Mesmo com registro cassado no DF, Dr. Bumbum poderá atender se for solto

Processo, que está em fase de recurso, diz respeito a caso ocorrido em 2016. Denis Furtado pode ser banido da medicina.

Mesmo tendo o registro cassado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) do Distrito Federal, o médico Denis Furtado – conhecido como Dr. Bumbum – ainda pode atender. Ele só ficará impedido de exercer a medicina definitivamente se a cassação for confirmada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

De acordo com o assessor jurídico do CRM, Marco Antônio Medeiros e Silva, cabe recurso contra a cassação dentro do próprio órgão. Portanto, o processo ainda não foi encaminhado ao CFM.

“Ainda há espaço para a ampla defesa e o contraditório. Agora, se o registro for cassado de vez, não tem volta. Ele não poderá mais exercer a medicina no país.”

Não há prazo para que o conselho federal analise o caso. Ao G1, o CFM informou que não pode “agir de ofício” e cassar o registro de um médico. Antes, o processo precisa ser concluído pelo CRM local.

O registro de Dr. Bumbum foi cassado na última quinta-feira (19), devido a um processo iniciado em 2016, em Brasília. A decisão, porém, só foi anunciada pelo conselho do DF cinco dias depois da morte da bancária Lilian Calixto após um procedimento estético realizado no Rio de Janeiro.

No processo de 2016, fiscais constataram que ele fazia procedimentos sem a devida higienização (como macas sem lençol descartável) e apresentava fotos de “antes e depois”, o que é proibido na profissão.

Na época, o CRM cassou o registro dele de forma cautelar – ou seja, antes de o processo chegar ao fim, devido à gravidade das denúncias. Três meses depois, o médico conseguiu reverter a decisão na Justiça Federal.

Procurada pelo G1 nesta segunda-feira (23), a defesa de Dr. Bumbum afirmou que ele vai recorrer da cassação.

Preso

O médico foi preso na quinta-feira, ao ser encontrado por policiais militares em um centro empresarial na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. Ele passou quatro dias foragido.

Dr. Bumbum foi inidiciado pela morte da bancária Lilian Calixto, de 46 anos, após um procedimento estético na cobertura de um apartamento na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Sem especialização

Para atuar como cirurgião plástico – como fazia o Dr. Bumbum –, a residência é obrigatória. São dois anos trabalhando como cirurgião geral e mais três anos fazendo apenas plástica.

Segundo a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), Dr. Bumbum não é especialista e realizava os procedimentos em local inadequado, como o que supostamente matou Lilian Calixto.

Um ex-chefe de Furtado afirmou ao G1 que, apesar de se identificar como cirurgião plástico, ele se recusava a fazer residência ou qualquer outra especialização para exercer a medicina.

Fonte: g1

Cassação de Maluf volta a ser discutida na Câmara

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agenda para dia 7 de agosto reunião da Mesa Diretora

A Câmara dos Deputados deve voltar a debater a situação do deputado Paulo Maluf (PP-SP) logo após o fim do recesso parlamentar, marcado para o dia 1º de agosto. O presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou para o dia 7 de agosto uma reunião da Mesa Diretora para tratar sobre a cassação do deputado, que teve sua prisão decretada em dezembro do ano passado e hoje cumpre prisão domiciliar.

Maluf foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de lavagem de dinheiro desviado durante a sua gestão como prefeito de São Paulo. Na decisão, os ministros da Corte argumentaram que o regime fechado era incompatível com o exercício do mandato de deputado federal e, por isso, pediram para que a Mesa da Câmara declarasse a perda da função, mas desde então a análise dessa situação vem sendo adiada.

Por enquanto, as sanções impostas pela Câmara a Maluf foram financeiras, como a retirada do direito ao apartamento funcional que ocupava em Brasília e do salário de R$ 33.763, além da verba de gabinete de R$ 101.971,94 e outros benefícios do cargo.

Na semana passada, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara arquivou dois processos de cassação de mandatos, dos deputados João Rodrigues (PSD-SC) e Celso Jacob (MDB-RJ). Os dois foram condenados por fraudes quando prefeitos e cumprem pena, mas continuam no exercício do mandato.

Fonte: terra.com

TSE cassa mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda

Decisão tem efeito imediato e novas eleições deverão ser realizadas. Por 5 votos a 2 ministros consideraram que houve caixa 2 na campanha do governador em 2014

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (22) cassar o mandato do governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e da vice-governadora, Cláudia Lelis (PV).

