AGU vai recorrer da decisão que autoriza uso de radar em rodovias

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O recurso deverá ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília

O presidente Jair Bolsonaro informou, hoje (12), que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão da Justiça Federal em Brasília, que revogou a suspensão da utilização de radares móveis nas rodovias federais do país. O uso de medidores de velocidade móveis e portáteis está suspenso desde agosto, por determinação do presidente Jair Bolsonaro.

“Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de 1ª Instância”, escreveu o presidente em sua conta pessoal no Twitter.

Na decisão de ontem (11), o juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentando que a falta dos radares pode causar danos à sociedade.

“A urgência é patente, ante o risco de aumento do número de acidentes e mortes no trânsito em decorrência da deliberada não utilização de instrumentos escolhidos, pelos órgãos técnicos envolvidos e de acordo com as regras do Sistema Nacional de Trânsito, como necessários à fiscalização viária”, decidiu o juiz.

O recursos deverá ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília.

Em agosto, a determinação foi cumprida pela PRF após a publicação de um despacho do presidente Jair Bolsonaro. A suspensão atingiu o uso de radares estáticos, móveis e portáteis. De acordo com o governo, o Ministério da Infraestrutura está reavaliando a regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas. Via Agência Brasil

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AGU vai apurar vazamento de informações sobre caso Marielle

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O procedimento visa averiguar o envolvimento de algum agente público no vazamento ilícito de informações sobre o caso

O advogado-geral da União, André Mendonça, determinou ontem (30) a abertura de um procedimento para apurar a participação de algum agente público no vazamento de informações sobre as investigações da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O ofício sobre a abertura do procedimento, que deve ser conduzido pela Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão subordinado à AGU, foi divulgado pelo presidente Jair Bolsonaro em seu perfil no Facebook.

No documento, Mendonça destaca que a investigação sobre o assassinato de Marielle corre sob segredo de Justiça, e que a atuação da AGU ocorre considerando que “o referido vazamento foi utilizado para relacionar a pessoa do presidente da República aos possíveis envolvidos no crime sob investigação”.

O procedimento da AGU visa averiguar o envolvimento de algum agente público no vazamento ilícito de informações sobre o caso.

O AGU citou o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (8.492/1992), segundo o qual é vedado ao agente público “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.

Ontem (30), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que investigasse “todas as circunstâncias” em torno da citação ao nome de Bolsonaro no caso Marielle.

Horas depois, a PGR divulgou que, em decisão sigilosa, Aras determinou o arquivamento da apuração envolvendo a citação de Bolsonaro nas investigações do assassinato, e também que ele encaminhou ao Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro o pedido de Moro para que sejam averiguadas as circunstâncias em torno da citação ao nome do presidente.

A vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados em 14 de março do ano passado, quando o carro em que estavam foi atingidos por tiros na região central do Rio de Janeiro.

Divulgação/AGU

Entenda

Na noite de terça-feira (29),Jornal Nacional, da TV Globo, noticiou que registros do condomínio Vivendas da Barra, e também o depoimento de um dos porteiros à Polícia Civil, deram conta de que um dos suspeitos do assassinato, o ex-policial militar Élcio Queiroz, esteve, horas antes do crime, na casa do sargento aposentado da Polícia Militar Ronnie Lessa, suspeito de ser o executor da ação, que mora no local, casa de número 66.

Segundo o Jornal Nacional, em depoimento, o porteiro informou que Élcio Queiroz anunciou que iria não à casa de Lessa, mas à de número 58 do Vivendas da Barra, que é a residência de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Ainda segundo o programa da Globo, em seu depoimento, o porteiro afirmou ter interfonado para a casa do então deputado federal e que “seu Jair” havia autorizado a entrada do visitante.

Contudo, registros de presença da Câmara dos Deputados demonstram que naquele dia o então deputado estava em Brasília, conforme também noticiado pelo Jornal Nacional. Na tarde de ontem (30), o vereador Carlos Bolsonaro, um dos filhos do presidente, divulgou um vídeo em seu perfil no Twitter que indica que o porteiro interfona diretamente para a casa de Lessa, e não para a residência de Bolsonaro.

