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Estacionamentos de shoppings e supermercados de BH voltam a cobrar, após decisão da justiça
On : - -Decreto municipal proibia cobranças, mas lei é inconstitucional O juiz Frederico Esteves Duarte Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública Municipal da Capital, suspendeu nesta sexta-feira (6) a Lei 10.994/2016 e Decreto 16.543 que determinavam que grandes estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte garantissem gratuidade aos usuários…







