Andrade Gutierrez tinha caixa dois único para pagar propina, diz ex-executivo

Justiça bloqueia R$ 198 milhões de empreiteiras que reformaram Maracanã

Flávio David Barra foi ouvido, nesta quinta-feira (16), como testemunha no processo da Operação Saqueador, que investiga um esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no valor de R$ 370 milhões

O ex-executivo da Andrade Gutierrez, Flávio David Barra, confirmou nesta quinta-feira (16) ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal no Rio de Janeiro, que a empreiteira tinha caixa dois único para pagamento de propina. Ele disse não saber se houve pagamento de propina para participar das obras do Estádio do Maracanã.

“Era uma situação amadora, era a forma como a cúpula da empresa [ Andrade Gutierrez ] encontrou para cumprir determinados compromissos que havia aceitado”, disse Flávio David Barra, em depoimento.

Na quarta-feira (15), os ex-executivos da empresa Rogério Nora de Sá e Clóvis Renato Primo reafirmaram que a construtora pagou propina para participar das obras de reforma do Estádio do Maracanã, em manobra chamada de “contribuição de governo”.

Barra foi ouvido como testemunha no processo da Operação Saqueador. A investigação refere-se ao esquema de desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro no valor de
R$ 370 milhões.

O esquema desvendado na operação desencadeada em junho do ano passado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF) tem como principais acusados o dono da Construtora Delta, Fernando Cavendish, e o contraventor Carlinhos Cachoeira. Além deles, foram denunciadas 21 pessoas, entre executivos, diretores, tesoureira e conselheiros da empreiteira e proprietários e contadores de empresas fantasmas, criadas pelo contraventor e pelos empresários Adir Assad e Marcelo Abbud.

Barra já foi condenado pelo juiz Marcelo Bretas na Operação Lava Jato e, junto ao ex-presidente da empreiteira Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, teve um acordo de delação homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, que morreu em janeiro deste ano.

Na tarde desta quinta-feira (16), o ex-senador Delcídio do Amaral presta depoimento ao juiz Marcelo Bretas como testemunha de acusação no processo da Operação Saqueador.

Propina a Cabral

Em depoimento na quarta-feira (15), Nora de Sá informou que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral recebia pagamentos mensais de R$ 300 mil em propinas para garantir contratos da Andrade Gutierrez nas obras do Estádio do Maracanã para a Copa do Mundo.

Nora de Sá e Primo não estão entre os denunciados nesse processo, mas foram indiciados nas investigações da Operação Lava Jato e já haviam prestado declarações à Justiça, firmando acordo de colaboração.

O engenheiro civil Clóvis Renato Primo, que disse ter trabalhado na empresa por 35 anos e foi diretor-geral de obras no período final, de onde saiu em 2013, afirmou que Nora de Sá participou de reunião com o governo para discutir a reforma do Maracanã, que já estava designada para o consórcio entre a Delta e a Odebrecht, na proporção de 30% e 70%, respectivamente.

“Se a Andrade Gutierrez quisesse participar das obras, teria que procurar a Odebrecht para entrar na cota de 70% dela. Além disso, teria que ter uma ‘contribuição de governo’ de 5%. Procuramos a Odebrecht e acertamos a entrada da Andrade Gutierrez nessas obras na parte da Odebrecht, com 30% dos 70%, ou seja, 21%. A  Odebrecht ficou com 49% e a Delta com 30%”, afirmou Primo.

De acordo com Primo, no primeiro ano das obras, ainda na fase de projeto, em 2011, foi feito um pagamento mensal da ordem de R$ 300 mil para “esse negócio”. Primo confirmou também que os valores da Andrade Gutierrez eram repassados por meio de empresas de Adir Assad, com sede em São Paulo, que ele declarou não conhecer pessoalmente, já que mora no Rio de Janeiro.

* Com informações da Agência Brasil

Empresário preso acusa governador do MT, Pedro Taques de “caixa 2”

Alan Malouf confessou participação em esquema de fraudes na Seduc

O empresário Alan Malouf, que está preso há quase uma semana, disse, em depoimento ao Ministério Público Estadual (MPE), na última sexta-feira (16), ter ajudado a angariar recursos para a campanha do governador Pedro Taques (PSDB), em 2014, a pedido do próprio Taques, denunciou suposto “caixa 2” e confessou ter participado de uma quadrilha que fraudou processos licitatórios na Secretaria Estadual de Educação (Seduc).

