Fachin homologa delação premiada do publicitário Duda Mendonça

A iniciativa permite que ele preste depoimento no inquérito sobre repasse de R$ 10 milhões para o grupo político do presidente Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu homologar o acordo de colaboração premiada firmado pela Polícia Federal com o ex-marqueteiro do PT Duda Mendonça, informaram ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, fontes com acesso à investigação. A decisão do ministro é sigilosa.

No caso de Duda Mendonça, a homologação permitirá que ele preste depoimento no inquérito que apura o suposto repasse de R$ 10 milhões para o grupo político do presidente Michel Temer delatado por executivos da Odebrecht. Entre os beneficiados, estaria o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.

Chamado para depor, o marqueteiro havia se negado a cooperar com a investigação porque o seu acordo ainda não havia sido homologado por Fachin. O acordo de Duda foi assinado com delegados da Superintendência da PF no Distrito Federal e aguardava homologação há mais de um ano na mesa do ministro.

Legitimidade
Na semana passada, o STF decidiu que delegados de polícia – tanto da Federal como da Civil – podem fechar acordos de delação premiada. Por maioria, os ministros também firmaram o entendimento de que não é obrigatório que o Ministério Público dê aval à colaboração feita com a polícia. Nos dois casos, porém, caberá ao juiz a homologação ou não do acordo e a definição final dos possíveis benefícios aos delatores.

O único voto contrário à possibilidade de a PF fechar os acordos veio justamente de Fachin. Para o ministro, “a orientação majoritária” da Corte “dilui o instituto da colaboração e esgarça os poderes do Ministério Público”.

O resultado impôs uma derrota ao Ministério Público, que trava disputa nos bastidores com a Polícia Federal sobre o controle de investigações em curso no País, principalmente a Operação Lava Jato.

O pano de fundo é o modelo de acordo defendido pelas instituições: para a PF, é um meio de obtenção de prova para um fato pontual; já o MP entende que a delação é de natureza processual, como se o acordo fosse uma negociação na ação penal, em que o material oferecido pela delator já teria que ser prova de suas declarações.

Fonte: metropoles

 

Barroso autoriza que delação de Funaro seja incluída em inquérito contra Temer

Pedido da PGR foi atendido nesta terça-feira, 19.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, autorizou nesta terça-feira, 19, a inclusão dos termos de delação do operador do MDB, Lucio Funaro, nos autos do inquérito 4.621, que investiga se o presidente Michel Temer recebeu propina em troca de beneficiar empresas do setor portuário com a edição do decreto dos Portos, em maio de 2017.

A inclusão foi solicitada pela PGR na última sexta-feira, 15. A delação de Funaro já havia sido incluída em outro inquérito que investiga o presidente.

Na delação, Funaro afirmou que uma medida provisória aprovada em 2013 favoreceu grupo empresarial que atuava no Porto de Santos por meio de alteração no projeto da medida feita pelo então líder do MDB, Eduardo Cunha.

Ainda segundo o delator, em 2014, o sócio do mesmo grupo teria doado R$ 500 mil ao diretório nacional do PMDB, à época comandado por Michel Temer. Posteriormente, uma das autorizações dadas pela MP foi anulada pelo TCU, que a considerou irregular.

Pedido

Na última sexta-feira, 15, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pediu que a delação de Funaro fosse incluída no inquérito. O pedido foi atendido pelo ministro Barroso, que autorizou a inclusão e determinou que conteúdo da delação fique disponível apenas para as partes do processo, em apenso sigiloso ao inquérito, conforme pedido da PGR.

Em março, a delação de Funaro já havia sido incluída pelo ministro Edson Fachin, em decisão sigilosa, em inquérito que investiga se Temer recebeu propina do grupo Odebrecht em 2014, quando ainda não era presidente.

Fonte: migalhas

Supremo decide hoje sobre validade de delação negociada pela PF

A corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (20), a partir das 14h, o julgamento sobre a autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal (PF) possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013).

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra. Faltam os votos dos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e da presidente do STF, Cármen Lúcia.

A corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) discorda da PGR e considera que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

Fonte: agenciabrasil

Defesa de Lula pede que delação da J&F não seja enviada a Moro

Segundo advogados, tramitam em Brasília três ações baseadas na colaboração do grupo e cujos beneficiários seriam ex-presidente ou o PT

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu hoje (16) ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trechos das delações de executivos do grupo J&F não sejam remetidas para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz Sérgio Moro.

