Relator defende aumento de período de internação para adolescente infrator

O deputado Aliel Machado (Rede-PR), relator da comissão especial que analisa a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), defendeu, nesta quinta-feira (26), o aumento do período de internação de adolescentes infratores como alternativa à discussão da redução da maioridade penal. Ele participou de videochat promovido pela Câmara dos Deputados.

No último dia 24, ele apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados, em que prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte. Hoje o tempo máximo previsto de internação é de três anos. O relatório continuará a ser discutido na próxima terça-feira (31).

Machado propõe gradações para o período máximo de internação, no caso de ato que envolva morte, conforme a idade do infrator:

– entre 12 anos completos e 14 anos incompletos de idade: 3 anos;
– entre 14 anos completos e 16 anos incompletos de idade: 5 anos;
– entre 16 anos completos e 17 anos incompletos de idade: 7 anos; e
– entre 17 anos completos e 18 anos incompletos de idade: 10 anos.

O relator considera que hoje há um equívoco no ECA, ao tratar o adolescente de 12 anos igual o adolescente de 17 anos. “Não pode um adolescente de 12 anos que furtou uma bolacha poder ficar internado até 3 anos, e um adolescente de 17 que cometeu um latrocínio, um homicídio, poder ficar apenas seis meses”, disse.

O texto mantém a previsão, já contida no ECA, de que a autoridade judiciária determine o tempo máximo de internação a que o adolescente será submetido conforme cada caso. Essa decisão deverá ser reavaliada, por decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. A proposta não fixa tempo mínimo de internação. Machado propõe ainda que, após completar 18 anos, o internado cumprirá a medida em estabelecimento separado dos demais.

Maioridade penal
Durante o videochat, o parlamentar refutou os argumentos de internautas que consideram que os adolescentes infratores são protegidos pela legislação atual. Para ele, o melhor caminho para tratar a criminalidade entre adolescentes não é reduzindo a maioridade penal. “Espanha e Alemanha diminuíram a maioridade penal para 16 anos e se arrependeram, porque aumentou o índice de criminalidade e os gastos do poder público com segurança”, apontou.

O parlamentar salientou ainda que, quando se reduz a maioridade para 16 anos, também se reduz, por exemplo, a idade para beber e dirigir. Ele ressaltou ainda que hoje há um déficit de 400 mil vagas no sistema penitenciário e que o Brasil tem a quarta população carcerária do mundo. “Resolveu o problema só prender?”, questionou. “Este é um discurso equivocado”, completou. “A alternativa é melhorar o ECA.”

A proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos já foi aprovada pela Câmara e aguarda a análise do Senado (PEC 33/12).

Museus
Outro tema polêmico contido no texto é a inclusão no ECA de dispositivo que atribui à autoridade judiciária o poder de disciplinar, por meio de portaria ou alvará, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em exposições de artes visuais em museus. Segundo o relator, a ideia é que valham para os museus as mesmas regras que hoje já valem para filmes ou peças.

“Não é proibitivo, não é classificação indicativa. O texto trata apenas das crianças que não têm autorização dos pais”, esclareceu. Aliel Machado afirmou que o tema, que não fez parte dos debates da comissão desde que foi criada, em 2013, entrou no relatório por conta de fato recente ocorrido em São Paulo em que uma criança – no caso, acompanhada da mãe – assistiu em um museu a uma performance contendo cenas de nudez, tendo o caso sido disseminado pelas redes sociais.

Fonte: Agência Câmara

 

Entidades internacionais cobram ação no caso de menino deixado em cela

Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente lamentaram e pediram apuração de responsabilidades no caso do menino de 11 anos encontrado embaixo da cama de um detento, acusado de estupro de vulnerável, no município de Altos, cidade a 42 quilômetros de Teresina (PI). O caso ocorreu na penitenciária agrícola Major César Oliveira e está sendo investigado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Piauí. 

Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente lamentaram e pediram apuração de responsabilidades no caso do menino de 11 anos encontrado embaixo da cama de um detento, acusado de estupro de vulnerável, no município de Altos, cidade a 42 quilômetros de Teresina (PI). O caso ocorreu na penitenciária agrícola Major César Oliveira e está sendo investigado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos do Piauí.

Representantes da Childhood Brasil, Plan International e UNICEF destacam que, durante as investigações, os agentes públicos deverão aplicar uma lei sancionada em abril deste ano que cria regras para o tratamento por parte dos agentes públicos, como delegados e juízes, de crianças vítimas ou testemunhas de violência.

Segundo o Conselho Tutelar local, que acompanha o caso, a criança foi deixada no presídio pelos pais. O exame de corpo de delito realizado no Instituto de Medicina Legal (IML) não constatou conjunção carnal. A criança foi encontrada embaixo da cama do preso durante vistoria no presídio, realizada após alvoroço entre os detentos por causa da presença do menino. O garoto não tem qualquer grau de parentesco com o detento, que tem 65 anos e responde por dois estupros.

Em depoimento ao Conselho Tutelar, os pais da criança disseram que o detento é amigo da família e que deixaram o menino passar a noite no presídio porque ele estava cansado. Afirmaram, ainda, que voltariam no dia seguinte para buscá-lo.“A lei traz novos direitos e novas garantias. Faz, por exemplo, com que a criança não tenha que ficar tendo contato durante muito tempo com a justiça, revivendo e repetindo a violência sexual. A lei entende que a criança já foi vítima de uma violência e a fase de busca de provas tem que ser feita com cuidado e rapidez”, afirma Fabiana Gorenstein, especialista do Unicef em proteção à criança.

Para ela, a lei 13.431 é “um avanço”. “Por que é tão relevante e o Unicef parabenizou o governo brasileiro? Porque havia níveis de impunidade em casos de denúncia de violência contra a criança”, diz.

Meninos

Itamar Gonçalves, gerente de advocacy da Childhood Brasil, destaca que o caso do Piauí possui elementos típicos de violência sexual infantil e precisa ser apurado “com total proteção à criança”.

“Pesquisas apontam que meninas e meninos não são protegidos ao longo da investigação e do processo, precisando repetir – e reviver – a situação de violência sofrida”, diz Gonçalves. Segundo ele, a lei 13.431 “acaba com essa revitimização”.

“Chama a atenção que quem tem o dever de proteger a criança (família e o Estado) não o fez. E o caso joga luz ainda para o problema da violência sexual contra meninos. Apesar de 89% dos crimes serem cometidos contra mulheres, temos uma incidência significativa contra esse público que precisa ser enfrentada”, diz o gerente de advocacy da Childood Brasil.

Fabiana lembra que o processo de apuração de provas em casos de violência sexual é delicado e requer o contato da criança com situações como perícia médica e contato com delegacia. “Faltava normatização sobre como o sistema ia receber, tomar depoimento, fazer investigação, respeitando o desenvolvimento da criança e do adolescente”, explica.

Negligência

Segundo Flávio Debique, gerente de estratégia de programas da Plan International Brasil – ONG de proteção à criança com unidade em Teresina -, é preciso capacitar e preparar os agentes públicos sobre a legislação protetiva dos direitos da criança e do adolescente.

“No momento em que os funcionários da Colônia Agrícola Major César Oliveira viram a criança, já era um chamado de atenção para tomar medidas. A primeira delas era não ter permitido o ingresso e também indagar por que as visitas estão levando uma criança naquele lugar”, orienta.

Para Debique, houve negligência institucional. “Quanto mais capacidade os funcionários das instituições e dos estabelecimentos tiverem, maior é a possibilidade de interferir antes que o dano aconteça”, diz o gerente da Plan.

O caso

“Eles são de situação vulnerável e foram a pé visitar esse amigo Relataram que é uma caminhada muito longa e estavam cansados. O adolescente disse que ele mesmo pediu para ficar”, disse a conselheira tutelar Nazaré Castelo Branco.