Em nota, o governador Pedro Taques classificou as afirmações do empresário de levianas e absurdas, negou a existência de caixa 2 e disse que todas as movimentações financeiras foram declaradas à Justiça Eleitoral, inclusive as despesas ainda não pagas.

Alan Malouf confessou ter recebido R$ 260 mil, dividido em três ou quatro envelopes deixados na casa e na empresa dele. Ele é apontado como um dos líderes do esquema de desvio de verba da Seduc, a partir de fraudes em licitações para obras de escolas estaduais.

Contudo, Malouf alega ter integrado a organização criminosa por incentivo do empresário Giovani Guizardi, que passou sete meses preso e foi solto no fim de dezembro após acordo de delação premiada. Em depoimento ao MPE, Guizardi declarou exatamente ao contrário, que o esquema na Seduc foi lhe apresentado por Alan Malouf.

No primeiro semestre de 2014, Alan afirmou ter sido procurado por Pedro Taques em sua residência. Na ocasião, Taques, que tinha renunciado ao mandato de senador, comentou com ele sobre o interesse em disputar a eleição ao governo do estado e lhe pediu ajuda para conseguir o apoio de empresários.

Segundo ele, o grupo de apoio de Taques era composto por ele e outros empresários. Terminado o processo eleitoral, com a vitória do candidato, Malouf disse que o governador eleito perguntou se ele tinha interesse em ocupar algum cargo na gestão dele e ele respondeu que não.

Taques também teria pedido a Alan que o ajudasse a quitar os débitos não declarados que ficaram pendentes. “Ficou um débito não declarado e Pedro Taques pediu que o interrogando o ajudasse a quitar esses débitos”, diz trecho do depoimento do empresário ao Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Alan negou conhecer o então secretário de Educação Permínio Pinto, que passou cinco meses na prisão e foi solto na noite desta segunda-feira (19), e que não foi responsável pela indicação do mesmo ao cargo na Seduc e que a escolha pelo que sabia era do deputado federal Nilson Leitão e de Pedro Taques. Permínio também é apontado como integrante do núcleo de lideranças do esquema.

Ele afirmou ter acompanhado de perto a transição de governo. Disse que a empresa dele Novo Sabor, do ramo de refeições coletivas, e outras empresas da família dele participaram de alguns processos licitatórios do governo, mas que não venceram. A pedido de Pedro Taques e do secretário-chefe da Casa Civil e primo do governador, Paulo Taques, realizou o evento de posse de Taques, em 1º janeiro de 2015, e que nunca recebeu nada pelo serviço. Em nota, Paulo Taques disse que, junto com o governador, “irá constituir os advogados para atuar no processo e garantir que a verdade prevaleça”.

Giovani Guizardi havia feito uma doação de R$ 200 mil para a campanha de Taques e depois solicitou a Alan Malouf que o apresentasse ao então secretário de Educação e, então, foi realizada uma reunião na empresa de Alan para que os dois se conhecessem.

Nesse encontro, Guizardi manifestou ao então secretário interesse em participar do projeto “Escola Legal”. Alan Malouf negou ter participado de qualquer negociação a respeito desse projeto.

Alan Malouf afirmou que, em outra ocasião, Guizardi lhe disse que tinha encontrado um jeito de arrecadar o dinheiro para pagar as dívidas de campanha de Pedro Taques e lhe contou sobre o esquema existente na Seduc com o envolvimento de empresários do setor da construção civil e de servidores da Seduc.

A princípio, ele disse ter se recusado a fazer parte da organização criminosa e que, numa segunda reunião, Guizardi afirmou que estava conversando com Permínio Pinto e que já estava “rolando” um esquema de retorno de dinheiro e que vislumbrava ali uma oportunidade.

Guizardi lhe disse que o servidor da Seduc Wander Reis, que tinha sido indicado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Guilherme Maluf, que é primo de Alan Malouf, teria participação no esquema e que tanto ele [Alan Malouf], Permínio Pinto, Guizardi e Maluf seriam beneficiados economicamente com essas fraudes.