Os advogados alegam que os fatos não têm relação com as investigações da Lava Jato e devem ser remetidos para a Justiça Federal em Brasília, onde estão  tramitação outros processos envolvendo as delações do grupo J&F.

Em um dos depoimentos de delação, o empresário Joesley Batista disse que tratou assuntos de interesse da JBS com o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no âmbito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em contrapartida, o PT teria recebido contribuições em contas no exterior, que poderiam ter Lula como beneficiário.

“Registre-se, por oportuno, que já se encontram em trâmite, perante a Subseção Judiciária de Brasília, três procedimentos investigatórios oriundos dos termos de colaboração que visam a apurar a suposta conta que o Grupo JBS manteria em benefício do Peticionário [Lula] ou do Partido dos Trabalhadores”, argumenta a defesa.

Fonte: agenciabrasil

Marcelo Miller sabia de ação da Lava Jato na véspera de ser deflagrada

Pelo menos um dia antes da operação que levou à prisão Andrea Neves e Frederico Pacheco, irmã e primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ex-procurador da República Marcelo Miller, que atuava como advogado da J&F, já tinha conhecimento da ação. A informação foi publicada pela Folha de S.Paulo.

Miller vazou a informação em mensagem de WhatsApp que enviou, na véspera, para sua parceira no caso, a advogada Esther Flesch. Em 17 de maio do ano passado, os dois conversavam sobre honorários pagos pela JBS à dupla quando o ex-procurador escreveu: “Vamos correr, porque a informação insider é a de que a operação pode ser deflagrada amanhã” (sic).

No mesmo dia, às 19h30, o jornal O Globo publicou a informação de que os irmãos Joesley e Wesley Batista haviam fechado acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República. A reportagem afirmava que Josley gravara uma conversa com o presidente Michel Temer e apresentara gravações de um encontro em que Aécio Neves pedia R$ 2 milhões a ele.

Em 18 de maio, foi deflagrada a Operação Patmos, desdobramento da Lava Jato, que prendeu a irmã do tucano, seu primo e um assessor do senador Zezé Perrela (MDB-MG). Eles foram acusados de ajudar Aécio Neves a obter o dinheiro.

A quebra do sigilo telefônico no celular funcional de Esther Flesch foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que também determinou o afastamento de Aécio do cargo no Senado Federal.

O que diz Miller
Segundo assessoria de Marcelo Miller, a informação de que uma operação da Lava Jato seria deflagrada no dia seguinte à troca de mensagens “não adveio de nenhum órgão estatal, tendo origem na sua atuação como advogado, o que o obriga a preservar o sigilo profissional”. A assessoria afirmou ainda, à Folha, que o ex-procurador estava desligado dos quadros do Ministério Público Federal “havia mais de 40 dias” quando enviou a mensagem.

Entenda
Miller trabalhava com o ex-procurador-Geral da República Rodrigo Janot até março de 2017, pouco antes do fechamento de acordo de colaboração premiada firmada pela procuradoria com a JBS. Ele ajudou a negociar a delação de Sérgio Machado, ex-diretor da Transpetro, e de Delcídio do Amaral, ex-senador.

Pouco depois das delações dos irmãos Joesley e Wesley Batista, Marcello Miller deixou o Ministério Público para ser sócio de um escritório de advocacia que teve, entre as atividades, a negociação de delação e atende a JBS. Assim, o ex-procurador é acusado de fazer o jogo duplo.

Fonte: metropoles

Prisão para delatar transforma a preventiva em método de tortura – Por Valber Melo e Filipe Maia Broeto

Voto em lista fechada é mecanismo em prol de caciques políticos - Por Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral

O tema ora tratado tem gerado ampla repercussão desde o advento da Lei 12.850/2013 — Lei de Organização Criminosas —, quando se agigantaram as prisões preventivas como verdadeiro indutor à celebração de acordos de colaboração premiada.

No início, com uma postura mais firme e contrária à forma com que se estava a utilizar o “novo” mecanismo de obtenção de provas, grande parte dos estudiosos do Direito questionou esse reprovável “modus operandi”, através do qual se prendia — e ainda se prende — para forçar os eufemísticos “acordos” de colaboração premiada.

