Policial que tentou prender prefeita por uso indevido de carro oficial, foi preso por dano

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Uma pessoa desce do veículo e o policial diz ‘aqui é polícia. Se sair eu atiro’

Um policial civil foi preso após tentar prender a prefeita do município de Vera Cruz (SP), Renata Zompero Devito (PSDB). Um vídeo que circula nas redes mostra o policial dando “voz de prisão” à chefe do Executivo após encontrar o carro oficial da prefeitura em um shopping outlet, localizado às margens da rodovia Castello Branco (SP-280), em São Roque (SP).

No vídeo, o homem se identifica como policial civil e impede a prefeita de sair do veículo, onde está sentada no banco da frente. Uma pessoa desce do veículo e o policial diz ‘aqui é polícia. Se sair eu atiro’. No vídeo, o servidor da Polícia Civil ainda danifica parte da placa do veículo para mostrar que o carro é de Vera Cruz.

A alegação do policial é que a prefeita e seus assessores estariam utilizando o carro oficial para “dar um passeio” e fazer compras. No vídeo, no entanto, não é possível ver nenhuma sacolas de compras.

Renata e sua equipe alegam, no vídeo, que estavam em um compromisso de agenda oficial em São Paulo e que pararam somente para comer e ir ao banheiro. Um dos membros da assessoria da prefeita ainda acusou o policial de agredi-lo.

Prefeita da cidade de Vera Cruz SP….sendo detida em São Roque

Posted by Gra Sparapan on Saturday, February 15, 2020

O vídeo acaba com o policial ligando para a Polícia Militar e solicitando reforço.

A Polícia Civil encaminhou o policial à delegacia, junto com a prefeita e a equipe dela. A Corregedoria foi acionada e autuou o policial por dano ao patrimônio público e lesão corporal. Ele foi liberado após pagamento de fiança.

Renata e sua equipe de assessores foram ouvidos e liberados. O integrante que alegou ter sido agredido fez exame de corpo delito. Via Yahoo

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Sem ser investigado ou indiciado, Glenn Greenwald é denunciado pelo MPF sobre invasão de celulares

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Em nota, defesa disse que a denúncia fere a liberdade de imprensa e é fruto de uma ‘disputa política’

Mesmo sem ser investigado ou indiciado, o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, foi denunciado pelo Ministério Público Federal na operação Spoofing, que investiga invasões de celulares de autoridades.

O jornalista foi denunciado pelo crime de associação criminosa e pelo crime de interceptação telefônica, informática ou telemática, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

O site “The Intercept” publicou, em 2019, conversas atribuídas ao então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e procuradores da Operação Lava Jato. Segundo o site, Moro orientou ações e cobrou novas operações dos procuradores, o que, para o “The Intercept”, evidencia parcialidade do então juiz.

Investigações da Polícia Federal mostraram que os celulares das autoridades haviam sido hackeados. Um dos investigados, o hacker Walter Delgatti Neto, afirmou em depoimento que repassou o conteúdo das conversas para Glenn.

Uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida em 2019, determinou que o jornalista não fosse investigado na Spoofing. O MPF argumentou que Glenn não foi investigado, mas que indícios contra ele surgiram a partir das apurações sobre os hackers. Por isso, segundo o MPF, ele foi denunciado mesmo sem ser investigado.

Ainda de acordo com o MPF, Glenn “auxiliou, orientou e incentivou” o grupo de hackers suspeito de ter invadido os celulares de autoridades, durante o período em que os delitos foram cometidos.

Nota da defesa de Glenn

Recebemos com perplexidade a informação de que há uma denúncia contra o jornalista Glenn Grenwald, cofundador do The Intercept. Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política. Seu objetivo é depreciar o trabalho jornalístico de divulgação de mensagens realizado pela equipe do The Intercept Brasil em parceria com outros veículos da mídia nacional e estrangeira. Os advogados de Glenn Grenwald preparam a medida judicial cabível e pedirão que a Associação Brasileira de Imprensa, por sua importância e representatividade, cerre fileiras em defesa do jornalista agredido.