Em entrevista coletiva realizada também na tarde de ontem (30), a promotora de Justiça Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado, do Ministério Público do Rio de Janeiro, disse que o porteiro mentiu sobre ter ligado para a casa de Bolsonaro a pedido de Élcio Queiroz. A afirmação foi feita com base em perícia nas gravações de áudio do sistema de comunicação interna do condomínio. Via Agência Brasil

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Na AGU, empresas pedem desconto de multas por greve de caminhoneiros

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, disse que trabalha pela assinatura de um termo a ser firmado pelas empresas penalizadas, para que se comprometam a não voltar a obstruir vias, “para que não se volte a ter desabastecimento”.

Empresas que foram multadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por obstruir vias durante a greve de caminhoneiros foram hoje (29) à sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, para negociar um eventual desconto, facilidade no pagamento e, em alguns casos, perdão completo das penalidades.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, que presidiu a reunião de conciliação, disse que o objetivo do encontro não foi alcançar um entendimento final, mas ouvir e depois encaminhar ao STF até o dia 10 de setembro as propostas e reivindicações de todas as empresas envolvidas, após consultas a todos os órgãos competentes.

“Na verdade, tivemos colocações das duas ordens, tanto no tocante a valor envolvido quanto de parcelamento. Todas essas sugestões nós vamos consolidar e fazer uma análise no sentido de sua viabilidade”, disse a AGU.

Ela afirmou, porém, que a AGU não considera a flexibilização de penalidades como um objetivo a ser alcançado. “Não estamos trabalhando de forma alguma na perspectiva de anistiar multa, de dar desconto a multa, na perspectiva de eventualmente inviabilizar o cumprimento das multas.”

O ministro dos Transportes, Valter Casimiro, disse que trabalha pela assinatura de um termo a ser firmado pelas empresas penalizadas, para que se comprometam a não voltar a obstruir vias, “para que não se volte a ter desabastecimento”.

Diferentes casos

O ministro do STF Alexandre de Moraes, responsável por aplicar cerca de R$ 715 milhões em multas, disse após audiência pública sobre o assunto no último dia 20 que o perdão não é possível, mas que analisará, por exemplo, a situação de empresas que foram multadas por causa de veículos que haviam sido locados a terceiros.

Há o caso também de empresas que não atuam no ramo de transportes, mas que porventura tiveram seus veículos retidos na paralisação e foram multadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo a advogada Marcella Daibert, que representou as empresas do ramo de comércio na reunião de conciliação realizada nesta quarta na AGU, das 151 empresas multadas, ao menos 73 não tem o serviço de transportes como objeto social, das quais 25 são microempresas (receita bruta até R$ 360 mil por ano) e 17 são pequenas empresas (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano).

“Tem empresa que é comércio, tem empresa que é indústria de iogurte, indústria de sorvete, tem empresa que fabrica móveis, mas usa veículo próprio pra fazer entrega própria”, exemplificou a advogada. “Teve moto multada, carro de funerária, ambulância multada na greve dos caminhoneiros. Por isso viemos aqui hoje para pedir para separar os grupos e tratar diferentemente os desiguais”, acrescentou ela.

O advogado Manfredo Lessa, que participou da reunião como representante das locadoras de veículos, disse que um de seus clientes recebeu multa de R$ 8,8 milhões por um carro de passeio alugado. “Nós fomos tratados de maneira igual às transportadoras e nós não somos transportadoras”, disse. “Nossa petição é para ser excluído do processo.”

Representantes de empresas transportadoras que participaram da reunião saíram sem dar detalhes sobre suas reivindicações, mas de acordo com outros participantes, eles também pediram desconto e facilidade no pagamento de multas.

Além de representantes de diferentes ramos como comércio, indústria, agricultura, locadoras e transportadoras, também participaram da conciliação o secretário-executivo do Ministério da Segurança Pública, Luís Carlos Cazetta; o diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Renato Antônio Borges Dias; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Mario Rodrigues; o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), José da Silva Tiago.

Fonte: agenciabrasil

Governo federal fecha acordo de leniência com a Odebrecht

Executivos da empresa já tinham firmado acordo de delação premiada

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira que foi fechado um acordo de leniência com a Odebrecht. Também participou do acordo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Os detalhes serão divulgados na tarde desta segunda-feira em entrevista coletiva. O acordo abrange os recursos da União e estatais federais que foram desviados para a Odebrecht.

Por meio de um acordo de leniência, uma empresa costuma devolver o dinheiro fruto de irregularidades. Em troca, tem benefícios como a possibilidade de continuar sendo contratada pela administração pública.