Por 5 votos a 2, os ministros da Corte consideraram a existência de caixa 2 na campanha de 2014, com utilização de recursos não declarados à Justiça Eleitoral.

A decisão tem efeito imediato e o governador deverá deixar o cargo para realização de novas eleições. O vencedor deverá ocupar o cargo até o final deste ano.

Até a nova eleição, que deverá ocorrer entre 20 e 40 dias, assumirá o cargo de governador o presidente da Assembleia Legislativa de Tocantins, Mauro Carlesse (PHS).

Pela Lei da Ficha Limpa, Marcelo Miranda deverá ficar inelegível até 2022, só podendo voltar a se candidatar a cargos públicos em 2024.

Entenda o caso
Na sessão desta quinta, os ministros analisaram recurso do Ministério Público contra decisão de 2015 do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que havia absolvido, por 4 votos a 2, o governador e a vice.

O principal fato apontado pela acusação foi a apreensão de R$ 500 mil em setembro de 2014, durante a campanha, dentro de um avião com milhares de panfletos políticos de Marcelo Miranda em uma pista de pouso de Piracanjuba (GO), a 87 km de Goiânia.

Na ocasião, foram presas quatro pessoas ligadas ao governador; em depoimento, um deles confirmou a ligação do dinheiro com a campanha eleitoral.

Na época, Miranda estava com suas contas bloqueadas em razão de irregularidades em mandato anterior como governador, em 2003, e estaria usando contas bancárias de laranjas para movimentar grandes quantias de dinheiro.

A acusação do Ministério Público também aponta que foram obtidos ao menos R$ 1,5 milhão para abastecer de forma ilegal a campanha de Miranda em 2014.

A defesa de Miranda alega que parte das provas que apontavam ligação do dinheiro com a campanha foi obtida de forma ilegal – referia-se a mensagens de celular apreendidos pela polícia na investigação.

Para os advogados do governador, o conteúdo das mensagens não poderia ter sido utilizado, já que o juiz responsável não autorizou a quebra de sigilo telemático, somente a apreensão de bens dos investigados.

Sessão do TSE
No TSE, votaram pela cassação os ministros Luiz Fux, Admar Gonzaga, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Jorge Mussi.

Pela absolvição do govenador votou a relatora do caso, Luciana Lóssio, em março de 2017; e o ministro Napoleão Nunes Maia.

O voto que conduziu ao resultado foi proferido nesta quinta pelo presidente do TSE, Luiz Fux, que havia pedido de vista quando o julgamento começou no ano passado.

Ele considerou que o conjunto de provas no processo – sobretudo relativa à movimentação de dinheiro de pessoas ligadas ao governador – leva à conclusão de que ele foi beneficiado.

“A campanha do governador foi alimentada com vultosos recursos obtidos de forma ilícita, correspondente a 21% do total arrecadado e se desenvolvido por caminhos obscuros, com significativa aptidão para impedir o controle público, mercê da má- fé do candidato”, disse Fux.

Único a divergir na sessão desta quinta, o ministro Napoleão Nunes Maia disse não ter sido convencido pelas provas.

“A prova inconcludente revela uma possibilidade de culpa, mas para se lançar condenação eu penso que o julgador deve chegar numa convicção próxima da certeza. A dificuldade probatória não deve conduzir à condenação, mas à absolvição”, afirmou.

Fonte: g1

TRE reverte cassação de vereador de Ji-Paraná

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia julgou na data de hoje (12.12.2017) o recurso eleitoral proposto pelo vereador Marcelo Lemos, que buscava reverter à cassação de seu mandato eletivo imposto pelo Juiz Eleitoral de Ji-Paraná, por suposta compra de votos de indígenas pertencentes à etnia Gavião, em ação eleitoral proposta pelo seu suplente, o delegado da policia civil Cristiano Matos.

A Relatora do recurso, Juíza Andreia Nogueira, entendeu que as provas testemunhais que foram utilizadas como base da cassação do vereador era frágil, prestadas por pessoas que tinham patente interesse na cassação do mandato eletivo em discussão, motivo pelo qual foram ouvidas pelo juiz como meros informantes.