Rafael Borges e Rafael Fagundes

Nota do Intercept Brasil

1. Os diálogos utilizados pelo MPF na denúncia são rigorosamente os mesmos que já haviam sido analisados pela Polícia Federal durante a operação Spoofing, e acerca dos quais a PF não imputou qualquer conduta criminosa a Glenn.

2. A PF concluiu: “Não é possível identificar a participação moral e material do jornalista Glenn Greenwald nos crimes investigados”.

3. A PF destaca, inclusive, a “postura cuidadosa e distante em relação à execução das invasões” por parte do jornalista co-fundador do Intercept.

4. Glenn Greenwald não foi sequer investigado pela PF, pois não existiam contra ele os mínimos indícios de cometimento de crimes.

5. Causa perplexidade que o Ministério Público Federal se preste a um papel claramente político, na contramão do inquérito da própria Polícia Federal.

6. Nós do Intercept vemos nessa ação uma tentativa de criminalizar não somente o nosso trabalho, mas de todo o jornalismo brasileiro. Não existe democracia sem jornalismo crítico e livre. A sociedade brasileira não pode aceitar abusos de poder como esse. Via G1

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Polícias param de divulgar nomes e fotos de presos após lei de abuso de autoridade entrar em vigor

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Colocar presos de mesmo sexo ou menores de idade em mesmo compartimento, dar início a investigação sem indícios ou divulgar nome de detidos, apontando-os como culpados, passou a ser considerado crime

Polícias militares e civis de pelo menos 5 unidades da federação (São Paulo, Espírito Santo, Distrito Federal, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), deixaram de publicar em redes sociais, em páginas institucionais e de divulgar à imprensa fotos e nomes de suspeitos ou presos desde o dia 3 de janeiro, quando entrou em vigor a nova lei de abuso de autoridade.

A lei, criticada por juristas e magistrados quando foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), em 2019, define cerca de 30 situações que configuram abuso e é alvo de questionamentos de organizações que defendem agentes públicos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, passam a ser crimes ações que até então eram consideradas infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível. Um exemplo são os atos de constranger o detento a exibir seu corpo “à curiosidade pública” ou de divulgar a imagem ou nome de alguém, apontando-o como culpado”. Agora isso pode levar uma autoridade a ser punida com penas de 1 a 4 anos de detenção e de 6 meses a 2 anos, mais multa, respectivamente.

Não é necessário que a vítima acuse o agente público pelo fato. Os crimes são de ação pública incondicionada, quando é dever do estado investigar e punir.

A exceção para divulgação de nome e fotos ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto. Via G1

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Aos gritos, PM intimida professora durante abordagem; veja vídeo

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Em nota à imprensa, Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que analisa vídeo para tentar identificar policial responsável pela abordagem

O vídeo de uma abordagem realizada por um policial a uma professora na cidade de Bauru, no interior de SãoPaulo , durante a ocupação de uma escola na noite da segunda-feira (16) viralizou nas redes sociais. Um dos motivos do compartilhamento do vídeo é a forma como o policial fala com a docente.

“É uma ordem policial, seu documento, você está sendo abordada agora”, fala o policial, aos gritos. A professora , de braços cruzados, afirma “Você não pode falar assim comigo. Eu só estou orientando os menores, que eles são menores e eles só podem conversar quando os pais chegarem”.

A docente pede que chamem o advogado e diz que não vai pegar o documento, é ameaçada a ser enviada à delegacia, tem às mãos retiradas a força do bolso enquanto o policial começa a gritar. “Você está pensando o que? Isso aqui é polícia”.

A Escola Lenio Vieira de Moraes foi ocupada por alunos por volta das 20h da segunda-feira (16) e a polícia chegou ao local poucas horas depois. Segundo alunos, os policiais tentaram arrombar uma porta e ameaçaram prender uma professora. A informação do arrombamento não foi confirmada, mas a ameaça de prisão por resistência está no vídeo abaixo, que é investigado pela SSP . Confira:

Em nota sobre a abordagem , a SSP afirmou que “A Polícia Militar esclarece que analisa as imagens para identificar o policial envolvido e as circunstâncias relativas aos fatos”.

