O império do absurdo – Andrey Cavalcante

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Quem detém o monopólio legal da força não pode esquivar-se aos limites da lei. Sob pena de assemelhar-se criminosamente à criminalidade para cujo combate lhe é atribuída a responsabilidade. Foi, em síntese, exatamente o que ocorreu na quarta-feira, 24, em uma residência na rua Três Irmãos, no bairro Jardim Santana, em Porto Velho.

Uma equipe do Denarc, encarregada de cumprir mandado de busca e apreensão no local, despiu-se da condição de autoridade policial para portar-se como um grupo de milicianos ao reagir com violência e expulsar o advogado que se apresentou, legalmente constituído e claramente identificado, para acompanhar o trabalho.

Ao ignorar deliberadamente o que estabelece a constituição no artigo 133, que dispõe sobre a essencialidade da advocacia, e a lei 8.906/94, que criminaliza a violação às prerrogativas dos advogados, os policiais do Denarc agiram como criminosos comuns. O poder que lhes foi conferido para atuar no cumprimento da lei foi usado para transgredi-la, na tentativa fracassada de transformar o advogado em testemunha. Inconformados com a recusa, passaram a agredi-lo, com empurrões e gritos, para, de forma arrogante e escancaradamente truculenta, colocá-lo para fora do ambiente, tudo na presença de inúmeras testemunhas e fartamente documentado em vídeo.

O episódio exige que os policiais, inclusive o delegado, que endossou sua atitude, sejam rigorosa, exemplar e até didaticamente punidos, sob pena de ser definitivamente instalado aqui o império do absurdo ou território sob o domínio de milícias, como acontece no Rio de Janeiro. A ninguém é dado desconhecer a lei, pelo que os envolvidos não podem pretextar, em sua defesa, a mesma ignorância que exibiram no abuso arrogante de força para os moradores que se aglomeravam em frente à residência na qual se desenvolviam as buscas. Um dos agentes chegou inclusive a exibir todo o seu desprezo pela figura do advogado, ao afirmar que tem “cinco irmãos advogados” o que, se verdadeiro, denota apenas sua incapacidade de aprender, com a convivência, que as prerrogativas da advocacia destinam-se exatamente à proteção do advogado constituído do abuso de poder praticado contra o cidadão constituinte.

É difícil crer que ninguém aprendeu coisa alguma por aqui com as manifestações fartamente noticiadas contra a violência policial que, apesar da pandemia, mobilizaram multidões nos Estamos Unidos. A ponto de colocarem em risco o projeto de reeleição do presidente. De nada lhe serviu exibir a Bíblia em uma das mãos quando a população sabia que a outra comandava os fuzis. O que não se divulgou com tamanha intensidade é que a violência policial é muito mais grave no Brasil do que nos EUA. Dados da Anistia Internacional indicam, para um grupo de cem mil habitantes, um índice de letalidade de 5,5 mortos em São Paulo, enquanto o índice da polícia estadunidense é de 0,63 mortos. E o que ocorre no sudeste brasileiro não é diferente do restante da federação.

Já é passada a hora da população merecer tratamento mais respeitoso das forças de segurança. O cidadão não pode ficar refém dos humores policiais, sob pena da vida humana ser colocada em permanente risco. A OAB Rondônia não vai admitir que esse caso e todos os demais caiam no esquecimento. Ou seja diagnosticado como “caso isolado”, o que definitivamente não é. Isso fica claro na nota oficial assinada pelo presidente Elton Assis, que manifesta a indignação da OAB contra a agressão covarde, por um grupo de policiais, ao advogado que representava seu cliente no momento da prisão.

E manifesta a disposição de adotar “as medidas cabíveis em todas as esferas e instâncias visando identificar, apurar e punir os agentes violadores de direitos fundamentais e das prerrogativas da advocacia”. Nesse sentido, a Comissão de Defesa das Prerrogativas destacou um grupo de membros para prestar a imediata e integral assistência ao advogado agredido, inclusive para desmascarar a tentativa de transferir para a vítima a responsabilidade por sua truculência. Mas a falsa acusação de ofensas da parte do advogado foi imediatamente desmentida pelo vídeo gravado de todo o episódio.

Andrey Cavalcante é ex-presidente da OAB-RO

Potencial de Rondônia atrai BRB, diz Ibaneis Rocha – Andrey Cavalcante

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Alinhado com a expansão regional do Banco, o programa elaborado pelo BRB prevê a aplicação de R$ 500 milhões nas cadeias pro

Apesar de aprovado com louvor em seu primeiro ano de governo, não foi eleitoral o foco principal da visita do governador de Brasília Ibaneis Rocha, a Porto Velho, para uma sequência de encontros e reuniões com autoridades e lideranças empresariais. Tanto assim, que dividiu o protagonismo com o presidente do Banco de Brasília – BRB, Paulo Henrique Costa, que integrou a comitiva junto com outros dirigentes da instituição. Seus reais interesses estavam focados nas potencialidades econômicas do estado. Isso demonstra que embora tenha gostado, como disse em entrevista, da ação política em seu primeiro ano à frente do governo de Brasília, Ibaneis Rocha não despreza a visão experiente de advogado e empresário sobejamente bem sucedido na vida privada.

