Anatel vai iniciar bloqueio aos celulares piratas amanhã (09)

Inicialmente, os locais afetados serão Goiás e Distrito Federal

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai começar a bloquear os celulares piratas no Brasil a partir desta quarta-feira (09). Dessa maneira, os aparelhos que chegaram ao país de maneira irregular não vão mais conseguir realizar ligações, enviar mensagens SMS e navegar em redes móveis.

Inicialmente, os locais afetados serão Goiás e Distrito Federal. Por enquanto a Anatel divulgou o seguinte:

  • Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, região Sul e demais estados da região Centro-Oeste: notificações a partir de 23 de setembro de 2018; bloqueios a partir de 8 de dezembro de 2018;
  • Nordeste e demais estados das regiões Norte e Sudeste: notificações a partir de 7 de janeiro de 2019; bloqueios a partir de 24 de março de 2019.

Vale notar que não são todos os aparelhos piratas que serão bloqueados, mas sim apenas aqueles que foram registrados do dia 22 de fevereiro de 2018 em diante. Os celulares piratas que foram registrados nas operadoras brasileiras antes desta data não sofrerão qualquer tipo de bloqueio.

“Eu tenho um celular novo e pirata, o que vai acontecer?”: você vai receber um alerta sobre o caráter irregular do smartphone e será informado da desativação, que acontecerá em até 75 dias. Após o bloqueio, você terá um aparelho que funciona apenas sem rede móvel. Ou seja: você poderá acessar a rede WiFi.

E o meu Xiaomi?

Fique calmo. Se você tem um celular importado, seja chinês ou de outra fabricante, não há problemas. O motivo? Aparelhos da Xiaomi, OnePlus, Oppo etc possuem seus IMEIs legítimos e registrados na GSMA.

População ameaça fechar BR 364 em Abunã a partir desta sexta-feira

A paralisação não tem data para terminar.

Os moradores do Distrito de Abunã – área urbana e rural (ramal primavera e Santo Antônio), ameaçam fechar a BR 364 KM a partir desta sexta-feira (02) na altura de Abunã (que liga a Guajará Mirim e Rio Branco -AC).

Eles cobram a realocação das áreas impactadas pela construção do lago da usina de Jirau. A Energia Sustentável do Brasil havia enviado ofício ao Ministério Público explicando que “está aguardando a posição do órgão licenciador para oferecer propostas individuais aos possíveis atingidos”.

Representantes das comunidades informaram que estão oficiando as autoridades sobre a situação, mas estão cansados de aguardar uma solução. A paralisação não tem data para terminar.

Procuradoria da Fazenda fará bloqueio de bens de devedores em 3 meses, sem autorização judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que cobra contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União, começará a fazer bloqueios de bens automaticamente, e sem autorização judicial, dentro de três meses, informa a Folha de São Paulo em sua edição on-line.

Este é o prazo previsto pelos técnicos da procuradoria, que hoje desenvolve uma ferramenta eletrônica para que o processo seja todo feito pela internet. “O devedor poderá recorrer pelo próprio site, e sem precisar de advogado”, disse à Folha Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PFGN.

A prerrogativa da PGFN foi dada pela lei que instituiu o Funrural, programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias de ruralistas. Sancionada na quarta-feira (10), a lei trouxe dois artigos que abriram caminho para que a PGFN possa bloquear bens sem autorização judicial. Para isso, será preciso que o procurador-geral defina a regulamentação do bloqueio, o que deve ocorrer em até três meses —prazo para que a PGFN conclua a plataforma tecnológica.

O bloqueio de bens afetará pessoas físicas e empresas cobradas pela procuradoria e só abrange pendências inscritas na Dívida Ativa da União. Multas aplicadas pela Receita Federal seguem o processo administrativo vigente.

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA NA FOLHA

Anatel começa a bloquear celular pirata a partir de maio de 2018

A diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definiu nesta quinta-feira (23) o calendário para bloqueio de celulares piratas no país. A medida começará a ser aplicada a partir de 9 de maio de 2018 e afetará, numa primeira etapa, apenas os aparelhos irregulares em operação no Distrito Federal e Goiás. Nas demais regiões do país, o bloqueio ocorrerá em duas fases, programadas para 8 de dezembro de 2018 e 24 de março de 2019 (veja mais abaixo nesta reportagem).

