Estado é obrigado a fornecer medicamento que não consta na lista do SUS

Estado é obrigado a fornecer medicamento que não consta na lista do SUS

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Membros da 2º Câmara Especial, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, em Agravo de Instrumento sobre ação de Obrigação de Fazer, determinaram ao Estado de Rondônia (agravado), em sede de liminar, que forneça medicamento com…

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Governo recebe em mãos as primeiras respostas com documentos solicitados

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (23/07), no Ministério do Planejamento, em Brasília, a Comissão Interministerial da Transposição recebeu em mãos os primeiros documentos complementares solicitados através das cartas enviadas aos servidores. Particiaram da reunião o Secretário de Relações do Trabalho do MPOG,…