Fux diz, em decisão, que Forças Armadas não são ‘poder moderador’ e não podem intervir nos Poderes

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O ministrou do STF atendeu a um pedido do PDT para que o Supremo interpretasse a lei que trata do funcionamento das Forças Armadas

Em decisão que acaba de ser proferida, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, esclareceu que as Forças Armadas não são “poder moderador” e não podem atender a ordens de interferência de um Poder em outro.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes”, disse Fux.

O ministrou do STF atendeu a um pedido do PDT para que o Supremo interpretasse a lei que trata do funcionamento das Forças Armadas.

Com isso, o ministro enterrou a interpretação de que o artigo 142 da Constituição autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional” em casos de conflitos entre Poderes.

No pedido, o partido havia argumentado que a lei permite a interpretação de que o presidente da República poderia ordenar ao chefe das Forças Armadas a “intervenção constitucional” em outros Poderes. E disse que isso seria inconstitucional.

Fux concordou: “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu na decisão.

A informação é do Antagonista

Fux diz, em decisão, que Forças Armadas não são ‘poder moderador’ e não podem intervir nos Poderes

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O ministrou do STF atendeu a um pedido do PDT para que o Supremo interpretasse a lei que trata do funcionamento das Forças Armadas

Em decisão que acaba de ser proferida, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, esclareceu que as Forças Armadas não são “poder moderador” e não podem atender a ordens de interferência de um Poder em outro.

“A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros poderes”, disse Fux.

O ministrou do STF atendeu a um pedido do PDT para que o Supremo interpretasse a lei que trata do funcionamento das Forças Armadas.

Com isso, o ministro enterrou a interpretação de que o artigo 142 da Constituição autorizaria as Forças Armadas a fazerem uma “intervenção constitucional” em casos de conflitos entre Poderes.

No pedido, o partido havia argumentado que a lei permite a interpretação de que o presidente da República poderia ordenar ao chefe das Forças Armadas a “intervenção constitucional” em outros Poderes. E disse que isso seria inconstitucional.

Fux concordou: “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu na decisão.

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Em decisão inédita, juiz autoriza família a plantar maconha em Mato Grosso

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Juiz ainda determinou que toda parte que exceder da produção seja usada como fertilizante

Uma família de Mato Grosso conseguiu uma liminar na Justiça Federal para ser impedida de ser punida pelo cultivo de maconha. Um menor de apenas 11 anos necessita regularmente do medicamento canabidiol para tratar convulsões. Sem dinheiro para comprar o medicamento, que é importado, a família decidiu, desde 2015, plantar maconha em casa para o tratamento do menor. A família está liberada para plantar até 20 exemplares de maconha.

A família até conseguiu o medicamento junto ao Estado de Mato Grosso. Porém, na ação argumenta que nem sempre o Estado consegue entregar e a falta do uso regular impede o tratamento do garoto.  As polícias de Mato Grosso foram consultadas pela Justiça para saber mais informações, mas nada havia sido anotado na ficha deles que desabonasse o casal.

Na decisão o juiz lembrou do ineditismo do fato. “Como cediço, a possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus não se encontra prevista em lei. A jurisprudência, no entanto, traçando um paralelo com o mandado de segurança, vem entendendo como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, argumentou.

Em outro ponto, o juiz federal Paulo Cezar Alves Sodré lembrou da situação de desespero vivida pelos pais do menor. “Uma leitura simples da peça inaugural revela verdadeira situação de desespero vivida pelos pacientes, diante do falho e custoso fornecimento do canabidiol pelo Estado. Sob qualquer uma dessas excludentes de juridicidade ou de culpabilidade, é possível reputar lícita a conduta dos pais”.

Ao liberar o cultivo de até 20 exemplares de cannabis sativa para uso do extrato/óleo, o juiz ainda determinou que toda parte que exceder da produção seja usada como fertilizante. Até que haja uma decisão definitiva sobre o caso os pais deverão informar o juízo bimestralmente sobre o cultivo e produção do extrato, bem como apresentar atestado médico de acompanhamento da criança.

A decisão é do dia 21 de fevereiro e a Justiça aguarda manifestação do Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso.Via Só Notícias

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STJ derruba taxa de condomínio menor para imóvel não vendido por construtora

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É nula a cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora.

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse tipo de cláusula viola a regra da proporcionalidade prevista no artigo 1.334 do Código Civil, pois a redução ou isenção para essas unidades implica em oneração dos demais condôminos. Além de anular a cláusula, o colegiado condenou a construtora a pagar a diferença.