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PM youtuber agride e ‘dá voz de prisão’ à estudante

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Gabriel Monteiro, conhecido por gravar vídeos intimidando alunos da instituição, afirmou que é ‘vítima’. Em nota, universidade repudiou ataques

O soldado da Polícia Militar, integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) e youtuber Gabriel Monteiro agrediu e deu voz de prisão à aluna da Universidade Federal Fluminense, Juliana Alves, após uma confusão em frente ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) da faculdade, na noite desta quarta-feira.

A aluna do curso de Arquitetura e Urbanismo contou ao DIA que esbarrou no celular do assessor de Gabriel, Rick Dantas, após pedir para não ser filmada por ele, fazendo com que o aparelho caísse no chão. Em seguida, o PM youtuber teria dado voz de prisão a ela e segurado seu pulso, com força, por cerca de 40 minutos.

Em nota oficial, a UFF afirmou que: “O Gabinete do Reitor foi acionado e prestou assistência imediata à estudante , acompanhando-a a 76ª Delegacia de Polícia para prestar depoimento contra a agressão a captura não consentida da imagem”.

Juliana foi até o Instituto Médico Legal (IML) e passou por perícia na manhã desta quinta-feira.

Gabriel gravou um vídeo em suas redes sociais ainda na noite de quarta-feira, onde afirmou: “Eu sou a vítima aqui”. Ele estava tirando fotos com fãs antes da confusão começar. O policial e youtuber é conhecido por gravar vídeos intimidando alunos de universidades públicas. No dia 6 de setembro, ele publicou um vídeo em que comparava a UFF com uma cracolândia.

Em nota, a universidade afirmou ainda que: “Não é a primeira vez que o youtuber explora de forma agressiva e distorcida a imagem da UFF e de sua comunidade interna. Suas práticas de perseguição, assédio, coação e difamação revelam o caráter autoritário de campanhas de desinformação para finalidades escusas de promoção pessoal pelo ataque à educação superior pública. É triste e revoltante que, em meio ao maior evento de produção científica e tecnológica do ano na UFF, que acontece simultaneamente em diversas localidades com centenas de apresentações acadêmicas, atores busquem ridicularizar e intimidar nossa comunidade interna.”

Polícia Civil foi procurada mais de uma vez para prestar esclarecimento, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.

Leia a nota completa da UFF :

“A Universidade Federal Fluminense repudia com veemência os constantes ataques realizados pelo youtuber Gabriel Monteiro aos membros de sua comunidade interna. Na noite de ontem, a aluna do curso de Arquitetura e Urbanismo, Juliana Alves, foi agredida fisicamente pelo indivíduo em frente ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) após proibir a divulgação de sua imagem. O Gabinete do Reitor foi acionado e prestou assistência imediata à estudante, acompanhando-a a 76ª Delegacia de Polícia para prestar depoimento contra a agressão e a captura não consentida da imagem.

Não é a primeira vez que o youtuber explora de forma agressiva e distorcida a imagem da UFF e de sua comunidade interna. Suas práticas de perseguição, assédio, coação e difamação revelam o caráter autoritário de campanhas de desinformação para finalidades escusas de promoção pessoal pelo ataque à educação superior pública. É triste e revoltante que, em meio ao maior evento de produção científica e tecnológica do ano na UFF, que acontece simultaneamente em diversas localidades com centenas de apresentações acadêmicas, atores busquem ridicularizar e intimidar nossa comunidade interna.

A UFF recomenda que todos os seus professores, técnicos-administrativos e estudantes que se sentirem assediados moral ou fisicamente procurem a Ouvidoria. Iremos acionar a Procuradoria Federal Junto à UFF para avaliar possíveis ações jurídicas contra essa prática de perseguição e assédio de nossos estudantes e da instituição.”

