Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge

Por que seus ex-namorados têm muito em comum, segundo a ciência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. “Esta corte superior entende que somente quando exercida a ampla defesa de terceiro se pode admitir o reconhecimento de união estável de pessoa casada”, afirmou a ministra Isabel Gallotti, relatora do caso.

A alegada união estável foi mantida entre a autora da ação e um homem em período durante o qual ele ainda era oficialmente casado. O relacionamento entre os dois terminou antes que o casamento fosse formalmente extinto por divórcio.

Além de anular todos os julgados originários, o STJ determinou a citação da ex-esposa para que ela possa exercer a ampla defesa no processo que envolve seu ex-marido e a autora da ação.

A autora, apesar de alegar que o suposto companheiro estava separado de fato, admitiu que ele não tinha deixado definitivamente o lar, passando os fins de semana em Fortaleza, e durante a semana morando com ela, em Mossoró (RN). Sustentou que a ex-esposa não teve participação na aquisição dos bens que garante fazerem parte de seu patrimônio junto com ele.

O homem admitiu a convivência com a autora, mas afirmou tratar-se de relação de adultério, pois continuava a conviver com a esposa. Acrescentou que a partilha do patrimônio adquirido durante o casamento lesaria o direito à meação de sua ex-esposa, da qual se divorciou em 2012, após o fim do relacionamento com a autora em 2010.

Vínculo duplo

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), além de ter considerado possível a união estável mesmo persistindo o casamento, afirmou que essa união produziria efeitos contra terceiro não citado (a ex-esposa), titular de patrimônio em mancomunhão.

Dessa forma, o TJRN confirmou a sentença que determinou a partilha de bens adquiridos na constância do vínculo conjugal com a ex-esposa, inclusive do imóvel registrado em nome dela.

A ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso interposto no STJ pelo ex-marido, chamou atenção para o fato de não ter havido “oportunidade alguma de defesa e dilação probatória da então cônjuge”.

Segundo ela, se a tese veiculada na contestação da ação é a de que continuou havendo convivência marital entre o homem e a então esposa, ainda que estivessem em processo de separação, “há interesse de terceiro que não pode ser negligenciado na ação, sob pena de nulidade”.

Gallotti explicou que a ex-esposa teria interesse em “aderir à defesa do réu para comprovar a manutenção da convivência conjugal, o que afastaria a possibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos da consolidada jurisprudência deste tribunal, no sentido de que não é admissível o reconhecimento de uniões estáveis paralelas”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

STJ

Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio

Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR

Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Habeas Corpus impetrado por um homem que queria se ver livre de inquérito aberto a pedido de um juiz.

Segundo o processo, em setembro de 2014, o homem fez dois saques da conta bancária, um de R$ 8,9 milhões, e outro de R$ 10,4 milhões. Todo o dinheiro fazia parte de um prêmio da loteria federal de R$ 20 milhões que ele e a mulher haviam ganhado.

Meses depois, o casal decidiu se separar, dando início a uma ação de divórcio. No entanto, como todo esse patrimônio simplesmente sumiu, a mulher passou a viver em dificuldades. Diante do impasse para resolver a partilha, o juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itu (SP) pediu a abertura de inquérito policial para investigar possível crime contra o patrimônio praticado pelo ex-marido.

O homem então tentou trancar o inquérito, alegando que o ato seria manifestamente ilegal, pois, segundo o artigo 181I, do Código Penal, está isento de pena o cônjuge que comete crime contra o patrimônio durante o casamento.

Relator do pedido de HC na ação de divórcio, o desembargador Percival Nogueira não acolheu o argumento. Segundo ele, há situações em que a norma não mais atende os fins sociais a que se destinava, podendo ser aplicado entendimento diverso.

“À época da edição do Código Penal, há mais de 70 anos, o escopo da norma era o de proteger a harmonia familiar em relação ao plano material, considerando, principalmente, que a previsão era de que a sociedade conjugal perdurava e qualquer produto de crime patrimonial cometido por um dos cônjuges permaneceria na família.”