Quando Giovani falava no nome de Permínio Pinto sempre fazia questão de ressaltar que Nilson Leitão (PSDB) também se beneficiaria economicamente, porém, Alan Malouf disse não ter saber se de fato o parlamentar foi beneficiado.

Nilson Leitão argumentou, em nota, que nunca participou de nenhuma reunião paraa  escolha de secretários, e negou conhecer Giovani Guizardi e o esquema investigado pelo MPE.

Pagamento de propina

De acordo com Alan Malouf, o empresário tratava sobre o esquema diretamente com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Guilherme Maluf (PSDB), mas que nunca perguntou a Maluf a respeito dessa organização.

Uma vez, a pedido de Guizardi, disse ter entregado R$ 40 mil a Guilherme Maluf. Dessa vez, Guizardi lhe disse que era a parte do Guilherme na Seduc. O presidente da ALMT tinha indicado os servidores da pasta, que permitiam que o esquema fosse concretizado e que sem eles não seria possível. O dinheiro, segundo Alan, foi recebido por Guilherme de forma natural.

Em nota, Guilherme Maluf negou envolvimento com qualquer irregularidade na Secretaria de Estado de Educação e disse lamentar que, “para se safar da prisão, Alan e Giovani Guizardi tenham ligado seu nome a denúncias infundadas, sem absolutamente nenhuma prova concreta”. Alegou que sua assessoria jurídica irá tomar as providências cabíveis sobre o caso.

Odebrecht revela caixa 2 em dinheiro vivo para Geraldo Alckmin

PSB cresce em São Paulo e favorece plano de Alckmin para 2018

O governador de São Paulo aparece nas planilhas da empreiteira como “Santo”, e teria recebido propina nos anos de 2010 e 2014

Em delação premiada, acordo firmado com a Operação Lava Jato, a Odebrecht afirmou que realizou pagamento de caixa dois, em dinheiro vivo, para as campanhas de 2010 e 2014 do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP).

O tucano não foi pessoalmente envolvido, mas os executivos da empreiteira mencionam duas pessoas próximas ao governador como intermediárias dos repasses, informa a Folha de S. Paulo.

De acordo com os delatores, R$ 2 milhões em espécie foram repassados a Adhemar Ribeiro, irmão da primeira-dama, Lu Alckmin. A entrega do recurso, segundo os termos da delação, aconteceu no escritório do empresário, na capital paulista.

Em 2010, o tucano foi eleito no primeiro turno com 50,63% dos votos. Já em 2014, o caixa dois para a campanha de reeleição de Alckmin teve como um dos operadores, segundo a empreiteira, o atual secretário de Planejamento do governo paulista, Marcos Monteiro, político de confiança do governador. Na época das negociações do dinheiro, o secretário seria chamado de “MM” pelos funcionários da Odebrecht.

Com 57% dos votos, Alckmin foi reconduzido ao cargo, ficando à frente de Paulo Skaf (PMDB), segundo colocado.

Um dos executivos que delataram o caixa dois é Carlos Armando Paschoal (CAP), ex-diretor da Odebrecht em São Paulo e um dos responsáveis por negociar doações eleitorais para políticos.

Ele ainda fez afirmações sobre o suposto repasse, revelado pela Folha, de R$ 23 milhões via caixa dois para a campanha presidencial de 2010 do atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB). Valor não indicado pelos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma vez que não há doações diretas da Odebrecht à conta da candidatura de Alckmin em 2010 e 2014.

O tribunal registra, em 2010, apenas uma doação oficial de R$ 100 mil da Braskem, braço petroquímico da empreiteira, à direção do PSDB em São Paulo. No ano de 2014, foi informada uma doação de R$ 200 mil da mesma empresa ao comitê financeiro da campanha a governador.

O codinome utilizado para designar Alckmin nas listas de propina e caixa dois da empreiteira era “santo”, conforme informação recentemente publicado pela revista “Veja”. O apelido aparecia associado nas planilhas da Odebrecht apreendidas pela Polícia Federal à duplicação da rodovia Mogi-Dutra, uma obra do governo Alckmin de 2002. A palavra “apóstolo”, escrita originalmente na página, foi rasurada e trocada por “santo”.

