Comerciante só poderá incluir devedor em cadasto negativo se comprovar entrega de produto

Comerciante só poderá incluir devedor em cadasto negativo se comprovar entrega de produto

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Tornar as relações de consumo eletrônicas mais seguras é o objetivo do PLS 243/2014, aprovado na reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) desta quarta-feira (13). A matéria segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

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Imagens retocadas digitalmente deverão vir com aviso ao consumidor

Imagens retocadas digitalmente deverão vir com aviso ao consumidor

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Fotografias publicitárias com retoques digitais em modelos deverão vir com tarja informativa sobre as alterações gráficas. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/2017, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), obrigando marcas e publicações a apresentarem tarja com a frase “fotografia retocada”.