Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo

De acordo com a lei, os condenados por crimes hediondos não têm direito a benefícios como fiança, anistia, graça ou indulto. A pena é cumprida em regime fechado, e a progressão de regime é mais rigorosa do que a aplicada aos crimes comuns

O senador Eunício Oliveira (MDB-CE), atual presidente do Senado, apresentou um projeto de lei (PLS 143/2018) para incluir dois crimes cometidos por servidores públicos no rol dos hediondos. De acordo com o texto, são consideradas graves a associação para o tráfico de drogas e a colaboração como informante de grupos ou organizações destinadas ao tráfico.

A legislação atual define 16 crimes como hediondos. Entre eles, o homicídio praticado por grupo de extermínio; a lesão corporal seguida de morte contra autoridade; a extorsão mediante sequestro; o estupro; a falsificação de medicamentos; o favorecimento à prostituição de criança ou adolescente; o genocídio; e a posse de arma de fogo de uso restrito. De acordo com a lei, os condenados por crimes hediondos não têm direito a benefícios como fiança, anistia, graça ou indulto. A pena é cumprida em regime fechado, e a progressão de regime é mais rigorosa do que a aplicada aos crimes comuns. A caracterização vale tanto para os crimes consumados quanto para os tentados.

Os crimes que Eunício pretende incluir no rol dos hediondos já estão previstos na Lei de Drogas (11.343/2006). A pena prevista para a associação ao tráfico vai de três a dez anos de reclusão. A punição para quem colabora como informante de grupo ou organização destinado ao tráfico vai de dois a seis anos. O PLS 143/2018 só considera hediondos os crimes praticados por servidor público civil ou militar.

Para autor do projeto, o tráfico de drogas produz “efeitos negativos nefastos no ambiente social”. “As condutas tomam-se especialmente reprováveis quando têm como sujeito ativo funcionário público civil ou militar, do qual se espera uma atuação retilínea e direcionada ao interesse da sociedade. O completo apartamento da atuação funcional que se espera do funcionário público que pratica alguma das condutas citadas justifica que a sua repressão penal seja mais severa do que a daquele que não possui nenhum vínculo jurídico com a administração pública”, argumenta Eunício na justificativa da proposição.

O PLS 143/2018 foi apresentado em março. O texto foi distribuído para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em decisão terminativa. O relator da matéria é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que ainda não emitiu parecer sobre o assunto.

Fonte: agenciasenado

Projeto torna crimes hediondos furto, roubo e receptação de cargas

A proposta, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando o recebimento de emendas dos senadores

Roubar, vender ou comprar produtos provenientes de crime ligado ao transporte de cargas pode ter punições mais severas. Começou a tramitar no Senado um projeto de lei que inclui na lista de crimes hediondos as práticas de furto, roubo e receptação qualificada de objetos de transportes de cargas (PLS 264/2018). A proposta, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando o recebimento de emendas dos senadores.

Os crimes classificados como hediondos são aqueles considerados merecedores de uma punição mais severa por parte do Estado. Esse tipo de crime está previsto na Lei 8.072/1990, que lista, por exemplo, o estupro e o latrocínio. O projeto, além de alterar Lei dos Crimes Hediondos, modifica também o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940).

Furto e roubo
De acordo com a legislação, o furto é caracterizado como a subtração de um bem material, sem que haja violência ou ameaça contra a vítima. Já o roubo se caracteriza por ser a tomada de um bem de forma violenta ou por ameaça da vítima. Para os casos de furto de veículo automotor, em transporte para outro estado ou para o exterior, o Código Penal estabelece reclusão de três a oito anos. O projeto de lei inclui a previsão de igual penalidade para o furto da carga de veículos.

O projeto também determina que nos casos de roubo de vítimas em serviço de transporte de cargas a penalidade de reclusão, de quatro a dez anos, e pagamento de multa poderá ser aumentada em um terço até a metade. A legislação já traz igual previsão para os furtos de vítimas em serviço de transporte de valores.

Receptação
O crime de receptação qualificada é definido como o manejo, ocultação ou venda de qualquer produto de crime, bem como a utilização em proveito próprio ou de terceiros, do produto em atividade comercial ou industrial. A pena prevista para o crime é a reclusão, de três a oito anos, e o pagamento de multa. O projeto do senador Magno Malta institui o aumento da penalidade em um terço até a metade se o bem prover de furto ou de roubo de cargas.

Caso a proposta seja aprovada na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

Projeto que aumenta penas para crimes nas escolas ou próximo delas vai à CDH

O PLS 469/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que agrava penas para crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residências ou nas escolas ou próximo delas será discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Requerimento com esse objetivo foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (22).

No início da semana, os senadores divergiram sobre a viabilidade da aprovação da proposta, que estava na pauta do Plenário. Desde o ano passado, o Senado está focado em encaminhar a aprovação de projetos sobre segurança pública e analisando a efetividade do aumento de penas na legislação, como alguns desses textos propõem.

– Há uma certa preocupação desta Mesa para que façamos com que a Justiça brasileira determine penas e com que essas penas sejam cumpridas. Há um posicionamento muito claro de que o puro e simples aumento de penas não é a solução para o Brasil na questão da violência, a não ser em alguns casos específicos – explicou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Emenda

Desde que o Senado, por determinação de Eunício Oliveira, priorizou a pauta da segurança pública, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) vem coordenando os trabalhos para dar andamento a propostas relacionadas a essa temática. Na última terça feira (20), na discussão que resultou no adiamento da votação do PLS 469/2015 em Plenário, ela anunciou que atuará em conjunto com o senador Benedito de Lira (PP-AL), relator da matéria na CCJ, para aprimorar o texto.

– Realmente, quando se fala de alterar o Código Penal, o tipo tem que estar muito específico. Se ele fica aberto, dá uma série de interpretações e, na hora de se aplicar, nós infelizmente, às vezes, aprovamos uma lei que se torna inócua – afirmou Simone.

O pedido de audiência pública na CDH foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Por iniciativa dele, a CDH também debaterá o PLC 140/2017, que extingue atenuantes de penas para quem tem de 18 a 21 anos de idade, e o PLS 499/2015, que aumenta os prazos para a concessão de benefícios para aqueles condenados por crimes hediondos, assim como reestabelece o chamado exame criminológico para a progressão do regime da pena de um condenado.

Fonte: agenciasenado

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta internação por crimes hediondos de adolescentes

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta internação por crimes hediondos de adolescentes

Caso o texto seja aprovado, a liberação compulsória do infrator poderá ocorrer aos 26 anos de idade. O limite atual é de 21 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 3, um projeto que aumenta o período de internação para menores que cometem atos infracionais semelhantes a crimes hediondos para até oito anos. Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa permitido pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é de três anos em qualquer hipótese.

Caso o texto seja aprovado, a liberação compulsória do infrator poderá ocorrer aos 26 anos de idade. O limite atual é de 21 anos. O projeto de lei, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), também dobra a pena prevista pelo Código Penal para adultos que usarem crianças e adolescentes para a prática de crimes hediondos.

A proposta, aprovada em caráter terminativo, ainda precisa passar por um turno suplementar na CCJ na próxima sessão. Neste período, os parlamentares podem apresentar novas emendas para que o texto seja alterado. Depois, caso nenhum senador apresente recurso ao plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Fonte: O Estado de S. Paulo