Prefeito de Manaus nomeia filho na Casa Civil e STF pede explicações; em RO, irmã de Confúcio segue no cargo

A Prefeitura de Manaus tem dez dias para explicar a nomeação do filho do prefeito Artur Neto (PSDB), deputado federal licenciado Arthur Bisneto (PSDB), para a chefia da Casa Civil. O prazo foi dado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é relatora do processo que pede o cancelamento do ato de nomeação.

No dia 15 de setembro, seis entidades deram entrada a uma representação no STF pedindo o cancelamento do ato assinado pelo prefeito tucano. Para elas, a  medida contribui para a perpetuação do nepotismo, prática proibida pela Súmula 13 editada pela corte. No cargo, Bisneto optou pelo salário de R$ 33,7 mil pago pela Câmara Federal, mais do que o dobro dos R$ 15 mil recebidos pelos demais secretários municipais.

O prefeito de Manaus ao lado do filho, o deputado federal, Arthur Bisneto (Foto: Arquivo AC)

A denúncia sustenta que a designação de Bisneto contraria a recomendação do Ministério Público de Contas (MPC) ao prefeito para que evitasse a prática de nepotismo por meio da nomeação de “cônjuge, companheiro ou parente” em cargos de confiança ou comissionados dentro da administração municipal. E ressaltam que há três meses o tucano deu à primeira-dama Elisabeth Valeiko status de secretária municipal ao colocá-la  na presidência do Fundo Social de Solidariedade (FSS).

Enquanto isso em Rondônia…

A irmã do governador Confúcio Moura, Cira Moura segue no cargo de secretária pessoal do governador e interferindo em vários setores da administração sem ser incomodada. O Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado foram acionados através de denúncia formalizada pelo deputado estadual Hermínio Coelho e até hoje não se manifestaram sobre o caso de nepotismo explícito na administração estadual.

 

Aprenda com as irmãs do governador de RO, como elaborar um projeto que consome milhões

Projetos voltados ao bem estar da população, construídos por equipes de governo precisam ter justificativa convincente, afinal trata-se de dinheiro público que vai ser usado. Algumas pessoas dominam a arte de falar demais e não dizer nada. E as irmãs do governador Confúcio Moura, Cira e Cláudia, já mostraram que são “experts” nessa área. Veja a apresentação abaixo:

Garantir um Sistema de Segurança Pública, inovador, integrativo e eficiente, com padrão de desempenho e excelência, onde as instituições públicas estão plenamente integradas em todo o ciclo da segurança, desde a prevenção até a ressocialização“.

Essa é a apresentação do Programa Rondônia Segura, arquitetado pelas irmãs do governador de Rondônia, Confúcio Moura e que será o “carro chefe” dos investimentos em publicidade de todas as secretarias a partir das próximas semanas.

Em uma manobra para utilizar recursos de publicidade das principais pastas do governo, Cira e Cláudia Moura criaram um engodo que vai pegar os recursos do chamado programa 2020 e transferir para o 2236. Na prática o governo vai pegar um dinheiro que não seria gasto, ou deveria ser aplicado na divulgação de campanhas de cada secretaria e unificou. Não vai ser investido nenhum centavo em melhorias da segurança pública, será apenas publicidade. Um valor aproximado de R$ 1 milhão deverá ser gasto com o Proerd (prevenção nas escolas).

Além de não ter nenhuma consistência em sua apresentação, a justificativa para a implantação do programa também não se sustenta. Veja como se faz um verdadeiro “embromation”:

O Programa Rondônia Segura é consolidação de trabalhos realizados junto a um amplo grupo de participantes provenientes de diversos órgãos e instituições da sociedade civil, todos atores relevantes para a Segurança Pública no Estado. Sob a iniciativa Diálogos – Rondônia Segura, foram realizados workshops e oficinas na busca de soluções inovadoras e duradouras para os desafios enfrentados nas áreas de segurança pública e sistema prisional em Rondônia. Baseado nos princípios da gestão sistêmica, o Programa persegue condições ideias para um salto de patamar nos resultados da segurança, a partir da criação de um contexto de colaboração, parcerias e pactuações entre diversos órgãos, que eleve a produtividade e melhores resultados em todos os sentidos, com soluções criativas que atuem sobre as causas- raiz dos problemas de segurança.”

