Na volta do recesso, só 25 deputados marcam presença na Câmara

Única discussão no dia foi sobre venda da Embraer; plenário vazio reflete início da campanha eleitoral

Apenas 25 dos 513 deputados federais compareceram nesta quarta-feira, 1.º, na Câmara, em Brasília, na volta do recesso de julho. Oficialmente, o recesso parlamentar ocorreu entre os dias 18 e 31 de julho.

Pela manhã, dos oito deputados que estiveram presentes na Casa somente um parlamentar participou desde o início do único evento agendado para o dia. O deputado Flavinho (PSC-SP), que tem eleitorado na região do Vale do Paraíba (SP), onde fica a sede da Embraer, presidiu reunião convocada por ele para debater a situação da empresa, cujo controle acionário poderá ser arrematado pela americana Boeing. Flavinho criticou a ausência dos colegas. “Eles estão mais preocupados com as eleições”, afirmou ele.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) chegou após o início do evento. Dois convidados participaram da audiência – o economista Paulo Kliass e o diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Herbert Claros da Silva. O presidente da Embraer, Paulo César de Souza e Silva, foi convidado, mas não compareceu.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), estava no Rio de Janeiro, sem compromissos oficiais, e só deve retornar à capital federal hoje.

Ao longo do dia, os eventos que movimentaram a Casa foram as convenções nacionais do PCdoB, que oficializou a candidatura da deputada estadual do Rio Grande do Sul Manuela D’Ávila ao Palácio do Planalto, e do PRB, que reafirmou a participação na aliança em torno da candidatura do presidenciável tucano Geraldo Alckmin.

Câmara vai discutir cassação de Maluf

Até a conclusão dos trabalhos deste ano, em dezembro, os deputados ainda têm questões importantes para discutir. Entre elas, estão a votação do cadastro positivo – registro que tem o objetivo de baratear o crédito – e a situação do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que teve sua prisão decretada em dezembro do ano passado e hoje cumpre prisão domiciliar.

Maluf foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a uma pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de lavagem de dinheiro desviado durante a sua gestão como prefeito de São Paulo. Maia agendou para o próximo dia 7 uma reunião da Mesa Diretora da Casa para tratar sobre o pedido de cassação do deputado paulista.

Ausências também marcam retorno do Senado

No Senado, o dia também foi parecido – não houve sessão oficial e praticamente sem atividade dos senadores. Nas próximas semanas deve haver esforço concentrado de votações de projetos nos dias 7, 8, 13 e 14. Depois o foco dos parlamentares deve ser a campanha eleitoral – vários são candidatos à reeleição ou concorrem a cargos em seus Estados.

Fonte: O Estado de S. Paulo

A portas fechadas, deputados aprovam PL sobre agrotóxicos

Apenas credenciados puderam acompanhar sessão. Projeto altera fiscalização dos produtos e ficou conhecido por críticos como “PL do Veneno”

O projeto de lei que modifica regras para o uso e fiscalização de agrotóxicos no Brasil avançou no Congresso. A comissão especial da Câmara sobre o tema, aprovou o relatório sobre o projeto de lei 6.299/02 em sessão nesta segunda-feira (25/6).

A portas fechadas, os deputados se isolaram na sessão. Apenas os parlamentares, assessores da comissão e pessoas credenciadas puderam acompanhar a discussão no plenário oito da Casa.

Foram 18 votos favoráveis e 9 votos contrários ao relatório elaborado pelo deputado Luiz Nishimori (PR-PR). A proposta é de autoria do ex-senador e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi. Agora, o projeto segue para o plenário da Câmara. Caso seja aprovado, voltará ao Senado.

Mas dada a polêmica da matéria, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dificilmente colocará o texto em pauta antes das eleições de outubro. O projeto deve ficar para depois do pleito e só deverá ser discutido novamente em novembro.

A proposta ficou conhecida entre os críticos como “PL do Veneno”. Nas sugestões aprovadas, está o pedido para a troca do termo “agrotóxico” por “defensivo fitossanitário” ou “produto de controle ambiental” em rótulos e documentos.

O texto flexibiliza o uso de substâncias cancerígenas, passando a dividir os riscos como aceitáveis e inaceitáveis. O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) perderiam controle sobre a liberação de substâncias, que ficará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura.

