Não se pode exigir presença de cliente para advogado ter acesso a documentos

Não se pode exigir presença de cliente para advogado ter acesso a documentos

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Ao deferir liminar para garantir o acesso, magistrado considerou que exigência esvazia papel do advogado. O advogado devidamente constituído nos autos tem livre acesso aos documentos do impetrante, independentemente da presença deste no ato da consulta. Assim entendeu o desembargador Ricardo Artur…

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Califórnia aprova o uso do terceiro gênero em documentos públicos

Califórnia aprova o uso do terceiro gênero em documentos públicos

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O governador do Estado americano da Califórnia sancionou, neste último domingo (15), uma lei que aprova o uso do terceiro gênero em documentos emitidos pelo Estado. A partir de 2019, todas as certidões de nascimento, identificações e carteiras de motorista contarão com a opção para a pessoa se definir como não binária, além de homem ou mulher.