Presidente da CCJ diz que não vai mais pautar convite a Moro

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O Ministro da Justiça foi ouvido ontem sobre mensagens vazadas da Lava Jato, em uma reunião conjunta da CCJ e outras duas comissões, por mais de sete horas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou na reunião desta quarta-feira (3) que não vai pautar novos convites para ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Ontem Moro compareceu à reunião conjunta da CCJ; da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e durante mais de sete horas prestou esclarecimentos sobre denúncias publicadas pelo site The Intercept Brasil.

A reunião foi encerrada após desentendimentos entre parlamentares, a partir da fala do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), de que Moro seria reconhecido pela história “como um juiz que se corrompeu, como um juiz ladrão”.

“Eu não vou pautar, no que depender de mim, convite mais. Eu não quero, pela minha sanidade mental, fazer outra reunião com Sérgio Moro sobre o mesmo assunto, porque já não vai levar a nada”, disse Francischini. “As mesmas perguntas sendo repetidas, um monte de agressão ao ministro, os deputados se agredindo dos dois lados. Então, para minha sanidade mental, não vou pautar mais isso. E convocação acho que não cabe”, completou.

Para o presidente da CCJ, Sérgio Moro não pode ser convocado por atos pretéritos, de quando ele era juiz. Mas para a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) não cabe ao presidente da CCJ decidir sobre a convocação ou não do Ministro da Justiça.

“Não sabemos se vamos ter necessidade de novas convocações inclusive do próprio ministro Moro. A gente não tem que partir do pressuposto de que agora não vamos mais convocar, até porque, com todo o respeito, isso não cabe à Vossa Excelência, isso cabe ao conjunto de deputados, incluindo Vossa Excelência”, afirmou Talíria.

Felipe Francischini não pretende pautar convites a Moro sobre mensagens vazadas da Lava Jato / Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

Novos convites

O deputado Sóstenes Carvalho (DEM-RJ) defendeu que Sergio Moro possa ser convidado outras vezes para prestar esclarecimentos na CCJ, pois acredita que isso fortalece o ministro. “Pode deixar ele vir, convidem todas as vezes. A oposição está fazendo um serviço ao Brasil e em breve veremos Sérgio Moro presidente desse jeito.”

O deputado José Guimarães (PT-CE) acredita que um novo convite a Moro tem que ser decidido em reunião e disse que houve abusos dos dois lados. “Eu ouvi aqui ontem cada palavrão contra a presidente Dilma, contra o PT, e agora Vossas Excelências vem aqui se fazer de vítimas?”.

Guimarães acrescentou que na audiência com Sérgio Moro 80% dos deputados inscritos não falaram.

Agência Câmara

“O senhor vai estar sim nos livros de história, mas como um juiz ladrão e corrompido”, diz deputado a Moro

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Ministro deixou a audiência na Câmara após fala de deputado Glauber Braga, ““Da história o senhor não pode se esconder. E o senhor vai estar sim nos livros de história, mas como um juiz ladrão e corrompido que ganhou uma recompensa para fazer com que a democracia brasileira fosse atingida”

Depois de mais de sete horas de audiência pública na Câmara dos Deputados, o ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça Sérgio Moro deixou o plenário da Comissão de Constituição e Justiça após questionamento do deputado Glauber Braga.

Enquanto o deputado federal do PSOL RJ fazia sua fala, a base do governo iniciava uma confusão no plenário. A presidência da mesa tentava reestabelecer a ordem mas Sérgio Moro saiu da sala sem mais explicações.

A sessão ficou suspensa por aproximadamente cinco minutos e foi retomada com a informação de que o ministro ainda estava na casa, mas após desmentir a informação a presidente da mesa, deputada Marcivânia Flexa, declarou como encerrada a audiência.

Durante toda a tarde dezenas de parlamentares direcionaram questionamentos a cerca das revelações feitas pela série de reportagens #VazaJato enquanto Moro repetia explicações evasivas.

Moro não respondeu a Gleisi

Durante a audiência Moro, negou-se a responder a uma questão formulada pela deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT.