Ainda na fase “embrionária” da multicidada operação “lava jato”, que foi um lamentável divisor de águas no processo penal brasileiro, tentou-se, com todas as forças, contestar a ideia da já severamente criticada “prisão para delatar”. Afirmava-se, àquela época, que não existia qualquer tipo de coação nos negócios jurídicos processuais entabulados entre agentes delitivos e membros do Ministério Público.

Posteriormente, passou-se a, com certa discrição, admitir a ideia de que a prisão seria um meio válido para o atingimento de um fim justo. Era o começo da implementação da velha máxima maquiavélica, segundo a qual os fins justificam os meios.

Mais recentemente, de modo aberto e em tom empolgado, um culto Procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, estudioso do Direito Penal, em matéria publicada no site MidiaNews, foi peremptório ao dizer que:

“A turma do colarinho branco, que fica com os pés dobrados em cima de uma cadeira, tomando uísque e comendo caviar, e cujos filhos mamaram na mamadeira da corrupção, se criaram desde o berço com dinheiro público. Essa gente não aguenta cadeia. Porque você tira o chão dessa gente. Essa gente perde o chão quando você a coloca na cadeia”.[1]

Tal matéria em tudo se alinha a um despacho[2] da lavra do juiz Sergio Moro, de Curitiba, publicado meses atrás, no qual ele revogava uma prisão preventiva de um determinado sujeito se baseando na notícia de que estavam em andamento as tratativas — “contrato preliminar/fase de negociações informais” — de um possível acordo de delação premiada.

Esse documento trouxe à tona, tal qual a recente fala do procurador de Justiça de Mato Grosso, o que há muito tempo grande parte dos estudiosos das ciências jurídico-criminais vem questionando: a (inegável) utilização da prisão preventiva como método de coerção para a obtenção (forçada) de acordos de colaboração premiada.

Ora, não se pode perder de perspectiva, ainda, que, num passado não muito distante, o Ministério Público Federal, na pessoa do procurador da República Manoel Pestana, defendeu também abertamente a tese — que não tem qualquer respaldo legal, ressalte-se — de que as prisões preventivas podem, sim, ser utilizadas para obtenção de acordos de colaboração premiada.[3]

Com efeito, com o avançar da operação “lava jato”, tal prática tornou-se inegável e, pior, vem fazendo escola Brasil afora. Consolidou-se de vez a máxima já denunciada por Lênio Streck e André Trindade de que “o passarinho para cantar precisa estar preso”.[4] É que, agora, como advertem Aury Lopes Jr. e Alexandre Moraes da Rosa, se o sujeito está preso, delata para sair; se está solto, delata para não entrar.[5]

Nesse cenário conturbado, a lei base das delações/colaborações (12.850/13), tão aplaudida e admirada por muitos, está a ser alvo de distorções e manipulações ilegais e, sobretudo, imorais. Esse desvirtuamento que vem sendo feito, destaque-se, em nada contribui para a consolidação dessa ferramenta legal que, se bem empregada, tem o condão gerar bons frutos do ponto de vista probatório.

Perceba-se, pois, que a Lei de Organizações Criminosas — que melhor tratou da chamada colaboração premiada — exige, no “caput” do artigo 4º, que os acordos sejam celebrados voluntariamente, ou seja, sem qualquer tipo de pressão — física e/ou psicológica.

Observe-se, ainda, que tamanha foi a preocupação do legislador com a voluntariedade do colaborador na celebração dos acordos de colaboração premiada, que o §7º, do artigo 4º, da Lei 12.850/13, estabeleceu uma audiência de homologação, cuja finalidade precípua é justamente a averiguação da regularidade, legalidade (do acordo) e voluntariedade (do colaborador).

Nada obstante, porém, o mandamento legal nesse sentido, tem-se visto às claras uma desvirtuação no emprego do instituto da colaboração premiada que leva a reboque, para a mesma vala (da ilegalidade), a já banalizada prisão cautelar. Esse desvio de finalidade que está a ser implementado, repita-se, tão somente põe em xeque a própria existência do instituto.

A questão é simples: não estando presentes os requisitos da prisão preventiva (“fumus commissi delict” e “periculum libertatis”), em tese, não se pode decretá-la. Sem a constrição cautelar da liberdade ambulatorial do investigado/acusado/réu, há mais chances para o exercício da ampla defesa e, por conseguinte, menos interesse, por parte dos acusados, no firmamento de “acordos”.

