Alexandre Moraes quer saber da Lava Jato onde estão os R$ 2,6 bi da Petrobrás devolvidos pelos EUA

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Alexandre de Moraes, questionou o juiz Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, se foram gastos sem autorização os R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação junto às autoridades dos EUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, questionou o juiz Luiz Antônio Bonat, da Lava Jato em Curitiba, se foram gastos sem autorização os R$ 2,6 bilhões recuperados pela operação junto às autoridades dos Estados Unidos. O pedido de informação consta de ofício assinado nesta terça-feira (4).

O dinheiro inicialmente seria utilizado para investir em projetos de combate à corrupção e, para isso, ficaria sob tutela do Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi acertado pelos próprios procuradores da Lava Jato com a Petrobras.

O ministro do STF, no entanto, suspendeu a medida por entender que o MPF não tem competência constitucional para administrar o recurso. Com isso, foi decidido que R$ 1 bilhão seria destinado para os incêndios florestais da Amazônia e R$ 1,6 bilhão para a educação.

“Os propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional”, escreveu em decisão assinada em setembro de 2019. Via Fórum

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Gurgacz obtém liberdade condicional no STF

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Parlamentar cumpre pena de condenação por crime contra sistema financeiro. Ele estava preso em regime aberto. Agora, fica livre, mas tem que comparecer à Justiça se chamado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu nesta terça-feira (17) liberdade condicional ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena de condenação por crime contra o sistema financeiro.

Gurgacz estava em regime aberto, pelo qual fica livre durante o dia e se recolhe à noite. Agora fica livre, devendo se apresentar à Justiça quando for chamado.

Alexandre de Moraes acompanha o cumprimento da pena do senador desde que, em junho, um juiz de Brasília autorizou que Gurgacz, em regime aberto, passasse férias no Caribe.

O ministro revogou a autorização e mandou o magistrado enviar o processo para o Supremo, a fim de acompanhar o cumprimento da pena.

Acir Gurgacz foi condenado pelo Supremo em outubro de 2018 a quatro anos e seis meses de prisão no regime semiaberto – por isso, continuou trabalhando no Senado mesmo preso. Desde maio de 2019 estava no regime aberto e agora obteve direito à liberdade condicional.

Em setembro, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que o Supremo cobrasse o pagamento da multa imposta na condenação sob pena de voltar à cadeia.

Ao analisar a situação do senador, Moraes disse que ele deve R$ 626 mil da multa, conforme informações calculadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mas que poderá pagar em 12 parcelas mensais.

O ministro também frisou que o senador preenche os requisitos para liberdade condicional. Que fez cinco cursos durante o cumprimento da pena (auxiliar de oficina mecânica; auxiliar de cozinha; direito constitucional; direito de família; e direito administrativo) e com isso teve 75 dias descontados da condenação.

“Com a homologação dos 75 dias remidos, o prazo para concessão do benefício se concretizou em 8 de novembro. Anoto, ainda, o comportamento satisfatório do sentenciado durante a execução da pena. Estão, portanto, presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional”, escreveu Moraes na decisão. via G1

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PF vazou áudio e Alexandre de Moraes arquiva ações que pediam investigação de Bolsonaro por obstrução no caso Marielle

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Na decisão, Alexandre de Moraes, do STF, considerou que, no entendimento da Procuradoria Geral da República, não havia motivo para investigação

Esta semana a Polícia Federal vazou áudio de uma conversa entre Alexandre de Moraes com o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobre sua defesa e detalha o lobby a ser feito com os então ministros do Supremo fora de seus gabinetes, conforme reportagem do jornal Folha de S.Paulo. 

E na última quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) o arquivamento de dois pedidos para que o presidente Jair Bolsonaro e o vereador Carlos Bolsonaro, filho dele, respondessem por obstrução de Justiça no âmbito da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco.

Moraes considerou que a Procuradoria Geral da República, órgão responsável por decidir sobre andamento de processos, entendeu que não há elementos a serem apurados.

O ministro arquivou pedidos feitos por integrantes do PT e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), para que o presidente e o filho fossem investigados pelo acesso a dados da portaria do condomínio onde ambos têm casa, no Rio de Janeiro.

Os pedidos se basearam em reportagem do Jornal Nacional que revelou o depoimento de um porteiro do condomínio.

No depoimento, o porteiro afirmou que, em 14 de março de 2018, dia do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, um dos acusados do crime, Élcio Queiroz, entrou no condomínio dizendo que iria à casa 58, do então deputado federal Jair Bolsonaro.

