MP que fixa valores mínimos para frete de cargas deve ser votada hoje

O relator do parecer, deputado Osmar Terra (MDB-RS), disse que o texto foi elaborado a partir de um acordo do governo com os caminhoneiros

A Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas, deve ser votada na tarde desta quarta-feira (4), na comissão mista do Congresso. Um pedido de vista do deputado Evandro Gussi (PV-SP) adiou a votação que ocorreria ontem. Ele argumentou que pela complexidade, o tema exige melhor análise. Caminhoneiros acompanharam a reunião da comissão mista.

O relator do parecer, deputado Osmar Terra (MDB-RS), disse que o texto foi elaborado a partir de um acordo do governo com os caminhoneiros. Nele, há um valor mínimo para os fretes rodoviários de cargas com base nos custos operacionais totais da atividade.

Proposta

Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar duas vezes ao ano – até 20 de janeiro e até 20 de julho – os preços mínimos do frete referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distâncias e especificidades das cargas e priorizando o custo do óleo diesel e dos pedágios.

A ANTT deverá publicar também a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos preços mínimos.

O relator recomenda preços mínimos diferenciados para o transporte de contêineres e de veículos dedicados ou fidelizados por razões sanitárias ou outras razões. Essa era uma das reivindicações de alguns setores produtivos, como o de proteína animal.

Terra propõe também que a ANTT publique nova planilha de preços sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar mais do que 10%, para mais ou para menos.

Sugestões

Segundo o parecer, empresas que firmarem contratos de frete com valores abaixo do piso mínimo estarão sujeitas a indenizar o transportador com o dobro do valor contratado, descontado o montante já pago, e sem prejuízo de multa.

O texto determina a responsabilização subsidiária de quem ofertar fretes abaixo da tabela e obriga o transportador a carregar documento referente ao contrato de frete.

*Com informações da Agência Câmara.

Fonte: agenciabrasil

Por que Congresso e STF caminham para lados opostos na discussão sobre aborto

Atualmente o aborto é crime no Brasil. Só é permitido em caso de estupro, risco para a vida da mãe e feto com anencefalia (que não possuem a maior parte do cérebro)

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará audiências públicas para debater se o aborto deve deixar de ser crime. Três ministros já se manifestaram, num julgamento anterior, a favor da descriminalização, inclusive a relatora do caso, ministra Rosa Weber. Enquanto isso, avançam no Congresso Nacional projetos que podem tornar as leis sobre interrupção da gravidez mais rígidas.

Atualmente o aborto é crime no Brasil. Só é permitido em caso de estupro, risco para a vida da mãe e feto com anencefalia (que não possuem a maior parte do cérebro).

Por que Judiciário e Legislativo caminham para lados opostos na discussão sobre o tema?

No Brasil, propostas que tentam ampliar as situações em que a interrupção da gravidez deve ser permitida estão paradas no Congresso Nacional desde 1989. E, mais recentemente, projetos que restringem ainda mais o acesso ao aborto avançaram no Legislativo, juntamente com o crescimento da Bancada Evangélica, que atualmente tem cerca de 90 deputados.

No final do ano passado, uma comissão da Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição que estabelece a proteção da “vida desde a concepção”. O texto ainda precisa ser votado no plenário.

Já o Judiciário tem sido procurado por partidos políticos e grupos que defendem o direito de minorias para decidir sobre temas que sofrem oposição religiosa e dividem opiniões. Foi o caso, por exemplo, do julgamento no STF que permitiu a interrupção da gestação de fetos com anencefalia, em 2012, e do julgamento que autorizou a união homoafetiva, em 2011.

Enquanto o Congresso muitas vezes atua de olho na reação popular, até porque as decisões podem ter efeito direto nas urnas – o deputado ou senador pode ser punido nas eleições por decisões impopulares -, o Supremo tem um papel “contramajoritário”, ou seja, tem o dever, previsto na Constituição, de garantir os direitos de minorias, ainda que a decisão contrarie a maioria.

Grupos religiosos e manifestantes contrários à descriminalização do aborto têm concentrado esforços no Congresso Nacional, onde a Bancada Evangélica tem poder de influência. Já grupos favoráveis à descriminalização acionaram o Supremo para decidir o assunto – VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

E quando se fala em minoria, a classificação não é numérica. Tem a ver com representatividade política. No caso das mulheres, elas são menos de 10% da Câmara dos Deputados. No Supremo, há duas mulheres entre os 11 ministros.