Nesse panorama, o acusador público, sem muitas opções, mas contando com o apoio de parte do judiciário, faz uso de prisões preventivas infundadas — pois que a celebração de acordo de colaboração premiada não é requisito nem para a decretação tampouco para a revogação da prisão preventiva — como método para forçar/induzir o investigado/acusado/réu a “contar” o que sabe, sob pena de sofrer as drásticas consequências do “processo penal clássico”.

Afinal, como bem anota Aury Lopes Jr.:

Tudo é mais difícil para quem não aceita o “negócio”. O acusador público, disposto a constranger e obter o acordo a qualquer preço, utilizará a acusação formal como um instrumento de pressão, solicitando altas penas e pleiteando o reconhecimento de figuras mais graves do delito, ainda que sem o menor fundamento. […] O processo, ao final, é transformado em um luxo reservado a quem estiver disposto a enfrentar seus custos e riscos, como adverte Ferrajoli. A superioridade do acusador público, acrescida do poder de transigir, faz com que as pressões psicológicas e as coações (a prisão cautelar virou o principal instrumento de coação) sejam uma prática normal, para compelir o acusado a aceitar o acordo e também a “segurança” do mal menor de admitir uma culpa, ainda que inexistente. Os acusados que se recusam a aceitar a delação ou acordo sobre a pena são considerados incômodos e nocivos, e sobre eles pesarão todo o rigor do Direito Penal “tradicional”, em que qualquer pena acima de quatro anos impede a substituição e, acima de oito anos, impõe o regime fechado.[6]

Com efeito, preso preventivamente — prisão essa sem prazo, frise-se — e tolhido do regular exercício de seus direitos constitucionalmente garantidos, o acusado/réu, muitas vezes, já sem qualquer condição psicológica, cede às pressões levadas a efeito pelas autoridades públicas e, “voluntariamente” (acredite se quiser!), celebra o tão almejado acordo de colaboração premiada, passando, assim, a ditar, inicialmente, os rumos da persecução penal.

Em síntese, tal postura transforma, de modo totalmente ilegal, a prisão preventiva em um novo método de tortura — tortura moderna —, por meio do qual ou se aceitam as condições impostas pelo órgão de acusação (contrato de adesão, e não acordo de colaboração propriamente dito), ou se aguarda preso, mesmo que sem razão para tanto (inexistência de “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”), o desenrolar do “processo penal clássico”.

Deveras, ao agirem dessa forma, as próprias autoridades públicas, como dito alhures, colocam em xeque a existência de institutos que podem, sim, ser utilizados de forma positiva no desenrolar do processo penal contemporâneo. Ocorre, todavia, que do modo como estão a ser empregadas, as ferramentas legais, válidas e eficazes, por meio de uma deturpação hermenêutica, passaram a ser utilizadas de forma “equivocada” e, sobretudo, ilegal!

A toda evidência, tem-se percebido, hodiernamente, que “prisão preventiva para delatar” passou a ser o meio (ilegítimo) para alcançar o fim (espúrio), que é a colaboração premiada, a qual, na maioria dos casos que envolve réus presos, de voluntária nada tem.

Resta observar, em conclusão, que essa postura reprovável por parte de certas autoridades estatais, embasada no suposto combate à corrupção, vem somente a consolidar de vez o estado policialesco em que, como dito, infelizmente, os fins — ainda que lícitos — justificam os meios — ilegítimos e imorais.

 

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1 http://www.midianews.com.br/judiciario/turma-do-colarinho-branco-delata-porque-nao-aguenta-cadeia/313184

2http://www.conjur.com.br/2017-fev-23/moro-ordena-prisao-recua-saber-acusado-negocia-delacao. Acesso em 01/03/2017.

3http://www.conjur.com.br/2014-nov-27/parecer-mpf-defende-prisoes-preventivas-forcar-confissoes. Acesso em 01/03/2017.

4http://www.conjur.com.br/2014-nov-29/diario-classe-passarinho-pra-cantar-estar-preso-viva-inquisicao. Acesso em 01/03/2017. Acesso em 01/03/2017.

5 http://www.conjur.com.br/2017-fev-03/limite-penal-qual-proposta-indecente-torna-viavel-delacao-premiada

6 Prefácio de Aury Lopes Jr. na Obra “Barganha e Justiça Criminal Negocial”, de Vinicius Gomes de Vasconcelos.

PF abre inquérito sobre vazamento da delação do marqueteiro de Cabral

Fernando Segovia, o novo diretor-geral da Polícia Federal, atendeu o pedido do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), e abriu um inquérito para apurar o vazamento do acordo de colaboração premiada do marqueteiro Renato Pereira. Pereira é responsável por campanhas eleitorais do ex-governador Sérgio Cabral e de outros peemedebistas.