“Santo” ainda é citado em e-mail de 2004, enviado por Marcio Pelegrino, executivo da Odebrecht que gerenciou a construção da linha 4-Amarela do Metrô, na capital paulista.

Na mensagem, Pelegrino diz que era preciso fazer um repasse de R$ 500 mil para a campanha “com vistas a nossos interesses locais”. O executivo assegura que o beneficiário do suposto suborno era o “santo”.

A reportagem da Folha procurou o governador Alckmin para responder sobre a delação da empresa. Ele afirmou, por meio de sua assessoria, que “é prematura qualquer conclusão com base em informações vazadas de delações não homologadas”. Em relação ao apelido “santo”, a nota afirmou que o codinome “aparece em outros documentos oficiais apreendidos na Operação Lava Jato referentes aos anos de 2002 e 2004, sem qualquer relação com eleições disputadas pelo governador Geraldo Alckmin”.

Câmara articula na madrugada anistia a caixa 2 no pacote anticorrupção

Câmara dos Deputados escolhe hoje novo presidente. Acompanhe ao vivo

Presidente da Câmara não descartou votação do pacote ainda nesta quinta

Horas depois de os executivos do Grupo Odebrecht começarem a fechar os termos dos acordos de delação premiada com o Ministério Público, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reuniu na madrugada desta quinta-feira (24), em seu gabinete, líderes e deputados de vários partidos para articular a votação, no plenário da Casa, do pacote de medidas de combate à corrupção, mirando em uma anistia para o crime de caixa dois.

No encontro, parte dos parlamentares negociou a rejeição das propostas anticorrupção aprovadas na comissão especial para avalizar um texto que vai deixar explícita a anistia a caixa dois cometido em eleições passadas, relatou o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do PT. Segundo o petista, o acordo entre os partidos não contou com o aval de PSOL e Rede.

Após mais de 15 horas de sessão, a comissão criada na Câmara para analisar o pacote anticorrupção concluiu na madrugada desta quinta a votação da quarta versão de parecer do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Entre as 12 proposta incluídas no relatório está a previsão de tipificação do caixa dois eleitoral. O parecer criminaliza o uso de dinheiro não contabilizado em campanhas eleitorais por candidatos ou partidos.

Segundo o texto, os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. A proposta prevê ainda multas para os partidos políticos.

O relatório desagradou, segundo relatos de deputados, parte das legendas, porque não incluiu de forma clara a possibilidade de anistia a quem praticou caixa dois no passado.

Na avaliação de Onyx, com os termos aprovados na comissão especial, as práticas cometidas antes de essa lei entrar em vigor continuariam sendo enquadradas em outros crimes já previstos, como prestação de informação falsa à Justiça Eleitoral ou lavagem de dinheiro.

Nas articulações políticas que entraram na madrugada no gabinete da presidência da Câmara, uma fatia expressiva dos líderes da Casa pressionou para que se deixasse claro no texto que os atos praticados em eleições anteriores ficariam anistiados e não seriam enquadrados na nova tipificação criminal.

Votação no plenário
Ao final da reunião a portas fechadas com líderes, Rodrigo Maia não descartou votar o pacote anticorrupção ainda nesta quinta-feira no plenário principal da Câmara.

“Tudo é possível”, limitou-se a dizer o presidente da Câmara. “Não acabou a [análise da] comissão? A partir daí, a gente pode votar a qualquer dia no plenário. É só plenário decidir pela urgência”, acrescentou.

Questionado, então, sobre a possível negociação sobre anistiar quem praticou caixa dois, Maia enfatizou:

“Nunca teve emenda de anistia, porque não tem anistia porque não tem crime. Nós estamos tratando de caixa dois. Caixa dois não tem tipificação. Se não tem tipificação, não tem anistia. O que está se colocando desde o início é a tipificação do crime. O que nós queremos é resolver a tipificação do crime, fazer um texto que resolva a tipificação do crime. Você não pode anistiar o que não é crime”, afirmou.

Caixa 2
Depois do encontro, no entanto, entre Maia e parlamentares, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), um dos vice-líderes do partido, disse que a ideia é rejeitar o relatório de Onyx Lorenzoni e colocar em votação um novo texto, com a anistia ao caixa dois. O G1 confirmou a informação com outros deputados presentees à reunião, sob condição de anonimato.

