Lei regulamenta a profissão de corretor de moda

Fica garantido o exercício da profissão aos que já estiverem nesse mercado um ano antes da publicação da nova lei

Foi sancionada a Lei 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. A nova atividade consiste em facilitar as compras de lojistas, consumidores e revendedores do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas. A lei é decorrente do PLC 200/2015, de autoria do deputado Adail Carneiro (Pode-CE).

De acordo com o texto, o corretor de moda deverá cumprir dois requisitos para o exercício da profissão: ter concluído o ensino médio e o curso de corretor de moda. Também fica garantido o exercício da profissão aos que já estiverem nesse mercado um ano antes da publicação da nova lei.

Fonte: agenciasenado

Confiança do empresário do comércio cresce 10,2% em relação a 2016, diz CNC

Fecomércio-RO avalia, dia dos namorados terá vendas aquecidas pelo FGTS

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio, medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), fechou 2017 com uma alta de 10,2% em relação ao ano anterior. Em dezembro de 2017, o indicador ficou em 109,2 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, 1,4% do resultado de novembro.

Segundo a CNC, o aumento da confiança do empresário do comércio é reflexo da melhora gradativa do poder de compra das famílias, que resultou em vendas mais favoráveis no final de 2017. A CNC estima que o volume de vendas natalinas tenha alcançado o valor de R$ 34,9 bilhões, 5,2% acima do ano anterior.

A avaliação das condições correntes pelo comerciante cresceu 33,3% na comparação com dezembro de 2016, impulsionada pela melhor percepção dos varejistas sobre a situação atual da economia (47,3%).

O Índice de Expectativas do Empresário do Comércio aumentou de forma bem mais moderada, 1,8% em relação a dezembro de 2016. O principal motivo para essa alta foi o crescimento da expectativa em relação ao desempenho do comércio (2,2%). E, para 83,2% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos seis meses à frente.

Já em relação à intenção de investimentos, houve uma alta de 8,6% em relação a dezembro de 2016, com destaque para a intenção de investimentos na empresa, que cresceu 17,5%.

Consumidores devem estar atentos às regras sobre trocas de presentes

As vendas neste período do Natal cresceram e, com isso, o número de trocas e reclamações também tende a aumentar. Apenas até o dia 20 de dezembro, foram registradas mais de 11.700 reclamações sobre problemas com compras feitas para o Natal no portal Reclame Aqui. Para que possa ter direitos garantidos, a população deve estar atenta às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que tratam da proteção do consumidor.

Se houver defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de troca. O artigo 18 diz que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

Produto considerado essencial, como geladeira, deve ser restituído imediatamente. Quando o problema for aparente, isto é, for facilmente visível, o prazo do direito de reclamar é de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, como alimentos, e de 90 dias, no caso de serviço ou produtos duráveis, a exemplo de eletrodomésticos. Se o defeito não for aparente, esses prazos começam a contar quando o problema for diagnosticado. Essas regras também estão no artigo 18 do CDC.

Pela lei, as lojas não têm a obrigação de trocar todos os tipos de produto. Por exemplo, roupas que não agradaram ou brinquedos repetidos só podem retornar às prateleiras se a loja oferecer essa condição e estiver dentro do prazo estipulado por ela. Nesses casos, é importante guardar embalagem, etiquetas e nota fiscal, a fim de comprovar a data da compra e também que o produto não foi usado, além de outros critérios que o próprio estabelecimento tenha inserido em sua política de trocas.

O advogado Paulo Roque Khouri, especialista em direito do consumidor, explica que a troca em decorrência de desagrado, sem que haja defeito, embora não esteja regulamentada, já faz parte da cultura do comércio brasileiro, que busca manter a fidelidade dos clientes. “O comerciante tem uma ideia de que não pode recusar a troca”, resume, acrescentando que, por isso, é comum que a informação sobre impossibilidade de trocas seja destacada no estabelecimento comercial. Outro ponto que ele destaca é o fato de a lei brasileira não admitir a troca por dinheiro nos casos de arrependimento de compra em lojas físicas.