Os celulares considerados “piratas” são aqueles não certificados pela Anatel ou então que tenham o chamado IMEI (International Mobile Equipment Indentity), que é o número de identificação do aparelho, adulterado, clonado ou que tenha passado por outras formas de fraude. Esses aparelhos não seguem normas de qualidade e segurança, explicou a Anatel.

Além de celulares, outros aparelhos, como tablets e máquinas de cartão de crédito, que também usam chip e acessam a rede de dados das operadoras e que por ventura não sejam certificados pela Anatel, também poderão ser alvo do bloqueio.

Entretanto, nem todos os equipamentos irregulares serão bloqueados pela agência. A regra prevê um período em que usuários desses aparelhos comecem a ser notificados da medida. Os que entrarem na rede das operadoras antes de começarem as notificações, não sofrerão bloqueio.

A Anatel não informou quantos aparelhos irregulares estão em operação hoje no país. Dados coletados pela agência com as operadoras dão conta que cerca de 1 milhão de novos aparelhos considerados piratas entram nas redes das prestadoras mensalmente.

Um dos principais objetivos da medida é inibir a venda de celulares e tablets contrabandeados ou roubados.

Cronograma de bloqueio dos aparelhos

A medida aprovada nesta quinta pela Anatel prevê que, num primeiro momento, os donos de aparelhos piratas serão identificados e receberão mensagens de texto informando que o equipamento será bloqueado por não atender às normas da agência. Só depois dessas notificações e que os bloqueios começarão a ser feitos.

Distrito Federal e Goiás:

  • Início das notificações: 22 de fevereiro de 2018.
  • Início dos bloqueios dos aparelhos piratas: 9 de maio de 2018.

Acre, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul:

  • Início das notificações: 23 de setembro de 2018.
  • Início dos bloqueios dos aparelhos piratas: 8 de dezembro de 2018.

Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, estados do Nordeste e da região Norte:

  • Início das notificações: 7 de janeiro de 2019.
  • Início dos bloqueios dos aparelhos piratas: 24 de março de 2019.

>>>>> Só serão bloqueados os aparelhos que forem registrados na rede das operadoras (começarem a funcionar com chip) após os períodos de notificação. No caso de DF e Goiás, portanto, o bloqueio só atingirá aqueles que forem registrados a partir de 22 de fevereiro. Em São Paulo, a partir de 23 de setembro. No Rio, a partir de 7 de janeiro.

Recomendações ao consumidor

A Anatel informou que o consumidor pode fazer uma checagem do número do IMEI para identificar se o aparelho é irregular ou não.

Para isso, o consumidor deve verificar o número que aparece na caixa e o que consta do adesivo no próprio aparelho. Depois, comparar se os dois são iguais a um outro, que aparece ao se discar no equipamento: *#06#

Caso os números apresentados sejam diferentes, explicou a Agência Nacional de Telecomunicações, “há uma grande chance de o aparelho ser irregular”.

Segundo a Anatel, haverá uma interação com órgãos de defesa do consumidor e com o Ministério Público, o que acontecerá antes da fase de encaminhamento das mensagens sobre a adoção de medidas de restrição do uso de aparelhos irregulares.

A Procuradoria Federal Especializada da Anatel informou que não foram identificados impedimentos jurídicos ao bloqueio apenas de novos aparelhos irregulares.

O bloqueio não afetará os terminais exclusivos para dados (modens), pois, segundo a Anatel, não seria possível encaminhar as mensagens informativas aos aparelhos.

Fonte: g1

Lava-Jato bloqueia apartamento do senador Valdir Raupp

Regras para contribuição sindical de autônomos e empresas voltam à pauta

Procurado, Raupp avaliou decisão como ‘equívoco’ de Fachin e afirmou que imóvel é da esposa dele

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o sequestro e a indisponibilidade de um apartamento duplex em Brasília que pertence ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

O bloqueio foi determinado no âmbito de um inquérito relacionado à Operação Lava Jato que investiga o parlamentar. O objetivo, segundo investigadores, é garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos se Raupp for condenado.