É bastante significativa a manifestação clara de interesse econômico do BRB em Rondônia, onde pretende se instalar, inicialmente em Porto Velho, com pelo menos quatro locais de atendimento. Isso atende fortemente aos interesses dos setores produtivos rondonienses, posto que sinaliza, não apenas para a concorrência, mas fundamentalmente aos grandes investidores nacionais, sempre atentos às movimentações das instituições bancárias, que o mercado rondoniense amadurece e se consolida.

E está pronto para receber novos investimentos. São, de fato, imensas as perspectivas do estado, especialmente com a promissora possibilidade de avanço da regularização fundiária, objeto da MP assinada em novembro pelo presidente Bolsonaro. O governo de Rondônia estima que perto de 300 mil famílias poderão ser beneficiadas com a desburocratização do processo, que poderá em pouco tempo duplicar a produção rondoniense.

Essa foi, inclusive, a tônica dos discursos e apresentações nos encontros mantidos pela comitiva de Brasília com o governo do estado, representado pelo vice governador José Atílio Salazar Martins, o José Jodan, além do secretário da Sefin, Luis Fernando Pereira da Silva e com o superintendente estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura, Sérgio Gonçalves.

O roteiro da comitiva governamental, à qual se integrou o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, incluiu também encontros com o prefeito Hildon Chaves, com o presidente Marcelo Thomé, dirigentes da Fiero e presidentes de sindicatos filiados e com o presidente Raniery Coelho e dirigentes da Fecomércio. A Tônica dos discursos de Ibaneis Rocha foi a oportunidade de atuar “junto ao setor produtivo, desde o pequeno até o grande empresário, seja na área da construção civil, seja na área da industrialização, para desenvolver cada vez mais esta que é uma região riquíssima”.

O BRB, na verdade, se antecipa aos resultados da medida provisória e se propõe a oferecer linhas de crédito aos pequenos produtores da agricultura familiar, na qual os proprietários possuem apenas a terra, sem a regularização necessária para oferecer em garantia de financiamentos nos bancos oficiais. A proposta do banco é destinar tratamento diferenciado ao setor, de forma a estimular a produção sem exaurir a capacidade de pagamento do tomador. “Isso pode ser um marco no agronegócio rondoniense. Fomenta a produção e a economia” – disse o prefeito Hildon Chaves, para quem a proposta do BRB não apenas facilita o acesso ao crédito aos pequenos agricultores para o plantio, mas também para irrigação e o melhoramento de suas propriedades como um todo, um incentivo para a geração de emprego e renda no campo.

Alinhado com a expansão regional do Banco, o programa elaborado pelo BRB prevê a aplicação de R$ 500 milhões nas cadeias produtivas. Segundo o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, o valor do investimento pode ser ampliado, uma vez que o Banco “apresenta boa condição de liquidez, o que possibilita atender à necessidade de crédito para os bons projetos de investimentos”. O diferencial do BRB é ser um banco de fomento com foco na produção do desenvolvimento com fortalecimento do setor produtivo.

A vinda para Rondônia é, segundo ele, fruto do sucesso da parceria do BRB com o Sistema Comércio no Distrito Federal e sua ampliação, com apoio da Confederação Nacional do Comércio, da qual Raniery Coelho é vice-presidente. Paulo Henrique Costa classifica o BRB como “um banco completo” e inovador, que busca trabalhar de forma diferenciada e que vem para ajudar a iniciativa privada de Rondônia.

Círculo virtuoso – Andrey Cavalcante

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Ibaneis Rocha aponta como positivo o balanço de seu primeiro ano de governo, apesar das dificuldades que encontrou pelo caminho

“Vamos ao campo e não os vemos ao nosso lado no plantio. Mas, ao tempo da colheita, lá estão e acabam por nos roubar até o último grão de trigo”. Os versos, atribuídos a Vladmir Maiakóvski, são, na verdade, fragmentos do poema “No Caminho com Maiakovski”, de Eduardo Alves da Costa. Uma crítica contundente, na linha do “silêncio dos bons”, severamente condenado por Luther King, ao imobilismo político das pessoas de bem, avessas ao ambiente político, por insalubridade. Está, no entanto, justamente na omissão dos bons, a patogênese que sempre escancarou as portas da política brasileira à corrupção, essa pandemia oportunista, sorrateira e cavilosa, cujo combate é apenas possível dentro do próprio ambiente contaminado.

Foi exatamente o que começou a acontecer no país a partir da proibição das doações empresariais às campanhas políticas milionárias – berçário da corrupção endêmica e institucionalizada, contra a qual se insurgiu, vitoriosa, a OAB nacional no STF. Dinâmico, o processo ganhou as ruas e despertou a população para a necessidade de transformar a indignação em votos, para entregar os destinos dos cidadãos a pessoas bem intencionadas e capazes. E os efeitos dessa mobilização produziram governadores como Ibaneis Rocha, ex-presidente da OAB/DF. Ele deixou o conforto de uma carreira bem sucedida para enfrentar o desafio eleitoral no Distrito Federal, onde se elegeu governador com mais de 70% dos votos válidos.

Ibaneis Rocha aponta como positivo o balanço de seu primeiro ano de governo, apesar das dificuldades que encontrou pelo caminho. E, mesmo com a crise econômica, seu governo ainda teve que enfrentar dificuldades em todas as esferas da administração, desde o descrédito dos fornecedores, que majoravam preços em até 30% porque, no mínimo, sabiam que iriam demorar a receber, até os servidores, desmotivados por salários defasados e disparidades absurdas entre categorias. O certo é que Ibaneis Rocha enfrentou com atitude as dificuldades e aplicou uma correção de rumos que lhe permitiu terminar o ano com considerável parcela dos problemas administrados e boas perspectivas para 2020.