A diferença de funções e responsabilidades tem colocado Judiciário e Legislativo em trajetos opostos no debate sobre a descriminalização do aborto.

“Os deputados são representantes e procuram refletir, na sua posição, o que os representados pensam e querem. É diferente do papel do Supremo, que deve interpretar a Constituição”, destaca o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que é parlamentar há 40 anos.

Em março, o PSOL, com assessoria técnica do Instituto de Bioética Anis, entrou no STF com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto.

A ação argumenta que os artigos do Código Penal que proíbem o aborto afrontam preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.

As advogadas que assinam a ação afirmam que a criminalização do aborto leva muitas mulheres a recorrer a práticas inseguras, provocando mortes.

A ministra Rosa Weber agendou para os dias 3 e 6 de agosto audiências para debater o tema. Estão os inscritos para falar estão médicos ginecologistas, pesquisadores brasileiros e estrangeiros, entidades de defesa dos direitos das mulheres, bem como representantes de órgãos ligados a religiões, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Convenção Batista Brasileira e a Convenção Geral das Assembleias de Deus.

A quem cabe a decisão sobre aborto?

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, no caso do aborto, a polêmica gira em torno da interpretação sobre se a interrupção da gravidez é ou não um direito fundamental da mulher. Para ele, sim. Portanto, a decisão pode, na visão dele, ser tomada pelo Judiciário.

“Se você entende que o direito de uma mulher interromper a gravidez é uma decisão política, então a decisão seria do Congresso. Mas se você entende que é um direito fundamental, então é algo assegurado pela Constituição, que deve ser garantido e não pode ser mudado nem por emenda constitucional”, disse em entrevista à BBC Brasil.

“Eu acho que é um direito fundamental da mulher. O Estado não deveria ter o poder de mandar a polícia obrigar uma mulher a ter um filho que ela não quer ter. Se os homens engravidassem, esse assunto estaria resolvido há muito tempo. Então, existe um pouco de sexismo nisso também”, completou o ministro.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, mulheres devem ter o direito de decidir se querem ou não interromper a gravidez – RMNUNES

Já parlamentares defensores da proposta que estabelece a proteção da vida desde a concepção defendem que decisões sobre aborto devem ser tomada pelo Legislativo.

“Em qualquer hipótese a vida tem que ser assegurada desde a concepção. Essa discussão tem que ser feita pelo Legislativo e refletir a vontade da população”, defende o deputado João Campos (PRB-GO), presidente da Bancada Evangélica da Câmara.

“Nós entendemos que o período que o ser humano mais precisa de proteção do Estado e da sociedade é o período em que ele mais está indefeso, que é exatamente nos nove meses da gestação.”

LEIA A REPORTAGEM COMPLETA NA BBC

 

Congresso não aprovará aumento de imposto, diz Rodrigo Maia

Presidente da Câmara classificou como “irresponsável” anúncio do ministro da Fazenda de alta de tributos para cobrir acordo com grevistas

Na chegada ao Congresso Nacional na manhã desta terça-feira (29/5), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) foi categórico ao afirmar que a Casa não aprovará aumento de tributos para compensar a redução no preço do diesel.

“Não vai ter [aumento de imposto] porque isso aqui é uma democracia e ele [Guardia] não manda no Congresso Nacional. Aliás, o que ele fez ontem foi muito irresponsável, num momento de crise em que se está tentando debelar, diminuir a mobilização, tentar colocar o Brasil no eixo novamente, ele vem falar em aumento de imposto”, afirmou Maia.

O Congresso realiza nesta manhã uma comissão geral para debater os sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis no País.

Marun contradiz ministro

Nesta segunda (28/5), logo após o anúncio do feito por Guardia, o articulador do Planalto, Carlos Marun (MDB), negou, em coletiva realizada ao final da manhã desta segunda (28), que o impacto nas contas públicas causado pela redução do preço do diesel será compensado com o aumento de impostos.

“Vai haver redução de benefícios para que esse valor seja compensado e disponibilizado à Petrobras para que haja uma diminuição de 46 centavos do preço do diesel na bomba. Essa é a determinação do presidente”, afirmou o secretário do governo.