No caso analisado, a convenção estabelecia que as unidades não comercializadas, pertencentes à construtora, pagariam uma taxa condominial correspondente a 30% do valor integral. O condomínio ingressou com ação judicial para declarar a nulidade dessa cláusula.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que a legislação permite a divisão da taxa condominial de forma diversa da fração ideal. A sentença concluiu que o pagamento menor pelas unidades não vendidas se justificava porque, nessa situação, não haveria fruição dos serviços postos à disposição dos condôminos.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou a apelação, resultando no recurso especial. Os autores da ação afirmaram que a norma convencional viola o princípio da isonomia, pois, além do tratamento desigual, não haveria qualquer fundamento ou justificativa para a regra que beneficia a construtora.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, o condomínio tem razão ao contestar o valor menor pago pelas unidades ainda na propriedade da construtora, porque, se há redução da taxa para uma ou várias unidades imobiliárias, a consequência é a oneração dos demais condôminos.

“A convenção outorgada pela construtora/incorporadora pode estabelecer o critério do rateio da cota devida por cada condômino, mas isso não significa a possibilidade de criar benefício de caráter subjetivo a seu favor, a ponto de reduzir ou isentar do pagamento da cota condominial”, explicou.

O relator apontou que, no momento de aprovação da convenção, a construtora era proprietária da maioria dos 76 apartamentos, e por isso possuía votos suficientes para aprovar a regra, mesmo havendo oposição dos demais proprietários.

Villas Bôas Cueva rejeitou a argumentação de que o valor diferenciado se justificaria pelo fato de as unidades à venda não utilizarem os serviços do condomínio.

“A disponibilidade dos serviços e a possibilidade de fruição são requisitos essenciais para ensejar o pagamento da cota condominial. Assim, se o condomínio tem, em sua área de lazer, piscina, sauna e academia, e o condômino não usufrui nenhum deles, não pode utilizar esse argumento para postular a redução do valor da taxa”, disse o ministro.

Ele destacou que, em regra, a fixação do valor da taxa condominial se dá com base na fração ideal, mas a convenção pode estabelecer outra forma, como admite a jurisprudência do STJ, sendo válido, por exemplo, o rateio igualitário das cotas, independentemente do tamanho da unidade.

Entretanto, o ministro explicou que o recurso julgado não discute a base de cálculo, mas, sim, o valor menor pago pelas unidades não comercializadas. Villas Bôas Cueva citou precedente da 4ª Turma, de 1998, no sentido da invalidade da cláusula que estabelece a isenção da taxa em favor de construtora ou incorporadora. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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Pais terão que indenizar ex-namorada do filho por ele ter vazado fotos íntimas da jovem

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Decisão do TJSP determinou pagamento de R$ 15 mil por danos

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram, por unanimidade, manter a sentença que ordena os pais de um jovem a indenizarem em R$ 15 mil a ex-namorada do filho que teve as fotos vazadas na internet após o fim do relacionamento. O caso está em segredo de Justiça.

De acordo com o tribunal, o adolescente compartilhou as imagens pelo Whatsapp e a exposição causou transtornos psicológicos na ex-companheira. A Justiça foi acionada e, em outro processo, ele foi condenado por ato infracional, conforme tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Galdino Toledo Júnior, negou provimento à apelação dos pais do rapaz, que terão de arcar com a indenização por danos morais.

“Como bem anotado pelo julgador monocrático (o juiz de primeira instância), sendo corretamente imputada a responsabilidade dos réus pelo ilícito cometido por seu filho, menor de idade na época dos fatos”, afirmou.

O magistrado negou o pedido para que o aplicativo indenize a jovem, com o argumento de que a empresa não foi responsável pelos danos, bem como de que não é possível exigir a exclusão do conteúdo. Para o desembargador, as mensagens são criptografadas e não permanecem na rede. Via Extra

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Em sentença, juiz de MS diz que xingar guardas municipais de ‘bosta’ não é desacato

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Decisão é de processo movido pelo MP-MS contra homem que teve moto apreendida por guardas municipais de Dourados porque não tinha habilitação e reagiu xingando os servidores públicos

Na sentença de um processo por desacato em que um homem era acusado de xingar de “bosta” guardas municipais de Dourados, em Mato Grosso do Sul, o juiz considerou que o uso da palavra não representava desacato para os agentes públicos e que dependendo da conotação e de como foi empregado o termo poderia ser até um “elogio”, “algo positivo”.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) informou que o caso é jurisdicional, a opinião é pessoal do juiz e que não emitirá manifestação a respeito.

Já o comandante da Guarda Municipal de Dourados, Divaldo Machado, apontou que a instituição entende que o juiz pode despachar a sentença incriminando ou absolvendo o réu da forma que entender, porém não concorda que o termo “bosta” não seja uma ofensa ou não seja pejorativo como ele disse na sentença.