O texto também passa a permitir que órgãos federais responsáveis pela Agricultura, Saúde e Meio Ambiente analisem e homologuem pareceres técnicos apresentados em pedidos de registros.

Produtos banidos em outros países podem voltar a ser usados no Brasil com a alteração da lei. Isso aumentaria riscos de distúrbios hormonais e de danos ao sistema reprodutivo. Órgãos ambientais demonstraram preocupação com esses fatores em pareceres divulgados recentemente.

A aprovação do PL ocorreu após três meses de tentativas na comissão especial da Câmara. Na semana passada, a reunião chegou a ser interrompida por um protesto feito pelo Greenpeace. Um manifestante deixou um alarme de moto em uma mala. Mas a discussão sobre o tema só foi suspensa após o início da ordem do dia no plenário da Casa.

Fonte: metropoles

Eleições, copa e festas juninas reduzem ritmo de votações no Congresso

Na Câmara, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já negou que decretará recesso no período dos jogos da Copa do Mundo

A proximidade das eleições, o início da Copa do Mundo da Rússia e as festas juninas no país podem enfraquecer ainda mais o ritmo de votações no Congresso Nacional nas próximas semanas. Dessa forma, temas polêmicos e pautas do governo, como os compromissos assumidos com a greve dos caminhoneiros, podem ser afetados e ficar sem a definição de deputados e senadores.

Na Câmara, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), já negou que decretará recesso no período dos jogos da Copa do Mundo, mas lembrou que as festas juninas podem impactar no quórum das votações.

“Só vamos ter problema na última semana [de junho], que junta com a semana de São João, no Nordeste. Então, temos três semanas para trabalhar, há projetos na pauta. A Copa do Mundo, para nossa felicidade, só tem um jogo durante a semana. A gente precisa continuar trabalhando e torcendo para que os jogos do Brasil na segunda fase sejam segunda, sexta e no fim de semana”, acrescentou.

Caminhoneiros

Apesar da expectativa em apreciar o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no país (PL4860/16), a medida ainda não foi discuta em plenário pelos deputados, onde tramita atualmente. O projeto estabelece regras para parte das reivindicações dos caminhoneiros que paralisaram em todo o país.

No texto do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aprovado pela comissão especial sobre o tema, são estabelecidas formas de contratação dos transportadores autônomos, de cooperativas ou empresas, regras para segurança nas estradas e normas para contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

Marzquezelli propõe ainda a criação do vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Além disso, torna obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo. Inicialmente, o deputado propôs a anistia das multas aplicadas durante a greve dos caminhoneiros, mas um acordo entre líderes partidários retirou o trecho do projeto.

Medidas Provisórias

Deputados e senadores devem começar a discussão das três medidas provisórias negociadas pelo governo e representantes de caminhoneiros. As comissões mistas já foram criadas e reúnem 13 deputados e 13 senadores para discutir o assunto.

Entre as medidas estão a determinação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a reservar até 30% de sua demanda para a contratação de transportadores autônomos e a criação de um preço sobre cada quilômetro de frete – uma das principais reivindicações da greve. Além disso, há a isenção do pagamento de pedágio para os caminhões e carretas que transitarem com eixos suspensos em estradas estaduais que foram concedidas à iniciativa privada.

Como se tratam de medidas provisórias, as matérias já têm força de lei, mas precisam ser referendadas pela Câmara e Senado nos próximos 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. No entanto, se não forem aprovadas pelas duas Casas em até 120 dias correm o risco de perderem a validade.

Cadastro positivo

Outro tema previsto para entrar na agenda de discussões da semana é chamado o cadastro positivo. O Projeto de Lei Complementar (PLP 441/17), de origem do Senado, já teve o seu texto-base aprovado no início de maio, mas os deputados ainda precisam analisar os destaques que podem alterar trechos da medida.

A proposta permite que instituições financeiras incluam informações no sistema sem autorização específica dos clientes. O banco de dados deve substituir o cadastro que já existe, mas, por ser optativo, não funciona na prática. Atualmente, o sistema reúne seis milhões de consumidores.

Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia de pessoas físicas e jurídicas para formação do histórico de crédito.

Esses dados poderão ser usados por instituições financeiras para a criação de uma espécie de ranking de bons pagadores. O projeto estabelece que o banco comunique o cliente sobre a inclusão no cadastro, além de informar os canais disponíveis para o cancelamento desse cadastro no banco de dados.