As lojas, em suas próprias políticas de troca, acabam criando opções. Em um shopping na região central de Brasília, Alexandre Trindade, aguardava na fila, formada por cerca de sete pessoas, sua vez de trocar o presente. É que a mãe errou e comprou uma blusa um pouco maior do que o modelo dele. Questionado sobre os direitos do consumidor, Trindade logo informou que a blusa “está com a etiqueta”. A vendedora da loja de departamentos informou que ela possibilita a troca por um vale de valor equivalente, o qual pode ser usado em qualquer outra unidade da rede.

Em geral, o prazo para a reparação é de 30 dias e o fornecedor também tem um mês para consertar a falha. Se o problema não for resolvido nesse período nem tiver sido objeto de negociação, o consumidor tem o direito escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, inclusive com os valores atualizados, ou o abatimento proporcional do preço. No caso de fornecimento de produtos in natura, o consumidor pode cobrar providências do fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Compras online
Ao fazer uma compra fora do estabelecimento comercial, como no caso da internet ou por revistas, o consumidor pode usufruir do chamado direito de arrependimento. Nesse caso, a troca pode ser efetivada em até sete dias, contados a partir do recebimento do produto. A pessoa pode, nesse período, desistir da aquisição e pedir o dinheiro de volta, sem arcar com frete ou outros custos.

O Reclame Aqui considera que o alto número de problemas que tem sido registrado nesta época está associado ao fato de muitos consumidores terem aproveitado a Black Friday, no dia 24 de novembro, para comprar presentes. Até agora, os setores que receberam maior número de reclamações por este portal foram: lojas virtuais, noda e calçados, transportes, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Apesar do crescimento do volume de compras pela internet, o Brasil ainda não tem uma regra sobre comércio eletrônico. No país, esse tipo de transação é regulamentada pelo Decreto 7.962, de 2013. O advogado Paulo Roque Khouri avalia, contudo, que a regra, que trata sobretudo da disponibilização de informações nos sites, é insuficiente.

Consumidores que precisem trocar produtos adquiridos em sites hospedados no exterior, por exemplo, podem ter dificuldades. “Teoricamente, esses sites estão submetidos às regras do Brasil. Mas, se os consumidores tiverem problemas, esse fornecedor teria que ser demandado no exterior”, detalha o especialista. Na opinião dele, “é um vazio que existe muito grande em nosso direito e deixa muito exposto o consumidor”. Para evitar problemas, ele sugere que as pessoas façam compras em sites com credibilidade, pois, assim como no mundo físico, “na internet, há bons e maus fornecedores”.

Fonte: metropoles

 

Serasa aponta melhor Natal em sete anos

São Paulo – As vendas do Natal de 2017 no País tiveram o melhor desempenho desde 2010, revertendo três anos consecutivos de retração. O Indicador Serasa Experian de Atividade do Comércio – Natal 2017 mostra crescimento de 5,6% na semana entre 18 e 24 deste mês em relação a igual período de 2016. No fim de semana que antecedeu o Natal, de 22 a 24, a alta foi de 0,8% na comparação com igual período do ano passado (de 16 a 18).

Só na cidade de São Paulo as vendas subiram 5,2% na semana natalina em relação a igual período de 2016, enquanto no fim de semana houve expansão de 0,6%.

Conforme os economistas da Serasa Experian, o aumento no volume de vendas do comércio reflete a recuperação da renda real dos consumidores, influenciada pelo recuo “sistemático” da inflação e pela queda “gradual” do desemprego, além da retomada da confiança e do crédito após a queda do juro.

Fonte: veja

Comerciante só poderá incluir devedor em cadasto negativo se comprovar entrega de produto

Tornar as relações de consumo eletrônicas mais seguras é o objetivo do PLS 243/2014, aprovado na reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) desta quarta-feira (13). A matéria segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

A proposta, de Waldemir Moka (PMDB-MS), impede que o comerciante possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informações negativas sobre os consumidores, salvo se comprovarem cabalmente a existência de um contrato e a entrega do bem ou a prestação do serviço.