Traduzindo essa lambaceira acima, “o governo vai te convencer que a segurança melhorou, mesmo sem investir um centavo em pessoal, equipamentos, estrutura. E você vai adorar as peças publicitárias”.

Outra pérola da justificativa:

O Programa Rondônia Segura objetiva potencializar a evolução das políticas públicas por meio da auto-organização institucional, a partir da criação de novos elos de conexão, promoção de novos fluxos de ação e informação, inovando as políticas tradicionais de controle da criminalidade e violência.

O programa obedece os mesmos moldes do fracassado “FutuRo”, lançado em 2013, que consumiu valores até hoje não esclarecidos através da secretaria de Ação Social.

A justificativa era “o Plano Futuro tem como macro objetivo, assegurar a inclusão social no contexto do desenvolvimento do estado. Assim, o seu papel no Plano Estratégico do Governo é assegurar que os projetos prioritários do Governo, em todas as políticas públicas, contemplem ações inclusivas permanentes e difusas que garantam às famílias em risco e vulnerabilidade social partilhar do desenvolvimento sustentável do Estado“.

As irmãs do governador têm potencial. Elas precisavam ser contratadas por uma ONG para captar recursos junto a Lei Rouanet.

E para não dizerem que é implicância, abaixo a íntegra da justificativa:

Justificativa

O Programa Rondônia Segura é consolidação de trabalhos realizados junto a um amplo grupo de participantes provenientes de diversos órgãos e instituições da sociedade civil, todos atores relevantes para a Segurança Pública no Estado. Sob a iniciativa Diálogos – Rondônia Segura, foram realizados workshops e oficinas na busca de soluções inovadoras e duradouras para os desafios enfrentados nas áreas de segurança pública e sistema prisional em Rondônia. Baseado nos princípios da gestão sistêmica, o Programa persegue condições ideias para um salto de patamar nos resultados da segurança, a partir da criação de um contexto de colaboração, parcerias e pactuações entre diversos órgãos, que eleve a produtividade e melhores resultados em todos os sentidos, com soluções criativas que atuem sobre as causas- raiz dos problemas de segurança. Nesse sentido, o Programa identifica 12 pontos de alavancagem, a partir da descrição sistêmica dos desafios e projeta uma visão de futuro sustentada pela sinergia entre atores, inovação, uso da tecnologia e princípios e valores da boa governança, buscando estabelecer um círculo virtuoso de declínio da criminalidade e da violência em todo o Estado, partindo da premissa de que segurança pública é responsabilidade de todos. A transformação que se busca começa a partir de intervenções realizadas em qualquer ponto do sistema, dada a sua natureza interconectada para, gradualmente,ir avançando sobre todos os doze pontos de intervenção preferenciais identificados. As ações buscam o desenvolvimento sustentado e otimização contínua do conjunto, de forma descentralizada, a exemplo do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN que atuará na sensibilização da população sobre a observância da legislação de trânsito, através de campanhas educativas, fiscalizações e parcerias entre órgãos públicos e outros entidades, iniciativas que guardam relação com o Componente Segurança para Transitar. O notável avanço da criminalidade trouxe o tema da segurança pública para o protagonismo da agenda política e social. O Programa Rondônia Segura objetiva potencializar a evolução das políticas públicas por meio da auto-organização institucional, a partir da criação de novos elos de conexão, promoção de novos fluxos de ação e informação, inovando as políticas tradicionais de controle da criminalidade e violência. Estratégia O marco estratégico do Programa tem como premissas a consciência geral de que cada instituição e área constituinte do sistema de segurança pública é parte integrante de um organismo maior e não algo isolado; que todos estejam exercendo o pensamento sistêmico, conscientes de que o todo é maior do que a soma das partes; e que todos estejam buscando desenvolvimento sustentado e otimização contínua do conjunto, fazendo a parte que importa ao todo e não apenas maximizando resultados setoriais isolados. A estratégia central do Programa consiste na orquestração e integração do processo de execução de políticas públicas, iniciativas e ações, por meio de um modelo sistêmico em rede, ancorado em mobilização de pessoas – pessoas certas, com a motivação certa, no lugar certo , recursos e o uso da tecnologia e inovação orientada para a gestão estratégica da informação, criando a indispensável sinergia entre os diversos órgãos e atores da sociedade. A integração proposta remete à relação e interdependência entre as partes e o todo, onde nenhum órgão “é uma ilha, completo em si mesmo”. E a materialização dessa incompletude institucional se dá de duas formas: normativa (legislação) e funcional (processos, sistemas tecnológicos e pessoas). O Programa Rondônia Segura está estruturado em quinze componentes, os quais expressam a natureza sistêmica dos problemas e desafios em segurança afetos às diversas dimensões da realidade e da governança pública. Os componentes foram desdobrados a partir da identificação e análise dos 12 pontos de alavancagem que, uma vez potencializados, gradualmente, podem elevar o estado de Rondônia a um padrão de excelência na construção da cultura de paz, com forte participação da sociedade, utilizando tecnologia e inteligência estratégica, orientado por princípios que agregam valores e consolidam um novo ambiente institucional de confiança, integração e inovação. Esta é a visão de futuro do Programa que, monitorado e avaliado, deve aprimorar-se ano a ano, até que seus valores, princípios e propósitos sejam plenamente internalizados à cultura organizacional do poder executivo, como política de Estado. São os seguintes os Componentes do Programa: Componente 1 – Estrutura para a Segurança; Componente 2 – Recursos para a Segurança; Componente 3 – Tecnologia para a Segurança; Componente 4 – Pessoas para a Segurança; Componente 5 – Segurança para Morar; Componente 6 – Segurança para Estudar; Componente 7 – Segurança para Transitar; Componente 8 – Segurança para Visitar; Componente 9 – Segurança para Empreender; Componente 10 – Segurança para a Sustentabilidade; Componente 11 – Segurança para Recomeçar – Sistema Socioeducativo; Componente 12 – Segurança para Recomeçar, Sistema Penitenciário; Componente 13 – Articulação Institucional; Componente 14 – Comunicação Institucional; e Componente 15 – Gestão e Governança do Programa. O marco operacional do Programa desdobra produtos que, em seu conjunto, se executa via iniciativas formalmente pactuadas entre unidades parceiras, de forma integrada, coordenada, porém descentralizada, baseada em autonomia com princípios, cada qual realizando o seu próprio orçamento, dentro de suas ações específicas e de suas respectivas competências finalísticas, em um verdadeiro mutirão de esforços em torno de um objetivo comum: garantir a segurança pública a todos os rondonienses, compreendendo segurança pública como dever do estado e direito e responsabilidade de todos. Trabalhar unidos hoje para que “o propósito último do Sistema de Segurança Pública seja tornar-se, no futuro, absolutamente desnecessário”.

Depois do fracassado “Plano Futuro”, irmã do governador de RO lança “Rondônia Segura”

Se você acha que a segurança pública em Rondônia está ruim, ela vai continuar assim, mas a irmã de Confúcio Moura vai tentar te convencer do contrário gastando milhões em um programa inútil baseado apenas em publicidade e muito papo furado.

Nesta quinta-feira Cira Moura pretende reunir todo o staff do governo para lançar o programa batizado de “Rondônia Segura” e para ter recursos em caixa e apoio (que ela não tem voluntariamente) obrigou secretários a assinarem um termo de compromisso para que eles participem do programa.