Machado comenta que a instituição já se manifestou desse modo para o Ministério Público Estadual (MP-MS), reiterando que não concorda que o termo “bosta” seja um elogio e que um promotor de Justiça vai recorrer da decisão do juiz.

A ação

O processo contra o homem acusado de desacatar os guardas foi encaminhado a Justiça pelo MP-MS em novembro de 2018. Segundo a denúncia, em 13 de outubro do mesmo ano o acusado foi flagrado por guardas municipais conduzindo uma moto sem habilitação.

Os guardas apreenderam a moto e o homem, conforme a denúncia teria resistido e os xingado de “bosta”, o que motivou o processo contra ele por resistência e desacato.

No julgamento da ação, o juiz absolveu o réu da acusação de resistência, apontando que não haveria provas desse crime e também da acusação de desacato, mesmo com o homem, confessando em interrogatório por vídeo que tinha xingado os guardas e justificando as ofensas alegando que ficou “nervoso” com a apreensão do seu veículo.

Na sentença, o juiz Caio Márcio de Brito, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, disse que o fato de os guardas terem se sentido desacatados ao serem xingados de “bosta” “é ter a certeza de que se sentem sem nenhuma relevância em relação às suas honradas funções, a ponto de entenderem que o simples pronunciamento da palavra ‘bosta’ pudesse ser tão ofensivo”.

O magistrado destaca ainda que ser chamado de “bosta”, dependendo da conotação pode ser até um elogio, porque o termo poder ser visto como “fertilizante, portanto, algo positivo”. Avança ainda comentando que a palavra pode ser encarada também como um “objeto ou até um avião”, e exemplificou sua colocação: “Quando se diz: esta ‘bosta’ voa? Ou utilizando de forma coloquial, quando se diz, a vida está uma ‘bosta’”.

O juiz diz que em nenhum dos exemplos que citou, a palavra pode ser traduzida como um desacato, com uma ofensa ao exercício da função ou a própria instituição Guarda Municipal. Ele argumenta que se os guardas que fizeram o flagrante se sentiram tão ofendidos, caberia a eles, por iniciativa própria, ingressarem com queixa-crime contra o acusado por injúria.

A sentença é de setembro de 2019. Via G1

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Juiz nega indenização a ex-funcionário e o manda pagar R$ 46 mil a banco

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Pelas novas regras, aprovadas sob a gestão de Michel Temer (MDB), quem perde uma ação trabalhista deve arcar com os honorários da parte vencedora

Um ex-funcionário da BV Financeira, do Banco Votorantim, entrou com uma ação trabalhista contra a empresa, no valor de R$ 917 mil, e, após perder, foi condenado pela Justiça do Paraná a pagar R$ 46 mil em honorários à BV.

A informação foi publicada pelo portal UOL, que buscou a defesa do ex-funcionário do banco, a qual disse que está recorrendo da decisão. Por outro lado, a defesa da BV Financeira não quis se pronunciar.

Segundo o UOL, a sentença, publicada no final de novembro, é assinada pelo juiz substituto Fabiano Gomes de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região. O magistrado disse que a decisão foi baseada na reforma trabalhista, aprovada no final de 2017.

Pelas novas regras, aprovadas sob a gestão de Michel Temer (MDB), quem perde uma ação trabalhista deve arcar com os honorários da parte vencedora, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da causa. No caso em questão, o juiz estipulou o percentual de 5%, que corresponde aos R$ 46 mil.

“Conclui-se que a nova legislação, a partir de sua entrada em vigor, passa a reger todas as relações de trabalho, ainda que iniciadas anteriormente, porque não existe direito adquirido em face de lei, ou seja, não há direito adquirido a aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado”, escreveu o magistrado, no despacho.

O trabalhador entrou com a ação contra a BV Financeira em março deste ano. No processo, ele pediu pagamento de diferenças de comissões e horas extras por causa de carga horária excessiva, além de outras verbas trabalhistas. Todos os pedidos foram rejeitados pelo juiz.

Sobre a jornada, por exemplo, o ex-funcionário afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos. Disse também que, por causa dos feirões promovidos pela empresa, tinha que trabalhar todo sábado e domingo das 8h às 18h, sem intervalo, além de feriados.

Já a BV Financeira, na defesa, informou que o trabalhador atuava externamente e, portanto, se enquadrava no Art. 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que afirma que “os empregados que exercem atividade externa” são incompatíveis com a “fixação de horário de trabalho”. O juiz concordou com a empresa, após analisar as provas apresentadas pelas duas partes e ouvir uma testemunha.