O mesmo valerá para a eventual tentativa de cobrança de débito. A proposta também deixa clara no ordenamento jurídico que declarações unilaterais do vendedor não farão prova de realização de contrato, necessitando a existência de assinatura eletrônica

O projeto recebeu voto favorável do relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PR), que lembra que o crescimento do comércio eletrônico aumentou o risco de fraudes aos consumidores que, a despeito de não adquirirem bens ou serviços, tem seus dados pessoais, bancários e creditícios roubados por ciberpiratas, que realizam contratos fraudulentos com fornecedores.

“Se é certo que os fornecedores também são vítimas dessas fraudes, é certo que eles não podem também, sem cuidados, encaminhar faturas de cobrança ou pedidos de negativação de nomes de pessoas que nada adquiriram e que tiveram seus dados roubados”, ressalta o senador no voto apresentado à comissão.

Ações na Justiça

Moka cita na justificativa do projeto que os consumidores fraudados acabam recorrendo ao Judiciário buscando recuperar a capacidade de crédito e obter a reparação de danos.

“Essa insegurança com as fraudes no mundo virtual acaba dificultando a expansão do comércio eletrônico, trazendo prejuízos às próprias empresas. As que adotam um modelo de negócio baseado em operações não presenciais tem que adotar soluções de segurança que permitam comprovar o contrato celebrado com os clientes, assumindo para si os riscos da eventual falta de cautela na inequívoca identificação do contratante”, argumenta o autor.

Flexa propôs uma emenda ao texto explicitando as formas de manifestação da vontade do consumidor, por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação da senha ou código de autenticação. Também considera como meio para comprovar o negócio a tela sistêmica, gravações telefônicas ou o log eletrônico.

Fonte: agenciasenado

Fuja de Cartão de loja; ele é o tipo de crédito que mais leva à inadimplência

Novo golpe do cartão de crédito. Cuidado, você pode ser enganado

Os cartões de loja são hoje a forma de financiamento que mais leva o consumidor para a inadimplência. Entre os devedores que têm esse tipo de cartão, 80% estão com o nome sujo justamente por causa dele. No ano passado, o índice era de 73%. A conclusão é de um levantamento feito pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em todas as capitais. Na segunda colocação, aparecem os empréstimos em bancos e financeiras, que lideravam o ranking em 2016 com 75% e agora estão dez pontos percentuais abaixo.

Na sequência, aparecem os cartões de crédito (65%), os cheques especiais (64%), o crediário (60%), os cheques pré-datados (51%), o financiamento de automóveis e motos (50%), o crédito consignado (38%), o financiamento da casa própria (27%) e as mensalidades escolares (24%).

Na avaliação da economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, por mais que a economia brasileira comece a dar sinais de melhora, a vida financeira do brasileiro ainda não está em situação confortável. “O desemprego está estável, mas elevado, e a renda segue menor do que nos anos anteriores à crise. Com orçamento curto, o brasileiro se depara com dificuldades para pagar as dívidas”, explica. “Por isso é preocupante que as dívidas bancárias se posicionem entres os primeiros colocados, porque a incidência de elevados juros por atraso faz com que essas dívidas cresçam de maneira acelerada, dificultando cada vez mais o pagamento.”

Inadimplentes

O estudo revela também que os devedores brasileiros continuam assumindo novos compromissos financeiros, mesmo não estando em dia com os que já tinha. Nesse cenário, o maior crescimento é o das compras feitas em carnês e crediários. A incidência em um ano foi de 11% para 21%. O cartão de crédito também teve expansão expressiva, de 40% para 48%.

Nas dívidas em razão da contratação de serviços, as maiores altas foram com telefonia (53%), com expansão de 11 pontos percentuais entre 2016 e 2017, e das contas de TV por assinatura e internet, de 33% para 44%. Isso indica que o consumidor está priorizando manter em dias as contas mais importantes, como água e luz.