Nos últimos tempos Cira vem transitando pelas secretarias acompanha de segurança, que também é seu motorista. Ela impôs um clima de hostilidade que vem causando desconforto em todos os órgãos do governo, mas o mais grave é o desperdício de recursos públicos.

Em 2013 ela e sua irmã, Cláudia, foram responsáveis pelo projeto e coordenação do “plano Futuro”, que tinha os mesmos moldes do “Rondônia Segura”, muita propaganda e resultado prático zero.

Cira é lotada no gabinete do irmão e foi denunciada por nepotismo ao Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas que ainda não se manifestaram sobre o assunto. Enquanto isso, ela segue deixando um rastro de destruição nos cofres públicos.

Em Vilhena servidora será denunciada, de novo, por nepotismo; irmã de Confúcio segue no cargo

Servidores da  escola Dalila Donadon, da rede municipal em Vilhena, devem protocolar no Ministério Público esta semana denúncia contra a supervisora da instituição de ensino, Dirce Batista Donadon. Ela é acusada de usurpar a função de diretora e constranger funcionários do colégio, de acordo com informações do Folha do Sul Online.

A servidora já havia sido Investigada pelo Ministério Público em caso de nepotismo. Dirce acabou exonerada, mas manteve, segundo será relatado ao MP, o status de diretora. Concursada na função de supervisora, ela estaria, “por baixo dos panos”, dando ordens aos colegas e impondo seu estilo de administrar. Ela é prima da secretária de Educação, Raquel Donadon.

Em Rondônia, lei do nepotismo é desrespeitada pelo Executivo e MP e TCE ignoram

Enquanto isso, em Porto Velho, a irmã do governador Confúcio Moura, Cira Moura segue nomeada no gabinete do chefe do Executivo. Ela já foi denunciada ao Ministério Público e Tribunal de Contas pelo deputado estadual Hermínio Coelho (PDT), mas até agora nenhum dos órgãos se manifestou sobre o assunto.

Nos corredores, servidores reclamam de assédio moral “pesado” que é feito por Cira. Ela já teve problemas em outras pastas que ocupou na gestão de seu irmão.

STF suspende nomeação de mulher e filho de prefeito de Touros (RN) para secretários municipais; Em RO, irmã de governador segue no cargo

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 26424, ajuizada por um advogado residente na cidade

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender a eficácia de portarias do prefeito do Município de Touros (RN), Francisco de Assis Pinheiro de Andrade, nomeando sua mulher e filho para cargos de secretário municipal.

A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 26424, ajuizada por um advogado residente na cidade.

Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que os atos questionados violam a preceito disposto na Súmula Vinculante (SV) 13, que veda a prática de nepotismo.

A reclamação questiona as Portarias 4/2017 e 5/2017, por meio das quais o prefeito nomeou sua mulher para o cargo de secretária de Assistência Social, Cidadania e Habitação e o filho para secretário de Saúde.

O autor do pedido no STF sustenta que os nomeados não possuem qualificação técnica nem experiência nas áreas, tampouco histórico de atuação na administração pública.

Em informações prestadas ao relator, o prefeito reconhece as nomeações, mas considera que a regra que veda o nepotismo na administração pública faz uma exceção aos cargos políticos, no caso de secretários municipais, ressaltando a qualificação técnica de seus indicados para o exercício das funções.

Decisão

Segundo o ministro Marco Aurélio, os atos do prefeito de Touros mostram-se incompatíveis com o enunciado da SV 13. O verbete prevê que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O relator explicou que o enunciado contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da federação.

Segundo ele, a primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda se refere a familiar de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas. “No mais, o teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, afirmou.

Em Rondônia

O governador Confúcio Moura, mesmo tendo sido denunciado no Tribunal de Contas e Ministério Público, segue empregando sua irmã, Cira Moura no cargo de secretária em seu gabinete. Na gestão passada, Confúcio chegou a nomear suas duas irmãs no governo.