Gleisi questionou o ministro sobre denúncias feitas pelo ex-advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran a respeito da relação dos advogados Marlus Arns e Carlos Zucolloto Junior com a esposa de Sergio Moro , Rosângela Wolff Moro.

Segundo Duran, Zucolloto Junior e Marlus o procuraram para oferecer benefícios  num eventual acordo junto à força-tarefa de procuradores da Lava Jato , o que passaria pelo abrandamento de sua pena em Curitiba e multa mais barata em troca do pagamento de propina.

Gleisi Hoffmann questionou: “Eu quero te fazer perguntas bem objetivas, o senhor diz ‘sim’ ou não’, pode ser com a cabeça: sua esposa, Rosangela Moro, trabalhou ou teve escritório com os advogados Marlus Arns e Carlos Zucolloto? Outra pergunta: o senhor ou a sua esposa mantêm ou mantiveram contas no exterior? Já receberam valores no exterior?” 

Moro voltou a desqualificar Tacla Duran e disse que “não tem nenhuma relação” com o advogado Marlus Arns, ponderando que, “até onde tem presente, é uma pessoa com absoluta correição”. Mas se negou a falar sobre a sociedade de sua esposa com Zucolloto Junior.

“Relativamente à referência à minha esposa, lamento, repudio essa afirmação. Eu acho muito baixo. A minha conduta pode ser atacada, pode ser atacada a Lava Jato… Mas colocar familiar que não tem qualquer relação com os fatos… Eu repudio essa insinuação”, disse o ministro.

“Em relação ao Zucolloto… É um amigo da família. Não tem nenhuma relação com Lava Jato, com investigado. Fizeram, lamentavelmente, ataques contra ele para tentar me atacar. É uma coisa tão deplorável… Começam a atacar parente, amigo, não tem nada a ver”, continuou. 

Sobre supostos recebimentos no exterior, Sergio Moro foi categórico: “É maluquice. Não tenho conta no exterior, sempre agi com absoluta correição. Se alguém quer me acusar disso, então apresente algum documento. Não sou eu que sou investigado por corrupção”.

A “taça de campeão”

O momento de maior descontração da audiência ocorreu por volta das 19h50, quando o deputado federal Boca Aberta (PROS-PR) entregou o “troféu da Liga dos Campeões” ao ministro. Para Boca Aberta, Moro “equivale ao troféu da Liga dos Campeões, cobiçado pelas maiores estrelas do futebol mundial”.

“O senhor, Sergio Moro, merece esse troféu, entregue pelo povo brasileiro, que não aguenta mais essa cambada de políticos safados, vagabundos, ordinários, ladrão do meu, do seu, do nosso, dinheiro”, disse Boca Aberta, que ainda desejou um “beijo no coração” do ministro. Sob vaias dos oposicionistas, o deputado entregou a taça ao ex-juiz federal.

“Onde está a normalidade?”

A deputada Jandira Feghali, que é curitibana, foi mais incisiva contra Sérgio Moro. A parlamentar fez quatro questionamentos e o ministro não respondeu, “o senhor não apresentou provas que foram hackers”, referindo-se aos diálogos que estão sendo divulgados pelo site Intercept Brasil.

Veja a fala da deputada:

Com informações de Veja, G1, Mídia Ninja e UOL. Foto de capa – Lula Marques

CCJ do Senado aprova lei de abuso de autoridade

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Projeto que restringe poder de atuação de juízes e integrantes do MP ainda vai ao plenário; alterações foram feitas a pedido de associações de classe

A  Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto conhecido como dez medidas da corrupção, que inclui a punição ao abuso de autoridade de magistrados e integrantes do Ministério Público. A intenção é votá-lo no plenário ainda nesta quarta-feira. Caso aprovada, a proposta terá que retornar à Câmara dos Deputados, porque foi modificada pelo Senado. 