Procurado, Raupp avaliou em nota como um “equívoco” a decisão de Fachin. Segundo o senador, o apartamento não é dele, mas, sim, da esposa, a deputada Marinha Raupp, que financiou o imóvel em um banco por 20 anos e ainda faltam cerca de 10 anos para quitar o apartamento.

A decisão de Fachin foi informada ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Brasília no último dia 10 de maio, mas só tornada pública agora.

O ministro retirou, nesta semana, o segredo de Justiça do caso, vinculado a uma ação penal contra o senador.

Raupp é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e é acusado pelo Ministério Público de ter recebido propina de R$ 500 mil por meio de doação oficial para a campanha dele ao Senado em 2010.

Também são réus nessa ação penal um cunhado do senador e uma ex-funcionária de Raupp.

G1

Celulares piratas vão ser bloqueados; descubra se a medida afeta você

Pesquisa diz que a cada 16,8 segundos uma tentativa de fraude é aplicada no país

Os celulares piratas estão definitivamente com os dias contados. A partir de setembro, a Anatel vai começar a bloquear esse tipo de aparelho

Telefones irregulares sem a certificação da Agência serão impedidos de se conectar às redes das operadoras móveis. Os aparelhos piratas já em funcionamento não serão afetados – ou seja, nenhum consumidor será prejudicado com a medida. Mas os dispositivos novos irregulares não poderão ser ativados e terão o acesso barrado.

Estima-se que cerca de um milhão de aparelhos piratas sejam ativados todos os meses no Brasil – é bastante coisa. Smartphones são o quarto produto mais pirateado no país. De acordo com a legislação nacional, as operadoras de telecomunicações são responsáveis por impedir a habilitação e a conexão em suas redes de produtos não homologados pela Anatel.

Aparelhos sem certificação ou com IMEI inválido serão bloqueados. O IMEI e uma espécie de CPF dos celulares; uma sequência numérica única que identifica o dispositivo internacionalmente. Antes de bloquear qualquer aparelho, primeiro, as operadoras irão avisar seus clientes que o aparelho não é regularizado. Depois de 75 dias ele poderá ser bloqueado. Tem gente que se assusta com a ideia por acreditar que celulares importados possam ser impedidos de funcionar no Brasil. Mas isso não vai acontecer; se o smartphone importado tiver um IMEI regularizado, mesmo que não seja brasileiro, ele não será afetado.

Se na hora de comprar um celular novo você ficar na dúvida sobre a procedência do celular, faça imediatamente a consulta de IMEI; é muito fácil e rápido de ser feito. É só abrir o aplicativo de chamadas do seu smartphone, como se fosse fazer uma ligação, e digitar o código *#06# (asterisco, cerquilha, zero, seis, cerquilha). Anote o número que vai aparecer na tela e compare com o que está na caixa do aparelho; se estiver diferente, reclame com o fornecedor e peça seu dinheiro de volta!

Celulares piratas, em sua grande maioria, são produzidos com materiais de baixa qualidade. Normalmente são contrabandeados também. Assim, além de prejudicar a indústria nacional, já que são muito mais barato que os originais, smartphones piratas também podem oferecer risco a quem os utiliza – não só por questão de privacidade, mas por integridade física também. Nada garante que esses aparelhos tenho proteção contra surtos elétricos, nem muito menos, baterias seguras que não vão explodir a qualquer momento.

Bloqueio de celulares piratas da Anatel é adiado para novembro

Preocupado em ter que dizer adeus para seu celular “xing-ling” com o recentemente anunciado bloqueio que a Anatel vai fazer? Bem, embora isso aparentemente não possa ser evitado, ao menos trazemos boas notícias para quem queria algumas semanas a mais com o aparelho, já que o órgão adiou sua ação para novembro.

O adiamento é resultado de um pedido das operadoras. O motivo, segundo a Anatel, viria da necessidade de um maior prazo para ajustar seus sistemas, visto que o número de dispositivos a serem bloqueados é enorme.

Com isso, a operação, que teria início com notificações em SMS a partir de 30 de junho e os bloqueios em si só em 15 de setembro, segue para começar os avisos apenas em 15 de setembro. O bloqueio, por sua vez, deve ocorrer só em 28 de novembro.

Se você não está sabendo quais são os dispositivos que podem se tornar bloqueados nessa ação, basta clicar aqui para conferir nossa matéria explicando isso em detalhes.