Ainda segundo o desembargador, “é fato que naquela época a condenação de um dos cônjuges afetava diretamente o casamento, bem protegido pela imunidade penal. Noutro vértice, menos verdade não é que a literalidade da lei não mais corresponde aos anseios sociais, especialmente quando uma das partes tem a administração exclusiva do patrimônio e, com o divórcio em mente, pretende prejudicar o quinhão devido à outra, acabando com o respeito e por ferir a dignidade de seu cônjuge”.

Para Percival Nogueira, a imunidade conferida por lei não retira a eficácia da proteção dada por legislação mais recente, caso da Maria da Penha (Lei 11.340/06), que representa um avanço na luta contra a impunidade dos delitos praticados contra a mulher no convívio familiar, inclusive os de cunho patrimonial.

“A lei implementa tutela para o gênero feminino, justificada na vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência familiar. E não há como desconsiderar a situação de vulnerabilidade da mulher que tem todo o patrimônio comum na posse e administração do marido.”

Como o juízo de primeiro grau não obteve informações sobre o destino dos valores, foi determinado que a investigação continue na esfera penal.

“Até aqui, após as diligências encetadas, poder-se-ia cogitar apenas que o dinheiro ‘evaporou’. Mas dinheiro não evapora”, afirmou Percival Nogueira. “Sem notícia alguma sobre o paradeiro da enorme quantia pertencente à autora, não localizada em poderio do paciente, fato que vem frustrando a partilha no divórcio, fácil concluir que o dinheiro pode estar ‘nas mãos’ (contas ou investimentos) de terceiros.”

2133912-40.2015.8.26.0000

Quero tomar a guarda dos meus filhos da minha ex-esposa, como proceder?

Escritório de advocacia explica os procedimentos processuais

Como já foi explano no meu último artigo Se eu entrar com pedido de Guarda Compartilhada, consigo reduzir o valor da pensão alimentícia?, percebemos que pouco se alterou na prática com o surgimento da nova Lei da Guarda Compartilhada -Lei 13.058/14, no que tange aos assuntos pensão alimentícia e direito de convivência. Isso ocorre porque o menor continuará morando na residência de um dos genitores (domicílio principal), enquanto o outro permanecerá obrigado a pagar pensão alimentícia.

Dito isso, e, tendo em vista que a nova Lei da Guarda Compartilhada ainda é muito recente para ter gerado uma jurisprudência sólida, peço para que aceitem as jurisprudências de Guarda Unilateral que exibirei neste artigo, pois tais julgados podem ser aplicados da mesma maneira aos novos casos de Guarda Compartilhada, pois as razões são idênticas. Ademais, o genitor não-guardião que tiver motivos para requerer a alteração de guarda, deverá pedir a guarda unilateral ao seu favor e não meramente a modificação do domicílio principal.

Quais os motivos ensejadores da inversão de guarda?

Preliminarmente, vale destacar que a inversão de guarda é uma medida EXCEPCIONAL, pois, além de alterar sobremaneira a rotina do menor, também pode lhe gerar graves transtornos psicológicos.

Vejam o lúcido julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. MUDANÇA DA TITULARIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INOCORRÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. A guarda unilateral, fixada em acordo e homologada por sentença judicial, só poderá ser afastada por razão excepcional, devidamente comprovada. Isso também em caso de guarda provisória. Em se tratando de lide que envolve menores o direito desses deve ser especialmente considerado, na inteligência da Constituição Federal (artigo 227) e Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é razoável submeter os infantes a diversas decisões judiciais conflitantes que modifiquem seu espaço e convívio. Tal circunstância pode provocar prejuízos no desenvolvimento das crianças, o que não é desejado. (TJ-MG – AI: 10210130005361001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 18/06/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2013)

Quebrando as expectativas do leitor que nos mandou o comentário do título, adianto que critérios puramente econômicos pouco são levados em consideração pelo juízo responsável pela causa (psicólogos, promotor de justiça e juízes). Neste sentido destaco a notícia do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família:

“A alteração da guarda de uma criança é uma medida excepcional e não está assentada no critério puramente econômico, visto que ter mais dinheiro não significa, necessariamente, possuir melhores aptidões ao exercício da guarda. Nesses casos, o que deve ser verificado também é o contexto extrapatrimonial (psicológico, social, cultural, sentimental, efetivo etc.) propício à promoção do bem-estar e ao desenvolvimento da criança. […] (recurso de apelação cível nº. 83620/2007)”. Para acessar a notícia clique aqui.

Caso o guardião do menor falhe em cumprir seus deveres, é cabível o pedido de inversão de guarda. São os deveres do guardião:

  1. O direito à saúde e segurança;
  2. O direito à alimentação;
  3. O direito à educação;
  4. O direito ao lazer;
  5. O direito à cultura;
  6. O direito à dignidade;
  7. O direito à liberdade;
  8. O direito à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
  9. O direito de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência; crueldade e opressão;
  10. Prestar assistência material, moral e educacional (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Os deveres elencados acima foram abstraídos da Constituição Federal, principalmente do artigo , bem como do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com base nesses deveres do guardião, podemos imaginar várias causas ensejadoras do pedido de inversão de guarda. Cito algumas:

  1. Não matricular o menor na escola;
  2. Não levar o menor ao médico;
  3. Habitar em local perigoso (favela em constante conflito com a polícia, por exemplo);
  4. Explorar o trabalho do menor;
  5. Agredir moral ou fisicamente o menor;
  6. Ser usuário compulsivo de drogas ilícitas
  7. Ser alcoólatra,
  8. Praticar o fenômeno da Alienação Parental;
  9. Deixar o menor sob a responsabilidade de terceiros irresponsáveis;
  10. Levar o menor a lugares inapropriados (bares, boates, etc.); dentre tantas outras possibilidades.

Para quem não tem conhecimento, a Alienação Parental é o fenômeno pelo qual o guardião do menor realiza uma verdadeira lavagem cerebral na criança/adolescente para que este repudie o outro genitor (não-guardião). O conceito legal e mais elaborado pode ser encontrado no art. 2º da lei 13.318/10. Vejam:

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Para ilustrar, destaco alguns exemplos de alienação parental, elencados pelo próprio professor Richard Gardner, criador do conceito em análise:

  1. Recusar de passar as chamadas telefônicas aos filhos;
  2. Organizar várias atividades com os filhos durante o período que o outro genitor deve normalmente exercer o direito de visitas;
  3. Interceptar as cartas e os pacotes mandados aos filhos; d) Desvalorizar e insultar o outro genitor na presença dos filhos;
  4. Falar de maneira descortês do novo cônjuge do outro genitor;
  5. Impedir o outro genitor de exercer seu direito de visita;
  6. “Esquecer” de avisar o outro genitor de compromissos importantes (dentistas, médicos, psicólogos); dentre outras condutas.

CONCLUSÃO

Concluímos com este artigo que a inversão de guarda é uma medida excepcional, sendo cabível apenas em caso em que o guardião não está cumprindo de maneira satisfatória seus deveres legais.

Sócio Proprietário do Escritório Lellis & Facure Advogados.

Advogado formado pela Universidade Federal de Uberlândia, inscrito na ordem sob o número 163.204 OAB/MG e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Acesse: www.lefadv.com.br; www.facebook.com/lellisfacure;

Justiça manda dividir pensão por morte entre esposa e companheira

Quebrar sigilo bancário de funcionário dá direito a indenização

Mulher pediu reconhecimento de união estável após morte do companheiro

Uma mulher que manteve relacionamento com um homem casado por 20 anos conseguiu, na Justiça, o direito de receber 50% da pensão por morte deixada pelo seu companheiro, que faleceu em 2015. A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que afirmou que o relacionamento entre ambos se revestiu do caráter de entidade familiar.

A mulher ingressou com uma Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem após a morte do companheiro, mas o pedido foi negado em primeira instância. Ela recorreu ao TJMT, afirmando que, apesar de casado, o companheiro mantinha duas famílias ao mesmo tempo durante duas décadas.

Na ação, ela afirmou “que todas as despesas de sua família eram custeadas por ele, que sempre cuidaram um do outro e que ele a ajudou a criar e educar seus filhos”. A mulher anexou aos autos provas da convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, pedindo, portanto, para que fosse reconhecida a união estável.

Segundo consta no processo, o falecido era casado com a esposa oficial desde 1982 e eles nunca se separaram. Porém, segundo o relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, ele também formava a autora da ação uma “verdadeira entidade familiar, na verdadeira acepção da palavra, até a data do seu óbito”.

Conforme o magistrado, além de testemunhas ouvidas em juízo, foram juntados ao processo documentos que comprovam que o homem também fornecia o endereço da autora como seu local de residência, além de provas de que ele conduzia o veículo dela e a declaração de uma cirurgiã-dentista de que o homem a acompanhava nas consultas e custeava as despesas dela desde 2002 até 2014.

Segundo o magistrado, a autora também apresentou fotos do casal em festas, cerimônias e momentos em família, além de uma foto deles juntos no hospital, na véspera do falecimento dele.

“Durante tempo considerável ele se dividiu entre as duas mulheres, as duas famílias, as duas residências, apesar de dormir com mais frequência na casa da apelada, segundo confessado pela própria autora, mas com esta passava boa parte do dia e também pernoitava. Ademais, diversamente do que diz a apelada, a ausência de coabitação, por si só, não descaracteriza a união estável, uma vez que esse requisito não consta na antiga legislação, muito menos no atual Código Civil”, afirmou o desembargador.

Justiça condena ex-namorado a pagar R$ 101 mil a ex por ‘estelionato sentimental’

Acusado recorreu de decisão, mas sentença foi mantida pelo tribunal. Mensagens mostram acusado pedindo ‘creditozinho no meu cel’ e dinheiro

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condena um homem a devolver à ex-namorada o total de dinheiro que ela deu a ele durante dois anos de relacionamento depois de ela comprovar que sofreu “estelionato sentimental”. A decisão já havia sido proferida pela 7ª Vara Cível de Brasília no ano passado, mas o acusado recorreu. Não cabe mais recurso à decisão.

A mulher afirma que contraiu dívida de R$ 101,5 mil para ajudar o companheiro. A relação acabou depois de ela descobrir que ele reatou o casamento com a ex-mulher quando eles ainda estavam juntos.

Além do pagamento da dívida, a vítima pediu R$ 20 mil por danos morais. A soma dos valores – incluindo as transferências bancárias, dívidas, compras de roupas e sapatos e contas telefônicas – ainda vai ser apurada e corrigida. A solicitação indenização não foi acatada.

De acordo com mensagens anexadas ao processo, o acusado pedia dinheiro à ex com frequência, alegando estar aguardando nomeação no trabalho.

Entre as mensagens, estão: “Poe um creditozinho no meu cel, se for possível”, “Vc pode me passar R$ 30,00 p a minha conta. Preciso resolver um probleminha aqui” e “É possível passar 50,00? Quero lanchar no caminho.” (sic).

Em outra mensagem, o ex-namorado chega a falar que tem consciência de que a mulher não tinha o dinheiro. “Minha querida, estou precisado de 350,00 desesperadamente. Sei que vc mal recebeu o pagamento e já está no cheque especial, mas n tenho a quem recorrer. Posso transferir da sua conta p minha?.”

A mulher disse ainda que comprou roupas e sapatos, pagou contas telefônicas e emprestou o carro ao ex. Além disso, afirma que autorizou o acusado a usar o cartão dela para transferir dinheiro. Dados juntados à ação comprovaram que ele repassou R$ 1 mil da conta da então namorada para a mulher com quem havia se casado.

A vítima alega ter sofrido danos morais com a situação. “Vergonha que teve que passar perante amigos e familiares, por ter sido enganada e ludibriada por um sujeito sem escrúpulos e que aproveita intencionalmente de uma mulher, que em um dado momento da vida está frágil, fazendo-a passar, ainda, pelo dissabor de ver seu nome negativado junto aos órgãos de defesa do consumidor”, aponta a defesa.

O ex-namorado contestou a denúncia, dizendo que não eram empréstimos, mas “ajudas espontâneas”. Também afirmou que ela tinha conhecimento de que ele decidiu reatar com a ex-mulher e que propôs manter um relacionamento paralelo. Além disso, disse que ela não pode querer cobrá-lo apenas porque ele decidiu pôr um fim ao namoro.

Responsável por analisar o caso em 1ª instância, o juiz Luciano dos Santos Mendes entendeu que a mulher ajudou o acusado por causa da aparente estabilidade do relacionamento. Segundo ele, o comportamento é natural entre pessoas que almejam um futuro em comum e que, diante disso, não há por que se falar em pagamento por causa da ajuda.

” Embora a aceitação de ajuda financeira no curso do relacionamento amoroso não possa ser considerada como conduta ilícita, certo é que o abuso desse direito, mediante o desrespeito dos deveres que decorrem da boa-fé objetiva (dentre os quais a lealdade, decorrente da criação por parte do réu da legítima expectativa de que compensaria a autora dos valores por ela despendidos, quando da sua estabilização financeira), traduz-se em ilicitude, emergindo daí o dever de indenizar “, explicou o magistrado.

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

Decisão foi do STJ em ação originária do Paraná

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada procedente.

A Justiça do Paraná determinou a penhora do patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado sob o regime de separação de bens.

Súmula

No recurso ao STJ, a mulher alegou que o casamento, realizado na vigência do Código Civil de 1916 (CC/16), foi sob o regime da separação de bens, “o que impede a aplicação da norma geral de comunicabilidade dos bens futuros”.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia do caso estava em saber se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de manifestação expressa para que os bens acumulados durante o casamento não se comuniquem.

Segundo ela, não se aplica ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de separação legal de bens. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime de separação de bens para regular o patrimônio adquirido durante o casamento.

Separação óbvia

No caso em análise, disse a relatora, a questão é definir se o artigo 259 do CC/16 impõe sua força vinculante de comunhão dos bens adquiridos durante o casamento, também à hipótese de separação convencional, estipulada pelo artigo 276 do CC/16.

“Nessa senda, cabe destacar a clareza legal das consequências da adoção do regime de separação de bens: a óbvia separação patrimonial tanto dos bens anteriores ao casamento, como também daqueles adquiridos, singularmente, na vigência do matrimônio”, avaliou a ministra.

Para a relatora, a restrição contida no artigo 259 do CC/16, assim como o teor da Súmula 377/STF, incidem sobre os casamentos regidos pelo regime de separação legal de bens, nos quais não há manifestação dos noivos quanto ao regime de bens que regerá a futura união.

Invasão indevida

“Ademais, o que pode ser mais expresso, quanto à vontade dos nubentes de não compartilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, do que a prévia adoção do regime de separação de bens?”, questionou a ministra.

Dessa forma, por considerar que houve “indevida invasão ao patrimônio” da autora do recurso ao STJ, tendo em vista que a dívida executada é “exclusivamente” de seu cônjuge, a ministra reformou a decisão da Justiça do Paraná para afastar a penhora sobre os bens da mulher.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Distrito Federal é condenado a indenizar casal por gravidez após laqueadura

Em sede recursal, os desembargadores ratificaram a decisão, por entenderem configurada a violação do dever legal que caracteriza a culpa do agente público

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a pagar indenização por danos morais a um casal que engravidou mesmo após fazer uma laqueadura. Para os desembargadores, foi violado o direito de planejamento familiar. A decisão foi unânime.

Com isso, o governo deverá indenizar os pais em R$ 30 mil, além de garantir o pagamento de pensao de um salário mínimo à criança, desde a concepção até o seu 24º aniversário.

No processo, os pais contaram que possuíam um casal de filhos, quando, em 2009, a mulher engravidou de gêmeos. O parto ocorreu na rede pública, e em seguida foi feita conferência médica e realizada a laqueadura. Passados 45 dias da cesariana, ela voltou ao médico, que confirmou o procedimento. Um ano e meio depois, porém, a mulher constatou estar grávida de novo.

Na ocasião, o Distrito Federal alegou ter se reunido com a mulher e explicado que os procedimentos de esterilização não eram 100% seguros. De acordo com o Estado, foi assinado um termo de consentimento informado, no qual ficou explicado que é comum haver uma gestação em pessoas operadas para cada 200 laqueaduras realizadas. Além disso, negou ter havido erro médico, por dizer ser possível recanalização espontânea de trompas após o procedimento cirúrgico.

Ao analisar as provas, no entanto, a julgadora destacou que não consta nenhum alerta à paciente acerca das possibilidades de falta de êxito no procedimento de esterilização. Paralelamente a isso, o médico que realizou a laqueadura afirmou que “não foi falado nem cogitado o risco de nova gravidez, uma vez que não costuma acontecer; que o termo de consentimento informado é a mesma coisa que a ata de laqueadura, é o mesmo documento”.

Em sede recursal, os desembargadores ratificaram a decisão, por entenderem configurada a violação do dever legal que caracteriza a culpa do agente público e, por conseguinte, a falha no serviço pela omissão, ainda mais pelo fato de a paciente ser de baixa renda e de baixo grau de instrução.

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

Para o relator, a paternidade biológica em registro civil, feita de “livre manifestação”, ainda que negada por exame de DNA

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento de uma irmã.

Após um relacionamento amoroso, um homem assumiu a paternidade de uma filha, mesmo sem evidências que comprovassem o vínculo biológico. Em 2004, exame de DNA comprovou que ele não era pai biológico da menor. Mesmo assim, ele não ajuizou ação para anular a paternidade.

Após sua morte, os demais herdeiros ingressaram com ação para anular a paternidade. A filha alegou em sua defesa que o suposto pai praticou ato consciente e voluntário para assumir a paternidade e que os dois mantinham laços afetivos.

Legitimidade

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, porque não reconheceu a legitimidade ativa dos herdeiros. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), no entanto, acolheu o apelo dos outros filhos, declarando a inexistência da paternidade e a nulidade do registro de nascimento.

Inconformada, a menor recorreu ao STJ. Alegou que “cabe somente ao pai contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, por se tratar de direito personalíssimo, restando aos demais interessados apenas a via anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido”.

O caso foi relatado pelo ministro Marco Buzzi, para o qual “somente o pai registral tem legitimidade ativa para impugnar o ato de reconhecimento de filho, por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor”.

Livre manifestação

Para o relator, a paternidade biológica em registro civil, feita de “livre manifestação”, ainda que negada por exame de DNA, “não pode ser afastada em demanda proposta exclusivamente por herdeiros, principalmente havendo provas de laços afetivos entre pai e filha. O ministro ressaltou que, mesmo ciente do resultado do DNA, o pai não adotou qualquer medida para negar a paternidade.

“A divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a desconstituição do registro, que somente poderia ser anulado uma vez comprovado erro ou falsidade, o que, no caso, inexistiu”, salientou Buzzi.

O relator julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar a ilegitimidade dos herdeiros, restabelecendo assim a sentença do juízo de primeiro grau, decisão que foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros da Quarta Turma.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

TJ-RS autoriza penhora de FGTS de homem que deve pensão alimentícia a filha

“…o crédito alimentar é preferencial, por significar a subsistência da filha”

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de alimentos e não dispor de outros meios para honrar sua obrigação legal. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a deferir o pedido de penhora do FGTS para quitar a dívida de pensão alimentícia de um pai inadimplente com a Justiça desde 2011.

No primeiro grau, o juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, Rodrigo de Azevedo Bortoli, indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta de FGTS do pai, por se tratar de medida excepcional. Ele disse que a parte autora não demonstrou ter esgotado os meios de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido, citou precedente no Agravo 70040172314. Segundo o acórdão, “embora possível a penhora sobre saldo de FGTS em se tratando de dívida de natureza alimentar, no caso é descabida penhora, tendo em vista existir outro meio para satisfação do crédito”.

A procuradora de Justiça Veleda Maria Dobke opinou pelo provimento do Agravo de Instrumento, por entender que o devedor não dispõe de outros bens passíveis de constrição nem há previsão de quando e como poderá quitar o saldo credor. Logo, justifica, excepcionalmente, a penhora sobre eventual valor existente nas contas do FGTS. Afinal, o crédito alimentar é preferencial, por significar a subsistência da filha, embora tenha completado a maioridade.

O relator do Agravo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, seguiu na mesma linha do parecer do Ministério Público. ‘‘Tem razão a agravante, quando alega que deve ser deferida a penhora sobre o FGTS, pois se trata de dívida alimentar, e que não há lógica em resguardar o futuro do devedor enquanto o presente da agravante [filha] está sendo ameaçado’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão de 13 de outubro.

Filho protegido
A Justiça brasileira também já entendeu que, para proteger o direito básico do filho de receber alimentos, é possível incluir o nome do devedor de pensão alimentícia em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. A decisão foi tomada neste ano pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo.

O entendimento do colegiado é que a inclusão é uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, há precedentes também no próprio STJ (4ª Turma) e que tal possibilidade de inclusão está expressa no novo Código de Processo Civil (artigos 528 e 782).

Clique aqui para ler o acórdão da 8ª Câmara Cível do TJ-RS.

COM INFORMAÇÕES DO CONSULTOR JURÍDICO

Condenado por agredir os pais não consegue absolvição no TJRO

A defesa do apelante sustentou que o acusado agiu sob o efeito de bebida alcoólica

Um homem, condenado a 7 meses e três dias de detenção, por infringir o Código Penal e a Lei Maria da Penha, não conseguiu absolvição nem a mudança do regime prisional pleiteada no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Dirceu A. Silva é acusado de ter agredido fisicamente seus pais.

A decisão colegiada, que manteve a sentença de primeiro grau, foi dos desembargadores da 2a Câmara Criminal do TJRO, conforme o voto (decisão) do relator, desembargador Miguel Monico Neto.

Consta que o apelante (Dirceu) chegou tarde em casa, logo, foi dormir. Porém, ao se levantar, começou a destruir utensílios, assim como agredir a sua genitora puxando seus cabelos e braços. O seu pai, ao tentar socorrer a sua esposa, mãe do acusado, também foi agredido com socos.

A defesa do apelante sustentou que o acusado agiu sob o efeito de bebida alcoólica, porém para o relator, a embriaguez voluntária não o exclui da imputabilidade dos crimes, uma vez que contém no processo provas documentais e testemunhais sobre os delitos, que mostram que os genitores do acusado ficaram lesionados, como consequência das agressões.

Com relação à mudança de regime para o cumprimento da pena, “embora o apelante tenha recebido pena inferior a quatro anos de reclusão, o que permitiria o regime aberto para cumprimento da pena, o réu não faz jus ao referido regime porque é reincidente”. A mãe do apelante revelou que o réu se tornou agressivo desde os 18 anos.

Apelação criminal n. 0001279-34.2016.8.22.0014 julgada nesta quarta-feira, 21. Acompanharam o voto do relator, os desembargadores Valter de Oliveira e Daniel Lagos.