Disse ainda a Relatora, que a policia federal investigou o caso e entendeu que não havia sequer indicio de crimes de compra de votos, entendendo ainda a autoridade policial que ocorreu tão somente tentativa de utilização da justiça eleitoral como peça de manobra de grupos indígenas opositores, motivo pelo qual deveria a cassação ser revertida, entendimento esse acompanhado por todos os membros da Corte Eleitoral.

Ao comentar o caso para a reportagem, o advogado do vereador Marcelo, Nelson Canedo, disse que infelizmente situações como essa, de ceifa de mandato eletivo sem prova robusta da prática do ilícito, infelizmente ocorre com certa frequência nas Zonas Eleitorais do interior do Estado, mas que são revertidas pelo TRE, que possui entendimento pacifico e cristalino sobre a questão. Defendemos diversos políticos na mesma situação; tais demandas requerem tranquilidade e um trabalho dedicado para haver a reversão da cassação. Não pode haver comemorações precipitadas ou alardes, concluiu o advogado, ao lembrar que qualquer cassação de mandato afeta determinada comunidade de maneira direta, motivo pelo qual haverá necessidade de serenidade na condução do processo.

No final então restou o vereador Marcelo absolvido e o autor da ação, Delegado Cristiano, respondendo a procedimento investigativo no Ministério Público, por suposto uso do cargo para obter as provas que embasaram sua ação.  

 

PSOL e Rede entram com pedido de cassação de Lúcio Vieira Lima

O deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) poderá responder a processo na Câmara por quebra de decoro parlamentar no caso que envolve as malas com R$ 51 milhões, encontradas em Salvador pela Polícia Federal (PF). O PSOL e a Rede protocolaram nesta quinta-feira (7/12) representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Casa e pedem a cassação do mandato.

“As graves denúncias, além de constituírem prática de atividades ilícitas pelo representado, caracterizam, por si, condutas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar”, diz um trecho da representação.

Próximos passos
O Conselho de Ética deverá definir um relator para analisar o caso e o deputado escolhido fará um parecer acatando ou rejeitando os argumentos da representação. Caso o colegiado aprove um relatório favorável à cassação do mandato, o processo seguirá para votação no plenário principal da Casa. A poucos dias do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, a decisão sobre o destino do parlamentar deve ficar para o ano que vem.

Denúncia
Além desse processo na Câmara, Lúcio Vieira Lima, junto com o irmão Geddel e mais quatro pessoas, foi denunciado na última segunda-feira (5) pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: metropoles

Delcídio, que foi cassado pelo Senado, diz que foi ‘boi de piranha’

Delação da Andrade Gutierrez deu a consistência à Leviatã, diz Delcídio

Cassado por unanimidade no ano passado, o ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) criticou ontem a decisão na qual o Senado autorizou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a retomar o mandato e derrubou o recolhimento noturno que havia sido imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Delcídio, enquanto “há provas de que Aécio é culpado”, ele foi julgado de forma injusta. “Infelizmente, acrobacias jurídicas livraram a cara do Aécio Neves. O caso dele é gravíssimo, envolvendo malas de dinheiro e pedido de empréstimo de R$ 2 milhões a um empresário. No meu caso, nem uma perícia dos áudios foi realizada. Não pude me defender”, disse o senador cassado à Rádio Guaíba, de Porto Alegre.

“Eles quiseram entregar um boi para as piranhas, pois o restante da boiada passaria. Agora com Aécio, não tiveram o mesmo entendimento e acharam que sobraria para todo mundo. Por isso o livraram”, afirmou.

Em 2015, quando era senador pelo PT, Delcídio foi preso em flagrante sob acusação de tentar evitar que o ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró fizesse delação premiada. O Senado votou pela manutenção da prisão determinada pelo STF e cassou o mandato do ex-petista.

Lula

Às vésperas de iniciar uma caravana por Minas Gerais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que Aécio “plantou ódio e está colhendo tempestade”. Em entrevista à Rádio Super Notícia, de Belo Horizonte, Lula disse que nas campanhas em que saiu derrotado não vendeu “ódio como o Aécio vendeu quando perdeu para a Dilma (Rousseff, em 2014)”. “Vendi paz e amor”.

O ex-presidente voltou a afirmar que vai ser candidato novamente ao Palácio do Planalto no ano que vem “só porque não querem”, mas disse que está “nu” diante das investigações das quais é alvo no âmbito da Operação Lava Jato.