Fonte: agenciabrasil

AGU derruba ordem para criação de CPMI da dívida pública

O órgão recorreu da decisão por considerá-la contrária à separação dos Poderes. Ação havia sido proposta por grupo da sociedade civil

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar nesta terça-feira (5/6) a determinação imposta pela Justiça do Distrito Federal para que uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) fosse criada no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira. A decisão foi expedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Nesta segunda-feira (4/6), o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do DF, determinou a instalação do colegiado sob pena de multa caso a ordem não fosse cumprida. O pagamento de R$ 100 mil por dia caberia ao presidente do Congresso, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A AGU recorreu por considerar que a decisão “afronta a separação dos Poderes, razão pela qual deve ser revogada”.

A associação Auditoria Cidadã da Dívida havia ajuizado uma ação civil pública por considerar que “a dívida pública sempre foi motivo de muitas controvérsias jurídicas e econômicas, sempre dividindo opiniões e nunca obtendo conclusão factível e sólida, justamente pela insegurança jurídica e a falta de informações”. A expectativa do governo é que, neste ano, o débito fique entre R$ 3,78 trilhões e R$ 3,98 trilhões.

Fonte: metropoles

Congresso recebe medidas provisórias do acordo do governo com caminhoneiros

A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da pauta dos grevistas

O Congresso Nacional recebeu na manhã desta segunda-feira (28) as três medidas provisórias (MPs) que resultaram do acordo do governo federal com os caminhoneiros para por fim à greve iniciada no dia 21. Além das MPs, o Executivo anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias. A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da pauta dos grevistas.

A MP 831/2018 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação. O preço do frete não poderá exceder o praticado pela Conab. Além disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela companhia, que é vinculada ao Ministério da Agricultura.

A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos pelo País e garantir o abastecimento de todas as regiões. Os serviços de transporte são contratados por leilão eletrônico.

Preço mínimo

A MP 832/2018 institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional. Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga (geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel) e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

O texto determina que representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas de transportes e de transportadores autônomos participarão da fixação dos preços mínimos. A ANTT publicará a primeira tabela, com vigência até 20 de janeiro de 2019, no prazo de cinco dias, a contar deste domingo, data em que a MP foi publicada.

Por fim, a MP 832 estabelece que os preços do frete fixados pela ANTT terão natureza vinculativa e a não observância deles sujeitará o infrator a indenizar o transportador pelo dobro do que seria devido, descontado o valor já pago.

A MP 832 foi elaborada com base no Projeto de Lei 528/2015, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado. A proposta está na pauta do Plenário do Senado desta segunda, onde tramita com o número PLC 121/2017.

A aprovação do projeto é uma das reivindicações dos caminhoneiros. Nos últimos dias Assis do Couto participou das negociações entre o governo e os grevistas. Apesar de apoiar o movimento, ele pediu, em pronunciamento em rede social neste sábado, que fossem retiradas as faixas, espalhadas em diversas regiões do País, com pedido de intervenção militar. As faixas teriam sido colocadas por uma parte dos manifestantes.

Pedágio

A terceira medida provisória recebida hoje (MP 833/2018) altera a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/2015.

Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave.

Serão criadas agora três comissões mistas para analisar as medidas provisórias. Depois das comissões, as MPs serão votadas pelos plenários da Câmara e do Senado. Informações da Agência Câmara Notícias.

Fonte: agenciasenado

Temer envia ao Congresso projeto de nova lei de Falências e recuperação

Anúncio foi feito nesta quarta-feira, 9

O presidente Michel Temer informou ter assinado o projeto que trata da nova lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial. O projeto altera a lei 11.101/05 e a lei 10.522/02.

Em mensagem publicada no Twitter, o presidente afirma que “a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira”. O presidente afirmou que o texto é “moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área”.

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O tema é um dos mais relevantes para a comunidade jurídica no atual cenário econômico do país. O advogado Thomas Felsberg, do escritório Felsberg Advogados, à frente do anteprojeto, ressaltou em 2016 que, quando se trata se recuperação judicial e falência, é importante que o empresário tenha uma segunda chance, para poder se reerguer e voltar à atividade.