Os executivos da Odebrecht já tinham fechado acordo de delação premiada, por meio do qual colaboraram com a Justiça em troca de benefícios como redução de pena. Agora, também foi fechado o acordo de leniência, uma espécie de delação premiada voltada para empresas.

Fonte: oglobo

Sem conciliação, AGU devolve ao STF ações de auxílio-moradia de juízes

Em manifestação remetida ontem (19) ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a AGU disse que uma solução sobre o impasse em torno do benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deve ser alcançada via Congresso Nacional

Após três meses de negociação, representantes dos magistrados brasileiros não alcançaram uma conciliação sobre o pagamento de auxílio-moradia com a Advocacia-Geral da União (AGU), que enviou o processo de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em manifestação remetida ontem (19) ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a AGU disse que uma solução sobre o impasse em torno do benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deve ser alcançada via Congresso Nacional.

Para que o auxílio-moradia seja reduzido ou extinto, a AGU sugeriu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria outro benefício a magistrados, ligado ao tempo de serviço, numa espécie de compensação.

Outra alternativa, segundo a AGU, seria o Legislativo aprovar um aumento no teto salarial do funcionalismo público, o que permitiria um reajuste nos proventos de juízes. O ideal é que um projeto de lei neste sentido seja enviado ao Congresso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, opinou o órgão.

Fux enviou em março ao menos seis processos que tratam do tema para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que é coordenada pela AGU, para tentar uma solução no âmbito administrativo, sem a necessidade de julgamento no STF.

O assunto chegou a ser pautado para julgamento no plenário do STF, mas foi retirado de pauta e enviado à conciliação a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações.

Nas ações sobre o tema, a AMB e outros indivíduos e entidades ligadas aos interesses dos magistrados querem que o pagamento do auxílio-moradia seja considerado um direito adquirido, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), devendo, assim, ser pagos a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que se tenha residência própria na cidade em que trabalham.

Liminar
Atualmente, uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, proferida em setembro 2014, garante o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do país, estaduais ou federais. Ele acatou o argumento de que o benefício está previsto na Loman. O mérito dessa decisão é que iria a julgamento no plenário do STF em 22 de março.

Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional vigente sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os proventos recebidos por ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.

Em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia, praticamente em todos os tribunais há magistrados que recebem acima do teto, indicam dados sobre as folhas de pagamento divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: agenciabrasil

AGU derruba ordem para criação de CPMI da dívida pública

O órgão recorreu da decisão por considerá-la contrária à separação dos Poderes. Ação havia sido proposta por grupo da sociedade civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar nesta terça-feira (5/6) a determinação imposta pela Justiça do Distrito Federal para que uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) fosse criada no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. A decisão foi expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nesta segunda-feira (4/6), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, determinou a instalação do colegiado sob pena de multa caso a ordem não fosse cumprida. O pagamento de R$ 100 mil por dia caberia ao presidente do Congresso, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A AGU recorreu por considerar que a decisão “afronta a separação dos Poderes, razão pela qual deve ser revogada”.

A associação Auditoria Cidadã da Dívida havia ajuizado uma ação civil pública por considerar que “a dívida pública sempre foi motivo de muitas controvérsias jurídicas e econômicas, sempre dividindo opiniões e nunca obtendo conclusão factível e sólida, justamente pela insegurança jurídica e a falta de informações”. A expectativa do governo é que, neste ano, o débito fique entre R$ 3,78 trilhões e R$ 3,98 trilhões.

Fonte: metropoles

Governo já aplicou R$ 141 milhões em multas por greve e promete novas punições

AGU informou que 96 empresas foram penalizadas por descumprir decisão do STF durante paralisação e que pediu o aumento do valor das multas

A Advocacia-Geral da União (AGU) já cobrou na Justiça o pagamento de R$ 141 milhões em multas aplicadas a 96 empresas acusadas de descumprir com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou o bloqueio de rodovias durante a greve dos caminhoneiros iniciada na semana passada.

Visando encerrar de vez a mobilização que causou crise de desabastecimento em todo o País, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quarta-feira (30) que encaminhou ao Supremo um pedido para que a multa já fixada em R$ 100 mil por hora às transportadoras empenhadas na paralisação seja majorada para R$ 5 milhões por dia. Grace anunciou ainda que a AGU está preparando novos lotes de multas a empresas.

