

O caixa dois praticado em eleições passadas continuará sendo enquadrado na legislação eleitoral de hoje. Em tese, quem tiver recebido dinheiro eleitoral ilegal pode responder por crimes como falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

Texto original

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal com o apoio de mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos.

Na comissão especial que analisou o tema, porém, uma parte delas foi desmembrada e outras, incorporadas no parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído. No entanto, no plenário da Câmara, diversos itens acabaram sendo retirados do parecer e, das dez medidas originais, apenas quatro passaram, sendo que parcialmente.

Segundo o relator, acabaram ficando as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa dois, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Bastante criticado, Lorenzoni chegou a ser vaiado em alguns momentos da sessão quando fazia a defesa de pontos do seu parecer. Um dos itens mais caros ao relator que ficaram de fora previa a criação da figura do “reportante do bem” para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto dele prevê o pagamento de recompensa em dinheiro para quem fizesse isso.

Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime. Esta proposta, porém, foi rejeitada.

Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.

O plenário rejeitou pontos do relatório que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.

Após a sessão, o deputado Onyx Lorenzoni lamentou o resultado e disse que os parlamentares agiram movidos “por sede de vingança” contra o Ministério Público e o Judiciário. Para ele, houve uma “desconfiguração completa do relatório”.

“O parecer não era meu, era da sociedade brasileira que tinha depositado as suas esperanças na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, o que a gente viu aqui foi uma desconfiguração completa do relatório, ficando de pé, objetivamente, apenas as medidas de estatísticas e a criminalização do caixa dois. E trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala-boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros. Creio que a Câmara perdeu a chance de prestar um serviço ao Brasil. E, movidos por uma sede de vingança contra o MP e contra o Judiciário, acho que começaram uma crise institucional que deve se agravr nos próximos meses”, disse Lorenzoni.

Na saída do plenário, ao ser questionado por jornalistas sobre a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), limitou-se a dizer que a votação foi o “resultado democrático do plenário”.

Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:

– Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

– Prevenção à corrupção, transparência
Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

– Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

– Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

– Recursos
Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Com G1

Medidas anticorrupção e projeto sobre auxílio-doença estão na pauta da Câmara

Câmara aprova MP do Setor Elétrico e vota repatriação de ativos

Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para quarta-feira, destinada à votação de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017

O projeto de combate à corrupção (PL 4850/16) é o destaque do Plenário para a última semana de novembro. Na pauta também consta o PL 6427/16, que substitui a Medida Provisória 739/16 e impõe nova carência para pedir auxílio-doença. Os parlamentares terão ainda sessão do Congresso, marcada para as 10h30 de quarta-feira (30), destinada à votação de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2017).

Em sessão prevista para as 13h55 de terça-feira (29), os deputados debaterão o substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para o projeto do Senado com as medidas anticorrupção.

A maior polêmica é a possibilidade de a tipificação do crime eleitoral de caixa 2 implicar indiretamente a anistia dos crimes anteriores à lei. Deputados contrários a essa parte do texto argumentam que isso terá efeitos na Operação Lava Jato.

O Plenário analisará ainda emendas que os partidos podem apresentar mudando o texto aprovado na comissão especial com pontos retirados pelo relator antes da aprovação, como a inclusão dos juízes e dos promotores entre os que podem ser processados por crime de responsabilidade.

Auxílio-doença
Os deputados podem votar ainda o PL 6427/16, do Executivo, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de periciar os auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
Devido ao fim da vigência da MP 739/16, as regras voltaram a ser as anteriores à sua edição. O PL é igual ao projeto de lei de conversão do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) para a MP.

Vetos e LDO
Na quarta-feira o Congresso realiza sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar nove vetos presidenciais e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO 2017).

Entre os vetos, destaca-se aquele ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 729/16 para barrar dispositivos sobre transferência de recursos da União aos municípios em razão do número de matrículas na pré-escola e em creches.

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso, o ente federado (município ou Distrito Federal) que cumprisse meta anual de matrícula teria direito a apoio financeiro suplementar de pelo menos 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Já a MP original dizia “até 50%”. O governo argumenta que a mudança provocaria um gasto extra de cerca de R$ 9,6 bilhões em dois anos.