O Tribunal de Contas ainda não se manifestou sobre a denúncia.

URGENTE: Deputado protocola denúncia contra governador por nepotismo

Cira Moura, irmã do governador Confúcio Moura ocupa cargo público no Executivo estadual

O deputado estadual Hermínio Coelho (PDT) protocolou no Ministério Público estadual e Tribunal de Contas, denúncia contra o governador de Rondônia, Confúcio Moura pela prática de nepotismo. Confúcio nomeou sua irmã, Zuleica Jacira Aires Moura (Cira Moura) para o cargo de Secretário Executivo do Gabinete do Governador, que não é um cargo de primeiro escalão, o que é “permitido” pelas controversas decisões e súmulas que tratam do assunto.

O parlamentar baseou sua denúncia em reportagens de PAINEL POLÍTICO que mostraram a prática de nepotismo que vem ocorrendo de forma sistemática no governo. Antes de ser “secretária executiva”, Cira era secretária adjunta da Casa Civil.

No Tribunal de Contas do Estado, a relatoria ficou à cargo do conselheiro Valdivino Crispim de Souza.

Denúncia foi protocolada no TCE e MPE

CNJ confirma nepotismo até em terceiro grau; Confúcio segue empregando irmã e ninguém se manifesta

Cira Moura é lotada no gabinete do irmão e órgãos fiscalizadores permanecem apáticos

São 24 deputados estaduais, eleitos para fiscalizar as ações irregulares do Executivo, entre outras atribuições; Ministério Público, Procuradoria e Tribunal de Contas de Rondônia, mas nenhum deles age em relação ao nepotismo descarado que ocorre no Governo do Estado de Rondônia.

O governador nomeou sua irmã, Zuleica Jacira Aires Moura, em junho de 2016 no cargo de secretária executiva no gabinete e lá ela permanece até hoje hoje, como se fosse a coisa mais normal.

Cira Moura, como é conhecida, e sua irmã Cláudia chegaram a integrar o primeiro governo de Confúcio, mas pediram exoneração após uma denúncia do ex-presidente da Assembleia, Hermínio Coelho sobre pagamento de propinas a membros da família do governador.

Entregaram os cargos após denúncias, mas estão voltando aos poucos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolidou entendimento que parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder público. Essa regra vale mesmo se não houver subordinação entre eles.

O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Amazonas exonere, até o dia 25 de julho, uma funcionária da corte que ocupa cargo comissionado. A exoneração foi monocrática porque já existem inúmeros precedentes no CNJ e no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

Cira Moura continua firme e forte no governo…

A decisão foi tomada no Pedido de Providências 0004547-20.2017.2.00.0000, aberto após uma consulta do presidente do TJ-AM sobre a situação de uma policial civil cedida ao tribunal para atuar em cargo comissionado em 2014. Essa funcionária é sobrinha de um dos desembargadores da corte.

A policial civil argumentou na ação que, apesar do parentesco com um dos desembargadores, não há vínculos familiares com os responsáveis por sua nomeação ou com o magistrado com quem trabalhou. Explicou que os cargos exercidos não tinham vinculação com a atividade jurisdicional.

Ela ainda afirma que sempre atuou em atividades-meio no tribunal, e não diretamente com seu tio. Apesar do argumento, Campelo explicou que a ausência de subordinação hierárquica entre os servidores parentes não descaracteriza o nepotismo.

De acordo com o conselheiro, a subordinação só seria analisada se a policial civil atuasse no tribunal como servidora concursada. Norberto também destacou o artigo 2º, inciso I, da Resolução CNJ 7, que cita como práticas de nepotismo, entre outras, “o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados”.

O relator do processo também ressaltou que o Plenário do CNJ, em sua 76ª Sessão Ordinária, de forma unânime, resolveu manter integralmente o teor da Resolução CNJ 7 por entender que não foi revogado ou mitigado pela Súmula Vinculante 13.

