Senado aprova novas garantias ao consumidor

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Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de…

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STJ Toma decisão histórica e proíbe venda casada de produto dirigido às crianças

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A decisão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça não deixou dúvidas quanto à condenação dessa campanha Está lá, no artigo 227 da Constituição brasileira, a defesa e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Entre seus pontos principais pontos, destaco: “livrá-las…