Um dos gargalos que Ibaneis Rocha encontrou foi na administração do fundo constitucional destinado aos setores de segurança, educação e saúde. Ocorre que o TCU entendeu que os recursos podem ser destinados ao pagamento de salários, mas exclui dos benefícios inativos e pensionistas. A solução vai exigir aprovação de um projeto no congresso, de forma a transferir a gestão do fundo para que o governo do Distrito Federal possa aplicar tratamento adequado à gestão dos recursos, hoje quase exclusivamente aplicado em custeio.

Segundo ele, a decisão do TCU, que proibiu o pagamento de apontensados e inativos com recursos do fundo “quebra uma expectativa. Mas nos dá mais garra para trabalhar e resolver definitivamente o assunto. Sei que posso contar com o apoio do presidente Bolsonaro, sua equipe, e as lideranças do Congresso” – disse ele, que enumera, otimista, suas expectativas para o novo ano. Ele aponta medidas bem sucedidas, como o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde – IGES-DF – para reestruturar um setor totalmente sucateado nos últimos 12 anos. Já foram recuperadas seis UPAs está em execucução a reforma das Unidades Básicas existentes, com previsão de construir mais 28.

O governo do DF recuperou também os serviços de médico da família, o que exigiu a contratação de quatro mil novos servidores. Além disso, vai lançar no início do ano o projeto “Cidade Cirúrgica” – sistema adotado com sucesso em outros estados para realizar pequenas cirurgias e desafogar os hospitais públicos. O governador confia que será possível em 2020 a recomposição salarial não apenas para policiais e bombeiros, mas para professores e pessoal da saúde. Ao mesmo tempo vai criar gratificações por desempenho para estimular a produtividade. Ele quer também criar áreas de estacionamento com segurança e custo reduzido próximas ao BRT e Metrô, para estimular as pessoas a usar o transporte público para ir ao Plano Piloto, onde o estacionamento é caro.

E confia no crescimento da economia para revigorar as potencialidades do distrito federal, um setor que já começou a apresentar fortes indicativos de recuperação. O certo é que a eleição de Ibaneis representa a implantação de um círculo virtuoso que em momento algum se descuida da necessária aprovação popular de todo o planejamento e ações do governo. “Ganhei as eleições por mostrar que sei fazer as coisas com seriedade. E quero governar com seriedade” – afirma ele. Mas vale destacar que a experiência do primeiro ano o agradou: “Gosto de gente!” – admite. Assim como Ariano Suassuna, que jamais se cansou de declarar seu amor pela gente brasileira. E Carlos Drumond igualmente: “Se eu gosto de poesia? Gosto de gente, bichos, plantas, lugares, chocolate, vinho, papos amenos, amizade, amor. Acho que a poesia está contida nisso tudo”. As perspectivas brasileiras para a nova década indicam ser esse o melhor caminho: mais atitude, mais ação, mais poesia, mais desejos realizados. E menos gritaria!

Andrey Cavalcante é Conselheiro Federal da OAB/RO

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Espírito imperial – Andrey Cavalcante

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O ministro Sérgio Moro já ofereceu ao país diversas manifestações do espírito imperial que o conduz a desprezar a condição de ministro de estado para imaginar-se ministro do governo, ou do presidente

“L’Etat c’est moi”. A frase é atribuída ao mais absolutista dos monarcas franceses, Luís XIV, que personificou o auge do poder que se poderia ter no contexto europeu. Tamanha concentração de poder produziu, como a confirmar a terceira lei de Newton, então recém publicada, uma reação igualmente forte, que gerou a revolução francesa, a proclamação da república e ao guilhotinamento de Luiz XVI, depois de destituído do título real. Esse é apenas um dos muitos exemplos que a história humana registra sobre a sazonalidade do poder. Não custa lembrar que até o Papa foi forçado a abdicar de seu poder temporal quando o “Risorgimento” produziu o tratado de Latrão e. estabeleceu a convivência da Cidade do Vaticano com a Itália.

Mas apesar dos inúmeros registros históricos, o despreparo de dirigentes políticos – e até meros comensais – tem produzido freqüentes e pouco recomendáveis arroubos de manifesto deslumbramento com a titularidade do poder sazonal e episódico em que estão instalados. O ministro Sérgio Moro já ofereceu ao país diversas manifestações do espírito imperial que o conduz a desprezar a condição de ministro de estado para imaginar-se ministro do governo, ou do presidente. Seu tumultuado relacionamento com o Congresso decorre dessa clara incompreensão sobre a natureza do cargo que ocupa.

Isso pode ser explicado pelas considerações tornadas públicas sobre o hipotético acordo que o teriam afastado do cargo de juiz para ocupar apenas provisoriamente o cargo no ministério, posto que lhe seria destinada a primeira vaga que surgisse no STF.