A família relatou que foi ao presídio a pé para visitar o suposto amigo na expectativa de pegar as roupas do detento para lavar em troca de dinheiro. O pai da criança também já cumpriu pena por estupro. “Estou muito arrependido. E não sabia que ia dar essa confusão. Deixei o meu filho a pedido dele, porque ia voltar no outro dia”, disse o pai ao delegado Jarbas Lima, da 14ª Delegacia de Altos, ao lado da mãe da criança, que não tinha concordado com a permanência do filho.

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Piauí (Sinpoljuspi) informou que, neste presídio, as visitas ocorrem dentro dos alojamentos, e não em uma área comum. “Segundo as informações que conseguimos colher, o preso estava sem camisa, deitou com o adolescente e tocou em suas partes íntimas. Tem de ser investigado se houve favorecimento financeiro para que esse menino ficasse em poder desse preso”, disse o vice-presidente do sindicato, Kleiton Holanda.

Ao Conselho Tutelar, no entanto, o menino negou que tenha sido tocado pelo detento. “Ele relata que não aconteceu coisa nenhuma, que estava lá assistindo filme. A mãe do menino ia levá-lo para casa no dia seguinte quando voltasse ao presídio para levar as roupas do preso. Isso não é uma coisa normal ou correta. Lugar de criança e adolescente não é no presídio. E tem que haver mais segurança e um trabalho mais eficaz no sentido de não permitir crianças em celas”, disse Nazaré.

A polícia apura os crimes de corrupção de menor, abandono de incapaz e estupro de vulnerável. Segundo o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira, nove presos estavam na cela. A pasta informou que o detento foi punido e levado a uma ala de triagem

O gerente da Colônia Agrícola Major César, Cleiton Lima, disse que os pais do menino deixaram a criança de propósito na unidade “A intenção era de evitar levar o menino para casa e trazer no outro dia, já que domingo também é dia de visita.”

Fonte: metropoles.com

 

Professor de RO é preso por fazer vídeos de sexo com adolescente

Segundo polícia, no celular do suspeito foram achados vários vídeos.
Homem mantinha relacionamento amoroso com adolescente, diz delegado.

Um professor da rede pública, de 45 anos, foi preso suspeito de gravar e armazenar vídeos de sexo com uma adolescente de Rolim de Moura (RO), a 520 quilômetros de Porto Velho. Segundo a Polícia Civil, o homem teria um relacionamento amoroso com a vítima, de 15 anos, e frequentemente filmava o ato sexual no próprio celular. Além da prisão do educador, os policiais apreenderam DVD’s e notebook na casa, na quinta-feira (23).

Ainda segundo a polícia, no aparelho celular do suspeito foram encontrados diversos vídeos de sexo com a adolescente. Ao G1, o delegado Renato Cesar Morari contou que o caso começou a ser investigado no mês de novembro, após a Delegacia da Mulher receber uma denúncia no Disque 100 sobre uma adolescente que estava sendo explorada sexualmente por um professor.

“Diante da denúncia, passamos a investigar o caso. Chegamos até a adolescente de 15 anos e ela confirmou seu envolvimento com o professor. Disse ainda que não era aluna dele e que eles se conheceram através de redes sociais”, afirma o delegado.

A adolescente, segundo Morari, narrou que além de manter relações sexuais com o professor, trocava fotos e vídeos sensuais com o suspeito.

“Manter relações com menores a partir dos 14 anos não é crime, desde que haja consentimento da família, o que não era o caso deles. Porém produzir e armazenar imagens, vídeos íntimos ou pornográficos e sexo com adolescente é crime previsto pelo Eca, com pena que pode variar de 4 a 8 anos de reclusão”, informa.

Diante das informações, na última quinta-feira (23) foi feito uma busca domiciliar na casa do professor, autorizado pela Comarca de Justiça de Rolim de Moura.

Na ocasião foram encontrados diversos vídeos de sexo com a adolescente no celular do suspeito. Também foram apreendidos computadores, DVDs e HDs para serem analisados pela polícia. “Agora vamos verificar esse material, em busca de mais provas sobre o crime”, esclarece.