China pede que Trump não misture comércio com conflito norte-coreano

China pede que Trump não misture comércio com conflito norte-coreano

“O comércio entre a China e os Estados Unidos não tem relação alguma com o conflito norte-coreano”, destacou nesta segunda-feira (31) um alto funcionário chinês em resposta às últimas críticas do presidente americano, Donald Trump, aos chineses. A informação é da agência EFE.

Depois que a Coreia do Norte lançou com sucesso, na sexta-feira passada, mais um míssil balístico intercontinental, Trump disse estar “decepcionado” com a China.

“Nossos ingênuos líderes do passado lhes permitiram fazer centenas de milhares de milhões de dólares ao ano em comércio e, no entanto, eles não fazem nada por nós com a Coreia do Norte”, escreveu Trump em sua conta no Twitter.

Em resposta, o vice-ministro de Comércio chinês, Qian Keming, disse hoje que as trocas comerciais entre ambas potências não se deve misturar com a questão norte-coreana.

“Acreditamos que o assunto nuclear da Coreia do Norte e o comércio entre a China e os Estados Unidos são assuntos que fazem parte de âmbitos totalmente diferentes. Não estão relacionados. Não deveriam ser discutidos conjuntamente”, disse Keming, em coletiva de imprensa.

O vice-ministro salientou os “benefícios mútuos” gerados pela relação comercial entre ambas as  economias e expressou a disposição da China de trabalhar junto à comunidade internacional para promover a desnuclearização da península coreana e, por outro lado, “trabalhar com os Estados Unidos” para equilibrar a relação comercial.

Após o último teste norte-coreano, o governo chinês instou Pyongyang a respeitar as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e voltou a pedir calma para não elevar a tensão na região, um dia após culpar as “pressões internacionais” pelas ações da Coreia do Norte.

Enquanto Pequim segue pedindo diálogo, Washington e seus aliados destacam a necessidade de aumentar as sanções contra a Coreia do Norte no seio da ONU e também no terreno unilateral.

Longo alcance

O último projétil norte-coreano, um Hwasong-14, voou quase mil quilômetros e alcançou uma altitude máxima de mais de 3.700 quilômetros, o que fez os especialistas indicarem que poderia alcançar boa parte do território americano.

No entanto, os analistas duvidam que o regime de Kim Jong-un possa instalar ogivas nucleares nos mísseis ou conseguir que estes efetuem corretamente a reentrada na atmosfera, algo indispensável para atingir um alvo com precisão.

Fonte: agenciabrasil

Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Taxas
Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos. A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

Fonte: agenciacamara

Senado aprova permissão para comércio dar desconto em dinheiro

Senado aprova permissão para comércio dar desconto em dinheiro

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. A matéria vai à sanção presidencial.

O projeto, oriundo da Medida Provisória (MP) 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento.

Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

Editada em dezembro, a MP 764 permite que prestadores de serviços e comerciantes cobrem de seus clientes valores distintos para um mesmo produto, de acordo com o meio de pagamento e com o prazo.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio.

No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro, no entendimento do relator, pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos.

A medida também evitaria a prática do chamado subsídio cruzado — quando os consumidores que não utilizam cartão pagam o mesmo preço que os consumidores que utilizam esse sistema de pagamento, sobre o qual incidem taxas.

A MP faz parte de um pacote de medidas microeconômicas do governo federal para aumentar a produtividade do país.

Como ela foi alterada pelo Congresso, a MP precisará agora passar pela sanção presidencial.

Fonte: exame.com

Comércio fechou 108,7 mil lojas e cortou 182 mil vagas em 2016

Endividamento das famílias de Porto Velho, em dezembro, fica no menor patamar do ano

O setor bateu recordes de fechamento de lojas, de demissões e de queda nas vendas

O comércio varejista brasileiro teve o pior ano da sua história em 2016. O setor bateu recordes de fechamento de lojas, de demissões e de queda nas vendas. Entre aberturas e fechamentos, 108,7 mil lojas formais encerraram as atividades no país no ano passado e 182 mil trabalhadores foram demitidos, descontadas as admissões do período, revela um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC). O ano superou os resultados negativos de 2015 tanto na quantidade de lojas desativadas como em vagas fechadas. Em dois anos, o comércio encolheu em mais de 200 mil lojas e quase 360 mil empregos diretos.