As dez medidas contra a corrupção foram propostas inicialmente pela força-tarefa da Operação Lava Jato, mas foram alteradas pela Câmara em votação no fim de 2016. Naquela ocasião, os deputados inseriram a definição de abuso de autoridade justamente para restringir o poder dos investigadores .

Desde então, esse passou a ser o trecho mais polêmico do pacote de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. Entretanto, diversas alterações de última hora foram feitas atendendo a pedidos de associações de classe.

Juízes e membros do Ministério Públicos ficam proibidos, por exemplo, de atuar com “evidente motivação político-partidária” e de participar em casos em que sejam impedidos por lei. Há uma restrição para a realização de comentários públicos de casos em andamento, mas ela é mais rígida para juízes (de quem é proibida qualquer “opinião”) do que para promotores e procuradores (que não podem expressar “juízo de valor indefinido”).

O relator no Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), fez duas alterações, para incluir itens que constam em um projeto do mesmo tema, aprovado em 2017 pelo Senado e que está parado na Câmara. Pacheco sugere que não pode ser crime a “mera divergência de interpretação” e que é necessário haver “dolo específico” no ato de abuso de autoridade, que deve ter sido praticado “com a finalidade de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, para satisfação pessoal ou por mero capricho”.

O relator também aceitou uma emenda que determina que a pena para esses crimes será de reclusão (iniciada no regime semiaberto ou aberto), e não de detenção (que começa necessariamente no regime fechado).

Outra emenda acatada é que a determina que a investigação de uma notícia de fato (uma espécie de apuração preliminar) não se aplica no artigo que determina que é crime instaurar uma investigação sem indícios.

Endurecimento de leis contra corrupção

O projeto determina diversos endurecimentos nas leis contra a corrupção, como a tipificação do crime de caixa dois eleitoral, o aumento de pena para crimes como corrupção passiva e ativa, peculato e concussão e a inclusão desses mesmos crimes na lista de crime hediondos. 

Rodrigo Pacheco reincluiu no texto a previsão da extinção de domínio, que havia sido retirada pelos deputados. Esse dispositivo permite que o juiz decrete, antes da condenação final do réu, a perda dos direitos de propriedade sobre bens, direitos e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou ato de improbidade administrativa.

Também há a exigência de que partidos tenham um código de ética e de conduta e mecanismos internos de integridade (compliance). Além disso, fica determinado que as legendas podem ser responsabilizadas por atos de corrupção praticados por seus membros. 

CCJ decide na quarta se derruba ou mantém decreto de armas de Bolsonaro

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Promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, os decretos do governo que flexibilizaram o porte de armas voltam ao debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (12) quando serão lidos os votos em separado (relatórios contrários ao que apresentou o relator) dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles defendem a aprovação dos projetos de decreto legislativo que suspendem os efeitos dos decretos sobre armas. Em seguida, os PDLs 233, 235, 238286287 e 322 de 2019 deverão ser colocados em votação.

Os votos em separado serão transformados em parecer da CCJ caso o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) seja rejeitado. O senador é contrário aos PDLs por achar que o decreto do governo é legal. Na quinta-feira (5), a votação do relatório de Marcos do Val foi adiado por um pedido de vista coletiva.

Durante a reunião, senadores favoráveis ao decreto de Bolsonaro tentaram aprovar requerimentos para a realização de audiências públicas sobre o tema, o que adiaria a votação por mais tempo, mas os pedidos foram rejeitados por 16 votos a 4.

LGBTfobia

Outra questão que pode ser resolvida em definitivo pela CCJ na quarta-feira (12) é a criminalização da LGBTfobia (preconceito contra homossexuais e transsexuais, entre outros grupos que não se definem heterossexuais). O PL 672/2019, que inclui na Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero foi aprovado em 22 de março, mas, por ser um substitutivo, precisa passar por turno suplementar de votação.

Depois da aprovação do relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), favorável ao projeto, três senadores apresentaram emendas para alterar o texto sob o argumento de preservar a liberdade religiosa e de expressão.