Lula disse ser vítima de um “pacto maquiavélico” entre Polícia Federal, o Ministério Público, Poder Judiciário e a imprensa para tirá-lo da disputa de 2018. O ex-presidente disse estar hoje, politicamente, igual ou melhor do que antes. “Quem está pior é o pessoal da Lava Jato, que contou mentira a meu respeito”, disse. Segundo Lula, o juiz Sérgio Moro “está me julgando e está me condenando por coisa que ele próprio diz que eu não fiz”.

Voto aberto no Senado em relação ao caso Aécio, decide Alexandre Moraes

Defesa de Aécio diz que prisão seria 'aberração'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a votação prevista para esta terça-feira (17)para analisar a eventual revogação do afastamento do senador Aécio Neves(PSDB-MG) do mandato parlamentar ocorra por meio de voto aberto e nominal. O magistrado concedeu uma liminar (decisão provisória) acolhendo um mandado de segurança apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Nesta terça, os senadores deverão apreciar no plenário se dão aval à decisão da Primeira Turma do STF que impôs, em 26 de setembro, o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar tucano.

Para que a liminar de Alexandre de Moraes seja cumprida, o Senado precisa ser notificado da decisão judicial. No despacho no qual determinou a votação aberta, o ministro do Supremo ordenou que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), seja notificado “imediatamente” sobre o teor da decisão.

“Liminarmente, determino ao presidente do Senado Federal a integral aplicação do § 2º, do artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil, com a realização de votação aberta, ostensiva e nominal em relação as medidas cautelares aplicadas pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao senador da República Aécio Neves”, escreveu Moraes em trecho do despacho.

O regimento interno do Senado prevê votação secreta em relação a análise de “prisão de senador” em casos de flagrante de crime inafiançável. No entanto, em 2001, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que eliminou a previsão de votação secreta em situações de prisão de senadores.

O artigo 319 do Código de Processo Penal diz, contudo, que recolhimento domiciliar noturno e suspensão do exercício de função pública são medidas cautelares diferentes de prisão.

Ao analisar o pedido de liminar de Randolfe para que a votação seja aberta, Alexandre de Moraes alegou que, “diante de todo o exposto”, ele decretava o não cumprimento do regimento interno do Senado em relação à votação secreta. O ministro do STF determinou que o presidente do Senado cumpra o que prevê a Constituição, ou seja, a votação aberta.

Aécio é acusado de corrupção e obstrução à Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio nega as acusações e se diz “vítima de armação”.

A votação

A votação das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo ao parlamentar mineiro está prevista para iniciar à tarde, mas deve se estender até o período da noite.

Segundo a Secretaria-Geral do Senado, se a decisão da Primeira Turma do STF que impôs medidas cautelares a Aécio for derrubada, o senador do PSDB poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares. Para que as restrições sejam derrubadas, é preciso que a maioria absoluta do plenário, com quórum de, pelo menos, 41 senadores, vote contra a decisão da turma da Suprema Corte.

No entanto, se a decisão for mantida, além de ser afastado do mandato e ter de se recolher à noite, Aécio Neves ficará proibido de manter contato com outros investigados no mesmo caso e deverá entregar o passaporte

Câmara analisa denúncia contra Temer na quarta-feira

Confira os procedimentos de votação da denúncia contra Temer

Na próxima quarta-feira (2), a Câmara dos Deputados vai analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente da República, Michel Temer, por corrupção passiva (SIP 1/27). A autorização para que Temer seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal será votada pelo Plenário da Câmara e, para ser aceita, precisa do apoio de 342 deputados.

Durante a votação, os parlamentares vão se pronunciar sobre o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que pede a rejeição da denúncia. Portanto, no momento da votação, os deputados favoráveis ao afastamento de Temer devem dizer “não” ao relatório e os contrários à saída de Temer precisam dizer “sim” ao parecer.

Procedimentos
O quórum de abertura da sessão é de 51 deputados e a Ordem do Dia poderá ser iniciada com o registro de presença de 52 parlamentares.

Iniciada a Ordem do Dia, o relator Abi-Ackel falará por 25 minutos, seguido pelo presidente Temer ou seu advogado, por mais 25 minutos.

Após falarem 4 oradores, dois contrários e dois favoráveis ao afastamento, poderá ser apresentado requerimento de encerramento de discussão, desde que ao menos 257 deputados tenham registro presença.