Congresso derruba parte dos vetos de Bolsonaro ao projeto do abuso de autoridade

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Se o presidente não promulgar no prazo de 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)

O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (24) parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que traz as regras para os crimes do abuso de autoridade.

Foram derrubados 18 dispositivos (artigos e trechos de artigos). Outros 15 dispositivos foram mantidos.

Os pontos mantidos não voltarão à lei. Já os pontos derrubados seguirão para a promulgação, por parte do presidente Jair Bolsonaro. Se o presidente não promulgar no prazo de 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Vetos rejeitados

Ação penal por meio do MP

  • O que previa a proposta: determinava que os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. Isso significa que o Ministério Público é o responsável por ingressar com a ação na Justiça, sem depender da iniciativa da vítima. Se não for proposta a ação pelo MP no prazo legal, a vítima pode propor uma queixa em até 6 meses, contado da data em que esgotar o prazo para oferecer a denúncia.
  • Motivo do veto: o presidente vetou este ponto por considerar “desnecessária a previsão”, já que pelo Código Penal a regra é que as ações penais sejam nestes moldes – a exceção é que deve estar expressamente prevista em lei. “Ademais, a matéria, quanto à admissão de ação penal privada, já é suficientemente tratada na codificação penal vigente, devendo ser observado o princípio segundo o qual o mesmo assunto não poderá ser disciplinado em mais de uma lei”.

Medida de privação da liberdade

  • O que previa a proposta: Decretar medida de privação da liberdade (prisão, por exemplo) de forma expressamente contrária às situações previstas em lei. Pena de um a quatro anos de detenção;
  • Motivo do veto: “A propositura legislativa, ao dispor que se constitui crime ‘decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais’, gera insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta”, afirmou o presidente nas razões do veto.

Constrangimento de preso

  • O que previa a proposta: Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência. Pena de um a quatro anos de detenção;
  • Motivo do veto: o veto não atingiu o crime descrito totalmente, apenas uma das situações que podem ser consideradas como constrangimento ao preso: a produção de prova contra si mesmo ou contra outra pessoa. “O dispositivo proposto contraria o sistema jurídico nacional ao criminalizar condutas legítimas, como a identificação criminal por datiloscopia, biometria e submissão obrigatória de perfil genético (DNA) de condenados”, declarou o presidente Jair Bolsonaro nas razões do veto.

Constranger a depor

  • O que previa a proposta: Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. Pena de um a quatro anos de detenção.
  • Motivo do veto: o veto não atingiu o crime descrito totalmente, mas duas situações detalhadas: quando a autoridade prossegue com o interrogatório mesmo que o acusado tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou quando o interrogatório continua sem a presença do advogado, quando a pessoa tenha optado por ser assistida por um profissional. “O dispositivo proposto gera insegurança jurídica e contraria o interesse público ao penalizar o agente pelo mero prosseguimento do interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio, embora o interrogatório seja oportunidade de defesa”, afirma o veto.

Identificação ao preso

  • O que previa a proposta: Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa contraria o interesse público pois, embora seja exigível como regra a identificação da autoridade pela prisão, também se mostra de extrema relevância, ainda que em situações excepcionais, a admissão do sigilo da identificação do condutor do flagrante, medida que se faz necessária com vistas à garantia da vida e integridade física dos agentes de segurança e de sua família, que, não raras vezes, têm que investigar crimes de elevada periculosidade, tal como aqueles praticados por organizações criminosas”, afirma o veto.

Preso e advogado

  • O que previa a proposta: Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Motivos do veto: “O dispositivo proposto, ao criminalizar o impedimento da entrevista pessoal e reservada do preso ou réu com seu advogado, mas de outro lado autorizar que o impedimento se dê mediante justa causa, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação”, afirma o veto.

Persecução

  • O que previa a proposta: Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena de um a quatro anos de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa viola o interesse público, além de gera insegurança jurídica, tendo em vista que põe em risco o instituto da delação anônima”, afirmou o veto.