Daí ele nem achar necessário despir-se da toga e acreditar que suas demandas junto ao congresso teriam força de sentença judicial, com o inequívoco “cumpra-se!” E mesmo após seguidas advertências parlamentares e de sua “promoção” a ministro do STF ter aparentemente sido volatizada pelo próprio presidente, em favor de um candidato “terrivelmente evangélico”, ele parece convencido do acerto na aplicação, na área política, dos métodos no mínimo pouco ortodoxos que adota desde Curitiba. Tamanho “cuidado” não o impediu, no entanto, de interceder junto a ministros do TSE em favor da ex-juiza e senadora cassada Selma Arruda (Podemos-MT), apelidada “Moro de saia”. Elio Gaspari observa que se alguém levasse semelhante demanda ao juiz Moro, em Curitiba, arriscava-se a receber voz de prisão.

Apesar de algumas vozes dissonantes – exceções que apenas confirmam a regra – a atitude do ministro reflete seu desprezo pela advocacia nacional e pela função constitucional da defesa, sobejamente evidenciados no texto original felizmente substituído do tal projeto anticrime. Assim como nas tais “Dez Medidas contra a Corrupção”, felizmente corrigidas na Câmara graças do empenho da OAB. O ministro não consegue compreender que a OAB não tem partido. Que nossa militância é em defesa da constituição e das leis, dos ideais democráticos e dos direitos do cidadão. Ao contrário do que parece pensar o ministro, a OAB não tem lado: tem princípios.

Foi o que o presidente Felipe Santa Cruz deixou claro ao assinalar, em resposta, que “Sou militante, mesmo. Sou militante de Direitos Humanos, das causas das mulheres, dos negros, e tenho muito orgulho disso. Não deixarei de ser militante dessas causas, não sou obrigado. Esse é o papel da OAB”. Fosse talvez melhor aquinhoado em conhecimentos históricos, o ministro da Justiça, que se nega a dialogar com quem pensa diferente, conforme ressaltou o presidente da Ordem, saberia que nem mesmo nos governos militares o governo se recusou a receber a OAB.

Mesmo durante a vigência do famigerado AI-5, nos chamados anos de chumbo, quando uma carta-bomba vitimou a secretária Lyda Monteiro de Souza na sede da OAB, no Rio. Mesmo quando o país se encaminhava perigosamente para uma ruptura institucional, os presidentes, da República e da OAB, se eximiram de suas responsabilidades para escudar-se no radicalismo. Não fosse a decisão do então presidente Raymundo Faoro de encontrar Ernesto Geisel para negociar o fim do AI-5 e a volta do HC e das eleições diretas pelo apoio da Ordem ao projeto de abertura, a história de nossa recente democracia poderia ser diferente. E ainda em uma época em que o Ministério da Justiça não tinha importância meramente protocolar ou litúrgica, o então ministro Armando Falcão, assinou o restabelecimento do Habeas Corpus com a mesma caneta que havia elaborado o projeto do “Pacote de Abril”. Quem conhece história, afinal, não se arrisca a repeti-la.

*Andrey Cavalcante é Conselheiro Federal da OAB

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Energia é um bem de todos -Andrey Cavalcante

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É preciso que o país entenda o princípio, porque definitivo: embora integre a relação de serviços abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a energia não é um produto de cuja utilização o público possa declinar do uso

“Energia é bem comum da sociedade e, como tal, deve ser regrado por aquele que recebeu a incumbência constitucional de cuidá-lo: a União”. A manifestação tão concisa quanto ampla do ministro Alexandre de Moraes sintetiza o imprescindível entendimento das relações entre público consumidor e concessionárias de distribuição de energia.

Ele aponta, fartamente embasado no que estabelece a constituição federal, que o “núcleo de prestação do serviço concedido” não se pode permitir a regência de parâmetros que não atendam a toda a sociedade, mas apenas a algum dos entes federados.

É preciso que o país entenda o princípio, porque definitivo: embora integre a relação de serviços abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a energia não é um produto de cuja utilização o público possa declinar do uso.

Da mesma forma que as distribuidoras são impedidas de recusar o fornecimento em regiões de pouca ou nenhuma compensação financeira. Ou seja: não são simples relações de consumo que se possa gerir ao sabor de peculiaridades regionais ou sazonais. Nem podem ser instrumentalizados ao sabor de interesses específicos. O país já experimentou isso e os efeitos são de todos conhecidos.

Está claro que, mesmo admitida a eventual razoabilidade, do ponto de vista regional, na propositura de alterações das regras de distribuição de energia, ela sempre haverá de produzir efeitos colaterais que haverão de ser sentidos pelo conjunto de consumidores de todo o país.

Por isso mesmo o sistema é regido por leis, regulamentos e contratos de concessão sistêmicos, encadeados e destinados a funcionar harmonicamente. Se alteradas, por qualquer circunstância, elas naturalmente haverão de refletir em toda operação e, com isso, repercutidas para todo o conjunto de usuários do serviço. E qualquer novo compromisso ou custos adicionais que possam surgir terão reflexos na conta de cada consumidor.

Exatamente por isso a constituição instituiu o pacto federativo que delimita as competências da União, dos estados e municípios. Ela estabelece as regras do jogo na delimitação das áreas de atuação de cada ente federado. E atribui exclusivamente à União a tarefa de legislar sobre energia (art 21, XII, alínea “b” e 22, IV). Mas apesar de clara na letra constitucional esta delimitação de competências não tem sido adequadamente observada no âmbito dos legislativos estaduais e até municipais, o que permite a proliferação de leis sem embasamento técnico, que apenas promovem um emaranhado de complexidades, aumenta custos e gera insegurança jurídica no setor de energia.