Fonte: tecmundo.com

EXCLUSIVO: Como a AGU conseguiu recuperar R$ 6,2 milhões desviados por fundação da família Gurgacz

Dinheiro deveria ter sido aplicado em programa de inclusão digital no Paraná

Em 2014, durante a corrida eleitoral, PAINEL POLÍTICO divulgou com exclusividade que o Ministério Público Federal em Cascavel, no Paraná havia denunciado o presidente e diretores da Fundação Assis Gurgacz (FAG), Assis Gurgacz, Jaqueline Aparecida Gurgacz Ferreira e Assis Marcos Gurgacz, entre outros envolvidos, por crimes de peculato e fraude em licitação. Também ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor deles, da Fundação Assis Gurgacz, de duas empresas comerciais (Viapax Informática e Comercial Destro) e uma cooperativa (Coperserv), por enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da administração pública. De acordo com o MPF, os acusados desviaram R$ 4.571.825,50 em valores atualizados, na época, do Governo Federal.

De acordo com a denúncia criminal e a ação de improbidade ajuizadas pelo MPF, os envolvidos desviaram os recursos recebidos do Ministério das Comunicações por meio do Convênio nº 147/2004-MC, que teve por finalidade a execução de política pública de Inclusão Digital, idealizada pelo Governo Federal para propiciar acesso à rede mundial de computadores e a um conjunto de serviços de informática às pessoas carentes. O Plano de Trabalho do Convênio previa a instalação de cinco telecentros comunitários, sendo quatro unidades móveis, constituídas de 12 computadores e um servidor cada um, e mais uma unidade fixa, com cinco laboratórios de informática, para serem utilizados por adolescentes e jovens carentes na Faculdade Assis Gurgacz, em Cascavel.

As gravíssimas ilegalidades, que causaram relevantes danos ao Erário Federal, foram constatadas em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Dentre os principais ilícitos apontados estão: fraude em processo licitatório; aquisição simulada de ônibus que já integravam o patrimônio do Grupo Empresarial de Assis Gurgacz; compra realizada de pessoa jurídica que aparenta não existir concretamente e que tinha como objeto serviço absolutamente estranho ao da licitação; utilização de licitação pela modalidade “convite” para realizar aquisições superiores a R$ 80.000,00, em expressa inobservância ao disposto na Lei 8.666/93; pagamento do objeto da licitação em vários cheques inferiores a R$ 100.000,00 para não chamar a atenção do Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades (COAF); utilização de cheques sacados pela Diretora de Administração da Fundação Assis Gurgacz para pagamento dos bens licitados; diferença nos valores das primeiras vias das notas fiscais utilizadas na prestação de contas em relação às segundas vias; incompatibilidade entre os preços declarados e aqueles praticados pelo mercado (sobrepreço); não localização dos bens que teriam sido licitados; desvio de finalidade do objeto do convênio e perda total do objetivo do convênio, já que a população destinatária dos serviços acabou por não ser atendida.

Diante dessas constatações, concluiu-se que o interesse de uma parcela populacional que ainda se encontra à margem dos avanços tecnológicos e a política afirmativa idealizada pelo Estado Brasileiro serviram de mero subterfúgio para se promover o desvio de recursos públicos federais pelos réus. Assim, pior do que o volumoso prejuízo financeiro, o que se observou foi o total esvaziamento da política pública e a manutenção da situação de marginalidade social das pessoas que deveriam ser atendidas pelo programa.

FAG é uma das maiores faculdades do Paraná e pertence à família do senador Acir Gurgacz, de Rondônia

Bloqueio e recuperação

Na última sexta-feira, 24, a Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu recuperar para os cofres públicos R$ 6,2 milhões, valor atualizado de quantia que havia sido desviada por meio do bloqueio de bens das empresas e pessoas envolvidas nas irregularidades.

A decisão favorável foi obtida após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar os responsáveis pela fraude, a Fundação Assis Gurgacz (mantenedora da Faculdade Assis Gurgacz) e seus diretores, além de outras empresas.

A entidade recebeu R$ 1,8 milhão do ministério por meio de convênio celebrado em 2004. O valor deveria ter sido utilizado na criação de cinco centros de informática móveis (cada um com 12 computadores) e um fixo (constituído por cinco laboratórios de informática) para serem utilizados por crianças carentes.