No entendimento do magistrado, a instituição financeira “não possuía condições de controlar e mensurar a jornada laborada pelo autor em seu benefício”, e isso impedia o empregador de exercer “seu direito de efetuar o pagamento de horas extras”.

Ainda com base nas novas leis trabalhistas, a Justiça do Paraná negou ao trabalhador o pedido de acesso à Justiça gratuita, benefício cedido a quem não tem condições de arcar com as custas judiciais. Por causa disso, o ex-funcionário terá que desembolsar mais R$ 18,3 mil.

Pelo artigo 790 da nova legislação do trabalho, a gratuidade só pode ser cedida “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” ou “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Segundo o juiz da ação, não é o caso do ex-funcionário do banco.

Decisão da Justiça é intimidatória, diz especialista

Ao UOL, o professor de Direito do Trabalho da UFPR (Universidade Federal do Paraná), Paulo Opuska, afirmou que dificilmente uma decisão como essa prospera no tribunal. É praticamente certo, segundo ele, que a segunda instância mude a decisão. Por outro lado, avaliou, isso intimida funcionários que pretendem entrar na Justiça.

“Ela dá o recado de que as empresas podem se vingar, e isso faz com que os trabalhadores desistam de entrar com ações. Esse é o resultado imediato”, explicou. Via Yahoo

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Justiça autoriza homem com epilepsia a plantar maconha em casa em Juiz de Fora

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Determinação ocorreu após a Anvisa adiar a decisão sobre a permissão do cultivo de Cannabis para fins medicinais no Brasil

Um homem, de 44 anos, conseguiu nesta terça-feira (15) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o direito de plantar Cannabis Sativa em casa em Juiz de Fora. Ele tem epilepsia e a decisão o permite o cultivo, uso e posse da maconha em quantidade necessária para produção do óleo usado no tratamento.

Na liminar da 8ª Câmara Criminal, o desembargador Dirceu Walace Baroni determina que o plantio deve ser feito exclusivamente na casa dele e para fins medicinais, sem fornecimento para qualquer outra pessoa, independente de por qual razão. O uso também deve ser feito exclusivamente através do óleo extraído da maconha.

A liminar impede, portanto, que as autoridades policiais realizem apreensão ou destruição do material desde que este esteja na residência dele.

O documento registra ainda que, “o paciente não responde bem aos medicamentos convencionais já receitados e que a ausência de tratamento efetivo pode gerar crises epilépticas com risco de queda com traumatismo craniano, ‘queda da língua’ com asfixia, risco de acidente vascular cerebral, infarto do miocárdio e risco de morte”.

O paciente tem desde 2015 a autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o medicamento do Real Scientific Hemp Oil (RSHO) 24%, produzido nos Estados Unidos. Como o produto era muito caro, ele ingressou com uma ação contra o Estado, exigindo o fornecimento contínuo do remédio, que o fez por apenas seis meses.

A decisão favorável ao paciente de Juiz de Fora é a quarta em Minas Gerais e a 45ª em todo o Brasil. No Estado, também têm direito ao cultivo de maconha para fins medicinais uma família em Uberlândia, outra em Belo Horizonte e também em Conselheiro Lafaiete.

O advogado dele, Leonardo Moreira Lima, explicou que a decisão é provisória, mas destacou a importância de ser a primeira neste sentido na cidade.

“A liminar ainda pode ser revista, mas representa uma importante vitória para o paciente, que necessita deste tratamento para conseguir continuar a viver e com a dignidade que a pessoa merece”, explicou.

Ele ainda esclareceu que novos procedimentos ainda precisam ser realizados até que o processo seja julgado e a decisão passe a ter caráter definitivo.

“As autoridades coatoras prestarão suas informações sobre o caso, e, após parecer da Procuradoria de Justiça, o relator e os demais desembargadores julgarão o mérito do pedido de habeas corpus e então será confirmado se o paciente terá o direito definitivo de plantar a maconha para uso medicinal e tratamento da sua doença”, completou.

Anvisa adia decisão sobre cultivo de maconha medicinal

Nesta terça-feira (15), a Anvisa adiou a decisão sobre a permissão do cultivo de Cannabis para fins medicinais no Brasil, após pedido de vista por parte de dois diretores.

Antônio Barra pediu mais tempo para analisar o processo referente ao cultivo e Fernando Mendes sobre o processo referente ao registro e monitoramento de medicamentos produzidos à base da planta.

Durante a reunião foram apresentadas duas minutas de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que passaram por consultas públicas entre 21 de junho e 19 de agosto deste ano.