“Temos já um acervo documental justamente para apresentarmos ainda hoje um novo lote de empresas que também descumpriram a determinação do Supremo. Com absoluta certeza, apresentaremos até o final da semana novos lotes de empresas que incorreram no descumprimento. Esses dados estão chegando à AGU e estamos conseguindo concretizar essas multas”, disse Grace Mendonça.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, informou que ainda há 540 pontos de protestos relacionados à greve de caminhoneiros no País, mas que apenas dois deles provocam a obstrução total de vias.

Jungmann afirmou que o presidente Michel Temer irá editar uma medida provisória que permite o governo a comprar horas de folga de policiais rodoviários federais para reforçar o policiamento nas rodovias com mais 2 mil agentes. Esse número se somará aos 10 mil agentes que já estão em ação em todo o território nacional com o apoio de 20 mil soldados do Exército e de 1 mil homens da Força Nacional de Segurança.

Retomada da normalidade de ações contra infiltrados

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Sérgio Etchegoyen, exaltou o “avanço à normalidade” no País, garantindo que já há 53% de regularização no abastecimento de combustível após a greve.

O general voltou a condenar a ação de “aproveitadores” que pegam “carona no movimento de caminhoneiros” e prometeu que o governo vai “atuar com a energia que se fizer necessária” contra pessoas infiltradas na paralisação.

“Não temos mais um movimento de caminhoneiros. O que nós vemos agora é o uso da violência contra os caminhoneiros. Ultrapassamos todos os limites da civilidade, da negociação. As aspirações dos caminhoneiros foram atendidas, as lideranças pediram o retorno à normalidade e o que nós temos ainda é o uso da violência como argumento. O uso da violência não pode estar disponível como forma de pressão de movimentos trabalhistas nem como forma de atuação política”.

Jungmann fez eco aos protestos do governo contra a ação de “infiltrados” no movimento de caminhoneiros e disse que já chegou a 52 o número de inquéritos abertos pela Polícia Federal para investigar o cometimento de crimes durante a greve. De acordo com o ministro, o governo disponibilizará uma central telefônica para receber denúncias de violência e tentar identificar os responsáveis por constranger caminhoneiros.

“Estamos assistindo a um espetáculo degradante de covardia daqueles que querem impedir os caminhoneiros de realizar o seu trabalho. É uma agressão a todos nós e à nossa sociedade”, reclamou o ministro. “Vamos punir com rigor essa violência”, completou.

“Temos vislumbrado nos últimos dias cenas que não encontram qualquer amparo no Estado Democrático de Direito. Não estamos mais diante de ações de natureza reivindicatória. O presidente Michel Temer já ouviu e acolheu a todos os pleitos. O que assistimos agora são ações antidemocráticas que merecem uma ação firme do estado”, corroborou Grace Mendonça.

Fonte: ig

Petrobras e AGU querem que TST julgue greve de petroleiros ilegal

Segundo a Petrobras e a AGU, uma greve de petroleiros neste momento pode levar a prejuízos da ordem de R$ 349 milhões por dia à Petrobras, decorrentes da interrupção da produção de combustíveis

A Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) foram ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) pedir que a greve de petroleiros, prevista para amanhã (30), seja considerada ilegal, sob pena de multa de R$ 10 milhões por dia aos sindicatos responsáveis caso haja paralisação.

Para a empresa e o órgão, a greve de petroleiros, caso ocorra, será abusiva, por ofender direitos fundamentais de toda a sociedade, e nula, por trazer reivindicações que não são de cunho trabalhista, mas político. O petroleiros pedem, por exemplo, a demissão do atual presidente da Petrobras, Pedro Parente.

O movimento dos petroleiros ocorre após nove dias de paralisação de caminhoneiros, que resultou em uma crise de abastecimento em diversas cidades brasileiras, sobretudo de combustíveis e alimentos.

Uma greve neste momento, argumenta a AGU, levaria a um severo agravamento da situação em hospitais e escolas, por exemplo, uma vez que “a redução da produção ou a sua completa paralisação geram prejuízos gravíssimos à sociedade, tendo em vista o potencial para prejudicar o abastecimento do mercado interno de gás natural, petróleo e seus derivados”.

“Nessa linha é inadmissível admitir que a atuação oportunista de determinado grupo enseja a ausência de serviços públicos essenciais, em prejuízo de toda a sociedade”, escreveu a advogada-geral da União, Grace Mendonça, no pedido ao TST.