No entanto, auditoria do TCU constatou diversas irregularidades na execução do convênio. Entre elas, a simulação da aquisição dos ônibus onde funcionariam os centros de informática móveis. Foi identificado que a entidade utilizou a verba recebida do ministério para comprar, de uma empresa inexistente, veículos velhos que, na realidade, já pertenciam ao seu patrimônio. Alguns dos cheques dados como pagamento pelos ônibus foram, inclusive, sacados pela diretora administrativa da própria fundação.

Os auditores da Corte de Contas verificaram, ainda, que a Assis Gurgacz nunca chegou a adquirir e disponibilizar para a população carente da região computadores novos, como previsto no convênio. Além disso, a entidade apresentou notas fiscais referentes aos produtos que supostamente adquiriu com preços superiores aos praticados no mercado.

Também foram constatadas ilegalidades nas licitações realizadas pela fundação com a verba recebida do ministério, bem como operações financeiras feitas com o intuito de driblar a fiscalização das autoridades.

Improbidade

Com base no acórdão do TCU sobre o caso, a AGU pediu à Justiça o bloqueio de bens dos envolvidos nas irregularidades. “A condenação imposta à parte executada pelo Tribunal de Contas da União decorreu da má gestão de recursos públicos, tratando-se, pois, de conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a qual explicitamente prevê, no seu artigo 7º, o bloqueio cautelar de bens do agente improbo”, destacaram os advogados da União.

A solicitação foi atendida pela Justiça Federal e tornou possível recuperar os R$ 6,2 milhões. Atuaram no caso a Procuradoria-Seccional da União em Cascavel e o Grupo Permanente de Atuação Proativa da Procuradoria da União no Paraná. Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processos nº 5004444-85.2014.4.04.7005 e 5002139-02.2012.404,7005 – 2ª Vara Federal de Cascavel (PR).

Na campanha Acir Gurgacz tentou se desvincular do caso

Durante a eleição de 2014, PAINEL POLÍTICO divulgou com exclusividade o caso envolvendo a Faculdade Acir Gurgacz. O senador alegou que isso lhe trazia prejuízos políticos e tentou, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), obter um direito de resposta, alegando que ele não tinha nada a ver com o caso. O senador alegou que “a FAG – Fundação Assis Gurgacz é um ente sem fins lucrativos que não tem um proprietário, como quer fazer crer a matéria, mas um conselho e um presidente, sem qualquer relação com o candidato representante, que se chama Acir Marcos Gurgacz e não ocupa qualquer cargo ou função junto a tal fundação”.

A Corte entendeu diferente. Para o Tribunal Regional Eleitoral, “a matéria não é caluniosa, injuriosa ou sabidamente inverídica e a manchete, embora traga a informação de Fundação do senador, ora representante, tal ente está relacionado intimamente com a sua família, sendo perfeitamente aceitável e compreensível que a notícia inclua o representante já que empresas do grupo empresarial da família GURGACZ estão diretamente envolvidas na investigação do TCU. Ademais, a fundação envolvida leva o nome de ASSIS GURGACZ, que é pai e suplente do representante no senado. Veja-se que o representante está intimamente ligado ao grupo empresarial GURGACZ, sendo compreensível que quando este grupo está associado a notícias positivas tem-se orgulho de se fazer parte, mas quando as notícias são negativas a primeira coisa a ser feita é ter a sua imagem desvinculada desse grupo. Na verdade, em linguagem jornalística, a manchete “Fundação de senador Acir Gurgacz […]” deve, na prática, ser compreendida e interpretada como “Fundação da família de senador Acir Gurgacz […]” , não havendo diferença conotativa de significado na substituição de uma manchete pela outra”.

Com isso, o direito de resposta foi negado.

AGU pede ao TCU bloqueio imediato de bens da JBS

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na tarde desta quarta-feira (21) pedido ao Tribunal de Contas da União (TCU) para bloquear imediatamente os bens da JBS e de seus sócios, informou a assessoria de imprensa do órgão.

Segundo a AGU, a iniciativa tem por objetivo garantir um eventual ressarcimento de supostos prejuízos da ordem de R$ 850 milhões aos cofres do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sob apuração do tribunal.