“Terá um [relatório] substitutivo, que muda bastante do conteúdo dele [texto aprovado na comissão]. [Muda] Quase tudo. Algumas coisas conseguiram salvar lá. 70% [muda]”, afirmou.

“[Sobre caixa dois] criminaliza a partir de agora e isenta quem cometeu aquele tipo penal. Se não entrar no texto, entra como emenda. Um texto de lei tem que ser sempre muito claro o conteúdo”, completou Cândido.

As 12 propostas
Veja abaixo quais foram as 12 propostas de combate à corrupção apresentadas pelo relator Onyx Lorenzoni e que foram encaminhadas ao plenário da Câmara:

Medida 1 – Prevenção à corrupção, transparência e teste de integridade (o teste acabou derrubado)
Prevê a aplicação de teste de integridade no serviço público, sem consequência penal, apenas no âmbito administrativo. O objetivo é flagrar o servidor em algum ato de corrupção. Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

Medida 2 – Crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Torna crime o enriquecimento ilícito de servidores, além de prever o confisco dos bens relacionados ao crime.

Medida 3 – Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

Medida 4 – Aperfeiçoamento do Sistema Recursal Penal
Regulamenta o pedido de vista, que é o prazo adicional pedido por um juiz para analisar um processo antes de proferir o seu voto.

Medida 5 – Agiliza a tramitação da ação de improbidade administrativa
Acelera os procedimentos da ação de improbidade. Nos casos em que a prática do ato de improbidade administrativa também configurar infração penal, a legitimação será feita exclusivamente pelo Ministério Público. O acordo será celebrado apenas com quem quiser colaborar primeiro.

Medida 6 – Ajustes na prescrição penal
Prevê mudanças na lei para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

Medida 7 – Nulidades Processuais
Altera regras para declarar situações que acarretam na anulação de processos.

Medida 8 – Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

Medida 9 – Ação de extinção de domínio e perda ampliada
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto prevê o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tenha mais acesso ao produto do crime para que não continue a delinquir e também para que não usufrua do produto do crime.

Medida 10 – Reportante (whistleblower)
Dá amparo legal para quem fizer denúncias em defesa do patrimônio público e a probidade administrativa, além de questões relacionadas a direitos humanos, sistema financeiro e prestação de serviços públicos, entre outros tipos.

Medida 11 – Acordo penal
Permite a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo é tentar simplificar os processos.

Medida 12 – Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

Congressistas tentam “malandragem legislativa” com anistia ao Caixa 2

Manobra foi abortada por pressão da imprensa

Caciques do PMDB e PSDB não perdem a velha mania de querer se safar com manobras malandras. A última deles aconteceu na segunda-feira, 19, quando tentaram votar, à toque de caixa, uma anistia para quem cometeu crime de “caixa 2”. O golpe é velho no Congresso, ao votar uma legislação de interesse da sociedade, no caso a criminalização do caixa 2, mas “no pacote” eles aprovariam a anistia a quem já está na fogueira.

E o golpe quase deu certo, não fosse a observação feita por jornalistas que acompanham o dia a dia no Congresso, o projeto teria sido aprovado. Com a divulgação da manobra, e após muito bate-boca entre os deputados, o tema foi retirado da pauta e é o principal assunto dos sites nesta terça-feira.

Interessante são as diferentes versões sobre o tema que já surgiram no decorrer da manhã. A mais curiosa diz que “não se sabe quem colocou o projeto na pauta”. Essa matéria dormia nas gavetas do Congresso desde 2007 e ontem à noite, do nada, acordou.

 

Coisas do Brasil…

Parlamentares articulam volta de doação de empresa a candidatos

Câmara aprova MP do Setor Elétrico e vota repatriação de ativos

Na Câmara, a articulação para debater o financiamento de campanha tem sido feita principalmente por deputados do Centrão

Deputados e senadores articulam no Congresso a volta do financiamento empresarial de campanha. A ideia é aproveitar a dificuldade de arrecadação nesta eleição, quando empresas estão oficialmente proibidas de doar a candidatos pela primeira vez desde 1994, para trazer a discussão à tona e tentar aprovar ainda este ano a volta da doação de empresas.