Segundo a Petrobras e a AGU, uma greve de petroleiros neste momento pode levar a prejuízos da ordem de R$ 349 milhões por dia à Petrobras, decorrentes da interrupção da produção de combustíveis.

Fonte: agenciabrasil

AGU divulga parecer aprovado por Temer que liberou empréstimos da Caixa a Estados

O parecer faz a ressalva de que essa avaliação não se trata de análise do risco de crédito

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) o parecer, já aprovado pelo presidente Michel Temer, que libera Caixa e demais bancos oficiais federais a conceder empréstimos para Estados e municípios aceitando receitas tributárias como garantia.

A decisão de Temer de acatar o entendimento da AGU foi antecipada pela Coluna do Estadão no mês passado.

Esse tipo de operação estava suspensa na Caixa porque o Conselho de Administração da instituição considerou que as garantias dadas nos empréstimos – receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM) – eram vedadas pela Constituição.

No entanto, a AGU argumentou no parecer que a Constituição veda as garantias, sem aval do Tesouro Nacional, apenas quando os tributos forem próprios dos Estados e municípios, o que, na avaliação dos advogados do governo, não é o caso dos fundos constitucionais.

O parecer faz a ressalva de que essa avaliação não se trata de análise do risco de crédito, que deve ser feita pelo próprios bancos e com base nas melhores normas prudenciais.

Fonte: diariodepernambuco

Membros do MP precisam comprovar aptidão para portar arma de fogo

Entendimento foi firmado pela AGU

A permissão legal para portar armas não isenta os membros do MP da apresentação de atestados de capacidade técnica e psicológica para exercerem tal direito. O entendimento foi confirmado pela AGU na JF de Alagoas e Santa Catarina em ações de entidades de classe.

As atuações ocorreram em defesa do Estatuto do Desarmamento, que dispõe que o registro da arma de fogo é obrigatório e o seu uso impõe o cumprimento de requisitos, dentre eles, a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio do material bélico.

Entretanto, em um dos processos, a Associação do Ministério Público Estadual de Alagoas alegou, em mandado de segurança, que a categoria possuía direito líquido e certo de portar arma de foto sem a necessidade de cumprir os requisitos. A entidade considerou que a LC estadual 15/96, que disciplina o funcionamento órgão no Estado, assegura a prerrogativa.

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União em Alagoas. A unidade da AGU esclareceu em juízo que a autorização legal para porte de arma não se confunde com a obrigação de registro de arma de fogo, exigência prevista no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento.

“Nenhum cidadão brasileiro conseguirá adquirir arma de fogo no comércio sem as devidas autorizações expedidas pela Polícia Federal, que pressupõem o cumprimento de requisitos como aprovação em avalições de capacidade técnica e psicológica”, apontaram os advogados da União.

O entendimento foi compartilhado pela 13ª vara Federal de Alagoas, que em sua decisão lembrou que o Estatuto do Desarmamento impôs regras mais rígidas para o registro, posse e porte de armas no país.

“Assim, entendo que a concessão irrestrita do porte de arma, nos termos requeridos pela impetrante, ocasionaria mais riscos à segurança dos membros do Ministério Público (e dos que o cercam) do que os eventuais riscos enfrentados pela classe atualmente”, concluiu a sentença.

Santa Catarina

A outra ação envolvendo o tema foi ajuizada pela Associação Catarinense do Ministério Público, que também pretendia isentar os membros do órgão estadual de cumprir as exigências de atestado de aptidão técnica e a apresentação de laudo psicológico necessárias para registro de arma. Segundo a entidade, os requisitos seriam incompatíveis com a lei orgânica do MP estadual.

Contudo, a procuradoria da União em SC reafirmou a necessidade de registro em atenção à legalidade da origem e propriedade da arma de fogo, além da comprovação de aptidão técnica e apresentação de laudo psicológico.

A associação chegou a obter liminar favorável, mas após atuação da AGU, a 3ª vara Federal de Florianópolis concluiu que não há incompatibilidade entre o Estatuto do Desarmamento e a lei orgânica do MP.

Processos: 0810087-66.2017.4.05.8000 (AL) e 5013906-58.2017.4.04.7200 (SC)
Informações: AGU.

 

Fonte: migalhas