De acordo com a assessoria do órgão, a AGU tomou a iniciativa após terem sido divulgadas informações de que o grupo estaria em processo de venda de ativos.

“Nesse sentido, como eventual ação de ressarcimento dos cofres públicos federais ficará a cargo desta instituição, tais medidas poderão restar frustradas caso não sejam resguardados bens suficientes para a efetiva recomposição do erário”, alerta um dos trechos da petição da AGU apresentada ao TCU.

Nesta quarta-feira (21), o juiz Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, frustrou estratégia da JBS, que pedia autorização para venda da totalidade das ações de suas subsidiárias detentoras das operações de carne bovina na Argentina, Paraguai e Uruguai para, respectivamente, Pul Argentina, Frigomerc  e Pulsa, sociedades controladas pela Minerva, pelo preço de US$ 300 milhões, e disse que entendia ser “prematura qualquer decisão judicial de liberar a venda de ações requerida, bem como das medidas cautelares reais.”

A AGU ressaltou que eventuais termos ajustados entre Ministério Público Federal e a JBS não afastam a competência da União para avaliação da extensão do dano integral causado aos cofres públicos federais.

No comunicado à imprensa, a AGU disse ter tomado conhecimento das supostas irregularidades quando o secretário de Controle Externo do TCU no Rio de Janeiro, Carlos Borges Teixeira, afirmou, em audiência pública na terça-feira (20) na Câmara, que havia prejuízos em quatro operações.

As operações sob investigação do TCU referem-se ao financiamento, pelo BNDES, da compra pela JBS de quatro empresas do setor de carnes.

União Europeia acena com bloqueio à carne brasileira

Carne bovina vai levar um ano para entrar no Japão, diz ministro

Uma auditoria da União Europeia descobriu mais de cem casos de contaminação da carne brasileira e Bruxelas ameaça impor novas restrições aos produtos nacionais. O resultado da auditoria foi apresentado na segunda-feira (12/6) para os ministros de Agricultura da Europa que, em uma reunião em Luxemburgo, deixaram claro que estão preocupados com a situação sanitária das exportações brasileiras.

Mas os europeus ainda insinuam que, diante do caso de corrupção envolvendo integrantes do governo e a JBS, é a credibilidade das promessas do Brasil que hoje está afetada no que se refere às medidas de controle.

A auditoria, realizada em maio em fazendas e frigoríficos brasileiros, concluiu que o controle é “insatisfatório” e que, mesmo depois da Operação Carne Fraca, o governo não implementou o que havia prometido. Em uma carta direcionada ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, os europeus ainda indicam que tal situação “joga sérias dúvidas sobre a credibilidade do sistema de controle e mina a confiança” entre Bruxelas e as autoridades brasileiras.

Queixando-se abertamente das promessas não respeitadas pelo Brasil, os europeus apontam que qualquer garantia atualmente dada pelo governo de Michel Temer (PMDB) tem problemas para ser recebida de forma positiva.

“As notícias de corrupção no Brasil, com o setor de carne em seu centro, também colocam em questão a credibilidade das garantias oficiais dadas e a confiança da Europa nessas garantias”, alertou, numa referência ao escândalo das propinas da JBS.

Maggi, para quem a carta foi direcionada, faz parte ainda da lista de autoridades sob investigação pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é suspeito de ser o destinatário de um pagamento de R$ 12 milhões durante sua campanha à reeleição em 2006. O ministro negou qualquer doações da Odebrecht.

Para os europeus, a falta de uma resposta do governo de depois da eclosão da Operação Carne Fraca, em março e que revelou corrupção no controle sanitário no Brasil, é o que pode levar a um novo bloqueio das vendas.

“Como o resultado da auditoria não foi considerado como satisfatório, a Comissão indicou que novas ações eram necessárias por parte das autoridades brasileiras”, indicou a UE.

Na carta a Maggi, os europeus insistem que o governo não tomou as medidas que havia prometido, ainda em março. Num tom direto e duro, os europeus alertam que a “credibilidade” dos controles no País foi colocado em dúvida e que, mesmo depois do escândalo, as ações não foram implementadas.

