Oposição vai recorrer para anular sessão que aprovou parecer da Previdência

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Partidos devem argumentar que o presidente da CCJ ignorou requerimento para suspender a tramitação da matéria por 20 dias

Partidos de oposição anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão de terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que aprovou a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência.

Reunião da CCJ da Câmara que aprovou admissibilidade da reforma da Previdência (Foto: Adriano Machado/Reuters)

Segundo a liderança do PT na Câmara, os partidos de oposição PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede vão argumentar ao Supremo que o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), ignorou requerimento para suspender a tramitação da matéria por 20 dias, conforme prevê a Constituição para qualquer proposta legislativa que tenha impacto nas contas públicas e não apresente estudos que a embasem.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso passou por sua primeira barreira no Legislativo ao ser aprovada por 48 votos a 18 na CCJ na noite de terça-feira, 23, após uma sessão tumultuada que levou quase 9 horas.

O texto agora seguirá para análise de comissão especial da Câmara a ser instalada nesta semana

Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado se não houver recurso para votação pelo plenário. Pelo texto, esse tipo de decisão passará a caber à maioria dos ministros do Supremo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.

Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.

Chamadas “monocráticas”, essas decisões tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira definitiva.

A proposta em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Essas ações são instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a Constituição.

As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na Constituição.

Entenda o projeto

O projeto prevê que, a partir da sanção da lei, as decisões sobre ADIs passarão a ser concedidas “exclusivamente” por decisão da maioria absoluta dos ministros do STF.

No caso das ADPFs, o texto afirma que “apenas” por decisão da maioria absoluta dos integrantes é que o STF poderá atender a pedido de liminar (decisão provisória).

O texto, contudo, prevê exceção quando o STF estiver em recesso. Nessa hipótese, pelo projeto, o presidente do tribunal poderá conceder decisão individual “em caso de excepcional urgência”.

Determina, porém, que o plenário do tribunal deverá examinar o tema até a oitava sessão depois da retomada das atividades.

O que diz o autor

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) diz avaliar que tem sido reiterada no STF a prática de um ministro decidir individualmente suspender a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso.

Ainda na opinião do deputado, é comum o STF demorar anos para julgar a ação de forma definitiva.

“Esse projeto é uma resposta do Legislativo para evitar a monocratização do Supremo”, declarou o deputado.

Rubens Pereira Júnior afirma, ainda, que o projeto está de acordo com a Constituição, que prevê, no Artigo 97, a chamada cláusula de reserva de plenário.

Esta cláusula não vale somente para o STF, mas, também, para outros tribunais, quando fazem o controle difuso de constitucionalidade – ou seja, analisam se uma lei é ou não constitucional a partir de um caso concreto.

Neste trecho, diz a Constituição: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”.

Fonte: g1

CCJ aprova aumento de pena para roubo com uso de armas de fogo ou explosivos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei do Senado (PLS) 149/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que aumenta a pena para criminosos que usarem armas de fogo ou explosivos em assaltos.

Alguns senadores, no entanto, se manifestaram contra o aumento de penas, por a seu ver não resolver o problema de criminalidade e ampliar a quantidade de detentos.

O projeto teve o parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que acatou emenda sugerida pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Ela qualifica o crime de furto de explosivos.

Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Paula Groba.

Aprovada criação da Semana Nacional de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que cria a Semana Nacional de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente de 25 de junho a 1º de julho. O texto segue para análise do Senado.

A data é em homenagem à menina Tayná Adriane da Silva, que foi estuprada e morta aos 14 anos, no dia 25 de junho de 2013, na cidade de Colombo, estado do Paraná.

Durante a semana temática, serão desenvolvidas atividades que busquem inibir a sexualização precoce e incentivar a proteção de crianças e adolescentes em todo o território nacional.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), ao Projeto de Lei 1454/15, do deputado Roberto Alves (PRB-SP). Bulhões concordou com a iniciativa e apresentou um novo texto apenas para corrigir problemas de redação e de técnica legislativa.

Segundo o autor, diversas pesquisas conduzidas sobre o tema confirmam que imagens sexualizadas na mídia, na propaganda e em diversos produtos estão prejudicando o bem-estar, o comportamento e a capacidade de aprender de meninos e meninas.

A sexualização infantil é a imposição da sexualidade adulta a crianças e jovens antes que eles sejam capazes de lidar com o tema de forma saudável mental, emocional e fisicamente.

Fonte: agenciacamara

PSB tem novo líder e fará mudança na CCJ para votação de denúncia

Apesar da manobra do Palácio do Planalto de exonerar os ministros Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e Raul Jungmann (PPS-PE) de seus cargos nesta quarta-feira (18/10), a ala oposicionista do PSB reuniu as assinaturas necessárias para a destituição da líder da sigla, Tereza Cristina (MS). Em seu lugar, assume o deputado Júlio Delgado (MG). Com a mudança, a legenda deve oficializar ainda hoje a troca de dois de seus titulares na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado pode votar nesta quarta o relatório sobre a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

O PSB retirará da comissão os deputados Danilo Forte (CE)  e Fábio Garcia (MT), que votaram no colegiado pelo arquivamento da primeira denúncia contra Michel Temer. Suas cadeiras serão ocupadas pelo suplentes da comissão Danilo Cabral (PSB-PE) e Hugo Leal (PSB-RJ), que deverão votar, na segunda acusação enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo prosseguimento do processo. Além dos parlamentares, a sigla tem outros dois titulares na CCJ: Tadeu Alencar (PE) e o próprio Julio Delgado. Ambos foram favoráveis ao andamento da denúncia na última ocasião.

“Vamos fazer o inverso do que aconteceu sempre que eles substituíam os outros partidos da base para poder ampliar os votos do presidente Temer dentro da CCJ”, afirmou Delgado. A suplência da comissão será ocupada pelos deputados Flavinho (PSB-SP) e Heitor Schuch (PSB-RS). Segundo o novo líder da sigla, o partido deverá agora fechar questão sobre a votação da segunda denúncia tanto no colegiado quanto no plenário. O direcionamento é que parlamentares votem pelo prosseguimento do processo.

Os deputados Tereza Cristina, Danilo Forte, Fábio Garcia e o ministro Fernando Coelho sofrem processos disciplinares e correm o risco de expulsão do partido. Os quatro votaram a favor da reforma trabalhista, contrariando a ordem do diretório nacional do PSB. Na última segunda (16), uma liminar impediu a deliberação que poderia resultar na desfiliação dos parlamentares. Uma nova reunião foi convocada para o próximo dia 26.

Fonte: metropoles