A solução jurídica foi, felizmente, pacificada pelo STF, após longa discussão, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5610 promovida pela Abradee – Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica contra a Assembleia Estadual da Bahia. Os ministros declararam inconstitucional a lei estadual n. 13.578/2016 que alterava prazos e regras do serviço concedido pela União de distribuição de energia.

Foi o que consolidou a buscada segurança jurídica para o setor: o Supremo estabeleceu ali, que energia é bem comum da sociedade e como tal deve ser regrado por aquele que recebeu a incumbência constitucional de cuidá-lo: A União.

Isso não afasta, porém, a constituição da república da ponderação principiológica, pela qual o sistema constitucional brasileiro (art. 170, caput, da CF), determina que a ordem econômica tenha por fim assegurar a todos uma existência digna. A propriedade privada e a livre iniciativa, postulados mestres no sistema capitalista, são apenas meios cuja finalidade é prover a dignidade da pessoa humana. Mas deixa claro que, assim como a lei e a constituição, a regulação das concessões de serviços essenciais deve valer para todos.

Andrey Cavalcante é advogado e Conselheiro Federal da OAB

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Assassinato de reputações -Andrey Cavalcante

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É preciso deixar claro que o episódio que escancarou a burla aplicada pela chamada “Operação Pau Oco” não foi um fato isolado

De Ruy Barbosa a Tancredo Neves, até os dias “estranhos” de nossa conturbada realidade nacional, não há um único estadista digno do nome que tenha negado a importância do fortalecimento da justiça e a segurança jurídica para o desenvolvimento econômico do país e melhoria das condições de vida da população. Fora do direito democrático à justiça não há dignidade, liberdade ou paz social. O próprio Tancredo advertiu, em seu histórico discurso de 1982, que – “O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão.”

É preciso deixar claro que o episódio que escancarou a burla aplicada pela chamada “Operação Pau Oco” não foi um fato isolado. Nem se encerra nele mesmo, tamanha sua gravidade. As reações nem de longe se aproximam das consequências dos atos criminosos praticados pelos delegados do Núcleo de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior – Draco 2. O áudio vazado para a imprensa é a confissão do crime: foi alterada a transcrição de uma fita para reunir os suspeitos em uma organização criminosa. Uma estratégia para dar maior robustez à denúncia, conforme admitiu o próprio delegado responsável pela operação.

O episódio exige que lhe seja adequadamente atribuída a gravidade que escancara, com a exata dimensão de seu conteúdo de veneno, peçonha e acrimoniosidade. Ao confessar a culpa, o delegado fê-la projetar-se para muito além da corporação policial. Ela estende um manto de vergonha, desconfiança e medo sobre todo o sistema judiciário, operadores da justiça e da segurança pública. Atinge toda a sociedade, na tentativa de contaminar valores em defesa dos quais cada cidadão tem o dever de se postar, posto que afeta diretamente sua vida. Não há segurança fora do que estabelece a constituição e as leis no estado democrático de direito. E sem segurança não existe liberdade. Não foi portanto, aquele, um caso isolado que possa ser lançado ao esquecimento por uma nota oficial que anuncia afastamento de delegados e promete severa investigação, inclusive sobre a atuação da imprensa, talvez pelo atrevimento de ser portadora da má notícia.

A se confirmar a veracidade das declarações vazadas – e não se vislumbra, até aonde a vista alcança, razões para não serem – é fundamental a rigorosa aplicação do que estabelece a legislação, como recomenda, em nota oficial, a OAB Rondônia: “Tais fatos demandam pronta apuração para confirmar a autenticidade dos áudios e fatos apontados nas reportagens e matérias jornalísticas veiculadas, a ser cumprida pelos órgãos de controle e fiscalização do exercício da atividade policial, assegurado o plexo de direitos fundamentais, notadamente, ampla defesa, contraditório e devido processo legal”.

Não se pode esquecer, porém, que o episódio reflete uma situação de fato, para a qual temos insistentemente chamado a atenção aqui: o estado policial, que prende para investigar, quando deveria, como recomenda a constituição, investigar para prender, depois de julgamento justo no devido processo legal. São efeitos colaterais da utilização ditatorial de artifícios criminosos a pretexto de combater a criminalidade. Esses fatos foram trazidos a público pelo vazamento das declarações do delegado. Quantos outros, igualmente dramáticos e assustadores, não terão ocorrido, acobertados pelo silêncio, escamoteados pela impunidade e até aplaudidos por uma parcela da população sedenta de vingança? Quantos mais casos já não terão ocorrido em um estado policial que institucionaliza a corrupção a pretexto de combatê-la. Que declaradamente incorpora o assassinato de reputações como instrumento de investigação?

*Andrey Cavalcante Membro Honorário Vitalício da OAB/RO e Conselheiro Federal

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Morde e assopra – II. Por Andrey Cavalcante

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O presidente não nutre qualquer respeito pela constituição e pelas leis

Estima-se que cerca de 6% da população é portadora de transtorno de personalidade antissocial. São pessoas que não fazem distinção entre certo e errado e não consideram os direitos, desejos e sentimentos dos outros. Por isso mesmo são freqüentemente diagnosticadas como portadores de psicopatia. Estudiosos elencam os principais sintomas: uso persistente de mentiras, capacidade de manipulação, egocentrismo, senso de superioridade, vaidade e exibicionismo, dificuldades recorrentes com a lei, hostilidade, irritabilidade significativa, agitação, impulsividade, agressividade e violência, ausência de empatia com as outras pessoas e de remorso por prejudicá-los.