Bloqueio
Diante da situação, a Europa quer agora que o Brasil interrompa toda a exportação de carne de cavalo para o mercado europeu. Nesse setor, Bruxelas indica que a ausência de registros de tratamento de cavalos com remédios.

Outro problema é a existência de medidas “deficientes” sobre a situação de higiene dos estabelecimentos. Assim ainda, a carne produzida naqueles estabelecimentos recebe certificados como se estivessem dentro das regras da Europa.

Bruxelas também exige que nenhuma nova empresa seja solicitada a entrar na lista de exportadores de frango ou carne bovina. Daquelas empresas que ainda tem o direito de vender, a Europa vai exigir testes microbiais em 100% das exportações. Todos os containers terão de ser acompanhados por certificados de saúde antes mesmo de deixar o Brasil.

Durante a auditoria, realizada no começo de maio, mais de cem casos de salmonella e E. Coli foram registrados nas carnes brasileiras.

Irritação
Assinado pelo comissário de Saúde da Europa, Vytenis Andriukaitis, a carta foge do tom cauteloso de Bruxelas ao tratar com o Brasil, considerado como um parceiro estratégico. Os europeus não escondem a irritação com promessas não cumpridas e proliferam ameaças.

“O escândalo no Brasil colocou em questão a credibilidade do controle prestado pelas autoridades brasileiras”, disse. “Há uma perda de confiança na Europa em relação à segurança dessas exportações e existem demandas de que elas devam ser restringidas e até banidas”, alertou o comissário.

Ele conta que medidas foram adotadas, mas aguardando que ações de correção fossem adotadas no Brasil. Ao escrever para Maggi, o comissário diz que a auditoria “era uma oportunidade para avaliar as medidas de correção e restabelecer confiança”. “Infelizmente, sou obrigado a escrever para expressão minha preocupação muito séria sofre os resultados”, disse.

De acordo com ele, desde a Operação Carne Fraca, as medidas de correção foram adotadas apenas para os 21 estabelecimentos pegos no escândalo. “Seus serviços consideraram que nenhuma nova investigação era necessária em outros estabelecimentos e tampouco nenhuma outra medida planejada para fortalecer o sistema de controle para prevenir situações similares no futuro”, alertou o comissário.

Mas, segundo ele, a auditoria identificou “várias falhas sistêmicas no controle” e que poderiam ser evitadas se novas ações tivessem sido tomadas. “A estratégia limitada adotada até hoje não da confiança suficiente que eventos similares (ao que foi descoberto na Carne Fraca) sejam detetados no futuro”, disse.

Outra crítica se refere às “deficiências críticas identificadas na maioria dos setores cobertos pela auditoria, algumas das quais sérias”. Elas se referem à segurança alimentar e certificação.

Os europeus ainda alertam que problemas detetados por eles já há seis anos até hoje não foram corrigidos. “É em especial preocupante para mim que, apesar de garantias repetidas da parte de autoridades de que medidas foram tomadas para retificar as deficiências, muitas ainda estão presentes e não teriam sido descobertas se não fosse pela auditoria”, criticou o comissário.

Para completar, a acusação é de que certificados de saúde foram dados apontando que o produto estava dentro do padrão europeu, mesmo quando não era o caso. “Isso só pode ser descrito como inaceitável”, alertou Andriukaitis.

Ameaças
Bruxelas deixou claro que uma nova missão será enviada em seis meses ao Brasil. Os europeus, porém, pedem que o governo mande um plano completo de como vai fazer para colocar em ação a resposta. Além disso, a UE quer que se apresente relatórios regulares sobre o que tem sido feito.

“Se a evolução da situação assim exigir, serei obrigado a considerar novas medidas de segurança”, ameaçou o comissário. “Peço que tomem todas as medidas necessárias para restabelecer a confiança no Brasil”, completou.

Durante a reunião nesta semana, delegações expressaram suas preocupações sobre a fraude. Alguns, porém, pediram uma atitude ainda mais dura por parte da Comissão em relação às autoridades brasileiras.

Em resposta aos países, a Comissão indicou que vai “monitorar de perto a situação”. Num relato publicado sobre o encontro, Bruxelas também indicou que “se o Brasil fracassar em cumprir os pedidos da Europa, ações mais decisivas poderiam ser consideradas”.

Estadão Conteúdo