Imagens retocadas digitalmente deverão vir com aviso ao consumidor

Fotografias publicitárias com retoques digitais em modelos deverão vir com tarja informativa sobre as alterações gráficas. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 439/2017, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), obrigando marcas e publicações a apresentarem tarja com a frase “fotografia retocada”.

A proposta está em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e tem como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS).

O projeto, de autoria do senador Gladson Cameli (PP-AC), vale para todo tipo de alteração gráfica em modelos, com exceção de retoques digitais de cabelos e de remoção de manchas na pele. De acordo com o senador, os retoques produzem “imagens idealizadas que refletem um padrão irreal e inatingível de beleza”. Para Cameli, a proposta é uma forma de amenizar o “dano causado pela publicidade que reverencia o culto à magreza excessiva”.

“A busca incansável pelo corpo perfeito pode levar quem se espelha nesse tipo de publicidade a desenvolver diversos transtornos, como quadros de anorexia ou bulimia, sobretudo entre pessoas com baixa autoestima”, argumentou o senador na justificativa do projeto.

O autor da proposta considera a questão um problema de saúde pública. Ele informou ainda que, na França, desde outubro, vigora uma lei que torna obrigatório estampar a informação sobre os retoques em fotografias publicitárias. Diferente da legislação francesa, contudo, o PLS não prevê punições para o descumprimento da medida. Na França, a falta da informação sobre imagens editadas está sujeita a multa que pode chegar a até 37 mil euros.

Na CTFC, o projeto deve ser votado em caráter terminativo: se aprovado e não receber recurso para deliberação em Plenário, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados. A proposta também está aberta à consulta pública por meio do portal e-Cidadania e é possível opinar sobre ela pelo link: http://bit.ly/2BXthr8.

Fonte: agenciasenado

Comerciante só poderá incluir devedor em cadasto negativo se comprovar entrega de produto

Tornar as relações de consumo eletrônicas mais seguras é o objetivo do PLS 243/2014, aprovado na reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) desta quarta-feira (13). A matéria segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

A proposta, de Waldemir Moka (PMDB-MS), impede que o comerciante possa inserir, em órgãos de proteção ao crédito, informações negativas sobre os consumidores, salvo se comprovarem cabalmente a existência de um contrato e a entrega do bem ou a prestação do serviço.

O mesmo valerá para a eventual tentativa de cobrança de débito. A proposta também deixa clara no ordenamento jurídico que declarações unilaterais do vendedor não farão prova de realização de contrato, necessitando a existência de assinatura eletrônica

O projeto recebeu voto favorável do relator, Flexa Ribeiro (PSDB-PR), que lembra que o crescimento do comércio eletrônico aumentou o risco de fraudes aos consumidores que, a despeito de não adquirirem bens ou serviços, tem seus dados pessoais, bancários e creditícios roubados por ciberpiratas, que realizam contratos fraudulentos com fornecedores.

“Se é certo que os fornecedores também são vítimas dessas fraudes, é certo que eles não podem também, sem cuidados, encaminhar faturas de cobrança ou pedidos de negativação de nomes de pessoas que nada adquiriram e que tiveram seus dados roubados”, ressalta o senador no voto apresentado à comissão.

Ações na Justiça

Moka cita na justificativa do projeto que os consumidores fraudados acabam recorrendo ao Judiciário buscando recuperar a capacidade de crédito e obter a reparação de danos.

“Essa insegurança com as fraudes no mundo virtual acaba dificultando a expansão do comércio eletrônico, trazendo prejuízos às próprias empresas. As que adotam um modelo de negócio baseado em operações não presenciais tem que adotar soluções de segurança que permitam comprovar o contrato celebrado com os clientes, assumindo para si os riscos da eventual falta de cautela na inequívoca identificação do contratante”, argumenta o autor.

Flexa propôs uma emenda ao texto explicitando as formas de manifestação da vontade do consumidor, por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação da senha ou código de autenticação. Também considera como meio para comprovar o negócio a tela sistêmica, gravações telefônicas ou o log eletrônico.

Fonte: agenciasenado