Uma das propostas é focada nos requisitos técnicos para o cultivo industrial e controlado da Cannabis medicinal por empresas autorizadas ou por instituições de pesquisa. A outra trata do procedimento específico para o registro de medicamentos.

Com G1

Decisão de tribunal alemão considera ressaca uma doença

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A decisão acontece poucos dias após o início da principal Oktoberfest do mundo, que começou no sábado (21)

Você sabia que a ressaca é uma doença? Pelo menos é o que afirma decisão da justiça alemã em julgamento contra o fabricante de uma bebida antirressaca.

Segundo reportagem da BBC, na sua decisão, um tribunal alemão de Frankfurt disse que podem ser consideradas doenças mudanças pequenas ou temporárias no estado normal do corpo. Além disso, produtos alimentícios, o que inclui bebidas, não podem ser comercializados como capazes de prevenir ou tratar enfermidades.

“As informações sobre um produto alimentício não podem atribuir propriedades para prevenir, tratar ou curar uma doença humana ou dar a impressão de que possuem essa propriedade”, disse a decisão da justiça alemã, de acordo com a BBC.

“Por uma doença, deve-se entender até pequenas interrupções ou temporárias no estado normal ou na atividade normal do corpo”, complementou.
Isso, diz a decisão, inclui cansaço, náusea e dores de cabeça, sensações que normalmente são associadas às ressacas, e que a fabricante da bebida afirma ser capaz de curar (a empresa não teve o seu nome divulgado na decisão judicial).

A decisão acontece poucos dias após o início da principal Oktoberfest do mundo, que começou no sábado (21) e vai até 6 de outubro em Munique, na Alemanha.

No Brasil, também acontecem festas dedicadas à cerveja em São Paulo, Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.

STJ nega liberdade a mãe de 4 crianças que furtou leite em pó

Sentença - https://sentenca.painelpolitico.com

Mulher vive em cela lotada com bebê de 1 mês

ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou habeas corpus a uma mãe de quatro crianças que furtou um pacote de leite em pó no valor de R$ 1,96. A mulher foi condenada a três anos, dois meses e três dias de prisão e vive com o seu bebê recém-nascido numa cela lotada da Penitenciária Feminina de Pirajuí, no interior de São Paulo.

A Defensoria Pública do Estado pediu o habeas corpus na última sexta-feira (7) por considerar a sentença desproporcional a uma mãe de quatro filhos — de 13, 10 e 3 anos e um bebê de 1 mês. O bebê recém-nascido vive na prisão e será separado da mãe quando tiver 6 meses.

A defensora pública Maíra Coraci Diniz considera a extensão da pena da mãe “absurda”, pois o crime cometido por ela foi pouco impactante e lesivo. Diniz pediu a anulação da pena por se tratar de um crime insignificante, a readequação da pena ou a prisão domiciliar, garantida pela lei às mães responsáveis por filhos menores de 12 anos.

Cordeiro, por outro lado, considerou ilegal a soltura da mãe. A decisão foi publicada na manhã da última quinta-feira (6). “Esta não é uma situação presente, onde as pretensões de absolvição por aplicação do princípio da insignificância, readequação da pena ou determinação de que a condenação seja cumprida em prisão domiciliar são claramente satisfativas”, escreveu o ministro.

A condenada já havia sido presa em flagrante há dois anos por furtar produtos de um supermercado em Matão, no interior de São Paulo. Ela ficou na cadeia por cinco meses, até que foi beneficiada com liberdade provisória. Contudo, ela foi condenada e voltou à prisão grávida, em novembro de 2016. A mulher deu à luz na prisão em abril deste ano e vive com o bebê em uma cela com capacidade para 12 pessoas, mas que abriga outras 18 lactantes.

Em nota, o STJ informou que o valor furtado é alto para aplicação do princípio da insignificância, que daria a liberdade à mãe, que é reincidente.

“Importante destacar o fato da condenada ser reincidente e estar cumprindo pena em regime aberto quando cometeu os furtos. O valor Furtado é excessivamente alto para aplicação do princípio da insignificância, como pede a defensoria. Com esse fundamento, o ministro do STJ Nefi Cordeiro negou liminar a mulher condenada pelo furto de pacote de leite em po, sete barras de chocolate, dois peitos de frango e quatro vidros de perfume em São Paulo (estes em outro estabelecimento) – valor de R$ 1.96, em 2015 (isso as três rés juntas)”, diz nota.

Uma das duas mulheres que participou do furto já está em liberdade. O caso levantou debate, principalmente quando a mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, teve direito à liberdade por ter filhos pequenos.

Uma publicação do site “Veja Agora Brasil” lembra que a pena da mulher supera a de muitos condenados na operação Lava Jato.