A requisição foi feita pelo ministro na última terça-feria (14/11), no mesmo despacho em que retirou o sigilo dos anexos entregues pelo marqueteiro à Procuradoria-geral da República (PGR).

“Considerando que grande parte do que se contém neste feito, embora tramite em segredo de justiça, foi objeto de vazamentos ilícitos, determino que se oficie ao diretor-geral da PF, Dr. Fernando Segóvia, a fim de que sejam apurados no prazo de 60 dias as condutas em apreço”, pediu Lewandowski ao diretor da PF.

Após decisão de Lewandowski, a PGR informou que o parecer que trata da apuração de vazamento seria analisada “com a urgência que o caso exige”. Sobre a decisão da retirada do sigilo da delação, Dodge pediu ainda na quarta-feira (15) o restabelecimento do segredo de justiça, afirmando que o determinado por Lewandowski colocava em risco a segurança do delator e prejudicava “irremediavelmente” as investigações. No mesmo recurso, ela classificou como “criminoso” vazamento da delação.

Na terça-feira (14) o ministro devolveu à PGR o acordo de colaboração para que fossem revistas as cláusulas que tratam da fixação da pena pela PGR, da autorização concedida ao delator de fazer viagens internacionais, do valor da multa fixado em R$ 1,5 milhão pela PGR e da suspensão do prazo de prescrição.

De acordo com o texto, em seu acordo, Pereira apresentou informações sobre irregularidades nas campanhas eleitorais de Sérgio Cabral ao Governo do Rio de Janeiro, em 2010, de Eduardo Paes à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2012, de Luiz Fernando Pezão ao Governo do Rio de Janeiro, em 2014, do atual deputado Pedro Paulo à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2016, de Rodrigo Neves à Prefeitura de Niterói, em 2012 e 2016, e da senadora Marta Suplicy à Prefeitura de São Paulo, em 2016.

A delação aborda supostas irregularidades relacionadas a licitações de obras estaduais e municipais no Rio de Janeiro e a pagamentos de vantagens a agentes públicos, além das campanhas. O delator também narra fatos em relação ao Banco Opportunity, do banqueiro Daniel Dantas.

Homologação
Pelo acordo, o marqueteiro cumpriria recolhimento domiciliar pelo prazo de um ano, com a possibilidade de realizar viagens nacionais e internacionais a trabalho “mediante prévia autorização do juízo competente”. Renato Pereira também deveria prestar serviços à comunidade em entidade filantrópica pelo prazo de três anos e pagar multa de R$ 1,5 milhão a título de multa penal e reparação de danos.

“Inicialmente observo que não é lícito às partes contratantes fixar em substituição ao Poder Judiciário e de forma antecipada a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador”, afirmou Lewandowski em sua decisão.

“Validar tal aspecto do acordo corresponderia a permitir ao Ministério Público atuar como legislador. Em outras palavras, seria permitir que o órgão acusador pudesse estabelecer, antecipadamente, ao acusado sanções criminais não previstas em nosso ordenamento jurídico”, ponderou o ministro.

Fonte: metropoles

Maia diz que é ‘basicamente impossível’ Câmara manter sigilo sobre conteúdo da delação de Funaro

Envolvido em uma polêmica com o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter autorizado a divulgação dos vídeos da delação premiada do doleiro Lúcio Funaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (17) que é “basicamente impossível” pressupor que esse sigilo fosse mantido até o final da análise da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.

Após a divulgação dos vídeos e do conteúdo da delação, a assessoria do gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato do Supremo, informou no domingo (15) que o magistrado não retirou o sigilo da delação de Lúcio Funaro e que, no entendimento dele, os vídeos dos “não deveriam ter sido divulgados”.

Maia ressaltou que tem “certeza” de que o fato de as gravações terem vindo a público não vai ‘afetar o voto de qualquer deputado’ na sessão que vai decidir sobre o encaminhamento da denúncia ao Supremo.