Uma das emendas, apresentada pela senadora Juíza Selma (PSL-MT), retira do projeto o trecho que previa punição para quem “impedir ou restringir manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público, ressalvados os templos religiosos.”

Outra emenda, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), estabelece que a criminalização da LGBTfobia “não se aplica às condutas praticadas no exercício da liberdade de consciência e de crença”.

Já o senador Marcos Rogério (DEM-RO) sugere em uma terceira emenda que “não constitui crime a manifestação de opinião de qualquer natureza e por quaisquer meios sobre questões relacionadas a orientação sexual ou identidade de gênero, sendo garantida a liberdade de consciência e de crença, de convicção filosófica ou política e as expressões intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação.”

O relator pode rejeitar as emendas, acatar integralmente ou parcialmente as sugestões. A proposta estará na pauta da CCJ um dia antes de o Plenário do STF retomar o julgamento de duas ações que pedem para equiparar atos de preconceito contra pessoas LGBT ao crime de racismo.

Perda de mandato

Outro projeto que esteve na pauta da reunião do dia 5 e que volta à análise dos senadores na CCJ é a PEC 36/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que institui a perda automática de mandatos parlamentares nos casos de condenação por crimes que estejam previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

Esses atos estão elencados na Lei da Ficha Limpa e incluem lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, formação de quadrilha, estupro, trabalho análogo à escravidão, abuso de autoridade, crimes contra a vida, entre outros.

Caso a condenação se der por causa de crimes não listados na Lei da Ficha Limpa — ou seja, que não provoquem a inelegibilidade — a perda do mandato continua submetida à decisão dos Plenários da Câmara dos Deputados ou do Senado.

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), leu seu parecer favorável na reunião da última quarta-feira (5), mas um pedido de vista adiou a votação.

Agência Senado

Paulo Guedes desiste de ir à CCJ da Câmara defender a reforma da Previdência

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Depois de ser alertado por aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que haveria um esvaziamento da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Guedes decidiu não ir ao colegiado nesta terça-feira (26). Ele vai enviar técnicos da pasta em seu lugar, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews.

A ida do ministro à CCJ estava prevista para ele dar explicações aos parlamentares sobre a reforma da Previdência. Enviada pelo governo ao Congresso, a reforma começa a tramitar pela CCJ.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante reunião com dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

O temor do ministro da Economia era ficar muito exposto ao ser sabatinado apenas por integrantes da oposição. A expectativa é a de que ele só vá à CCJ depois que houver uma organização maior da base, já com relator escolhido para o texto da reforma.

O aviso de que Guedes não compareceria foi dado aos líderes nesta manhã pelo secretário de Previdência do ministério, Rogério Marinho.

Aliados de Maia mandaram recado a Guedes, porque o consideram o melhor interlocutor do governo com o presidente da Câmara e não o queriam exposto a oposicionistas, que poderiam explorar, por exemplo, falas recentes do presidente Jair Bolsonaro.

“Os líderes aconselharam ele a não ir” , afirmou um líder partidário.

Leia a coluna de Gerson Camarotti no G1

Presidente da CCJ vai esperar governo apresentar aposentadoria de militares para votar Previdência

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Felipe Francischini (PSL-PR) foi eleito presidente da CCJ da Câmara nesta quarta-feira (13); ele disse que vai conversar com os membros da Comissão

O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), anunciou logo após ser eleito que vai aguardar a chegada da proposta do governo para a aposentadoria dos militares antes de designar o relator da reforma da Previdência.

Felipe Francischini disse também que acredita que a espera não atrasará o cronograma inicial da votação da proposta na CCJ, prevista para o fim do mês. Segundo ele, a reforma da Previdência dos militares deve ser enviada pelo governo ao Congresso no dia 20 de março, tempo suficiente para o relator preparar seu parecer.

O deputado federal Felipe Francischini foi eleito presidente da CCJ, considerada comissão mais importante da Câmara

O presidente da comissão também falou sobre seus planos de negociação para a aprovação do projeto. “Até quarta-feira que vem, quero conversar individualmente com todos os titulares e suplentes para tentar, da melhor maneira possível, chegar a um consenso para a tramitação e um calendário da reforma da Previdência”, disse Francischini.