Naqueles depoimentos iniciais, o porteiro disse ainda que ligou para a casa 58 duas vezes e que a autorização para a entrada de Queiroz no condomínio veio de alguém cuja voz, segundo ele, era a do “seu Jair”.

Ainda de acordo com o porteiro, Queiroz acabou não indo para o imóvel 58. A reportagem apontou que Bolsonaro não estava no local no momento em que a visita aconteceu, mas sim em Brasília.

Depois, o porteiro que citou Jair Bolsonaro deu novo depoimento, dessa vez à Polícia Federal, e voltou atrás em relação à informação que tinha dado anteriormente à Polícia Civil do Rio.

No fim de novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra os pedidos de investigação do presidente e do filho.

“Os noticiantes não trouxeram aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícito criminal. Isso porque arquivos de áudio a que aludem já se encontram, há muito, sob a guarda das autoridades competentes – Ministério Público e autoridade policial –, tendo havido a análise técnica do seu conteúdo antes mesmo dos fatos noticiados”, disse o procurador ao STF.

Para o ministro Alexandre de Moraes, cabe ao MP decidir sobre prosseguimento de processos.

“O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público.”

Moraes completou dizendo que não havia elementos para apuração.

“Assim, tendo o Ministério Público se manifestado pelo não conhecimento do pedido, notadamente em razão da ausência de indícios mínimos da ocorrência de ilícito penal, determino o arquivamento”, diz a decisão do ministro. Com informações do G1

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Alexandre de Moraes nega liberdade à ‘viúva da Mega-Sena’

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Adriana Almeida foi condenada a 20 de prisão porque Justiça entendeu que ela mandou matar o marido quando ele ganhou R$ 52 milhões

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liberdade apresentado por Adriana Ferreira Almeida, conhecida como a “viúva da Mega-Sena”.

Adriana Almeida foi condenada a 20 anos de prisão porque a Justiça entendeu que ela mandou matar o marido René Sena, em 2007, quando ele ganhou R$ 52 milhões na Mega-Sena. Eles moravam em Rio Bonito (RJ) – relembre o caso no vídeo mais abaixo.

A defesa de Adriana Almeida contestou a execução provisória da pena e pediu que ela fosse solta com base na decisão do Supremo que derrubou a prisão de condenados em segunda instância.

Relator do caso, Alexandre de Moraes entendeu que a sentença que condenou Adriana não concedeu o direito de recorrer em liberdade e que o entendimento do STF não alcança prisões preventivas.

“Em outras palavras, esta Corte, por maioria, apenas assentou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, não permitindo a prisão em decorrência da prolação do acórdão [decisão] de segunda instância. Entretanto, isso não impediu –nem poderia– a manutenção daqueles presos por força da prisão preventiva, caso dos autos”, concluiu.

Alexandre de Moraes, ministro do STF — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Relembre o caso

O crime aconteceu no dia 7 de janeiro de 2007, quando René foi executado a tiros na porta de um bar que frequentava em Rio Bonito.

Ex-trabalhador rural, ele ganhou R$ 52 milhões em um sorteio da Mega-Sena em 2005.

De acordo com as investigações e a decisão da Justiça, Adriana foi a mandante do crime e contratou ex-seguranças para matar o marido. As balas acertaram a nuca, a têmpora esquerda, o olho esquerdo e o queixo do milionário.

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Gurgacz é impedido por ministro do STF de ir a Rondônia cumprir agenda

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Senador vem sendo alvo de repetidas proibições por parte do ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de viagem apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

A decisão foi tomada na última quarta-feira (20) e lançada no sistema do STF na sexta (22).

Moraes alegou que o senador já havia feito uma viagem, para Cascavel (PR) entre os dias 12 e 18 deste mês. Dessa vez Gurgacz iria a Ji-Paraná, onde reside com sua família e é uma das maiores lideranças políticas da região.

O ministro argumentou que permitir uma segunda viagem seria “descaracterizar o cumprimento da pena” que o senador cumpre, de 4 anos e 6 meses em um processo que Acir tenta anular no Supremo. Segundo o senador, “a pena foi injusta, vez que ele teria sido apenas fiador de um empréstimo, de acordo com ele pago, ao Basa para compra de ônibus para a empresa de sua família, a Eucatur.

Essa não foi a única proibição de Moraes, que também havia impedido Gurgacz de viajar para comemorar seu aniversário de casamento.

Moraes vem levando para o lado pessoal as decisões contra o senador rondoniense, que teceu duras críticas ao ministro antes da posse no STF.