Mas em Rondônia, súmula do STF e resolução do CNJ não servem para nada…

Ex-deputada estadual é nomeada no governo de RO, mas ainda não apareceu no trabalho

Epifânia Barbosa é gestora de Programas e Projetos do governo Confúcio, que ainda mantém a irmã nomeada

O governador Confúcio Moura é uma espécie de “paizão” para todos que o cercam. Além de manter a irmã Cira Moura em cargo comissionado em seu gabinete, ferindo de morte súmulas do Supremo Tribunal Federal e a própria moralidade com nepotismo descarado, resolveu dar um cargo para a ex-deputada estadual Epifânia Barbosa (PT), que foi secretária de educação na gestão do ex-prefeito Roberto Sobrinho (PT) e foi acusada pelo Ministério Público do Estado de receber propina do ex-deputado Valter Araújo em troca de apoio político.

Epifânia, que fez acordo com o Ministério Público, foi tratada na condição de “testemunha” e por ter colaborado com a justiça, vem conseguindo se livrar.

Ela foi nomeada para o cargo de Gestora de Gerenciamento de Programas e Projetos – EGPP, da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos (SEAS) em 11 de julho, a contar do dia 7 de julho. O único problema é que estamos no dia 17 e ela ainda não apareceu para trabalhar, conforme informações repassadas pela própria secretária, que foi consultada por telefone. Por lá, ninguém sabia sequer que ela estava nomeada.

O salário é de R$ 6.575,99

Epifânia é servidora da área de educação. Veja abaixo a nomeação da ex-parlamentar.

Cunhada de “milionário das marmitas” também era comissionada na Caerd

A farra dos comissionados na Caerd parece não ter fim. Divulgamos que a esposa do empresário George Winston Saíta, Taynara Sales Santos Saíta está lotada na presidência da Caerd com salário de pouco mais de R$ 7 mil.

Eis que surge o nome de Tayna Sales Santos, irmã de Taynara, que estava lotada na Caerd entre fevereiro de 2015 a janeiro de 2016, com salário de R$ 6.500 e em fevereiro entrou a irmã.

Taynara é filha de Vilma Alves, atual secretária adjunta de Ação Social do Estado e esposa do milionário George Saíta, que detém os contratos de fornecimento de alimentação para a Sesau.

Vilma foi condenada junto com o governador Confúcio Moura no mês passado, por improbidade administrativa. Ele doou um terreno que pertence ao município de Ariquemes, quando era prefeito, para que ela construísse uma casa, avaliada em R$ 2 milhões.

O caso da nomeação das irmãs na folha da Caerd comprova que o nepotismo corre solto no governo do Estado.

Além das filhas de Vilma, Confúcio mantém a irmã, Cira Moura, nomeada no governo. E até hoje ele não foi acionado por esse escandaloso caso de nepotismo.

‘Todo mundo é parente de todo mundo’, diz prefeito acusado de nepotismo; em RO também…

Uma decisão liminar foi concedida pela Justiça para que o prefeito Arthur Maia (PSD), de Santa Rita do Tocantins, demita cerca de 20 servidores comissionados que são parentes de vereadores e outros funcionários da prefeitura. Porém, o prefeito disse não ter como deixar de contratar pessoas que não tenham algum grau de parentesco.

“A cidade tem cerca de 2,2 mil habitantes, sendo que uns 1,2 mil são da zona rural. Além disso, tem duas famílias que são matriarcas da cidade, não tem como não contratar algum parente porque todo mundo é parente de todo mundo”, disse em entrevista.

Confúcio Moura deve ter a mesma opinião, porque mantém no governo sua irmã, Cira, e a filha da melhor amiga, Vilma, na Caerd. Isso que é uma relação de irmandade…

Em tempo: Vilma foi condenada por improbidade com Confúcio no mês passado.