Cabe à CCJ, no prazo mínimo de cinco sessões do Plenário, manifestar-se sobre a constitucionalidade da reforma, que só então poderá ser analisada por uma comissão especial e depois votada em dois turnos pelo Plenário.

Por sua vez, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia , disse nesta terça-feira (12) que considera inócua a decisão dos líderes partidários de frear a análise da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) até que o governo envie proposta alterando o sistema de previdência dos militares.

Na prática, segundo Maia, considerando-se os prazos regimentais mínimos, a votação da admissibilidade da proposta só poderá ser concluída na CCJ nos dias 27 ou 28 de março, bem depois da data final anunciada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para a entrega à Câmara do projeto dos militares: 20 de março.

“Na próxima semana, a partir de quinta-feira, já pode apresentar relatório, mas não tem reunião da CCJ . Então só pode apresentar relatório na outra terça-feira. Podemos ter duas sessões para vista. Ou seja, estaria pronta para votar daqui a duas semanas, muito depois do dia 20. Então, essa decisão é meio inócua”, explicou Maia.

A oposição apresentou requerimento para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareça à comissão para explicar a proposta. O presidente da CCJ disse considerar a iniciativa uma busca de diálogo e não uma pressão sobre o governo.

Francischini não quis antecipar o nome do relator, disse que está conversando com os integrantes da comissão, mas que prefere um parlamentar mais experiente para a função.

Felipe Francischini foi eleito presidente da CCJ nesta quarta-feira (13). Ele recebeu com 47 votos; outros 15 votos foram em branco e 2 nulos. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi eleita 1ª vice-presidente com 39 votos. A votação foi realizada por cédulas de papel pois após a urna eletrônica apresentar problemas.

Após eleito, o deputado agradeceu a indicação do PSL e os votos favoráveis. “Quero fazer uma gestão que respeite todos os deputados. Teremos as reformas mais importantes nesta legislatura e tenho certeza de que o debate tem de ser preponderante”, afirmou. Bacharel em direito de 27 anos, Felipe Francischini está em sua primeira legislatura na Câmara dos Deputados. Filho do ex-deputado Delegado Francischini, Felipe foi eleito deputado federal com 241 mil votos. De 2015 a 2018, ele foi deputado estadual no Paraná.

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Projeto obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado

Além da multa, os condenados seriam obrigados a ressarcir integralmente o dinheiro desviado

Os réus condenados por corrupção ativa ou passiva poderão ser obrigados a pagar uma multa de três vezes o valor do prejuízo causado aos cofres públicos. A punição está prevista no PLS 187/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF), que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Além da multa, os condenados seriam obrigados a ressarcir integralmente o dinheiro desviado. A proposta também prevê penalidades como a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a cassação de função pública; a suspensão de direitos políticos por período entre cinco e oito anos; e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.

Reguffe argumenta que não basta prender os réus condenados por corrupção. Para ele,  o mais importante é garantir a reparação do dano causado. “O aumento proposto no valor da indenização constitui importante medida pedagógica, com vistas a desestimular condutas ilícitas e práticas criminosas contra o patrimônio que é de todos e, por isso, merece todo o nosso respeito, zelo e proteção legal”, afirma o autor na justificativa do projeto.

Fonte: agenciasenado

Proposta obriga empresas a reduzirem o desperdício de água tratada

O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda o recebimento de emendas

Projeto recém-chegado ao Senado estabelece medidas para incentivar a redução do desperdício de água tratada. O PLS 317/2018, do senador Lasier Martins (PSD-RS), altera a legislação para evitar o desperdício praticado pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico e de abastecimento de água. O projeto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda o recebimento de emendas.

Segundo o autor da proposta, além da redução do volume de chuvas observada recentemente e dos hábitos de desperdício da população, grande parte dos recursos hídricos é perdida nos processos de fornecimento de água.