A explicação é de um conhecido psicoterapeuta, para quem a sugestão de meu artigo anterior, “Morte e Assopra”, que aponta sintomas do problema no comportamento do excelentíssimo senhor presidente da república, Jair Bolsonaro, é apropriado. Mesmo para qualquer neófito em psiquiatria, os indicativos afloram repetidamente a cada manifestação de sua personalidade. Basta observar que, agora mesmo, sem qualquer traço de remorso, ou do sentimento cristão que tanto apregoa, ele se vinga na família do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ao reabrir uma chaga que agride a todos que sofreram e ainda sofrem com a impossibilidade de oferecer uma sepultura digna a seus mortos.

O problema é que, no geral, o portador desse transtorno somente procura ajuda de um psiquiatra quando enfrenta problemas legais ou é forçado por decisão judicial. Isso pode estar perto de ocorrer. Segundo a colunista Mônica Bergamo, pelo menos sete ex-presidentes da OAB já se ofereceram para assinar, como advogados de Felipe Santa Cruz, sua interpelação no STF, para exigir esclarecimentos sobre os ataques à memória de seu pai, Fernando Santa Cruz. Os ex-presidentes Cezar Britto, Marcus Vinicius Coelho, Ophir Cavalcante, Marcelo Lavenére, Roberto Busato, Reginaldo Oscar de Castro e Roberto Batochio certamente serão acompanhados na iniciativa por outros ex-dirigentes da entidade, diz a colunista.

O absurdo de toda essa situação é que o presidente teria uma oportunidade ímpar de conseguir sucesso em seu mandato presidencial – e assegurar a própria reeleição – se decidisse apenas governar. Claro que com algumas correções indispensáveis no Ministério. Exemplo disso foi a espetacular vitória na votação da reforma da Previdência. Mas ele não consegue se controlar. “Precisaria de uma mordaça”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, do STF.

A própria agressão à memória do pai de Felipe Santa Cruz – e, de resto, a todos os demais desaparecidos durante o regime militar, nos “chamados anos de chumbo” – evidencia sintoma claro dos efeitos do transtorno de personalidade antissocial sobre o comportamento do presidente. Ele cancelou, à última hora, uma audiência com o ministro das Relações Exteriores da França, Jean-Yves Le Drian, cuja pauta seria o importantíssimo acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, para cortar os cabelos e gravar uma live. E voltar a usar a memória do pai para se vingar do presidente da OAB.

A razão para o ódio vingativo de Bolsonaro contra a advocacia nacional tem origem em outro sintoma de sua personalidade. Isso nada tem a ver com Adélio, Bolsonaro ou com o presidente da OAB. Imagine-se: caso a prática se generalizasse, todo advogado passaria a ser um investigado junto com o seu cliente, ainda que não houvesse nenhuma evidência de crime. Assim, todos os penalistas do país viveriam em situação de permanentemente investigados pela polícia.

O presidente não nutre qualquer respeito pela constituição e pelas leis

Andrey Cavalcante

E a OAB delas jamais se afasta. Na investigação do atentado de Juiz de Fora a Ordem atuou contra a tentativa de quebrar o sigilo telefônico do advogado de Adélio Bispo, em defesa das prerrogativas constitucionais da defesa. Foi o bastante para um Bolsonaro, indignado, acusar a OAB de ter impedido a investigação do telefone de Adélio. O desmentido da própria Polícia Federal obrigou-o a corrigir o discurso, mas com certeza agravou sua fúria vingativa. A agressão à memória de Fernando Santa Cruz de Oliveira começou a ser construída a partir daí, à espera da oportunidade para se manifestar.

A reação contra a indignidade cometida só não foi maior que a enormidade do desprezo manifestado pela dor alheia. Nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do MPF, indica que o crime de desaparecimento forçado é permanente, ou seja, sua consumação persiste enquanto não se estabelece o destino ou paradeiro da vítima. Toda pessoa que tenha conhecimento do destino ou paradeiro da vítima e intencionalmente não o revele à Justiça pode ser, inclusive, considerada partícipe do delito. Qualquer autoridade pública, civil ou militar, e especialmente o Presidente da República, é obrigada a revelar quaisquer informações que possua sobre as circunstâncias de um desaparecimento forçado ou o paradeiro da vítima.

Andrey Cavalcante é ex-presidente da OAB-RO e Conselheiro Federal da OAB

A lei vale para todos – Andrey Cavalcante

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A longa nota, que em momento algum explica ou esclarece as gravíssimas denúncias, talvez pela certeza de que fatos muito mais graves ainda estão por publicar, limita-se a criticar o “mau jornalismo” praticado pela publicação

Estarrecedora? Acredito que não, pelo menos para quem teve a generosidade e a paciência de ler os artigos que tenho publicado nos últimos anos. Chamei a atenção, desde sempre, para a sistematização do entendimento de que os fins justificam os meios, que vale tudo no combate à corrupção e que é possível usar métodos criminosos para combater o crime. Estarrecedora mesmo é a comprovação, pela série de reportagens do Intercept Brasil, cuja veracidade é atestada pela nota da própria força tarefa da Lava Jato, de que tudo aquilo que assinalei é verdadeiro.