[youtube https://www.youtube.com/watch?v=sk2aHqD6Z7Y]

Fonte: migalhas

Projeto coloca recursos da saúde e educação em gasodutos

Proposta incluída em MP retira 20% dos recursos do Fundo Social do Pré-sal e cria fundo para construção de dutos

Uma das propostas em tramitação no Congresso pode retirar 20% das receitas do Fundo Social do Pré-Sal, destinadas a investimentos em saúde e educação, para subsidiar a expansão da rede de gasodutos do País, por meio de um fundo batizado de Dutogas. A ideia, porém, seria inconstitucional, pois somente o Poder Executivo pode criar fundos, segundo nota técnica produzida pela Consultoria Legislativa do Senado sobre a Medida Provisória 814/2017, que diz respeito à privatização das distribuidoras da Eletrobrás.

“A proposta reduz verbas para esses setores (educação e saúde) para subsidiar atividades da indústria de gás natural. Enfatiza-se que os recursos retirados do Fundo Social e alocados no Dutogas “não são retornáveis”, diz a nota técnica, que aponta para a inconstitucionalidade do dispositivo.

A criação do Dutogas está no relatório da MP 814/2017, apresentada pelo relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O presidente da comissão especial, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deve submeter o texto para votação nesta terça-feira, 08.

Infraestrutura. Segundo Júlio Lopes, o Dutogas seria uma “contribuição enorme” ao País. O deputado destacou, porém, que a proposta pode ser retirada do relatório caso os parlamentares da comissão ou do plenário não concordem com ela. “Não acho que tire recursos da saúde e educação. Acho que coloca. Quando se investe em infraestrutura, damos capacidade para o Brasil reagir economicamente”, disse.

Na avaliação do deputado, sem os dutos, o País “joga fora” gás todos os dias. “Se tirarmos gás do pré-sal e fizermos uma central termoelétrica no Comperj, estaremos na boca do consumo. Seria um gasoduto pequeno e entre os mais rentáveis do mundo”, disse.

O presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegas), Augusto Salomon, defende a proposta. Nas contas da entidade, R$ 1,2 bilhão em recursos do Fundo Social iriam para o setor. “Retira-se 20% do Fundo Social, mas se gera uma riqueza muito maior, pois seria possível escoar mais gás do pré-sal”, disse.

De acordo com Salomon, o novo fundo serviria para fornecer financiamentos baratos para o setor e gerar ativos de valor para a União. Depois de prontos, eles poderiam ser vendidos para o setor privado. “Diariamente, reinjetamos no subsolo 30 milhões de metros cúbicos de gás, volume equivalente ao gás que compramos da Bolívia”, disse.

Encargo. No relatório, além de receber recursos do Fundo Social do Pré-Sal, o Dutogas contaria com recursos do Orçamento e de um novo encargo na conta de gás. Essa taxa recolheria 1% da receita vinda do pagamento do preço de transporte dos gasodutos existentes. A iniciativa, de acordo com a nota técnica, pode elevar as tarifas de transporte de gás e o preço ao consumidor.

O presidente da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia Elétrica (Abrace), Edvaldo Alves de Santana, compara o encargo à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo embutido na conta de luz dos consumidores que banca diversos subsídios e hoje custa R$ 18 bilhões.

“O Dutogas é talvez a criação mais inusitada da MP 814. Inaugura os encargos no segmento de gás natural. Como todo o encargo, você só sabe como ele começa, nunca como ele acaba, se é que acaba”, disse Santana.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Congresso deve votar projeto liberando crédito para pagar empréstimos

A proposta abre crédito suplementar no valor de R$ 1,16 bilhão para arcar com as dívidas contraídas por Venezuela e Moçambique com o BNDES

Após apelo do presidente Michel Temer (MDB) aos parlamentares da base aliada, o Congresso Nacional se reúne nesta quarta-feira (2/5) para votar o projeto que libera crédito no valor de R$ 1,16 bilhão para o pagamento de empréstimos garantidos pelo Tesouro brasileiro a Venezuela e Moçambique.

Em uma semana com feriado e em meio ao adiamento de seguidas votações por conta da obstrução de partidos oposicionistas, a sessão conjunta da Câmara e do Senado tem como primeiro item da pauta o chamado Projeto de Lei do Congresso Nacional 08/2018.