Para ele, o problema é causado principalmente por ligações clandestinas, os chamados gatos; pela infraestrutura antiga e desgastada, que apresenta vazamentos; por obras mal executadas e medições incorretas do consumo de água. Para Lasier, o desperdício inviabiliza a expansão dos serviços de saneamento básico, mantendo o país deficitário na área.

“Há, no Brasil, um grande desperdício em nossos sistemas de abastecimento, que perdem uma quantidade muito elevada de litros em razão de vazamentos e problemas gerais nas tubulações e sistemas de fornecimento”, afirmou na justificativa do projeto.

O senador também citou dados do Ministério das Cidades, que mostram um desperdício de 38,8% de toda a água tratada no país. Lasier disse que em algumas regiões, como o Norte e o Nordeste, esse índice é maior que 50%, o que revela a “carência de medidas para o combate ao desperdício que vão além de uma mera conscientização social da população”.

“É necessário melhorar a eficiência na distribuição de água, reduzindo o desperdício causado pelos vazamentos e pelos chamados ‘gatos’”, afirmou.

Financiamento

A proposta altera a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) e a chamada Lei das Águas (Lei 9.433, de 1997), que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos. Nesta última é acrescentado dispositivo permitindo que valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos sejam usados também no financiamento de projetos voltados para a redução de perdas no abastecimento.

Já na lei sobre a política federal de saneamento básico o texto inclui a redução das perdas na distribuição de água tratada como princípio fundamental, e a previsão de que a concessão dos serviços de saneamento básico seja feita por consórcio público de que participem os titulares dos serviços. A intenção, de acordo com Lasier, é viabilizar economicamente os investimentos necessários ao setor.

Metas de redução

As condições dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico também são alteradas pelo projeto nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa. Nestes casos, o contrato deverá incluir metas progressivas e graduais de redução de perdas na distribuição.

Já sobre os requisitos mínimos de qualidade do serviço de saneamento, o PLS estabelece que a entidade reguladora do setor defina limites máximos de perda na distribuição, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme se verifiquem avanços tecnológicos e investimentos em medidas para diminuição do desperdício.

A proposta também atualiza a legislação para que a União conceda benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou de crédito como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional, especialmente no que concerne à redução das perdas na distribuição de água tratada.

Além de ser analisado pela CAE, o projeto também será apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. Caso seja aprovada na CCJ e não haja recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

Propostas sobre concurso público buscam conciliar interesses de candidatos e da administração

Universidade é impedida de negar acesso a provas de concorrentes em concursos

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos públicos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas. Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a administração pública poderá negar a nomeação de quem passar dentro da quantidade de vagas prevista no edital.

No Senado, há três proposições tratando do tema. O PLS 501/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), por exemplo, estabelece que o prazo de validade de concurso público seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para ela, é uma forma de garantir justiça tanto à administração pública, que por vezes não tem condições de contratar, quanto aos aprovados nos certames. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), que ainda não apresentou seu voto.

Outras proposições de conteúdo semelhante são as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 130/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que aguarda votação no Plenário, e 22/2011, do ex-senador Wellington Dias, que já recebeu parecer de Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) pela aprovação na CCJ.

Eles alegam que, em tempos de fortes restrições orçamentárias, tem sido cada vez mais frequente a edição de atos administrativos suspendendo a nomeação de aprovados para que não haja comprometimento das finanças públicas. Por isso, as propostas evitariam o desperdício de recursos públicos na realização de novas seleções, bem como valorizariam o esforço e o mérito dos candidatos já aprovados.

Grande interesse

O tema concurso público é de grande interesse da população brasileira, por isso tramitam no Senado dezenas de projetos sobre o assunto. Há propostas disciplinando a validade do concurso, as reservas de vaga para cotas, a gratuidade das inscrições, entre outros aspectos.

O PLS 396/2016, por exemplo, prevê reserva de vagas para idosos. A previsão é de 5% a 10% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Também de autoria de Rose de Freitas, o projeto está com o relator Hélio José (Pros-DF) na CCJ.