Denunciei desde sempre os caminhos tortuosos adotados pela lava jato. – na honrosa companhia dos mais ilustres juristas do país e da própria direção nacional da OAB, em minha modesta condição de ex-presidente da OAB em um estado jovem e geograficamente distante dos grandes centros de decisão do país. Assinalei, em diversos artigos, que a corrupção no Brasil tem, sempre, que ser combatida intransigentemente. Mas não à custa do sacrifício das instituições, da constituição e a democracia. Nem à custa da criminalização da advocacia e do legítimo direito à defesa.

O que vejo comprovar-se, para minha indignação, é tudo aquilo a que me referi, que pode ser sintetizado nesse diálogo, via Whatsapp, reproduzido na reportagem do Intercept. Ele exibe claramente o conluio repugnante, imoral e definitivamente ilegal entre julgador e acusador, para prejuízo da defesa:
Dallagnol – 22:19:29 – E parabéns pelo imenso apoio público hoje. […] Seus sinais conduzirão multidões, inclusive para reformas de que o Brasil precisa, nos sistemas político e de justiça criminal. […].
Moro – 22:31:53. – Fiz uma manifestação oficial. Parabens a todos nós.
22:48:46 – Ainda desconfio muito de nossa capacidade institucional de limpar o congresso. O melhor seria o congresso se autolimpar mas isso nao está no horizonte. E nao sei se o stf tem força suficiente para processar e condenar tantos e tao poderosos.

A nota distribuída pela força-tarefa, longe de contestar a publicação, restringe-se a condenar sua ilegalidade. Quem haverá de saber se não pela apropriação indevida dos próprios métodos de ação, ou plágio? A longa nota, que em momento algum explica ou esclarece as gravíssimas denúncias, talvez pela certeza de que fatos muito mais graves ainda estão por publicar, limita-se a criticar o “mau jornalismo” praticado pela publicação. E busca auto situar-se na condição de vítima. Como a deliberadamente esquecer-se do que diz a sabedoria popular ao ensinar que “o pau que bate em Chico bate em Francisco”

Diz o documento que “A força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF) vem a público informar que seus membros foram vítimas de ação criminosa de um hacker que praticou os mais graves ataques à atividade do Ministério Público, à vida privada e à segurança de seus integrantes. A violação criminosa das comunicações de autoridades constituídas é uma grave e ilícita afronta ao Estado e se coaduna com o objetivo de obstar a continuidade da Operação, expondo a vida dos seus membros e famílias a riscos pessoais. Ninguém deve ter sua intimidade – seja física, seja moral – devassada ou divulgada contra a sua vontade. Além disso, na medida em que expõe rotinas e detalhes da vida pessoal, a ação ilegal cria enormes riscos à intimidade e à segurança dos integrantes da força-tarefa, de seus familiares e amigos.

A violação, contra a qual se indignam os procuradores, demonstra, porém, abastada, abundante, farta e sobejamente o quanto de adequada contém a defesa que a OAB sempre fez da Inviolabilidade do sigilo do advogado. Infelizmente, os órgãos de persecução da lava jato jamais respeitaram essa garantia do cidadão, exercida pelo advogado. E, agora, sentem na pele o dissabor da prática reiterada em suas investigações. A OAB sempre se opôs aos métodos de investigação utilizados pelos procuradores. E, mais anda, contra a relação de compadrio entre acusação e julgador, para impossibilitar o efetivo exercício do direito de defesa. Situações como essas fazem sempre necessário reiterar a necessidade da higidez do Estado de Direito, em que vigore, pleno, o governo das leis. O respeito à lei há que ser sempre o meio e o fim. A condenação ou absolvição são partes do mesmo processo. A lei é que deve ser o objeto a ser perseguido. E respeitado. Por todos. Fora da lei não há ato válido no direito, menos ainda quando oriundo de órgãos de persecução penal!

Andrey Cavalcante é Advogado e ex-presidente da OAB-RO

Declaração de Gilmar Mendes sobre ação de RO é “desrespeitosa”, classifica presidente da OAB/RO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, fez duras críticas à manifestação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, proferida em sessão realizada na quarta-feira (7), durante julgamento da Adin 4.332.

Na ação, a OAB questionava a constitucionalidade de lei que fixou valor de crédito de pequeno valor em Rondônia, propositura da OAB/RO encampada pelo Conselho Federal. Em julgamento de lista do ministro Alexandre de Moraes, relator, a ação foi julgada improcedente.

Durante sua votação, Gilmar Mendes não se contentou em seguir o relator e disparou contra a Ordem, constrangendo o colega que representava a OAB, o advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. “É bom que a própria Ordem dos Advogados tome tento”, afirmou o ministro, dizendo que a matéria não era função da Ordem, que não deveria se envolver no tema.

“A OAB/RO, Conselho Federal e demais Seccionais representam a casa da cidadania e têm atuado, sempre, em defesa da sociedade e dos nossos colegas advogados e advogadas. A defesa das prerrogativas advocatícias é uma de nossas principais bandeiras e não aceitaremos que elas sejam violadas, uma vez que a profissão de advogado é a única citada na Constituição Federal, justamente por ser o mister que possibilita a defesa dos cidadãos, sendo essencial para a devida aplicação da justiça. Quero dizer que a declaração do ministro é desrespeitosa para toda a classe e imprópria para uma pessoa que ocupa o cargo que a ele foi designado”, criticou Andrey, com veemência.