A proposta abre crédito suplementar para o Fundo de Garantia à Exportação. Se aprovada a matéria, o dinheiro será remanejado da rubrica de Seguro-Desemprego do Fundo de Amparo ao Trabalhador, pertencente ao Ministério do Trabalho. A meta da operação é arcar com as dívidas contraídas pelos países com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Credit Suisse.

Os empréstimos financiaram obras de empresas brasileiras como a Odebrecht, envolvida na Operação Lava Jato, no exterior. A inadimplência dos países é coberta pelo fundo brasileiro, vinculado ao Ministério da Fazenda. O pagamento deve ser feito até o dia 8 de maio.

Na última quinta-feira (26), após participar de reunião com lideranças da base aliada na Câmara, Temer afirmou que o projeto se trata de um compromisso assumido no governo anterior e que caberia à União cumpri-lo. Para o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, o não pagamento pode trazer prejuízos “indesejáveis” à imagem do Brasil junto aos credores.

Projeto
De acordo com o projeto, a cobertura das garantias por parte da União será feita no exterior. Ao explicar a necessidade da medida, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a transferência dos recursos será possível mediante a anulação da dotação orçamentária de outra despesa. Segundo ele, o novo crédito não afetará a busca do governo pelo resultado da meta de resultado primário deste ano, fixada em R$ 159 bilhões negativos.

Além das dificuldades do governo para concluir votações importantes ocorridas nas últimas semanas, a aprovação de propostas como essa, que abrem créditos suplementares, enfrenta resistência entre os parlamentares.

Antes da sessão do Congresso da semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o plenário teria dificuldades em aprovar transferências de recursos sem entender as motivações.

Obstrução
Além da restrição na pauta de votações, Rodrigo Maia também tem enfrentado dificuldades em aprovar medidas importantes no plenário da Câmara dos Deputados. Desde a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deputados da oposição comparecem às votações, mas têm se mantido em obstrução política.

O recurso é utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Embora presentes no plenário, os deputados não participam das votações e acabam dificultando ou mesmo impedindo a apreciação das matérias em pauta.

Na última sessão realizada no plenário, na quarta-feira (25), Maia se irritou e reagiu à obstrução ameaçando cortar o ponto dos deputados. “Eu sou muito da conciliação e do diálogo, mas se a oposição tem o direito de obstruir, vou reavaliar a minha decisão da questão de ordem sobre a presença no plenário com obstrução permanente. A obstrução vai ter que ser marcada em cada votação, porque é a obrigação de cada um dos 513 [deputados]. A minha flexibilidade tem um limite e o meu limite é o respeito a essa instituição”, disse.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a postura do presidente da Câmara e assegurou que a oposição manterá a obstrução política. “Nós não cedemos à chantagem. Acho que quem faz chantagem dá uma demonstração de profunda fraqueza, porque não consegue tocar e conduzir um governo que está aos frangalhos, um governo que não consegue ter aprovação popular”, afirmou.

Fonte: metropoles

Congresso aprova crédito extra de R$ 7,9 bi ao Orçamento 2018

As matérias seguem para sanção presidencial

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (25) três projetos de lei que preveem o crédito extra de R$ 7,9 bilhões para o Orçamento de 2018. As matérias seguem para sanção presidencial.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 3/18) transfere aos estados, Distrito Federal e municípios um crédito suplementar de R$ 4,49 bilhões. Os recursos são provenientes de excesso na projeção de arrecadação de royalties pelo uso de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de royalties do petróleo e de mineração. Segundo a justificativa do Executivo, o orçamento viabilizará, entre outros pontos, a transferência de recursos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em outra votação, o plenário também aprovou projeto de lei (PLN 4/18), que prevê crédito suplementar para diversos órgãos do Executivo no valor de R$ 3,07 bilhões. Inicialmente, a previsão era de R$ 4,2 bilhões, mas uma negociação entre parlamentares e o relator do substitutivo ao Projeto de Lei do Congresso Nacional, deputado Cacá Leão (PP-BA), retirou R$ 1,13 bilhão do crédito. O valor seria oriundo do cancelamento de várias programações do Orçamento, incluindo emendas de bancadas estaduais, que não têm execução obrigatória.