Acordo

Na noite do domingo (27), o presidente Michel Temer anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do diesel nas bombas por 60 dias e que Petrobras só irá reajustar os preços praticados a cada 30 dias.

“Fomos ao limite para reorganizar a situação. Não é o governo que estabelece o preço do petróleo; as commodities subiram no mundo inteiro e não temos condições fiscais de ir além disso. O mundo inteiro está pagando mais caro pelo petróleo. O governo não fará nenhum controle de política de preços. Isso é com a Petrobras”, reforçou o ministro da Fazenda.

As medidas foram anunciadas após sete dias de greve dos caminhoneiros – responsável por causar uma crise de abastecimento geral no país. Na manhã desta segunda (28), foram registradas manifestações e paralisações em algumas rodovias federais.

Fonte: metropoles

Parlamentares e ministros estudam limitar regime aberto

Entre as propostas em debate está a revisão da progressão de pena do preso que praticou crime hediondo ou integra organizações criminosas

O pacote sobre segurança que o Congresso deve começar a analisar nas próximas semanas incluirá projeto para tornar mais rígido o cumprimento de penas. Entre as propostas em debate está a revisão da progressão de pena do preso que praticou crime hediondo ou integra organizações criminosas. Nesse caso, o regime aberto seria substituído por medidas como serviços comunitários e uso da tornozeleira eletrônica.

O tema tem sido discutido por membros do Executivo, do Legislativo e da Justiça. O grupo também quer outras mudanças na Lei de Execução Penal e no Estatuto do Desarmamento.

O principal projeto da pauta de segurança, que está em fase mais avançada de elaboração, é o que propõe criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), anunciado nesta semana pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). O texto, ainda não divulgado oficialmente, propõe um sistema de metas e indicadores, por meio dos quais serão criados critérios para aplicar os recursos. Segundo Oliveira, a expectativa é de que seja votado em regime de urgência nas duas Casas até o dia 20.

Congresso terá que analisar 19 vetos após o recesso

OAB pede hoje impeachment de Temer

Uma das missões do Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro, é examinar os vetos da Presidência da República a projetos aprovados em 2017. Ao todo, já são 19 vetos na pauta, onze deles publicados durante o recesso parlamentar. Um dos vetos mais polêmicos (VET 5/2018) é ao projeto (PLC 164/2017 – complementar) que instituía o Refis para micro e pequenas empresas.

O programa de refinanciamento, permitido às empresas optantes pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no final de 2017. O texto abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa é de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão foi criticada por parlamentares e pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em entrevistas recentes. De acordo com a Agência Brasil, Afif disse que a intenção é trabalhar para que o Congresso Nacional derrube o veto presidencial enquanto o Ministério da Fazenda estuda uma solução para o impasse econômico da medida.

Á época da aprovação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o projeto atendia ao apelo de muitos pequenos empresários e seria de grande ajuda para as pequenas empresas, que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.

Rural

Também foi vetado pelo presidente, dessa vez parcialmente, o texto que tratava do Programa de Regularização Tributária Rural. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 165/2017, aprovado no Senado em dezembro de 2017, permitiu a renegociação das dívidas de produtores rurais. Temer vetou 24 dispositivos do texto, entre eles o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Também devem ser analisados pelos parlamentares vetos a textos que tratavam de dois regimes especiais de tributação: o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e o regime especial de importação de bens utilizados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Os vetos foram parciais.

No caso do Recine (VET 3/2018), um dos trechos vetados foi a inclusão de jogos eletrônicos entre as produções beneficiadas com dedução de 70% do imposto de renda (Lei do Audiovisual). No outro (VET 50/2017), o governo alegou que alguns itens propunham renúncia fiscal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro e sem previsão de medidas compensatórias.

Vetos antigos

Entre os vetos que já estavam na pauta em dezembro, antes do início do recesso, apenas um tranca a pauta de votações do Congresso: o veto 41/2017, ao projeto que criou novas regras para acelerar adoções no Brasil e priorizou a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde.

Entre os quatro trechos vetados está a determinação de que recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias seriam cadastrados para adoção, prazo que foi considerado curto pelo governo. Também foi vetada a possibilidade de apadrinhamento por adultos inscritos no cadastro para adoção.