O movimento começou no início da campanha deste ano, em agosto, quando parlamentares perceberam que as doações de pessoas físicas nas eleições municipais foram bem menores do que o esperado. A duas semanas da votação, 28% dos 16.356 políticos que disputam as 5.568 prefeituras do País não arrecadaram nem um centavo sequer.

O levantamento, feito pelo Estadão Dados, do jornal O Estado de S. Paulo, com base em informações disponíveis no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta-feira passada, mostra que na conta dos demais candidatos entraram, somados, R$ 469 milhões, o que representa uma queda de 61% em relação ao total arrecadado em 2012, faltando as mesmas duas semanas para o primeiro turno (R$ 1,2 bilhão).

Na Câmara, a articulação para debater o financiamento de campanha tem sido feita principalmente por deputados do Centrão – grupo de 13 partidos liderados por PP, PSD, PTB e SD. No Senado, a costura tem apoio do PP, grande parte do PSDB e do PMDB e até de alguns parlamentares do PT.

“O Congresso, após a experiência desta eleição, vai ter que decidir sobre isso. Não dá para tirar o financiamento empresarial sem colocar algo no lugar”, disse o líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), favorável à doação de empresas.

Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de pessoas jurídicas a partidos e candidatos, a estratégia é aprovar a volta da doação empresarial por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Uma PEC sobre o tema foi aprovada pela Câmara em setembro do ano passado e, desde então, está parada no Senado.

Modelo ‘misto’

O texto da proposta prevê que o sistema seria misto, com dinheiro público do Fundo Partidário e horário eleitoral gratuito, mas também doações privadas, de pessoas físicas e empresas. A PEC, porém, estabelece que apenas os partidos possam receber doações empresariais. Os candidatos continuariam só podendo aceitar doações de pessoas físicas.

“Se for PEC, não tem como o Supremo proibir”, afirmou o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP e a favor do financiamento empresarial.

Quando o STF declarou a inconstitucionalidade do financiamento empresarial, em setembro de 2015, a decisão foi tomada sobre um projeto de lei aprovado no Congresso permitindo doações empresariais até o limite de R$ 20 milhões.

Na época, a maioria dos ministros da Corte votou pelo fim desse tipo de financiamento, sob o argumento de que doações empresariais podem favorecer a corrupção. Levantamento do Estadão Dados, de março, mostrou que o grupo de empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato foi responsável, em média, pela doação de 40% dos recursos privados arrecadados pelos três principais partidos do País – PT, PMDB e PSDB – entre 2007 e 2013. No período, eles receberam, juntos, ao menos R$ 557 milhões de 21 empreiteiras.

Segundo um dos articuladores do movimento, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), a reclamação sobre o fim das doações empresariais é “generalizada”. “Quem disser que é contra está mentindo. Não tem como fazer política assim”, disse.

Outro articulador, o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do SD, foi escalado para procurar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para tratar da PEC. “O Renan considerou a situação gravíssima. Disse até que estava fugindo de Alagoas, porque não aguentava mais a pressão dos candidatos pedindo dinheiro.”

O senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu a discussão do assunto após a eleição. “Há espaço para costurar uma proposta de volta do financiamento empresarial para 2018 e, depois, se pensa em uma reforma mais profunda.” Ele afirmou que, embora essa não seja a posição oficial da bancada, há petistas favoráveis à doação de empresas.

As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Coluna – Corrida para governo em 2018 já começou com traições e acordos

Coluna Painel Politico, jornalista Alan Alex

E ainda, PGR requenta denúncia contra Raupp, mas não apresenta provas de propina

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Esse é o número de assessores que o deputado estadual Cleiton Roque nomeou em Pimenta Bueno que estão “dando uma força” para sua esposa, Juliana, que disputa o primeiro cargo público de sua vida. Cleiton tenta criar seu pequeno feudo na cidade, mas desse jeito complica. Ministério Público já está de olho e o deputado e sua esposa/candidata terão que dar muitas explicações em um futuro próximo.

Uso da máquina

É no mínimo uma indecência o uso indiscriminado da máquina pública para custear campanhas eleitorais. O caso de Cleiton é um exemplo claro disso. A cota de assessores indicados pelo parlamentar é absurda. Esse caso tem que ser investigado e punido exemplarmente.