Alexandre de Moraes é relator da execução da pena do parlamentar desde junho deste ano. O ministro revogou a autorização de viagem e agora é responsável por todos os pedidos do senador relacionados à punição.

O problema é que Gurgacz é senador, e precisa cumprir agendas em Rondônia, para prestar contas de seu mandato em Brasília. Os impedimentos impostos por Moraes atrapalham o trabalho de Acir.

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Alexandre de Moraes suspende apurações da Receita sobre ministros e autoridades

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“Com a publicação, hoje, desses diálogos, fica claro quem usou a Receita como um órgão de pistolagem”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de procedimentos investigatórios instaurados na Receita Federal que atingiram ministro da corte e outras autoridades. Para Moraes, há “graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento”.

Além da suspensão, o ministro decidiu afastar temporariamente dois servidores da Receita por indevida quebra de sigilo apurada em procedimento administrativo disciplinar.

A decisão de Moraes vem no mesmo dia em que a Folha de S.Paulo, junto com o site The Intercept Brasil, publicou mensagens de Telegram que revelam que o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, incentivou colegas em Brasília e Curitiba a investigar Toffoli, em 2016 (lembre aqui). À época o ministro começava a ser visto pela Operação Lava Jato como um adversário.

“Considerando que são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indício de irregularidade por parte desses contribuintes”, considerou Moraes.

A decisão, desta quinta-feira (1º), foi no âmbito de um inquérito aberto em março para apurar fake news e ameaças contra integrantes da corte. O inquérito também foi prorrogado por mais 180 dias (seis meses).

O inquérito foi instaurado de ofício (sem provocação de outro órgão) pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o que causou críticas de especialistas em direito e oposição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que quis o arquivamento da apuração.

Na época da abertura do inquérito, já havia a informação de que os procedimentos da Receita poderiam ser averiguados. A investigação corre em sigilo no STF.

Conforme as mensagens, Dallagnol buscou informações sobre as finanças pessoais de Toffoli e sua mulher, Roberta Rangel, e evidências que os ligassem a empreiteiras envolvidas com o esquema na Petrobras.

A Constituição determina que ministros do Supremo não podem ser investigados por procuradores da primeira instância, como Deltan e seus colegas. Os ministros só podem ser investigados com autorização do próprio tribunal, onde quem como representante do Ministério Público Federal é o procurador-geral da República.

As mensagens examinadas pela Folha de S.Paulo e pelo Intercept mostram que Deltan ignorou essas restrições ao estimular uma ofensiva contra Toffoli. Sugerem também que ele recorreu à Receita para levantar informações sobre o escritório de advocacia da mulher do ministro.

“Caros, a OAS touxe a questão do apto do Toffoli?”, perguntou Deltan no grupo que eles usavam no Telegram em 13 de julho de 2016. “Que eu saiba não”, respondeu o promotor Sérgio Bruno Cabral Fernandes, de Brasília. “Temos que ver como abordar esse assunto. Com cautela.”

Duas semanas depois, Deltan procurou Eduardo Pelella, chefe de gabinete do então procurador-geral, Rodrigo Janot, para repassar informações que apontavam Toffoli como sócio de um primo num hotel no interior do Paraná. Deltan não indicou a fonte da dica.

No dia seguinte, o chefe da força-tarefa insistiu com o assessor de Janot. “Queria refletir em dados de inteligência para eventualmente alimentar Vcs”, escreveu. “Sei que o competente é o PGR rs, mas talvez possa contribuir com Vcs com alguma informação, acessando umas fontes.”

As mensagens foram reproduzidas pela Folha de S.Paulo com a grafia encontrada nos arquivos originais obtidos pelo Intercept, incluindo erros de português e abreviaturas.

Na mesma época, os procuradores comentaram pelo Telegram sobre apurações envolvendo a Guiomar Mendes, mulher de outro ministro do STF, Gilmar Mendes. “Tem uma conversa de que haveria recebimentos cruzados pelas esposas do Toffoli e Gilmar”, escreveu Deltan. “Tem mta especulação. Temos a prova disso na nossa base? Vc teve contato com isso?”

O procurador Orlando Martello Júnior respondeu que não tinha nada que confirmasse as suspeitas, mas compartilhou com Deltan informações que recebera um ano antes sobre a atuação do escritório da mulher de Toffoli na defesa da empreiteira Queiroz Galvão no Tribunal de Contas da União (TCU).

Um informante de Martello, que ele não identificou na conversa, dizia ter encontrado uma procuração que nomeava Toffoli e a mulher como representantes da empresa no TCU e sugeria que essa ligação obrigava o ministro a se afastar dos processos da Lava Jato.