Fundo partidário

Outro veto na pauta do Congresso (VET 45/2017) foi aposto ao projeto que facilitou o pagamento de emendas parlamentares. O artigo vetado pelo presidente Michel Temer impede o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra vigente, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. No texto aprovado pelo Congresso mas vetado por Temer, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficariam preservados, sem possibilidade de corte.

 

Agência Senado

Congresso não é responsável pelo rebaixamento da nota do Brasil, diz Maia

Maia não assina proposta de Orçamento de 2018 e causa saia justa

Contrariado com as críticas que responsabilizam o Congresso pelo rebaixamento da nota de classificação de risco do Brasil, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a decisão da agência Standard & Poor’s serve para uma “reflexão” sobre a necessidade de se fazer um forte ajuste nas contas públicas.

Para Maia, o momento não é de encontrar “culpados”, mas sim de buscar “soluções” para o país.

“A decisão da agência, que rebaixou a nota de classificação de risco brasileira, é um momento para reflexão. Temos uma grave crise fiscal e precisamos resolvê-la. O Congresso aprovou várias medidas importantes para a recuperação econômica do país e não é correto responsabilizá-lo pelo rebaixamento”, afirmou Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara não gostou de declarações iniciais do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e de assessores de Temer que destacaram pontos da nota da agência indicando que a não aprovação pelo Congresso de medidas fiscais, como a reforma da Previdência, foi uma das causas da redução da nota de risco do Brasil.

“Isso não ajuda. Sabemos que, se não fossem as duas denúncias contra o presidente Temer, teríamos condições de aprovar a reforma da Previdência. E isso não foi culpa do Legislativo”, afirmou Maia.

Ele lembrou que, antes das denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República contra o presidente, o governo aprovou o teto dos gastos públicos com os votos de 366 deputados.

“Depois, na segunda denúncia, o apoio do Palácio do Planalto caiu para 251 votos. A base diminuiu de tamanho entre um fato e outro. Esse foi o problema. Então, precisamos trabalhar para resolver isso e aprovar a reforma da Previdência”, disse.

Rodrigo Maia chegou a conversar com Temer para reclamar das declarações de governistas responsabilizando o Legislativo. O presidente concordou que isso não ajudava e soltou, em seguida, nota elogiando o Congresso pelas medidas aprovadas e afirmando contar com os parlamentares para aprovar as medidas necessárias para que a nota brasileira volte a ser elevada.

Nesta sexta-feira (12), o ministro Henrique Meirelles procurou evitar atritos com a Câmara. “O que lembramos foi o que disse a nota da agência, mas sabemos e reconhecemos a importância do Congresso na aprovação de medidas como o teto dos gastos públicos e reforma trabalhista. E contamos com os parlamentares para aprovar novas medidas, como a reforma da Previdência, que vão permitir reverter esse rebaixamento”, afirmou Meirelles.

Proposta define regulamentação da vaquejada

Câmara aprova proposta que regulamenta vaquejadas

A Câmara analisa proposta que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. O texto (PL 8240/17), que altera a Lei 13.364/16, é de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

A proposta regulamenta a recente emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional (EC 96), que dentre outros pontos reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado no Senado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Regras

A proposta define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto aprovado determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos devem contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem sobre o bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto também estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

Tramitação

A proposta, que tramita com apensados (PL 6298/16 e outros), será analisada em caráter conclusivo por uma comissão especial ainda a ser criada.

Agência Câmara Notícias

MP cria cargos em conselho sobre recuperação fiscal

Começou a tramitar no Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 816/2017, que cria três cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. Os cargos, de conselheiro, são Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.

Segundo o governo, a proposta visa a dar cumprimento à Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os Estados e o Distrito Federal. Pela lei, os estados em situação de grave crise financeira, que necessitem da implementação de medidas de ajuste e de mecanismos de apoio temporário para conseguir recuperar seu equilíbrio fiscal, podem aderir ao regime. Para isso, têm de apresentar um plano de recuperação fiscal, que deverá ser apreciado pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação.

Criado especificamente para esse fim, o conselho deve ser formado por três membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos. Os titulares deverão ser investidos em cargo em comissão do Grupo-DAS de nível 6 e poderão participar de até três conselhos de supervisão simultaneamente.