Dívida dos estados
Pendentes de aprovação de regime de urgência para sua análise, os projetos sobre venda de dívida ativa dos estados e da União também podem ser analisados.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são de autoria do deputado Vicente Candido (PT-SP) e outros.

A ideia é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.
O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida. A medida poderia ajudar estados com crise fiscal, como o Rio de Janeiro.

Conselho Nacional de Justiça
Ainda na terça-feira, o Plenário fará a eleição do indicado para a vaga da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Plenário adia para próxima terça votação de pacote anticorrupção

Rodrigo Maia ainda não decidiu se disputará a reeleição da Câmara

Proposta começou a ser discutida, mas deputados pediram tempo para analisar o texto e houve questionamentos sobre uma suposta anistia a caixa dois eleitoral

Os deputados começaram a discutir em Plenário, nesta quinta-feira, o projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16), aprovado pela comissão especial na madrugada. Um requerimento de urgência aprovado incluiu a matéria na Ordem do Dia, mas a votação não avançou.

Deputados pediram mais tempo e criticaram informações sobre possíveis acordos para incluir no texto uma anistia ao caixa dois eleitoral.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que vai se reunir com líderes e presidentes dos partidos até a terça-feira (29) para discutir melhor a proposta. Ele negou qualquer manobra ou acordo e ressaltou que não há anistia negociada.

“Vamos acabar com essa discussão de anistia, não há anistia de um crime que não existe. É só um jogo de palavras para enfraquecer e desmoralizar o Parlamento”, disse.

Maia também disse que o Plenário pode decidir sobre o que quiser.

“O Plenário tem independência para votar todas as matérias, para aprovar qualquer texto, para rejeitar qualquer texto e ninguém pode se sentir prejudicado por esta decisão soberana”, disse.

Tempo para debate
O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que os deputados precisam de tempo para analisar a proposta aprovada na madrugada, que altera cerca de 30 leis.

“Não é possível que o Parlamento brasileiro ache que pode tratar uma proposta desta envergadura sem prudência e sem respeitar os 2,4 milhões de brasileiros que emprestaram a sua assinatura e seu aval a esse projeto”, afirmou.

Presidente da comissão especial que analisou as medidas contra a corrupção, o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) pediu calma aos deputados na análise da proposta.

“Precisamos sentar, ver quais as dificuldades. É preciso se desarmar. Com bom senso, tenho certeza de que poderemos produzir uma coisa melhor. E se esticar a corda, todos perdem”, afirmou.

Acordo para anistia ao Caixa 2

O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), alertou que a anistia voltou ao debate depois das notícias sobre novas delações premiadas de empreiteiros. “Vamos ser claros: a perspectiva da delação da Odebrecht e de outras empresas na Lava Jato está pressionando o Congresso e os políticos para que se aprove anistia a caixa dois e outros crimes. Somos contra isso”, afirmou.

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que as movimentações em Plenário, como a rejeição do pedido para que todas as votações do projeto sejam nominais, indicam tal acordo. “É evidente que o que se está discutindo aqui não é apenas o projeto aprovado na comissão, mas está se costurando um projeto a portas fechadas que a gente não sabe o que é”, disse.

Foram divulgadas notícias sobre articulações para a aprovação de emenda sobre anistia a caixa dois nas esferas penal, eleitoral e administrativa, mas esses rumores não foram confirmados. A proposta aprovada na comissão especial não prevê essa anistia.

Tipificação
O texto aprovado cria um novo tipo penal, com a criminalização do caixa dois e pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Esse novo tipo penal, de acordo com o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), está sendo interpretado como anistia, já que a lei penal só vai poder ser aplicada para atos futuros.

“O Ministério Público propõe uma atitude a esta Casa e não tem coragem de esclarecer à população a consequência das medidas que propôs. Lei penal não retroage. O crime tipificado só é crime após estar estabelecido como tal”, disse Marun.

É a mesma avaliação do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). “Ninguém está anistiando caixa dois, porque ninguém é favorável a isso. Agora, os princípios da legalidade e da anterioridade da lei precisam ser respeitados”, avaliou.