Entre as proposições apresentadas mais recentemente, está o PLS 83/2018, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público. O autor pretende assegurar à gestante inscrita em concurso o direito à realização das provas físicas em data diversa da prevista, independentemente do edital.

“A situação da candidata gestante vem de longa data preocupando não só os responsáveis pela realização desses certames seletivos para cargos públicos, mas também o Poder Judiciário. O próprio Supremo Tribunal Federal, provocado, registrou variações sobre a solução jurídica para essa questão”, alega o senador.

O relator do projeto é Lasier Martins (PSD-RS), que ainda não apresentou seu voto na CCJ.

Outras proposições sobre concurso público em tramitação no Senado
Autor Objetivo inicial
PEC 79/2011 Humberto Costa (PT-PE) Isentar de pagamento de taxa de inscrição os desempregados e os trabalhadores com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos. Também assegura que esses desempregados e trabalhadores, uma vez aprovados, terão exames pré-admissionais realizados gratuitamente pela rede pública ou conveniada.
PLS 23/2013 Paulo Paim (PT-RS) Determinar que a avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público seja feita durante o estágio probatório.
PLC 118/2013 Ex-deputado Mauro Nazif Autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
PLS 564/2015 Magno Malta (PR-ES) Estabelecer que ninguém será privado do acesso ao ensino ou a cargos, empregos e funções públicas por motivo de crença religiosa. Aos candidatos que, em razão de credo religioso, não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, será oferecida a realização em outro dia e horário compatível com sua fé. A regra abrange processos seletivos para graduação em instituições públicas ou privadas e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
PEC 29/2016 Paulo Paim (PT-RS) Determinar que o número de vagas ofertadas seja igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; vedar certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.
PLS 440/2016 Wilder Morais (PP-GO) Alterar o Código Penal para tipificar como crime a conduta de repassar ou receber, por qualquer meio, informações que possam ser utilizadas nos exames, avaliações ou processos seletivos de interesse público (criminaliza a cola).
PLS 503/2017 Rose de Freitas (Pode-ES) Determinar a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.
PLS 201/2017 Waldemir Moka (MDB-MS) Alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a classificação do grau de funcionalidade e de incapacidade como instrumento para avaliar a habilitação para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos.
PLS 335/2018 Romário (Pode-RJ) Regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.

Fonte: agenciasenado

 

CCJ pode aprovar pena mais dura por injúria contra criança ou adolescente

Se for motivado por questões de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, a punição se amplia para reclusão, de um a três anos, mais multa.

Projeto de Lei do Senado (PLS 42/2016) propõe aumentar a pena de quem cometer crime de injúria de natureza racial ou relacionada à condição de pessoa com deficiência contra criança ou adolescente. O projeto é de autoria do senador licenciado, Telmário Mota (PTB-RR) e tem o senador Paulo Paim (PT-RS) como relator.

O crime de injúria – ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém – é punido pelo Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940) com detenção, de um a seis meses, ou multa. Se for motivado por questões de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, a punição se amplia para reclusão, de um a três anos, mais multa.

A inovação trazida pelo PLS é aumentar a pena em um terço nos casos em que envolver discriminação por raça ou deficiência e se dirigir contra criança ou adolescente. Paulo Paim considerou o projeto relevante e recomendou sua aprovação.

“A proposta, ao tornar mais grave a pena do crime de injúria social, que envolve elementos de etnia, raça, origem nacional, religião, quando a vítima é criança ou adolescente, ratifica a norma programática positivada no caput do art. 227 da Constituição, segundo a qual se assegura à criança e ao adolescente o direito ao respeito e a não sujeição a qualquer forma de discriminação e opressão. Não é do interesse de nenhuma sociedade que seus cidadãos em formação e em processo de interiorização de valores sejam submetidos a ofensas dessa magnitude”, afirmou o relator no parecer.

O projeto está pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois de passar pela CCJ, o PLS 42/2016 será enviado direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Fonte: agenciasenado