“É basicamente impossível você imaginar que vai enviar uma denúncia para a Câmara dos Deputados para que 513 deputados e deputadas avaliem o documento e que você vai manter esses documentos sob sigilo. É basicamente impossível que esse sigilo fosse mantido até o final do julgamento”, disse o presidente da Câmara a jornalistas nesta terça ao ser questionado sobre o episódio.

Na visão de Maia, ainda que os vídeos fossem inéditos, o conteúdo das delações já era conhecido. Na semana passada, a divulgação dos vídeos da delação de Lúcio Funaro gerou um mal-estar entre o advogado de Temer, o criminalista Eduardo Carnelós, e o presidente da Câmara.

No último sábado (14), o defensor do presidente da República, citado nas delações de Funaro, classificou a divulgação dos vídeos de “criminoso vazamento”. O advogado disse ainda que a liberação dos vídeos constituía “mais um abjeto golpe ao estado democrático de direito”.

O material, entretanto, foi enviado pelo STF no dia 22 de setembro, em ofício endereçado ao presidente da Câmara dos Deputados. Os vídeos ficaram disponíveis no site da Câmara desde o dia 29, mas só começaram a ser divulgados na última sexta-feira (13).

Em nova nota divulgada no domingo, após o Jornal Nacional revelar que os vídeos estavam disponíveis há duas semanas no site da Câmara, Carnelós afirmou desconhecer que os vídeos estivessem disponíveis no portal da casa legislativa desde setembro e disse que “jamais” quis imputar crime a Rodrigo Maia.

No domingo (15), mesmo depois da explicação de Carnelós, o presidente da Câmara reagiu às declarações do advogado de Temer. Em entrevista ao Blog de Andreia Sadi, Maia se disse “perplexo” com a acusação.

Também neste domingo, depois que o gabinete de Fachin informou que os vídeos não deveriam ter sido divulgados, Maia afirmou ao G1 que a Câmara está “seguindo a determinação do ministro Fachin”. Antes, em nota da Presidência, a Câmara já havia afirmado que estava cumprido “as regras legais”.

“A determinação do ministro Fachin foi respeitada pela Secretaria-Geral da Mesa. E tenho certeza de que nenhuma dessas polêmicas dos últimos dias vai afetar o voto de qualquer deputado. A narrativa desses vídeos já era pública, então, ninguém se surpreendeu com aquilo que foi dito tanto por um delator quanto por outro”, enfatizou Maia nesta terça-feira aos jornalistas.

Fonte: g1

Vídeos de Funaro, briga com Maia e operação da PF não tiram vitória de Temer na CCJ

Nos últimos três dias, o presidente Michel Temer (PMDB) viveu os maiores reveses à frente da Presidência desde que uma segunda denúncia contra ele foi enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Câmara dos Deputados. A divulgação de vídeos da delação do operador Lúcio Funaro; a troca de insultos entre o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a operação da Polícia Federal (PF) contra o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima, desgastaram o peemedebista na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará o relatório sobre a acusação contra o presidente.

A previsão de membros do colegiado, contudo, é de que um resultado favorável a Temer deverá se manter na comissão, que rejeitou a denúncia anterior enviada pela PGR por 41 a 24 votos. A primeira reunião da CCJ após a leitura do parecer do deputado Bonifácio de Andrada, do PSDB-MG, (de óculos, na imagem de destaque) pela inadmissibilidade da acusação está marcada para a manhã desta terça-feira (17/10). A expectativa é que o relatório seja votado já na quarta (18), após discussão entre os parlamentares, e seja encaminhado para apreciação do plenário na próxima terça (24).

Vídeos de Funaro abrem nova crise entre Michel Temer e Maia

A divulgação dos vídeos da delação premiada do operador Lúcio Funaro causou um novo confronto entre o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente Michel Temer. Para interlocutores do Palácio do Planalto, a medida é mais uma ação de Maia para tentar constranger o governo e mostrar descolamento do presidente. O governo avalia que o deputado não tinha a obrigação de colocar o conteúdo no site da Câmara.

O episódio levou a um bate-boca público entre Maia e a defesa de Temer, justamente na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vai analisar o relatório da segunda denúncia contra o presidente, por obstrução da Justiça e organização criminosa no caso J&F. Neste sábado, 14, o advogado Eduardo Carnelós publicou nota para criticar “vazamentos criminosos”. Maia contra-atacou e disse que o defensor é “incompetente”. Carnelós recuou e, também em nota, disse que “jamais” imputou “a prática de ilegalidade” ao deputado.