“Foram três recordes negativos em 2016”, ressalta Fabio Bentes, economista da CNC e responsável pelo estudo, feito a partir de dados das empresas informantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O tombo nas vendas até novembro, o último dado disponível do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, foi de 8,8% no ano e de 9,1% em 12 meses para o comércio ampliado, que inclui veículos e materiais de construção (o IBGE divulga os números finais do varejo brasileiro nesta terça, 14).

Como o Natal, a principal data para o varejo, foi fraco, a chance de se ter atingido no fechamento do ano um resultado menos pior que obtido até agora é pequena. Bentes observa que, dos três recordes negativos, o mais dramático e preocupante, na sua opinião, é o de fechamento de lojas. “O comerciante só fecha loja quando está desesperançoso com a situação e não volta abrir tão cedo.”

O desânimo do varejo é visível nas ruas de comércio sofisticado e popular. É grande o número de lojas fechadas com placas de aluga-se. “O que chama a atenção é que as placas de aluga-se não eram comuns nos Jardins”, diz Jamile Ribeiro, coordenadora de marketing da Associação de Lojistas dos Jardins, reduto de lojas de luxo da capital paulista.

A situação não é diferente nas ruas do Bom Retiro, bairro paulistano que reúne lojas de confecção. “Nos últimos dois anos, 10% das lojas fecharam por causa da crise”, observa a secretária executiva da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Bom Retiro, Kelly Cristina Lopes.

Chaim Wolf Piernikarz, conhecido como Jaime, dono da imobiliária JAB Imóveis e corretor há mais de 50 anos na região, diz que a vacância na rua José Paulino, a principal do bairro, é de 40%, o aluguel caiu 30% e não há mais luvas, a comissão pelo ponto na hora da locação.

O estudo da CNC mostra que de dez segmentos do varejo analisados, todos fecharam mais lojas do que abriram no ano passado. Depois dos hipermercados e supermercados, as lojas de artigos de vestuário e calçados foram as que mais sofreram com a crise. Em 2016, 20,5 mil fecharam as portas no país, descontadas as inaugurações. A Lojas Marisa, por exemplo, fechou cinco lojas em 2016 e abriu uma. A direção da rede, que tem hoje quase 400 lojas, diz que avalia neste ano se vale a pena manter a operação de 20 pontos de venda.

Setores movidos a crédito, como revendas de automóveis, móveis e eletrônicos diminuíram o número de pontos de vendas. A Via Varejo, dona da Casas Bahia e do Ponto Frio, por exemplo, fechou 23 lojas de janeiro de 2015 a setembro de 2016.

2017

Para Bentes, da CNC, o varejo em 2016 bateu no fundo do poço e dificilmente neste ano vai repetir números tão negativos. A tendência para 2017 é de estabilização dos números de lojas, empregados e faturamento, diz ele, ponderando que o primeiro semestre não será fácil. “Saímos de um furacão para uma tempestade tropical”, compara. Desaceleração da inflação e queda dos juros jogam a favor do consumo, aponta.

Eduardo Terra, presidente da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo, concorda com Bentes, mas ressalta que o desafio para o varejo voltar a crescer é a retomada do emprego.

De toda forma, apesar do resultado ruim dos últimos dois anos – distante de 2010, quando o varejo cresceu 11,3%, gerou mais de meio milhão de vagas e abriu 82 mil lojas -, Terra acredita que esse enxugamento será positivo no médio prazo. As empresas que continuarem operando, porém com uma estrutura menor, voltarão a apresentar melhores resultados.

(com Estadão Conteúdo)