De acordo com a justificativa do Executivo, o crédito destinará recursos para 14 ministérios e abrangerá as ações do Plano de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, além do assessoramento no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo o relatório do deputado Cacá Leão, o corte de recursos impactará nas verbas destinadas às pastas da Educação, da Integração Nacional, das Cidades, da Saúde, dos Transportes e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Crédito especial

Antes de encerrar a sessão do Congresso desta quarta-feira, o plenário aprovou o projeto de lei (PLN5/18), que prevê um crédito especial no valor de R$ 439,5 milhões destinados a diversos órgãos do Executivo, entre eles o Ministério da Fazenda, para pagamento de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais.

O PLN contempla o Ministério da Saúde (estruturação de academias da saúde e o controle da população de animais em situações excepcionais), o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (transporte aquaviário e aviação civil), o Ministério da Integração Nacional (apoio a projetos de desenvolvimento sustentável) e o Ministério das Cidades (amortização e encargo da dívida).

O crédito especial ocorre quando não havia a programação para uma determinada despesa, geralmente originada de maneira imprevista.

Fonte: agenciabrasil

Câmara aprova regulamentação de aplicativos como Uber; veja como ficou

Uber demite mais de 20 funcionários devido a denúncia de assédio contra mulher

Texto aprovado em 2017 na Câmara retornou para análise dos deputados porque Senado modificou alguns trechos. Proposta segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify. O texto segue para sanção presidencial.

O projeto aprovado não exige que os carros tenham placa vermelha, que é concedida pelo poder público. Por outro lado, caberá aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar esses serviços.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou para análise dos deputados porque o Senado, ao votar o texto, modificou alguns trechos.

Na sessão desta quarta, os deputados derrubaram a decisão do Senado que retirou a previsão de municípios e o Distrito Federal terem a competência de regulamentar esse tipo de serviço.

Com isso, prefeituras e o Distrito Federal poderão regulamentar e fiscalizar os aplicativos – leia detalhes mais abaixo.

Durante a análise do projeto, a Câmara manteve uma alteração feita pelo Senado que, na prática, desobriga os motoristas a ter autorização do poder público para atuar nos aplicativos.

Os deputados mantiveram, ainda, a decisão dos senadores de retirar do texto a exigência de placa vermelha para os carros dos aplicativos.

Por fim, a Câmara manteve a previsão de os motoristas terem de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Ponto a ponto
Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:

Cobrança dos tributos municipais devidos;
Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:

Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

Repercussão

Em nota, a Uber afirmou que “sempre” defendeu a regulamentação dos aplicativos. “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.”

A Cabify também soltou nota, na qual avaliou: “A Câmara dos Deputados trouxe o Brasil para a vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos. […] O Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação”.

O aplicativo 99 divulgou nota na qual avaliou que a aprovação do projeto representa uma “vitória para a sociedade”. “A Câmara dos Deputados forneceu hoje (28/02) uma resposta à altura dos milhares de motoristas e passageiros que foram às ruas exigir seus direitos”, acrescentou.

Ao fim da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou a importância de a Casa ter decidido que cabe aos municípios fiscalizar o serviço.

“A decisão do plenário tem que ser respeitada. Eu acho que o mais importante, do meu ponto de vista, ficou garantido que a regulamentação dos aplicativos será feita pelos municípios. Cada cidade vai criar sua regulamentação, sua regra, que forma que autoriza, de que forma que o aplicativo pode trabalhar”, declarou Maia.

A sessão

Durante a sessão, o relator do projeto, Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que o poder de regulamentação dos aplicativos fosse garantido aos municípios. Ele propôs que seja elaborada uma pauta que atenda aos taxistas.

“Se nós estamos preocupados com o sistema de táxis, vamos construir uma pauta positiva para o os táxis. Não é proibindo o Uber, os aplicativos, o Cabify, o 99 e essas empresas que trazem inovação que nós vamos viabilizar o sistema de táxi”, disse.

Para o líder do PT, Paulo Pimenta (RS), a autorização de que os municípios regulamentem os serviços é um avanço.

“A decisão do Senado retirava completamente os municípios desse processo. A intenção dos aplicativos é que pudessem funcionar sem qualquer regra, sem qualquer fiscalização”, disse.

Na avaliação de Pimenta, os municípios terão liberdade para decidir como será o funcionamento do sistema, como a necessidade de autorização ou placa especial, bem como quantos motoristas poderão atuar no aplicativo.