Neste ano, soube-se que as mulheres de Toffoli e Gilmar foram, de fato, alvo da Receita. Em fevereiro, o jornal O Estado de S. Paulo noticiou que elas fizeram parte de um grupo de 134 contribuintes investigados por uma equipe especial criada pelo fisco em 2017.

A força-tarefa da Lava Jato afirmou à reportagem que cumpre a lei. “É comum o intercâmbio de informações para verificar, em caráter preliminar, supostos fatos de que o Ministério Público tenha conhecimento”, afirmou, em nota. “Isso impede inclusive que se dê início a apurações injustificadas.”

Após a publicação das conversas, o ministro Gilmar disse à coluna de Mônica Bergamo que o aparato judicial brasileiro vive sua maior crise desde a ditadura.

“As revelações da Folha explicitam os abusos perpetrados pela denominada força-tarefa. E reclamam as providências cabíveis por parte de órgãos de supervisão e correição. Como eu já havia apontado antes, não se trata apenas de um grupo de investigação, mas de um projeto de poder que também pensava na obtenção de vantagens pessoais”, afirmou o magistrado.

“Com a publicação, hoje, desses diálogos, fica claro quem usou a Receita como um órgão de pistolagem.”

Gurgacz entrega passaporte e ministro do STF proíbe justiça do DF de “analisar questões sobre o cumprimento da pena”

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Acir Gurgacz chegou a ser autorizado a viajar para “férias no Caribe” mesmo estando cumprindo pena

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que cumpre pena em prisão domiciliar e pretendia passar férias no Caribe entregou o passaporte para a Justiça. O ministro Alexandre de Moraes revogou a autorização para ele viajar.

Além da entrega do passaporte, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Distrito Federal não analise mais questões sobre o cumprimento da pena do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia.

O ministro também pediu que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público tomem as providências que entenderem cabíveis. O ministro quer que seja apurado se a promotora Elisabeth Helena de Faria Campos, que deu parecer favorável, e se o juiz Fernando Luiz de Lacerda Messere, que autorizou a viagem, cometeram irregularidade.

Alexandre de Moraes tomou a decisão de ofício, ou seja, por iniciativa própria, antes mesmo de receber pedido da procuradora-geral da República no mesmo sentido.

No documento, Raquel Dodge alegava que “embora o senador esteja em prisão domiciliar, ele está em cumprimento de pena privativa de liberdade, o que é incompatível com a realização de viagem a lazer”, que “não há nenhuma justificativa para conceder uma autorização dessa natureza” e que “a pena deve ser cumprida com rigor, moralidade e efetividade”.

O senador Acir Gurgacz cumpre pena de quatro anos e seis meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro. Logo depois da condenação, no fim de 2018, o senador ficou preso no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília. Ele tinha autorização para dar expediente no Senado durante o dia e retornava à noite para dormir na cadeia. Em maio de 2019, passou a cumprir a pena em regime aberto.

Gurgacz ia passar férias num hotel em Aruba de 17 de julho a 3 de agosto. Uma diária pode custar até R$ 4 mil, segundo a página do Renaissance Aruba Resort Hotel e Cassino, na internet. Na quarta-feira (26), ele disse que a viagem serviria para comemorar os 35 anos de casamento e seria paga com recursos próprios.

Acir Gurgacz foi proibido de viajar pelo ministro Alexandre de Moraes

Nesta quinta-feira (27), o senador passou cedo no gabinete, segundo os assessores. O nome dele também estava entre os presentes na Comissão de Direitos Humanos.

O senador não deu entrevista por orientação dos advogados. De acordo com assessores, ele já entregou o passaporte para a Justiça. Acir Gurgacz diz que é inocente e aguarda o julgamento da revisão criminal pelo plenário do STF, ainda sem data prevista.

O Conselho Nacional do Ministério Público informou que já recebeu a notificação do STF e que a presidência está avaliando o caso.

O Conselho Nacional de Justiça disse que ainda não foi notificado.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou que, por lei, o juiz Fernando Luiz não pode emitir manifestação sobre processos que esteja julgando.

A promotora Elizabeth Helena não quis se manifestar.

Do Jornal Nacional

Alexandre de Moraes revoga decisão que censurou reportagens sobre Toffoli

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Ministro que determinou censura às duas publicações disse que informações adicionais enviadas ao STF tornaram ‘desnecessária a manutenção da medida determinada cautelarmente’

Relator do inquérito que investiga ofensas e informações falsas contra magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes revogou nesta quinta-feira (18) a decisão que havia censurado reportagens da revista “Crusoé” e do site “O Antagonista”.