Direto do Planalto

Começamos nesta segunda-feira o programa Painel Político, direto de Brasília. O primeiro programa foi a apresentação do projeto e como vai funcionar. Iremos cobrir as atividades da bancada federal e temas relacionados aos servidores públicos. A apresentação é minha e comentários de Carlos Terceiro. O primeiro programa você confere aí embaixo:

Pressão

O senador Valdir Raupp está ficando em situação delicada junto à Procuradoria Geral da República, que apresentou denúncia na última sexta-feira contra o parlamentar rondoniense. O grande problema desse jogo é que entre os peemedebistas citados, o elo mais fraco da corrente é exatamente Valdir Raupp, e ele pode terminar servindo de bode expiatório para livrar a cara de gente como Renan Calheiros, Romero Jucá e o próprio Michel Temer. As doações que a PGR alega terem sido “propina” foram declaradas, fica complicado acusar baseado apenas em uma delação nessa altura do campeonato. Santo Raupp nunca foi, mas é preciso ter bem mais que apenas citações, são necessárias provas contundentes, do contrário é apenas foguetório.

Crime hediondo

O senador Acir Gurgacz apresentou proposta, que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça para transformar em crime hediondo o assassinato de jornalistas. A proposta é interessante, afinal o Brasil é um dos países mais perigosos para os profissionais de comunicação.

Rompendo

Gurgacz vem trabalhando pesado em seu projeto de disputar o governo em 2018. Ele só precisa combinar com o eleitorado, que anda desconfiado. Não pegou bem o afastamento do senado para que o segundo suplente assumisse. O senador também já deu indicativos de estar rompendo com o PMDB, que ele acreditava ser seu aliado em 2018.

Dependência

E Acir vai precisar, e muito, do PMDB. Caso se confirmem as candidaturas de Mariana Carvalho, Jaqueline (ou Ivo) Cassol, o cenário vai ficar embolado e Gurgacz tende a ficar isolado. Há que se levar em consideração que o PMDB tem um acordo com Maurão de Carvalho, que pode ou não ser cumprido. Por enquanto, Maurão é a noiva traída, mas isso pode mudar se ele conseguir se consolidar dentro do PMDB. Por mais distante que pareça estar, 2018 já começou, ao menos para os que querem disputar o governo.

Malandragem

Um projeto sobre caixa dois em campanhas eleitorais, que pretende criminalizar a prática, pode anistiar quem fez uso deste recurso ilegal nas eleições anteriores. O texto está na pauta de votações da Câmara dos Deputados e foi alvo de polêmica nesta segunda-feira (19). O acordo vem sendo costurado há algumas semanas por grandes partidos, como PMDB, PSDB e DEM, para votar o texto, que foi apresentado em 2007. Alguns deputados defendem incluir no projeto uma emenda para anistiar quem utilizou o caixa dois em todas as eleições anteriores. O projeto está na pauta desta segunda-feira e está rolando a votação.

Clínica Mais Saúde informa – Terapia com luz estimula o desejo sexual masculino

A exposição a luz intensa pode aumentar a satisfação sexual em homens com baixo desejo sexual. De acordo com um estudo apresentado durante o Congresso da Associação Europeia de Neuro psicofarmacologia, realizado entre os dias 17 e 20 de setembro, em Viena, na Áustria, homens com baixa libido submetidos a um tratamento de terapia da luz apresentaram aumento no nível de testosterona e relataram melhora significativa na satisfação sexual. Basicamente, a terapia da luz consiste na exposição do paciente a uma caixa de luz com tubos fluorescentes muito brilhantes – no mínimo dez vezes mais potente do que as luzes domésticas – que simula a exposição à luz solar. Quando o paciente olha para a caixa de luz, ela atinge a parte posterior do olho que transmite mensagens para a parte do cérebro que controla o sono, o apetite, o desejo sexual, a temperatura, o humor, entre outras atividades. O tratamento já é utilizado contra transtorno afetivo sazonal (TAS) e depressão em pessoas que vivem em locais com longos invernos. Apesar dos resultados, os pesquisadores afirmam que ainda é necessário mais pesquisa para a “luz terapia” se tornar um tratamento contra a falta de libido em homens.