Urgência e relevância

Na justificativa da MP, o Poder Executivo destaca que o estado do Rio de Janeiro, por meio de pedido encaminhado governador em julho de 2017, apresentou seu plano de recuperação fiscal.

“Caso o plano receba parecer favorável, culminará com a designação dos membros para a composição do conselho”, justifica o governo federal. “Os cargos a serem destinados aos ocupantes do conselho, porém, ainda não foram criados, o que evidencia a urgência e a relevância desta medida”, complementa.

O Poder Executivo reitera que a possível homologação do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo estado demanda obrigatoriamente a manifestação do conselho supervisor.

Conforme o governo, o impacto orçamentário da medida é estimado em R$ 252 mil em 2017 — considerando o provimento dos cargos em setembro —, e de R$ 791 mil em 2018, e R$ 827 mil em 2019. O governo enviou ao Congresso Nacional projetos de lei que alteram a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, prevendo a criação dos cargos, os quais devem ser aprovados antes da efetiva criação, de forma a se cumprir a Constituição.

Tramitação

A MP será analisada por uma comissão mista criada para esse fim. Depois, seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

 

Da Agência Câmara Notícias.

Congresso do Peru dá início a processo para destituir presidente

O Congresso do Peru aprovou nesta sexta-feira (15/12) um processo para destituir o presidente Pedro Pablo Kuczynski, depois de uma CPI do Congresso descobrir que ele recebeu pagamentos da Odebrecht quando era ministro do ex-presidente Alejandro Toledo – algo que ele sempre negou. Na madrugada, Kuczynski negou-se a renunciar ao cargo após um ultimato dado pela oposição fujimorista.

Opositores do partido fujimorista Fuerza Popular reuniram 27 assinaturas de um total de 130 congressistas, no qual Kuczysnki é minoria, para iniciar os trâmites para destituí-lo por “permanente incapacidade moral”.

O próximo passo é que 52 parlamentares votem a favor do pedido de juízo político. O presidente terá direito à defesa e a oposição precisa de 87 votos para tirá-lo do cargo. Os fujimoristas têm 71 deputados e precisam de mais 16. O processo, segundo analistas, deve ser concluído até a semana que vem.

A Odebrecht revelou na terça-feira ao Congresso do Peru ter pagado US$ 782 mil por consultorias a uma empresa do presidente Pedro Pablo Kuczynski. Os dados foram fornecidos pela empresa à comissão parlamentar que investiga o caso Lava Jato no Peru.

“Um documento assinado por Mauricio Cruz, representante da Odebrecht Peru, destaca que a empresa ligada diretamente a Pedro Pablo Kuczynski prestou serviço de consultoria por US$ 782.207 à empresa do grupo Odebrecht”, diz uma nota informativa do Congresso.

“Peço o levantamento do meu sigilo bancário para que se revisem tudo o que queiram e assumo todas as responsabilidades dos meus atos”, respondeu Kuczynski depois das acusações terem sido tornadas públicas. O presidente disse que vai enfrentar a situação e não se esquivará nem se ocultará diantes das acusações, porque, segundo ele, não tem “nenhum motivo para fazer isso”. “Não vou renunciar, nem à minha honra nem aos meus valores, nem às responsabilidades como presidente de todos os peruanos”, declarou.

No mês passado, Kuczynski negou veementemente ter qualquer ligação profissional ou política com a Odebrecht. A contradição abriu caminho para a oposição que o presidente mentiu durante o exercício do cargo.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Manifestantes protestam contra reforma da Previdência na Câmara

Um grupo de manifestantes faz um “apitaço” contra a reforma da Previdência na entrada do Anexo 2 da Câmara dos Deputados na manhã desta terça-feira (12/12). O anexo 2 é sede das comissões da Casa e é o local onde ocorrerá, logo mais, uma audiência pública para debater o déficit da Previdência.

Os manifestantes trouxeram apitos, tambores e buzinas. Alguns estão com camisetas da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Há placas com os dizeres “Fora Temer” e “Resistência contra a reforma”.

A polícia legislativa reforçou o contingente no acesso ao anexo da Câmara. A audiência pública, promovida pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), estava agendada para as 10 horas, mas ainda não há quase parlamentares presentes no plenário da comissão.

Participam do encontro o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, além de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez recente auditoria para avaliar o rombo nas contas da Previdência

Fonte: metropoles