Já a votação propriamente dita somente poderá ser iniciada com o registro de presença de 342 deputados.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a ordem de votação dos estados será a mesma adotada na votação do impeachment da Dilma: os parlamentares serão chamados em ordem alfabética, por Estado, alternadamente do Norte para o Sul e vice-versa.

“Atropelo”
A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), acredita que o rito definido é um atropelo ao debate da denúncia contra Temer. “Gostaríamos que todos os líderes falassem, todos os inscritos falassem. É um processo criminal, pior que um impeachment. Acho que é uma restrição ao debate, uma proteção ao presidente Michel Temer”, reclamou a parlamentar.

Segundo Alice Portugal, a oposição acredita na aceitação da denúncia contra Temer pela Câmara. “O Congresso tem obrigação de acatar a denúncia; a oposição vai estar lá no dia e na hora marcada. Vamos votar para acatar a denúncia.”

Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirma que o governo tem votos suficientes para barrar a denúncia. “Quarta estaremos aqui, temos votos de sobra, com 172 presenças, pronto, não há risco nenhum.”

Perondi desafia a oposição a marcar presença no dia da votação. “A oposição está no quanto pior melhor, é o mantra. Se ela quer isso, que venha votar, dê presença e venha votar.”

Entenda o caso
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer por crime de corrupção passiva com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Demóstenes protocola pedido para retomar mandato no Senado

O advogado do senador cassado Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO), Pedro Paulo Medeiros, disse que protocolou nesta terça-feira o pedido para que o político retome o seu mandato na Senado. Segundo o próprio advogado, “ainda não há prazo para que o assunto entre na pauta do Senado – principalmente agora que eles estão às voltas com as reformas trabalhista e da Previdência”.

Demóstenes era tido como símbolo da ética no Congresso, quando foi cassado há exatos cinco anos por quebra de decoro parlamentar. Ele foi acusado de usar o mandato para favorecer o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Em 2012, o contraventor foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo sob acusação de explorar jogos ilegais e corrupção. Originalmente, Demóstenes teria seus direitos políticos cassado até 2027.

Como perdeu o foro privilegiado que tinha como senador, Demóstenes não foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Mas, como procurador de Justiça do Ministério Público de Goiás, o julgamento de Demóstenes foi para o Tribunal de Justiça de Goiás.

E foi a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás que arquivou, no mês passado, as ações penais contra o ex-senador. O arquivamento foi uma consequência da anulação das provas e interceptações feitas pela Polícia Federal nas operações Monte Carlo. “Não pesa mais nenhuma denúncia sobre Demóstenes. A partir dessa decisão, estamos trabalhando para reaver no Senado o mandato que lhe foi tirado e também a questão da inelegibilidade”.

 Fonte: veja.com

Justiça Eleitoral nega pedido de cassação de Vereador

O Juiz da 32ª Zona Eleitoral de Machadinho do Oeste, Hedy Carlos Soares, julgou improcedente a representação proposta pelo Ministério Público (RP n. 579-69), que visava cassar o mandato eletivo do vereador Messias Fernandes Gomes.

Na ação alegou o Ministério Público que foram detectadas irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo vereador, no tocante à extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos, omissão de receitas eleitorais e omissão de gastos eleitorais.

Todavia o Juiz Eleitoral não acatou tal tese, e levou em consideração o fato de ser desproporcional cassar um mandato eletivo levando em consideração que o valor supostamente extrapolado, no importe de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), não revela gravidade apta a ensejar cassação de diploma, pois tal situação fática não evidencia ato imoral a trazer-lhe benefícios em detrimento de outros candidatos, além de sustentar que no tocante à suposta omissão de receitas e omissão de gastos eleitorais, as justificativas apresentadas em sede de contestação elidem as irregularidades, em especial, pelos documentos acostados.

O advogado do vereador, Nelson Canedo, comemorou a decisão, e lembrou que em sede de representação por suposta irregularidade na arrecadação e gastos de recursos, prevista no art. 30-A da Lei n. 9.504/97, para ter relevância jurídica, o fato em apuração necessita estar revestido de gravidade o suficiente para que possa influenciar na disputa do pleito, considerado o contexto da campanha, o que não restou demonstrado na hipótese.

Não cabe mais recurso da decisão, pois transitou em julgado.