Na quarta-feira, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, divulgou nota acerca do que chamou de “descabida manifestação” proferida pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

Confira a íntegra da nota divulgada por Lamachia:

“Em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, a OAB tem atuado em defesa da sociedade e dos advogados públicos e privados. São muitos e variados, infelizmente, os exemplos de violação de prerrogativas no país. De grampos ilegais em escritórios a casos em que o juiz impede o exercício profissional porque se acha no direito de determinar como a advogada deve se vestir.

O mau exemplo das altas autoridades que desrespeitam as prerrogativas da advocacia resulta até mesmo em agressões físicas. Em 2016, o colega Roberto Caldart, de Santa Catarina, morreu enquanto trabalhava após ser agredido por policiais.

A descabida manifestação de hoje proferida pelo ministro Gilmar Mendes contra a OAB, em processo que discute calote público no pagamento de obrigações de pequeno valor, apenas agrava esse quadro e estimula mais ilegalidades. Trata-se de uma investida contra toda a advocacia e que não reflete o alto nível que se espera de um ministro do Supremo Tribunal Federal.

A OAB cumpre sua função definida na lei Federal 8.906/94.

A Ordem não muda de opinião a depender dos ventos que sopram e defende as prerrogativas da advocacia e a cidadania em qualquer situação, não importa quem esteja do outro lado.

A Constituição define a advocacia como função essencial à Justiça. É imperioso que o ministro Gilmar, usando as palavras que ele mesmo usou, “tome tento” e conheça o que diz o estatuto da advocacia em seu artigo 44. Já passou o tempo em que um cargo conferia a seu ocupante o poder de impor sua vontade aos demais cidadãos.”

Com OAB/RO

Como a OAB de Rondônia conseguiu ampliar sua atuação no Estado e no cenário nacional

Em tempos de redes sociais, internet e Whatsapp, as instituições ficaram mais visíveis e consequentemente, sensíveis à críticas e ágeis em respostas à sociedade. No Brasil, uma das entidades que mais se destaca na defesa de prerrogativas e direitos humanos, além de ter significativa importância no cenário político, é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que representa a categoria e tem uma história de lutas e ativismo social.

A seccional da OAB de Rondônia começou a ser gestada em 1972 e em 1974 foi oficialmente instituída, tendo como presidente Fouad Darwich Zacharias, Vice-presidente José Mário Alves da Silva (cujo nome batiza o presídio Urso Branco), 1º secretário – Odacir Soares Rodrigues (ex-senador), 2º secretário – Francisco Geraldo Balbi Filho e Tesoureiro – Pedro Origa Neto.

Mas, apesar de combativa em praticamente todos os sentidos, a OAB de Rondônia passou por um período de total omissão, e por vezes parecia ser conivente com a corrupção que assolou Rondônia durante o período entre 1995 a 2012, quando teve três presidentes. Nessa época, a Ordem era sistematicamente cobrada, tanto por seus associados quanto pela sociedade em geral.

Nesse período de 17 anos, a Ordem se calou diante de denúncias contra o então legislativo estadual, que chegou a entrar para a história como o único a ter 23, dos 24 deputados estaduais acusados de corrupção e desvios. Também se calou diante de chacinas nos presídios, rebeliões, massacre em Corumbiara e outros episódios que tiveram grande repercussão, mas foram minimizados institucionalmente.

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A Ordem em Rondônia chegou a ser comparada a um clube de futebol, que promovia partidas e shows musicais, mas não avançava um palmo sequer no sentido de atuar a favor dos seus associados. Era apenas “mais uma entidade”.

A partir de novembro de 2012 a OAB passou por uma mudança drástica, com a eleição do advogado portovelhense Andrey Cavalcante que assumiu a presidência, tendo como conselheiros federais Elton José Assis, Elton Sadi Fülber e Antônio Osman de Sá. Com essa nova roupagem, a OAB passou, de fato, a ter representatividade no cenário nacional e atuação firme no Estado. Sem contar as mudanças estruturais e a ampliação que foi feita nessa nova gestão. Foram implantadas salas para advogados em praticamente todos os municípios, coisa que era impensável em gestões anteriores, e as comissões passaram a atuar em todas as frentes, eleitoral, prerrogativas, direitos humanos, trabalhista, etc.

Andrey Cavalcante discursa na sede da OAB, em Brasília

Em 2016, uma nova eleição na OAB, reelegeu Andrey, Elton Assis e Elton Fülber e elegeu no Conselho, Breno de Paula.

Agindo em duas frentes a OAB passou a atuar com força no Estado, através de suas comissões e o principal, o que é tangível, as salas para advogados nos municípios do interior e na capital, em Brasília nas reuniões do Conselho, também se fez mais presente e participativa. Isso vem rendendo a OAB de Rondônia uma visibilidade antes impensável. Em 2015, por exemplo, Elton Sadi Fülber integrou a comissão que decidiu a posição da Ordem sobre o eventual apoio ou não ao impeachment da então presidente Dilma Rousseff; Breno de Paula é presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil desde 2017 e Elton Assis é Ouvidor-Geral da Ordem.

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A atual diretoria da OAB, e seus respectivos conselheiros, não lembram em nada o que era antes de 2012. E o mérito é de cada um de seus integrantes, tanto em Rondônia quanto em Brasília.

Em 2018 a Ordem deve eleger sua nova diretoria, e se seguir o ritmo atual, a OAB de Rondônia deverá se consolidar como uma das mais organizadas e atuantes do país.

Sede da OAB em Porto Velho