Na última segunda (15), Moraes determinou que o site e a revista retirassem do ar reportagens e notas que citavam o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Toffoli. Na ocasião, o relator do inquérito havia estipulado multa diária de R$ 100 mil para o eventual descumprimento da ordem judicial e mandou a Polícia Federal (PF) ouvir os responsáveis do site e da revista em até 72 horas.

Moraes havia considerado a reportagem da “Crusoé” um “típico exemplo de fake news” porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que não havia recebido um documento que comprovaria que Toffoli era o personagem apelidado de “amigo do amigo de meu pai” em um e-mail trocado entre o empresário Marcelo Odebrecht e dois executivos da construtora, ao contrário do que afirmou a revista.

A TV Globo confirmou que o documento de fato foi anexado aos autos da Lava Jato, no dia 9 de abril, e seu conteúdo é o que a revista “Crusoé” descreveu na reportagem censurada pelo STF.

Após ser alvo de críticas, inclusive, de integrantes do Supremo, Alexandre de Moraes revogou nesta quinta-feira a censura com o argumento de que ficou comprovado que realmente existe o documento citado pela reportagem do site e da revista.

Segundo ele, como a PGR e o Supremo tomaram conhecimento do conteúdo do documento anexado em um dos processos em que Marcelo Odebrecht é alvo na Justiça Federal de Curitiba, se tornou “desnecessária” a manutenção da medida que ordenou a retirada da reportagem do ar.

“Diante do exposto, revogo a decisão anterior que determinou ao site O Antagonista e a revista Crusoé a retirada da matéria intitulada ‘O amigo do amigo de meu pai” dos respectivos ambientes virtuais'”, escreveu o magistrado em trecho da decisão.

A reportagem

Segundo reportagem publicada pela revista na última quinta (11), a defesa do empresário Marcelo Odebrecht juntou em um dos processos contra ele na Justiça Federal em Curitiba um documento no qual esclareceu que um personagem mencionado em e-mail, o “amigo do amigo do meu pai”, era Dias Toffoli, que, à época, era advogado-geral da União.

Conforme a reportagem, Marcelo tratava no e-mail com o advogado da empresa – Adriano Maia – e outro executivo da Odebrecht – Irineu Meireles – sobre se tinham “fechado” com o “amigo do amigo”. Não há menção a dinheiro ou a pagamentos de nenhuma espécie no e-mail.

Ao ser questionado pela força-tarefa da Lava Jato, o empresário respondeu: “Refere-se a tratativas que Adriano Maia tinha com a AGU sobre temas envolvendo as hidrelétricas do Rio Madeira. ‘Amigo do amigo de meu pai’ se refere a José Antônio Dias Toffoli”. Toffoli atuou como advogado-geral da União entre 2007 e 2009, no governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo a revista, o conteúdo foi enviado à Procuradoria-Geral da República para que a chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, analisasse se queria ou não investigar o fato.

Em nota oficial divulgada na sexta-feira passada, a PGR afirmou que não tinha recebido nenhum material e não comentou o conteúdo da reportagem.

Na decisão desta quinta, Alexandre de Moraes destacou que o documento citado na reportagem “realmente existe”. O ministro acrescentou, contudo, que não é verdadeira a informação de que o documento teria sido enviado anteriormente à PGR para investigação.

Moraes escreveu na decisão que ou os autores anteciparam o que seria feito pelo Ministério Público Federal, no que ele chamou de um exercício de “futurologia”, ou induziram “a conduta posterior” do órgão.

O magistrado também enfatizou no despacho que a divulgação do documento sigiloso, ao qual somente as partes envolvidas tinham acesso, acabou sendo “irregularmente divulgado” e que essa “ilicitude” deverá ser “investigada”.

Com G1

Alexandre de Moraes rejeita arquivar inquérito que apura autoria de ofensas ao Supremo

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (16) o arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites, seja anulada.

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF documento no qual defende o arquivamento do inquérito, aberto “de ofício”, por iniciativa do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que nomeou Alexandre de Moraes relator.

“Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, afirmou o ministro. “Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido da Procuradoria Geral da República”, complementou.

Alexandre de Moraes rejeita arquivar inquérito que apura autoria de ofensas ao Supremo

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (16) o arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites, seja anulada.

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF documento no qual defende o arquivamento do inquérito, aberto “de ofício”, por iniciativa do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que nomeou Alexandre de Moraes relator.

“Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, afirmou o ministro. “Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido da Procuradoria Geral da República”, complementou.