Acesso a inquérito

  • O que previa a proposta: Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal. Pena de seis meses a dois anos;
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois o direito de acesso aos autos possui várias nuances e pode ser mitigado, notadamente, em face de atos que, por sua natureza, impõem o sigilo para garantir a eficácia da instrução criminal”, afirmou o veto.

Responsável por investigações

  • O que previa a proposta: Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa viola o princípio constitucional da publicidade previsto no art. 37, que norteia a atuação da Administração Pública, garante a prestação de contas da atuação pública à sociedade, cujos valores da coletividade prevalecem em regra sobre o individual”, afirmou o veto.

Mudanças no Estatuto da Advocacia e da OAB

  • O que previa a proposta: A proposta incluía, no Estatuto da Advocacia e da OAB, dispositivo que tornava crime “violar direito ou prerrogativas do advogado”. Entre elas, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho; comunicação com os clientes; a presença de representante da OAB em caso de prisão do advogado, entre outros. Pena: três meses a um ano de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa gera insegurança jurídica, pois criminaliza condutas reputadas legítimas pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se que as prerrogativas de advogados não geram imunidade absoluta”, afirmou o veto.

Vetos mantidos

Penas restritivas de direitos

  • O que previa a proposta: condenados pelos crimes de abuso de autoridade poderiam cumprir penas restritivas de direitos, no lugar das punições com prisão; prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens; proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima, pelo prazo de um a três anos.
  • Motivo do veto: o presidente havia vetado um dos incisos que trata da pena restritiva de direitos: o que estabelecia, entre as penas, a proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima, pelo prazo de um a três anos. As outras modalidades de penas restritivas de direitos foram sancionadas. Bolsonaro alegou, no veto ao inciso sobre a proibição de exercer funções policiais e militares “fere o princípio constitucional da isonomia”. “Podendo, inclusive, prejudicar as forças de segurança de determinada localidade, a exemplo do Distrito Federal, pela proibição do exercício de natureza policial ou militar”.

Prisão sem flagrante

  • O que previa a proposta: Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária. Pena de um a quatro anos de detenção;
  • Motivo do veto: “A propositura legislativa, ao dispor sobre a criminalização de execução de captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito gera insegurança jurídica, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto”, afirmou o presidente nas razões do veto.

Imagem de preso

  • O que previa a proposta: Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa à vexame ou execração pública. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Motivo do veto: Nas razões do veto, o presidente Jair Bolsonaro defendeu que o dispositivo gera “insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comporta interpretação, notadamente aos agentes da segurança pública, tendo em vista que não se mostra possível o controle absoluto sobre a captação de imagens de indiciados, presos e detentos e sua divulgação ao público por parte de particulares ou mesma da imprensa, cuja responsabilidade”.

Algemas

  • O que previa a proposta: Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa, ao tratar de forma genérica sobre a matéria, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, há ofensa ao princípio da intervenção mínima, para o qual o Direito Penal só deve ser aplicado quando estritamente necessário, além do fato de que o uso de algemas já se encontra devidamente tratado pelo Supremo Tribunal Federal”, afirma o veto.

Invasão de imóvel

  • O que previa a proposta: Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial. Pena de um a quatro anos de detenção.
  • Motivos do veto: o veto não atingiu o crime descrito totalmente, mas uma situação específica: quando a autoridade invade para executar “mandado de busca e apreensão em imóvel alheio ou suas dependências, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional, ou de qualquer modo extrapolando os limites da autorização judicial, para expor o investigado a situação de vexame”. Nas razões do veto, o presidente Jair Bolsonaro explicou: “A propositura legislativa, ao prever como elemento do tipo a ‘forma ostensiva e desproporcional’, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação”.

Indução a infração penal

  • O que previa a proposta: Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei. Pena de seis meses a dois anos de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa gera insegurança jurídica por indeterminação do tipo penal, e por ofensa ao princípio da intervenção mínima”, afirmou o veto.