Juízes e promotores serão responsabilizados em texto separado, decide Lorenzoni

Crime de responsabilidade não está mais em pacote anticorrupção

O relator da comissão especial da Câmara que analisa um conjunto de medidas de combate à corrupção, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), informou nesta quarta-feira (23) que vai elaborar um projeto separado para prever a responsabilização de juízes, promotores e procuradores.

A proposta é uma estratégia para convencer os membros da comissão a aprovar seu parecer. Lorenzoni retirou do texto a previsão de crime de responsabilidade para juízes e membros do Ministério Público, o que gerou protesto de deputados.

O relator disse que chegou à conclusão após ser aconselhado por advogados constitucionalistas, que argumentam que a Constituição não deixa claro os crimes de responsabilidade.

A ideia, então, seria encontrar outra forma para fazer a responsabilização. “Está sendo feito um estudo para encontrar, provavelmente na Lei de Improbidade Administrativa, onde se pode trabalhar com o conceito de crimes funcionais de magistrados e procuradores ou promotores”, disse. “Também acho que não pode haver ninguém além da lei”, completou.

De acordo com Lorenzoni, o trabalho será feito ao longo do fim de semana e um projeto deve ser apresentado até a próxima terça-feira (29). “Com capitulação adequada, tipos, penas estabelecidas”, explicou.

Na sessão desta quarta, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) defendeu que a previsão de crime de responsabilidade para juízes e procuradores volte a constar no relatório de Lorenzoni. “Sabemos hoje que existem muitos abusos. Promotor e juiz tem que ter medo do bandido, e não de nós aqui”, disse.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) defendeu que o tema seja debatido, mas fora do pacote das medidas de combate à corrupção. “O relator vai propor a mudança da lei e a criação de uma comissão especial para analisar o tema”, explicou o tucano.

Com informações do G1

Medidas contra a corrupção: parecer pode ir a voto na terça

Lorenzoni admitiu na última quarta-feira (17) que ainda há negociações em curso para alterar o texto

A comissão especial que analisa o PL 4850/16, que estabelece medidas contra a corrupção, marcou reunião para a próxima terça-feira (22). Os deputados devem dar continuidade à discussão do substitutivo do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que pode ser votado.

Na semana passada, a votação foi adiada em função de mudanças de última hora em um dos pontos considerados polêmicos da proposta: a possibilidade de magistrados e membros do Ministério Público serem processados por crime de responsabilidade.

Atualmente, só podem ser julgados por crime de responsabilidade o presidente da República e seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República e os governadores.

Segundo o presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), os deputados não aceitaram a retirada do dispositivo, anunciada pelo relator na última segunda-feira (14), depois de conversar com o coordenador da Operação Lava Jato no Ministério Público, procurador Deltan Dallagnol.

Passarinho disse que está em negociação um novo texto, que mantenha a possibilidade de punição, mas que impeça retaliações a investigadores. “Não tem sentido um magistrado ou um procurador que cometa um crime não poder pagar como qualquer cidadão. Eles não podem estar acima da lei”, disse.

Mudança
O relator da proposta, deputado Onyx Lorenzoni, havia elaborado substitutivo em que previa a possibilidade de processos contra juízes e promotores responderem por crime de responsabilidade. No entanto, após reunir-se com procurador Dallagnol, anunciou que iria retirar o dispositivo. Dallagnol pediu a retirada do trecho, sob a alegação de que a medida abriria a possibilidade de investigados entrarem com ação por crime de responsabilidade contra os investigadores. A mudança, no entanto, foi mal recebida na Câmara.

Lorenzoni admitiu na última quarta-feira (17) que ainda há negociações em curso para alterar o texto. Ele disse que espera sugestões das bancadas dos partidos. “Neste momento a parte relativa a processos por crime de responsabilidade, da maneira como estava no substitutivo original, está fora. Mas é um assunto que precisa ser discutido, já que não podemos deixar duas categorias acima da lei. Ao mesmo tempo, não podemos nos alinhar com iniciativas em curso no Congresso que visam apenas punir os investigadores”, afirmou.

A reunião será realizada no plenário 14, às 14h.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: