Ministro do STF suspende dívidas de Rondônia e 13 estados com a União por conta do coronavírus

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Ao todo, 14 estados já obtiveram benefício. Relator, ministro Alexandre de Moraes deixou claro que recursos devem ser investidos em medidas de combate à doença

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por seis meses a dívida de Rondônia com a União, para que os recursos sejam usados para conter a disseminação do coronavírus.

Com isso, chegam a 14 os estados a obterem o benefício por decisão do ministro. Já tiveram decisões favoráveis, no mesmo sentido, os governos de Amazonas, Espírito Santo, Alagoas, BahiaSão PauloParaíbaParanáMaranhãoPernambucoSanta CatarinaMato Grosso do SulAcre e Pará.

Os estados argumentaram ao Supremo que as medidas de combate à doença vão gerar gastos públicos e que os reflexos da pandemia na economia vão diminuir a arrecadação de impostos como o ICMS, o principal tributo de competência estadual.

Rondônia pediu a suspensão do pagamento de R$ 138 milhões, valor correspondente da dívida do estado até o fim do ano.

O ministro Alexandre de Moraes concordou com a suspensão mas, assim como nos outros casos, destacou que os estados precisam comprovar que os recursos não utilizados na dívida sejam aplicados em medidas locais de combate ao novo coronavírus.

Dívidas por estado

  • O Espírito Santo informou à Corte que paga mensalmente R$ 10,9 milhões à União.
  • Pernambuco informou que as dívidas de 2020 com a União e bancos públicos somam R$ 1,6 bilhão.
  • Santa Catarina argumentou que vai precisar para conter o coronavírus de cerca de R$ 3,7 bilhões.
  • Bahia tem dívida com a União de R$ 5,3 bilhões.
  • Maranhão tem dívidas com bancos públicos que somam R$ 7,4 bilhões. Para 2020, a previsão é de R$ 1,1 bilhão.
  • Paraná tem parcelas mensais a pagar de R$ 53 milhões. O valor total do débito é de R$ 106 bilhões.
  • São Paulo paga por mês aproximadamente R$ 1,2 bilhão para abater a dívida com a União.
  • Paraíba informou que tem a pagar, de abril a dezembro, R$ 193,2 milhões.
  • Mato Grosso do Sul informou que tem parcelas a pagar de R$ 31,3 milhões por mês.
  • Já o Acre paga mensalmente R$ 2,6 milhões à União e outros R$ 20,5 milhões a bancos públicos.
  • Pará informou que a dívida é de R$ 5 milhões mensais e totaliza R$ 67 milhões até o fim do ano.
  • Alagoas informou que as parcelas mensais da dívida com a União são de R$ 32 milhões (soma de R$ 385 milhões ao ano).
  • O Amazonas não informou, no pedido, o valor total de sua dívida, mas ponderou que as receitas com impostos devem cair – a perda é estimada em pelo menos R$ 2,83 bilhões a partir de maio.

Via Rede Globo

Plenário tentará votar projeto sobre dívidas dos estados nesta terça

Plenário tentará votar projeto sobre dívidas dos estados nesta terça

Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a manutenção da exigência de contrapartidas e defenderam texto alternativo

Relator fez mudanças na proposta em busca de entendimento para aprovar regras para a recuperação financeira de estados superendividados. Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a manutenção da exigência de contrapartidas e defenderam texto alternativo.

O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17), em sessão extraordinária marcada para as 13h55 desta terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

No último dia 11, o deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) reformulou seu parecer sobre o PLP 343/17 para incluir novas emendas na busca de um acordo para a votação da matéria, entretanto, por causa do quórum baixo – menos de 300 deputados registraram presença no painel eletrônico –, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, encerrou os trabalhos.

O texto do projeto prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Entre as mudanças de sua reformulação de voto, o relator permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Oposição
Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator.

Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.

Concessões em parceria
Para a sessão ordinária de quarta-feira (19), está prevista a votação da Medida Provisória 752/16, conhecida como MP das Concessões. A proposta autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). São objeto da proposta as concessões feitas nos últimos 12 anos, com prorrogações por até 30 anos.

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado pela comissão mista, de autoria do deputado Sergio Souza (PMDB-PR), ficará mais explícito no texto a exigência de realização de investimentos para aumento da capacidade instalada do setor ferroviário.

Souza também acatou emenda para permitir, nos contratos de parceria do setor ferroviário, a construção de novos trechos ou ramais ferroviários, com a extensão necessária para atender polos geradores de carga.

Fonte: camara.leg

Meirelles diz que não há previsão de ajuda federal a estados em crise

Reforma da Previdência é prioridade para governo no próximo ano, diz Meirelles

Segundo o ministro, independentemente de eventual ajuda federal, cabe aos estados implementarem medidas para tornar sustentável a situação fiscal

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (30) que o governo não tem previsão de anúncio de ajuda federal a estados em situação fiscal crítica, como o Rio de Janeiro e Minas Gerais, que decretaram calamidade financeira.

“Não temos ainda uma data específica para isso, porque eles estão enfrentando um problema sério, mas a União também, portanto devemos priorizar”, disse Meirelles, que explicou não haver, neste momento, nenhum caminho jurídico que permita adiar o pagamento da dívida dos estados em crise com a União.

Ontem (29), o presidente Michel Temer vetou trechos do regime especial de recuperação fiscal dos estados que havia sido aprovado no Congresso, sob o argumento de que com a retirada, por parte da Câmara dos Deputados, da maior parte das contrapartidas de ajuste fiscal a serem implementadas pelos estados em troca da ajuda federal a medida havia se tornado “mais ou menos inútil”.

O texto vetado previa uma moratória de 36 meses no pagamento das dívidas dos estados com o governo federal. A suspensão dos pagamentos é uma demanda dos governadores, que alegam não ter recursos para honrar as parcelas.

Caso atrasem o pagamento da dívida com o governo federal, os estados podem ficar impedidos de receber repasses da União e correm o risco de ter suas contas bloqueadas pela Justiça.

Impedimento legal

Meirelles descartou a possibilidade de adiar os pagamentos sem uma lei que autorize a medida. O ministro também relativizou a responsabilidade do governo federal em socorrer os estados.

“Nós estamos, como todos, muito preocupados com a situação emergencial dos estados, mas é importante não transferirmos implicitamente o problema da dívida dos estados para a União. A União não criou o problema dos estados. A União está enfrentando e equacionando seus próprios problemas”, disse.

Segundo o ministro, independentemente de eventual ajuda federal, cabe aos estados implementarem medidas para tornar sustentável a situação fiscal. “Não se deve criar essa ilusão de que tudo depende de uma ajuda federal. A ajuda federal, primeiro, tem toda uma limitação do ajuste fiscal federal, para não prejudicar a recuperação da economia”, afirmou.

Meirelles não informou quando o governo enviará ao Congresso um novo projeto de lei para garantir as contrapartidas dos estados para a renegociação da dívida. “Temos que fazer o trabalho bem-feito, e o mais rápido possível será anunciado.”

Agencia Brasil

Publicado veto parcial a projeto da renegociação das dívidas dos estados

Temer deve vetar projeto de ajuda a Estados endividados

Planalto estuda apresentar uma nova proposta ao Congresso, com a possibilidade de inserção de contrapartidas aos estados por meio de decreto presidencial

Fui publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (29) o veto parcial ao projeto de lei complementar que autoriza a renegociação das dívidas dos estados com a União. Foi vetado o capítulo que cria o Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Desde que o texto foi aprovado pela Câmara, no último dia 20, o governo afirma que não tem como renegociar os débitos sem a fixação em lei das contrapartidas dos governos estaduais. Já o presidente da Casa, Rodrigo Maia, defendeu a posição de que essa tarefa não é do Congresso, mas das partes que vão negociar.

Ontem, o Ministério da Fazenda informou que “continua trabalhando para encontrar uma solução que dê instrumentos aos necessários ajustes fiscais dos estados”.

O capítulo vetado trata justamente dos planos de recuperação fiscal que seriam negociados com os estados. No texto aprovado anteriormente pelo Senado, existiam contrapartidas como o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, porém a Câmara deixou essa negociação a cargo das assembleias estaduais. Com a queda do regime, cai também o artigo que previa a suspensão dos pagamentos de dívidas com a União por três anos para os estados que aprovassem planos de recuperação.

O texto sancionado prevê apenas a autorização para a renegociação por 20 anos das dívidas, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

Nova proposta
Com a decisão de vetar parte do projeto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação de uma proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

Uma das possibilidades é a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Nessa nova proposta, seria incluída a permissão de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina as medidas de contenção de gastos a serem exigidas dos estados.

Responsabilidade
Líder do DEM, o deputado Pauderney Avelino (AM) disse que foi contrário à posição majoritária dos deputados, que preferiram deixar as contrapartidas a cargo de leis estaduais. “Os estados não têm a capacidade de aprovar em suas assembleias legislativas propostas com exigências para a renegociação. Tem que vir do Congresso Nacional”, argumentou.

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) ressaltou que a renegociação de dívidas feita em 1997 foi feita caso a caso com os estados. Ou seja, para ele, os detalhes dos contratos não são responsabilidade do Legislativo federal. “Não se pode tirar essa missão dos governadores, que, em sua maioria, foram irresponsáveis na gestão e não têm coragem de tomar medidas duras. O presidente da República também pode fazer isso via decreto, não precisa passar o tema pela Câmara ou pelo Senado”, sustentou.

Com informações da Rádio Câmara

Temer deve vetar projeto de ajuda a Estados endividados

Taxa de adesão a Temer na Câmara chega a 88%

O principal motivo foi a decisão da Câmara de derrubar contrapartidas que os Estados teriam que cumprir para aderir ao à recuperação fiscal

O presidente Michel Temer deve vetar nesta quarta-feira o projeto de socorro aos Estados brasileiros em situação financeira mais crítica. Segundo os jornais Folha de S. Paulo e O Globo, Temer manifestou a intenção após reunião na noite desta terça com os ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e Dyogo Oliveira, do Planejamento.

A principal razão do veto seria a decisão da Câmara dos Deputados de aprovar a renegociação das dívidas dos Estados sem contemplar diversas contrapartidas exigidas pelo Ministério da Fazenda. De acordo com a Folha, os Estados que aderissem ao regime de recuperação fiscal precisariam cumprir com privatizações, endurecimento de regras previdenciárias e suspensão de reajustes ao funcionalismo.

O jornal O Globo informa ainda que o novo formato de como se dará o processo de renegociação ainda não está concluído, e não está certo se o governo enviará outro projeto de lei ao Congresso. Na terça-feira, o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, disse após reunião com Maia que o governo tentaria reabrir as negociações com o Congresso e encontrar uma forma de reincluir as contrapartidas no projeto de renegociação da dívida dos Estados.

O projeto aprovado pelo Senado prevê a criação de um processo de recuperação fiscal, nos moldes das recuperações judiciais feitas com empresas, em que os Estados em situação mais crítica – Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais –poderiam suspender o pagamento da dívida com a União por 36 meses em troca de um pacote de contrapartidas com medidas fiscais.

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, foi um dos principais defensores da retirada das contrapartidas, que caíram por pressão de setores do funcionalismo público estadual. Maia já foi informado da decisão de Temer e deve vetar integralmente o projeto.

Doze estados podem fechar 2017 no vermelho

Mesmo após um socorro bilionário do governo federal, com o alívio no pagamento da dívida com a União, a crise nos Estados deve ter um novo capítulo em 2017. Doze governos estaduais projetam um déficit primário em seus orçamentos no ano que vem, segundo levantamento feito peloBroadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, e outros admitem a possibilidade de frustração de receitas, o que levaria a uma lista maior de resultados negativos.

No total de 26 Estados (apenas o Amapá não informou suas estimativas), entre superávits e déficits projetados para o ano que vem, o rombo acumulado chega a R$ 32,5 bilhões.

Após verdadeiras peregrinações de governadores e secretários de Fazenda por gabinetes em Brasília, os Estados conseguiram que a União acenasse com a renegociação da dívida e com a divisão dos recursos obtidos com o programa da repatriação, que injetou R$ 11 bilhões nos cofres estaduais este ano e deve ter nova edição em 2017. Tudo isso garantiu um alívio momentâneo, mas ficou longe de resolver o problema.

A principal aposta dos governadores era de que a economia reagisse no ano que vem, o que teria efeito positivo sobre a arrecadação. Mas as expectativas em relação ao crescimento em 2017 não param de cair, jogando uma pá de cal nos planos de recuperação no curto prazo. Enquanto isso, os compromissos do dia a dia seguem se acumulando, e não é difícil encontrar casos de Estados que vão virar o ano sem ter pago o 13.º salário a seus servidores.

Um deles é o Rio de Janeiro, que enfrenta uma das situações mais delicadas e foi o primeiro a decretar calamidade financeira. Em 2017, o Rio deve ter o maior rombo entre os Estados: R$ 19,3 bilhões, segundo estimativas do governo fluminense. Os gastos com Previdência explicam boa parte do déficit: hoje o Estado tem uma folha de inativos praticamente igual à de servidores na ativa. Para tentar equilibrar as contas, o governador Luiz Fernando Pezão encaminhou um duro pacote de medidas de ajuste, mas as propostas enfrentam forte resistência de políticos e servidores.

No grupo dos que decretaram calamidade financeira, Minas Gerais prevê um resultado negativo em R$ 8,06 bilhões no ano que vem, após um rombo na mesma magnitude este ano. Há ainda Estados que usam da “criatividade” na formulação das contas, como o Rio Grande do Sul, cuja projeção oficial é de um superávit de R$ 1,2 bilhão. Para isso, o Estado incorporou R$ 2,9 bilhões em receitas extraordinárias “para cobrir déficit”, que o próprio governo reconhece que não irão se realizar.

“Se considerarmos o que estamos arrastando de despesa de 2016 para 2017 e tudo o que vai faltar de receita, o déficit vai ultrapassar R$ 5 bilhões”, diz o secretário de Fazenda gaúcho, Giovani Feltes.

No Paraná, o déficit previsto é de R$ 4,1 bilhões, mas o governo diz que o dado efetivo será próximo de zero – mas para isso, conta com receitas incertas, de operações ainda em estruturação, como securitização de recebíveis (cujo projeto de lei federal ainda está em tramitação) e empréstimos que ainda precisam do aval da União. “É uma questão contábil, algumas receitas não entram como receita primária”, minimiza o secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa.

Mesmo Estados que projetam superávit primário no ano que vem já avaliam revisar essas projeções. Isso porque a expectativa de crescimento do PIB brasileiro em 2017 está cada vez menor – o mercado já prevê alta de 0,5%, metade da estimativa oficial do governo (1%).

(Com informações da Veja/Reuters/ Estadão)

Câmara aprova projeto que renegocia dívidas dos estados com a União

Câmara aprova MP do Setor Elétrico e vota repatriação de ativos

Texto alonga os pagamentos por 20 anos, com aumento progressivo no valor das prestações, desde que medidas fiscais sejam adotadas pelas unidades da federação

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (30), do Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal como o limite de crescimento das despesas primárias à variação do IPCA. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), será votada ainda pelo Senado.

Os deputados rejeitaram todos os destaques pendentes, um dos quais previa o cumprimento das condições do projeto apenas depois de aprovada uma proposta de emenda à Constituição que garantisse aumento de dois pontos percentuais no repasse de recursos da União ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O alongamento para pagar a dívida está condicionado à assinatura dos aditivos, no âmbito das regras estipuladas pela Lei Complementar 148/14, e depende da desistência de ações judiciais contra a União sobre as taxas de juros aplicáveis, assunto questionado por vários estados junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Contado do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01, o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos.

Contrapartidas

Várias restrições fiscais aos estados que constavam da primeira versão do texto enviada pelo Executivo foram retiradas do texto em versão posterior proposta pelo governo e aprovada pela Câmara. A maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal e a medidas de contenção nas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e no plano plurianual (PPA).

Na votação do texto principal, no último dia 10 de agosto, negociações em plenário levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Permanece no texto, entretanto, a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.

Para os críticos do projeto, esse limite implica dificuldades na concessão de reajustes da mesma forma, devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário. Esse teto também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população. Já o governo argumenta que não seria possível conceder o alongamento da dívida e os descontos nas parcelas sem qualquer contrapartida dos estados no controle dos gastos.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos. Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
O relator Esperidião Amin: “os descontos nas parcelas da dívida vão permitir que alguns estados paguem salários em dia”O relator Esperidião Amin: “os descontos nas parcelas da dívida vão permitir que alguns estados paguem salários em dia”
Segundo o relator Esperidião Amin, as contrapartidas foram negociadas pelos governadores e não impostas pelo Executivo federal. “Não é verdade que negar o projeto significará um melhor tratamento aos servidores”, afirmou, lembrando que em muitos estados há atraso no pagamento dos salários e que os descontos por dois anos nas parcelas das dívidas viabilizarão o pagamento em dia.

Outras restrições que constavam no texto original e foram retiradas na análise do projeto incluem a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superavit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento. Também foram retiradas da versão aprovada mudanças na tipificação dos crimes previstos no Código Penal relativas ao aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.

Amin também incorporou regra ao texto que determina o envio semestral ao Congresso de relatório pelo Poder Executivo sobre o cumprimento dos compromissos firmados pelos estados e Distrito Federal e providências tomadas se houver descumprimento.

Descontos

Como parte do acordo, os estados não precisarão pagar até dezembro de 2016 as prestações devidas. A carência acaba em janeiro de 2017, quando os estados voltam a quitar a dívida de forma progressiva, iniciando os pagamentos mensais em 5,26% da parcela e atingindo 100% em julho de 2018.

As diferenças não pagas serão incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora.

A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal. Caso não adote as medidas de limitação das despesas, o estado perderá o desconto e o alongamento do prazo para pagar a dívida.

Tabela Price

As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%.

Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo STF, o projeto prevê que elas poderão ser pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante.

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

BNDES

Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

Avaliação de programas e metas

O projeto estabelece critérios para a avaliação do cumprimento das metas ou dos compromissos do Programa de Acompanhamento Fiscal a que estão sujeitos os estados e municípios de capital que refinanciarem suas dívidas, caso não participem do programa de ajuste fiscal previsto no momento em que suas dívidas foram assumidas perante a União na década de 90.

Mesmo que o ente federado descumpra metas relacionadas à despesa com pessoal, às receitas de arrecadação próprias; à gestão pública; e à disponibilidade de caixa, ele será considerado adimplente para todos os fins (como transferências voluntárias) se tiver cumprido ao menos as metas de dívida consolidada e de resultado primário.

E caso descumpra também essas duas metas, o Ministério da Fazenda poderá reavaliar em razão de justificativa fundamentada.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Câmara aprova renegociação com estados

Câmara dos Deputados escolhe hoje novo presidente. Acompanhe ao vivo

Estados terão dívida alongada por 20 anos e terão alívio de R$ 50 bilhões

Após o governo recuar e abdicar da exigência de que os estados não poderiam conceder reajustes salariais aos seus servidores por dois anos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), por 282 votos a favor e 140 contra, com duas abstenções, o texto principal do projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais.

Ainda falta, porém, a análise de destaques ao texto-base. Os deputados chegaram a rejeitar um dos destaques, mas, às 2h45, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou encerrada a sessão e decidiu adiar a votação dos quatro destaques restantes para as 10h desta quarta. Após a análise, o projeto será encaminhado ao Senado Federal.

Durante a votação dos destaques, os deputados Silvio Costa (PTdoB-PE) e Rubens Bueno (PPS-PR) trocaram empurrões e foram contidos por outros parlamentares.

O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo governo federal em meados de junho, após reunião entre o presidente em exercício, Michel Temer, e governadores em Brasília. O alívio para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018.

Pelas regras, os estados terão um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim deste ano – com retomada gradual de 2017 em diante – e alongamento por 10 anos, com quatro anos de carência, de cinco linhas de crédito do BNDES.

De contrapartida, restou somente uma: a de que os estados estarão incluídos na regra que institui um teto para os gastos públicos, ou seja, não poderão ter aumento de despesas acima da inflação (medida pelo IPCA), mas somente por dois anos.

Contrapartida retirada
A outra contrapartida – retirada do texto – era de que também não poderiam conceder reajustes a servidores públicos por dois anos. Nesta semana, o Ministério da Fazenda chegou a informar que não abriria mão dessa contrapartida, mas acabou derrotado nas negociações no Congresso Nacional.

Segundo o relator do projeto, Espiridião Amin (PP-SC), a retirada da vedação ao reajuste para servidores públicos estaduais não representa um recuo por parte do governo, pois a exigência já estaria incluída no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (desde que haja espaço fiscal), além de constar na ata assinada pelos governardores quando fecharam o acordo de renegociação com o governo, em junho deste ano.

O deputado também agradeceu ao presidente em exercício, Michel Temer, porque “sabe que repetir o que já está na Constituição e na lei complementar é desnecessário”.

Nesta segunda-feira, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer também que o projeto contemplava a vedação a novos concursos públicos pelos estados por dois anos. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescov admitiu posteriormente, porém, que isso não estava escrito no acordo fechado.

Sem ajuda extra para Norte e Nordeste
O projeto aprovado não contempla uma ajuda extra aos estados do Norte e Nordeste. Essas unidades da federação pediram ao governo, no fim de junho, uma ajuda extra mínima de R$ 8 bilhões, mas que poderia chegar a R$ 20 bilhões.

Os governadores destes estados enviaram uma carta ao presidente em exercício, Michel Temer, na qual avaliam que “pouco aproveitam” do plano de renegociação com os estados por serem “pouco endividados”. Eles alegam que suas dívidas com a União representam cerca de 5% do total.

Por meio de sua conta no microblog Twitter, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, não citou os estados do Norte e do Nordeste, mas afirmou que o governo federal vai avaliar o pedido de ajuda emergencial de alguns governadores que, “com justos motivos”, não renegociaram suas dívidas com a União.

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Nova versão de projeto sobre dívida dos estados pode ser votada nesta terça

Câmara dos Deputados escolhe hoje novo presidente. Acompanhe ao vivo

Relator retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal que afetariam estados, municípios e União. Também ficou de fora uma transição para gastos mais restritos com pessoal

Com a apresentação de nova versão do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados, a Câmara dos Deputados poderá votar a matéria nesta terça-feira (9), após a comissão geral sobre o projeto do pré-sal (PL 4567/16), que começará às 9 horas.

O relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), regras de transição para estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal.

“Esse texto foi resultado do diálogo. Não é a solução ideal, mas é o possível para estabelecer um padrão para os estados que precisam desse padrão”, disse o relator.

Amin lembrou que, desde a primeira versão do texto, enviado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, o projeto foi “desidratado” de vários pontos que afrontariam o pacto federativo.

A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do IPCA do ano anterior.

Nos termos do acordo com a União, assinado por vários estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.

Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal.

Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).

Texto amplia prazo de pagamento de dívidas para até 30 anos

 No texto apresentado nesta segunda-feira (8) pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) sobre renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16), o novo prazo total para pagamento será de até 30 anos, contados do contrato original, assinado de 1997 a 2001 por meio da Lei 9.496/97 e da MP 2.192-70/01.

Na carência de julho a dezembro de 2016, os estados não precisarão pagar as prestações mensais devidas. Em janeiro de 2017, as parcelas começarão a ser pagas no montante de apenas 5,26% de seu valor, que crescerá sucessivamente nesse mesmo índice até atingir 100% em julho de 2018.

As diferenças não pagas serão apartadas e incorporadas ao saldo devedor, com incidência dos juros normais, mas sem multas e juros de mora.

A redução prevista no projeto será limitada a R$ 500 milhões por estado para cada prestação mensal.

Tabela Price

As novas prestações mensais serão calculadas com base na tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida (RCL) do estado e sem aplicação de deduções para calcular essa receita. Os juros de mora por atraso no pagamento da prestação serão de 1%.

Já a correção da dívida, segundo normas da Lei Complementar 148/14, ocorrerá com a aplicação da taxa de juros Selic ou do IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Quanto às parcelas vencidas e não pagas em razão de mandados de segurança concedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto permite que elas sejam pagas em 24 meses, atualizadas pelos encargos contratuais, com pagamento a partir de julho de 2016 e amortização constante.

Esses mandados de segurança foram concedidos pelo Supremo a diversos estados que questionavam a aplicação de juros compostos em vez de juros simples na renegociação das dívidas pela Lei Complementar 148/14.

BNDES
Outro ponto constante do projeto é o refinanciamento de contratos de empréstimos e financiamento celebrados, até 31 de dezembro de 2015, entre as instituições públicas e os estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para isso, eles serão dispensados dos requisitos para a realização de operações de crédito e concessão de garantias pela União, inclusive as exigências legais que impediriam o recebimento de transferências voluntárias.

Gastos com pessoal

Gastos com pessoal nos estados
Gastos com pessoal nos estados

Deputados contrários à proposta dizem que o texto vai obrigar estados a incluir terceirizados como gasto de pessoal, ponto negociado na semana passada. Relator rebateu críticas e destacou avanços do texto, que volta à pauta nesta terça-feira.

O relator da proposta de renegociação das dívidas dos estados (PLP 257/16), deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta segunda-feira (8) um novo texto para a proposta. As mudanças, no entanto, não foram capazes de diminuir as críticas de alguns parlamentares, que continuaram a condenar o impacto das medidas no serviço público estadual. A proposta volta à pauta do Plenário nesta terça-feira (9).

O texto tem opositores até mesmo na base de apoio do governo Michel Temer. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que a proposta recua nas negociações feitas na semana passada, como o prazo para que estados passem a colocar o gasto com terceirização na conta de pessoal. Alguns estados mantêm esses gastos como custeio.

“A proposta inclui novamente o que tinha sido retirado: a proibição de reajuste para servidores estaduais por dois anos. E tem uma expressão maliciosa no final que torna despesas com pensionistas e terceirizados como parte do pessoal”, afirmou Faria de Sá.

Esse ponto também foi criticado pelo deputado Major Olimpio (SD-SP). “Na semana passada, tinha um avanço sobre despesa de pessoal. Retrocedemos em relação ao que foi construído na semana passada. E continua o congelamento de salários”, criticou.

O deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que o governo está colocando nos servidores públicos a conta de maus investimentos e maus gastos. “O funcionário público paga o pato por tudo, todos os problemas de caixa do governo são sempre culpa dos servidores. Mas o governo investe mal e gasta mal”, disse.

Avanço nas negociações

Amin rebateu as críticas feitas ao projeto. Segundo ele, parte do que se diz sobre prejuízos a servidores públicos não está baseada na versão atual do texto, com os avanços feitos depois das negociações.

“Eu ouço reclamação de coisas que não estão no projeto. Onde está escrito que está proibido contratar pessoal? Eu distribuí o texto no início da tarde, ninguém leu, mas continuam criticando”, disse.

O deputado afirmou que saiu do texto a obrigatoriedade de mudança do regime previdenciário dos estados. Ele reforçou ainda que, apesar de estar longe do ideal, a proposta tem avanços.

“A proposta não acaba com juros sobre juros, mas reduz os juros de até 9% para até 4%, acrescido do IPCA. Prorroga a dívida por 20 anos, porque ela era impagável e vai continuar sendo de difícil pagamento, mas terá pagamento regressivo. Ignorar os avanços é ignorar a verdade”, disse Amin.

Para o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é preciso mudar as contas dos estados. “O governo federal abre essa porta de renegociação, mas o Congresso tem que ser responsável. Não há como fazer omelete sem quebrar os ovos. Há que se fazer um ajuste profundo nas contas públicas. Sem isso, não haverá crescimento nem desenvolvimento sustentável. Não retomaremos os investimentos”, disse.

O relator ainda precisa se pronunciar sobre as emendas apresentadas ao projeto. O adiamento da análise faz parte de um acordo feito na reunião de líderes partidários para permitir que partidos apresentem emendas até as 10 horas desta terça-feira.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Governo desiste de novo limite para gasto com pessoal nos Estados

Temer busca votos na Câmara para enterrar a denúncia ao STF e aprovar reforma

O governo também já havia cedido para que fosse possível substituir policiais militares aposentados

O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que o projeto de renegociação da dívida dos Estados, que deve ser votado na próxima semana na Câmara, tem como principal contrapartida o teto para o crescimento das despesas totais desses governos, que será corrigido pela inflação do ano anterior.

Os artigos que obrigavam todos os Poderes e órgãos estaduais a se enquadrar em novas regras sobre limites de gastos com pessoal, e que também constam do projeto, são considerados por Meirelles como algo secundário. Segundo o ministro, se não forem aprovados, não afetam o ajuste fiscal nos Estados.

“Propusemos uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive a pedido de alguns governadores, mas isso não é central no acordo”, afirmou o ministro. “Se [essa discussão] ficar para um outro momento, não vai alterar a essência do ajuste fiscal. O ajuste fiscal é o teto.”

As novas regras para despesas com pessoal, que incluíam na conta gastos com terceirizados, aposentados e auxílio moradia, por exemplo, provocaram atritos entre governo e parlamentares e inviabilizaram a votação do projeto nesta terça-feira (2).

A nova posição da Fazenda vai ao encontro com as demandas de parlamentares da base aliada e pode facilitar a aprovação do texto. Meirelles disse que esse ponto nunca foi questionado pelos parlamentares.

O ministro disse também que o projeto continuará prevendo punições para os governadores, como a proibição de contratações e reajustes salariais. Mas que essas restrições serão aplicadas àqueles que desrespeitarem o teto de gastos.

No texto inicial, a punição valia também para quem gastasse com pessoal mais do que os 60% fixados na LRF, considerando a inclusão de novos itens, com terceirizados.

“O projeto é o estabelecimento do teto e de penalidades caso isso não seja cumprido”, afirmou.

Meirelles disse que o governo não voltou atrás ao abrir mão da questão da mudança na definição de despesa com pessoal na LRF. E que a regra de teto para gastos vale para todas as despesas, incluindo aquelas com o funcionalismo.

Afirmou ainda que caberá aos governadores negociar com Legislativo e Judiciário, por exemplo, para que o gasto total do Estado não supere o teto. Ou seja, ao contrário do que chegou a ser proposto por algumas áreas do governo, não haverá tetos diferenciados por Poderes.

“Todas as despesas dos Estados fazem parte do teto de crescimento. Não há exceções”, disse o ministro.

Dificuldades

A falta de acordo para votação do projeto que permite a renegociação das dívidas acenderam o sinal de alerta na equipe econômica do presidente interino, Michel Temer.

O governo teme a leitura que analistas do mercado financeiro começam a fazer das dificuldades para aprovar medidas de controle dos gastos públicos.

Na avaliação de assessores presidenciais, até aqui o mercado deu voto de confiança ao novo governo, mas o clima pode mudar se a agenda econômica não avançar, travando a tímida recuperação econômica que parece em curso.

Durante sessão para discussões da proposta na Câmara, foram apresentadas várias versões do projeto abrindo brechas para algumas categorias não respeitarem as regras de redução de gastos.

Relator do projeto, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que vai elaborar um novo texto até segunda (9), levando em conta sugestões de parlamentares e do governo.

As primeiras concessões feitas pelo governo serviram para aumentar o coro por mais mudanças no texto. Um parlamentar governista chegou a defender que o Palácio do Planalto abra mão das contrapartidas exigidas dos Estados em troca dos benefícios na revisão das dívidas.

Em uma das últimas versões apresentadas, foi retirada a proibição de reajustes salariais e contratação de servidores, impondo-se apenas limites para aumentos de gastos com pessoal à inflação, sem punições.

Essa proposta também dava a todos os Poderes e órgãos estaduais um prazo de mais dez anos para se adequar às novas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obrigam a enquadrar pessoal terceirizado e auxílios pagos aos servidores dentro dos limites.

Na segunda-feira (1º), o governo havia cedido nesse ponto a membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas dos Estados.

O governo também já havia cedido para que fosse possível substituir policiais militares aposentados. Outra mudança aumentou o desconto que o Estado de São Paulo terá para pagamento das prestações de sua dívida com a União, de R$ 400 milhões para R$ 500 milhões.

Com informações da Folhapress.