Erro em processo

  • O que previa a proposta: Deixar de corrigir, de ofício ou mediante provocação, com competência para fazê-lo, erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento. Pena de três a seis meses de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa, ao dispor que ‘erro relevante’ constitui requisito como condição da própria tipicidade, gera insegurança jurídica por encerrar tipo penal aberto e que comporta interpretação. Ademais, o dispositivo proposto contraria o interesse público ao disciplinar hipótese análoga ao crime de prevaricação”, afirmou o veto.

Coibir reunião ou associação

  • O que previa a proposta: Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo. Pena de três meses a um ano de detenção.
  • Motivos do veto: “A propositura legislativa gera insegurança jurídica, tendo em vista a generalidade do dispositivo”, afirmou o veto.

O projeto

A proposta, aprovada no dia 14 de agosto pelos deputados, estabelece uma série de crimes relacionados à atuação de servidores e de integrantes dos três poderes, que podem ser considerados como abuso de autoridade, além de determinar a forma como vai ocorrer o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.

O projeto, que veio do Senado para a Câmara em maio de 2017, não passou por discussão em comissões – foi direto à votação no Plenário por conta da aprovação de um pedido de urgência, aprovado horas antes da votação do seu mérito.

O texto estabelece quais agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, da administração direta ou indireta, são capazes de cometer o crime de abuso de autoridade. Entre eles:

  • servidores públicos e militares;
  • integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);
  • integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);
  • integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);
  • integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);
  • integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).

‘Juízes precisam de limites’, diz presidente do STJ sobre lei de abusos

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“A lei é para todos”, disse João Otávio de Noronha ao defender limites; ele também apontou que a conduta já estava criminalizada no Código Penal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta -feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada na quarta (14) na Câmara , e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse o presidente do STJ .

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

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Noronha ponderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendeu a lei de abuso de autoridade

O projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também aprovado em regime de urgência no plenário da Câmara, segue para sanção presidencial.

O texto aprovado elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime de abuso de autoridade , passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei, por exemplo.

Câmara aprova projeto que define crimes de abuso de autoridade

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A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.

A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

Para o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898/65, que é revogada pelo projeto.

“Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.

Indenização e perda do cargo

O projeto considera como efeitos da condenação criminal outras penalidades, como obrigação de indenizar o dano causado segundo fixado pelo juiz na sentença; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos; e a perda dessas mesmas funções.

Entretanto, a inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença.

Penas restritivas de direitos

Como as penas para os crimes tipificados são de detenção, ou seja, de baixo potencial ofensivo, o próprio projeto prevê penas substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda da remuneração e das vantagens; e proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima pelo prazo de 1 a 3 anos.

Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Criança e adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o projeto determina que a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente ocorrerá se houver reincidência nos crimes praticados com abuso de autoridade contra criança ou adolescente tipificados no estatuto.

Essa perda de cargo está prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e é aplicada quando a pena privativa de liberdade for por tempo igual ou superior a um ano.

Um dos crimes tipificados no estatuto, por exemplo, é o de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

A pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa aumenta de 1/3 se o crime for praticado por agente no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.

Ação penal

Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.

Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada; e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. No caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.

O ofendido terá o prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.

O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo-disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).

Prisão temporária

O projeto muda a Lei 7.960/89 para estabelecer novas regras sobre a prisão temporária. Atualmente, a lei prevê que o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade depois do prazo de cinco dias fixado para esse tipo de prisão, exceto se ela tiver sido convertida em preventiva.

Com a nova regra, exige-se que o mandado de prisão temporária deverá conter necessariamente o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado. Após esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, exceto se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Advogado

No Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.

Escutas

Em relação ao crime de “grampo” ilegal, o projeto inclui a escuta ambiental entre os atos tipificados como tal, sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O texto especifica ainda que praticará esse crime o juiz que determinar a execução de “grampo”, escuta ou qualquer outra interceptação de comunicação com objetivo não autorizado em lei.

