Câmara de Cuiabá aprova lei que protege animais domésticos

Câmara de Cuiabá aprova lei que protege animais domésticos
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou no último dia 05 projeto de lei complementar que dispõe sobre políticas de proteção de animais no município.
O projeto foi enviado ao Legislativo pelo Executivo Municipal através da mensagem nº 46/2017, na qual o Prefeito registra que o projeto “visa a instituição de uma Política Municipal de Proteção Animal no Município de Cuiabá”, buscando meios de salvaguardar o “bem-estar desses seres vivos, adotando-se medidas concretas de proteção dos animais domésticos”
O Prefeito destaca que todo o “processo foi cuidadosamente instruído, passando por diversas análises, tanto técnica quanto jurídica”, que encontra base no art. 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal que dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vedando, na forma da lei, que os animais sejam submetidos à crueldade”.
No Capítulo I, que trata das Disposições Preliminares, fica estabelecido que a lei é aplicável “única e exclusivamente para animais domésticos das espécies Canis lúpus familiaris e Felis silvestris catus”, ou seja a cachorros e gatos domésticos.
O animal doméstico é conceituado como “aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, prestação de serviços ou subsistência”.
A lei qualifica ainda outros dois tipos de animal: o sinantrópico – aquele que adaptou seu viver aos ambientes humanos e o animal bravio – que guarda potencial agressivo e oferece risco a integridade física de pessoas ou de outros animais.
Outro tópico trata da guarda responsável que é o “conjunto de compromissos assumidos pela pessoa natural ou jurídica – guardiã ou responsável – ao adquirir, adotar ou utilizar um animal e que consiste no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais de saúde do animal e na prevenção de riscos que esse (o animal) possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressão, de transmissão de doenças ou de danos a terceiros.”
A lei municipal, para garantir total eficácia, não ignorou a legislação federal que versa sobre o tema: a de nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e a de nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com suas respectivas alterações.
Nos demais capítulos, trata das responsabilidades pelos animais, observando a segurança dos transeuntes, bem como da obrigatoriedade da vacinação, alcançando os cuidados que devem ser observados na criação, hospedagem, adestramento e comercialização.
Bastante abrangente a lei instituiu o Disque-Denúncia de Maus-tratos aos Animais, destinando o número 156.
Fonte: correio24horas

Advogado suspeito de fraude de R$ 8,1 milhões é exonerado da Câmara de Cuiabá

Advogado suspeito de fraude de R$ 8,1 milhões é exonerado da Câmara de Cuiabá

Francisco Faiad era procurador-geral do legislativo municipal de Cuiabá.
MP diz que parte do dinheiro desviado foi para pagar dívida de campanha.

O advogado Francisco Faiad (PMDB), preso preventivamente nessa terça-feira (14) por suspeita de participar de esquema que teria desviado R$ 8,1 milhões dos cofres públicos de Mato Grosso, foi exonerado do cargo de procurador-geral da Câmara de Cuiabá. O pedido de exoneração foi feito pelo próprio Faiad e aceito pela Mesa Diretora do legislativo municipal, ainda na tarde de terça, informou a Câmara.

Faiad foi preso durante a 5ª fase da operação Sodoma, que teve ainda como alvo o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), preso desde setembro de 2015 também por causa de mandado de prisão expedido em função das investigações da Sodoma. O desvio de dinheiro teria ocorrido quando Faiad era secretário de Administração da gestão Silval.

Também foi determinada a prisão de outros três secretários da gestão de Silval: Valdisio Viriato (ex-secretário-adjunto de Transportes), Silvio César Corrêa Araujo (ex-chefe de gabinete do então governador) e José Jesus Nunes Cordeiro (ex-secretário-adjunto de Administração).

A defesa de Faiad nega a participação dele nos crimes e disse que a prisão do ex-secretário foi desnecessária.

Denúncia

Conforme o Ministério Público, o grupo cobrou propina de empresários entre 2011 e 2014 para fraudar licitações, manter contratos com uma empresa de informática e garantir o fornecimento de combustível para a frota do governo. O dinheiro desviado seria das pastas de Administração (atual Secretaria de Gestão) e de Transporte (atualmente Secretaria de Infraestrutura).

A denúncia diz ainda que R$ 1,7 milhão do total desviado foi usado para pagar a dívida da campanha eleitoral à prefeitura de Cuiabá da chapa de Lúdio Cabral (PT), da qual Faiad foi candidato a vice. Lúdio foi um dos conduzidos coercitivamente para prestar depoimento nessa terça-feira.

Outros R$ 916 mil teriam sido destinados à formação de caixa da campanha eleitoral do grupo político de Silval Barbosa nas eleições de 2014, quando Faiad concorreu ao cargo de deputado estadual.