ECA

Conforme o artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é considerado crime produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, com pena de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

O artigo 241-B criminaliza adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. A pena de reclusão é de 1 a 4 anos, além de multa.

Fonte: g1/ro

CCJ pode votar alternativa à redução da maioridade penal

Uma alternativa à redução da maioridade penal pode ser votada, na quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de lei (PLS 55/2015) do senador Otto Alencar (PSD-BA) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar, em seis anos, o prazo máximo de internação do menor infrator e impedir a liberação automática, aos 21 anos, do adolescente que tiver cometido crime hediondo ou contra a vida. A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), já apresentou parecer pela aprovação.

— É um projeto extremamente atual. Em vez de tratar da redução da maioridade penal, seguiu um caminho alternativo de ampliar o prazo de internação dos jovens delinquentes. Com essa modificação, o juiz poderá, com base no exame criminológico, decretar o regime de semiliberdade ou liberdade assistida do jovem infrator que não esteja apto a voltar ao convívio social. O projeto promove, indiscutivelmente, um necessário aprimoramento no ECA — avaliou Ana Amélia.

A relatora fez a análise do PLS 55/2015 na quarta-feira (24), durante reunião da CCJ. O projeto estava em pauta para ser votado, mas o processo foi adiado por pedido de vista coletiva, solicitado pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Pimentel (PT-CE).

Atendimento socioeducativo

Ao pedir vista da matéria, Pimentel lembrou que, no final de 2015, o Senado aprovou proposta (PLS 333/2015) do senador José Serra (PSDB-SP) criando um regime especial de atendimento [su_frame align=”right”] [/su_frame]socioeducativo a menores infratores dentro do ECA. A mudança alcança jovens delinquentes, na faixa de 18 a 26 anos, envolvidos, quando ainda eram menores de idade, em crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, segundo classificação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).

— Portanto, a pena de todos os que praticaram crime hediondo e contra a vida poderá ser acrescida em até dez anos, podendo ficar o menor infrator preso até os 28 anos. O projeto [PLS 333/2015] já se encontra na Câmara dos Deputados e põe aquele que pratica crime hediondo em prédio próprio ou em ala específica, separado de outros internos que praticaram crimes menos graves. Também torna obrigatório o ensino fundamental e médio com profissionalização, para que, na hora em que eles deixarem o sistema especial, tenham uma profissão e não sejam peça fácil das organizações criminosas — explicou Pimentel, que foi relator da matéria na CCJ.

Ainda na visão do senador petista, o PLS 333/2015, que foi anexado a outros projetos correlatos na Câmara, trata melhor do assunto que o PLS 55/2015 e tem a vantagem de estar com a tramitação mais avançada.

Com informações da Agencia Senado

No Brasil, crianças ganham celular com 8 anos e uso vira problema nas escolas

Segundo pesquisa, 100% das escolas já tiveram problemas com o uso inadequado do celular

Na América Latina, 60% das crianças ganham o primeiro celular aos 12 anos, mas no Brasil, a média de idade dos filhos que são presenteados com o aparelho é de 8 anos.

Em uma pesquisa realizada pelo Instituto iStart, 100% das escolas ouvidas alegaram já ter passado por incidentes envolvendo o uso inadequado de celular entre alunos. Todas também afirmam que a grande maioria ou todos os alunos da escola têm o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp e que já tiveram problemas com alunos que tiraram fotos dos colegas e compartilharam em redes sociais.

De acordo com o estudo, os incidentes mais comuns são: cyberbullying (75%), distração, dispersão e interferência no andamento da aula por conta do manuseio do celular (56,25%) e a exposição de intimidade com o compartilhamento de imagens íntimas de menores de idade (31,25%).

Patricia Peck Pinheiro, advogada especialista em Direito Digital e fundadora do Instituto iStart, destaca o poder que os celulares têm e recomenda: “Os pais devem alertar seus filhos sobre os riscos. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)‎, a criança, que é o menor até 12 anos incompletos, não pode ficar desacompanha de um adulto, seja em casa, na rua tradicional ou na internet. Sempre tem que haver um adulto responsável supervisionando e assistindo.”