Agência Câmara

Supostos PMs obrigam rapazes a praticarem sexo oral uns nos outros em metrô do RJ

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Uma queixa foi formalizada pelo parente de uma das vítimas da Delegacia de Polícia Judiciária Militar. PM e Supervia afirmam que apuram se seus agentes estão envolvidos

Dois adolescentes denunciam que sofreram abuso de homens que se identificaram como policiais e funcionários da Supervia. Eles contam que foram humilhados e obrigados a praticar sexo oral um no outro. Os agressores gravaram a cena e colocaram na internet. O caso teria acontecido no último domingo (7).

Uma queixa foi formalizada pelo parente de uma das vítimas da Delegacia de Polícia Judiciária Militar. De acordo com os jovens, eles foram abordados no trem por dois homens que se identificaram como policiais.

Os amigos, de 17 e 18 anos, admitem que são usuários de drogas que iam comprar maconha na comunidade da Mangueira. Mas alegaram que no momento na abordagem não estavam com drogas.

Os rapazes contam ainda que foram tirados do trem com violência e que sofreram agressões, ameaças, abusos e humilhações dentro mesmo da estação Maracanã.

“Mais que humilhação, covardia. Levou a gente para trás da estação. Começou a bater na gente. Jogou spray de pimenta, bateu com a arma na nossa cara, chutou a cabeça. Mandou a gente rolar no mijo, secar o mijo”, contou um dos jovens.

Ainda segundo os relatos das vítimas, seis pessoas participaram da ação. “Dois falando que eram policiais e quatro guardinhas da Supervia”.

Um deles revelou também que, com uma arma apontada pra eles e sob ameaça constante, foram obrigados a praticar sexo oral.

“Eles obrigaram. Colocaram a arma na nossa cabeça. Se a gente não fizesse, iam matar a gente”, explicou.

Polícia apura o caso

A assessoria de imprensa da Polícia Militar disse que pelas imagens mostradas no vídeo não é possível identificar se são policiais militares e que estão sendo feitas apurações para verificar se há envolvimento de PMs ou não neste caso.

A Supervia disse que o caso vai ser apurado com rigor para verificar se há envolvimento de funcionários ou empregados terceirizados.

Delegado classifica crime como estupro

O delegado Roberto Ramos, titular da 18ª Delegacia de Polícia (Praça da Bandeira), instaurou um inquérito, nesta quarta para investigar as denúncias.

De acordo com Ramos, os responsáveis pelas agressões e humilhações podem responder por tortura, divulgação de imagens pornográficas e também por estupro.

“Os dois garotos foram obrigados a manter contato sexual de maneira forçada, mediante uma arma que era apontada para eles. Armas e ameaças. Então não tinha vontade. A vontade era do agente. A ambição sexual era do próprio agente. Isso configura um crime de estupro”, explicou o delegado. 

O delegado já convocou os dois jovens e os seguranças da Supervia para prestar depoimento e vai analisar as imagens das câmeras de segurança da estação onde o abuso aconteceu.

Governador cobra investigações

Na tarde desta quarta,o governador Wilson Witzel (PSC) cobrou investigação e punição dos responsáveis.

“Não temos bandido de estimação, se é policial militar, se é civil, servidor público. Se for apurado que praticou alguma infração penal, vai ser apurado com rigor e vai ser levado à julgamento e a justiça que decide. Mas não há qualquer possibilidade de não ser investigado”

Com informações do G1/RJ

Juiz acusa promotora de ‘acobertar’ filho bêbado que capotou carro e fugiu; ‘você com quem está falando?’

Revista - https://revista.painelpolitico.com

José Augusto Marzagão, de Bragança Paulista, interior de São Paulo, registrou boletim de ocorrência na madrugada desta quarta, 10, em que relatou ter dado voz de prisão em flagrante a Julio Braga Taberti, ‘no que foi interrompido pela pessoa que acompanhava o investigado e que lhe disse’: ‘você sabe com quem está falando?’, ‘você sabe com quem está mexendo?’

Um juiz de Bragança Paulista, interior de São Paulo, registrou boletim de ocorrência na Polícia Civil em que acusa uma promotora de Justiça de ‘acobertar’ o filho, que teria capotado o carro bêbado em um condomínio da cidade. O caso ocorreu na madrugada desta quarta, 10.

O juiz José Augusto Marzagão afirmou ter recebido uma ligação, à noite, de seu filho, pedindo para buscá-lo. Segundo seu relato, quando chegou ao local, ‘percebeu uma movimentação grande de pessoas, adolescentes que ali estavam e que gritavam ‘o carro capotou’, ‘vamos socorrer’, ‘estão todos ai?’.

“Percebeu então que, de fato, o veiculo relacionado havia despencado de um barranco , capotando e vindo a estacionar numa árvore, que impediu de cair dentro do lago”, consta do Boletim de Ocorrência.

Segundo o magistrado, ‘nesse momento visualizou do barranco, o investigado, condutor do veículo, que literalmente engatinhava , sendo escorado por um indivíduo do sexo masculino, jovem, cujo nome não sabe’.

“Nesse momento, ambos se aproximaram do declarante que o interpelou: “você sabe o que fez? tem consciência que poderia ter atropelado as adolescentes?”, consta no registro.

O juiz afirmou que Julio Braga Taberti, responsável pelo veículo, ‘sequer conseguia verbalizar qualquer explicação e apresentava um odor etílico muito forte, olhos muito avermelhados, e não conseguia sequer permanecer em pé’.

Consta do B.O. que o juiz, naquele momento, deu voz de prisão em flagrante a Taberti, ‘no que foi interrompido pela pessoa que acompanhava o investigado, o qual também apresentava os mesmos sinais, quais sejam, forte odor etilico, olhos avermelhados e voz pastosa, e que lhe disse’: ‘você sabe com quem está falando?’, ‘você sabe com quem está mexendo?’

O juiz afirmou ter chamado a Polícia, ‘oportunidade em que chegou ao local dos fatos um veículo Corolla , de cor preta, modelo mais recente, em cujo interior haviam os pais do investigado, quais sejam as pessoas de Marcos Taberti e Vera Taberti, que inclusive é Promotora de Justiça’.

“A mesma indagou inclusive o declarante, que foi enfático ao relatar que o investigado quase chegou a atropelar as adolescentes que atravessaram a rua, segundos antes, dele ali passar, conduzindo o veiculo incontrolavelmente, fato este também presenciado e comentado pelos demais adolescentes que estavam no local”, diz o B.O.

O juiz afirma que ‘a genitora do investigado que inclusive ele poderia ter colhido aquelas pessoas, e que estava bêbado, dando-lhe assim ciência sobre todo o ocorrido’.

“Disse-lhe também que a Policia já havia sido acionada e que estava prestes a chegar, no que todos deveriam aguardar para que o caso fosse apresentado na Delegacia.”

“Nesse momento, enquanto a genitora do investigado se dirigia a ele, o declarante, tentava acalmar os adolescentes, diante de todo o ocorrido, no que ouviu um adolescentes gritar ‘ele tá fugindo’, afirma.

Segundo o magistrado, ‘nesse momento então o investigado deixou o local dos fatos no veículo Corolla de cor preta’.

“A genitora do investigado, no entanto, ali permaneceu, tendo o declarante inclusive a interpelado no sentido ‘a senhora tem consciência que ele está fugindo e que a senhora o está acobertando?’.

O juiz afirma que, ‘nisso , ela nada respondeu, deixando logo em seguida o local em outro veiculo (VW Saveiro cabine dupla)’.

“O senhor Fernando Dominicci de Oliveira, que estava no local, disse ao declarante ‘me desculpa, pois ele estava em minha casa bebendo e foi alertado para não sair com o veiculo’, fato também confirmado pela filha de Fernando. O local possui câmeras de segurança (speed domem) que com certeza flagraram tudo o que aconteceu. Registra os fatos para as providências”, consta do boletim da polícia.

COM A PALAVRA, A PROMOTORA VERA TABERTI

A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério Público. O espaço está aberto para manifestação.

Reportagem de Luiz Vassalo – Estadão e informações de Bragança em Pauta