Cinco municípios gaúchos escolherão seus prefeitos neste domingo

Partidos podem escolher candidatos para eleição municipal a partir de hoje

Cinco municípios gaúchos escolherão seus prefeitos neste domingo

No próximo domingo (12), cinco municípios do Rio Grande do Sul terão novas eleições para eleger prefeitos e vice-prefeitos. A nova escolha se faz necessária porque, nesses locais, os candidatos mais votados no pleito de outubro de 2016 tiveram os registros de suas candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral.

O comparecimento às urnas é obrigatório para eleitores dos municípios de Arvorezinha, Butiá, Gravataí, Salto do Jacuí e São Vicente do Sul que tenham entre 18 e 70 anos de idade, e facultativo para eleitores entre 16 anos e 18 anos incompletos e os com mais de 70 anos. A votação ocorrerá das 8h às 17h, no horário local.

A determinação das novas eleições é fundamentada no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que prevê que “se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”.

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165) incluiu o parágrafo 3º nesse artigo, estabelecendo que devem ocorrer novas eleições sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As instruções para a realização dessas eleições são estabelecidas por meio de resolução específica aprovada por cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Arvorezinha

As novas eleições em Arvorezinha ocorrerão após o indeferimento do registro de candidatura de Sergio Reginatto Velere, da coligação PDT/PT, mais votado em outubro do ano passado. Ele foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) após ter sido condenado, em 2008, por contratar serviços de uma oficina mecânica da cidade sem abertura de procedimento licitatório durante o seu primeiro mandato de prefeito.

No próximo domingo, concorrerão à prefeitura dois candidatos: Jaime Talietti Borsatto (PP), tendo como vice Tiago Santi Fornari (PP), da coligação “Unidos por um futuro melhor”; e Rogério Felini Fachinetto (PDT), vice Elisabete Bonet de Mello Musselin (PDT), da coligação “Quero mais para o meu povo”.

Butiá

Paulo Almeida, candidato mais votado em Butiá nas eleições de outubro passado, teve o seu registro de candidatura indeferido porque as contas relativas aos anos 2009, 2010 e 2011, quando ele esteve à frente da Fundação Municipal da Saúde de Butiá, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).

Concorrerão às novas eleições Daniel Pereira de Almeida (PT), vice Luís Carlos dos Santos Vieira (PSD), pela coligação “Frente Ampla”; e Fernando Ruskowski Lopes (PP), vice Jefferson Salatiel da Silva Vieira (PSB), pela coligação “Construindo um novo caminho”.

Gravataí

O TRE-RS indeferiu o registro de candidatura do candidato mais votado de Gravataí, Daniel Bordignon, por conta de sua condenação por improbidade administrativa. Em 2012 ele foi processado por ter contratado, sem concurso público, 1.292 pessoas durante dois mandatos no comando da prefeitura do município.

Agora, o pleito será disputado por seis candidatos: Anabel Lorenzi (PSB), vice Dilamar de Souza Soares (PSD), pela coligação “Unidos para mudar”; Marco Aurelio Soares Alba (PMDB), vice Áureo Muniz Tedesco (PSDB), pela coligação “Gravataí não pode parar”; Rafael Linck Moehlecke (PSOL), vice Ruan dos Santos Martins (PSOL); Rosane Massulo da Silva Bordignon (PDT), vice Alexsander Almeida de Medeiros (PDT), pela coligação “A feliz cidade vai voltar”; Sadao Makino (PSTU), vice Ivan Coelho Misiuk (PSTU); e Valter Amaral (PT), vice Beatriz Pereira Prestes (PT).

Salto do Jacuí

Três condenações, sendo uma criminal contra a fé-pública por órgão colegiado da Justiça, outra por rejeição de contas de 2007 pela Câmara de Vereadores e a terceira por ação civil pública por improbidade administrativa, tornaram inelegível o candidato mais votado nas eleições municipais de 2016 em Salto do Jacuí, Lindomar Elias.

Concorrerão à prefeitura no próximo domingo Claudiomiro Gamst Robinson (PDT), tendo como vice Jucemar Cecília de Moraes Zimmer (PMDB), da coligação “Unidos pelo Salto”; e Altenir Rodrigues da Silva (PP), vice Ronaldo Olimpio Pereira de Moraes (PP), da coligação “Para fazer mais e melhor”.

São Vicente do Sul

Jorge Valdeni Martins, que foi o candidato mais votado em São Vicente do Sul, teve as suas contas do exercício de 2011 julgadas irregulares, além de ter contra si condenações por crimes contra a Administração Pública. Por isso, foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral e teve o registro de sua candidatura à prefeitura da cidade indeferido.

Os candidatos Fernando da Rosa Pahim (PP) e seu vice Lidiandro Matteo Pozebon (PDT), da coligação “União por São Vicente”; e Paulo Sérgio Rodrigues Flores (PMDB) e seu vice Vagner Totti Martins (PTB), da coligação “Renovação, trabalho e tranparência”, disputarão a prefeitura nas novas eleições do próximo domingo.

Eleitores que faltaram às três últimas eleições devem regularizar situação de 2 de março a 2 de maio

O não comparecimento do eleitor ao cartório eleitoral implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio de 2017.

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) publicou o Provimento nº 1/2017, que define orientações para a execução dos procedimentos para cancelamento de inscrições e regularização de situação de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições (cada turno eleitoral é considerado uma eleição para efeito de cumprimento da norma). Os eleitores que constarem na relação de “faltosos” deverão comparecer ao cartório eleitoral no período de 2 de março a 2 de maio de 2017 para regularizar sua situação.

Publicado na edição da última sexta-feira (3) do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE), o Provimento nº 1/2017 estabelece diretrizes em cumprimento ao previsto no artigo 80 da Resolução TSE nº 21.538/2003. De acordo com o parágrafo 6º do dispositivo, “Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

O anexo do provimento traz um roteiro para atendimento aos eleitores identificados como faltosos às três últimas eleições, que deve ser observado pelos cartórios eleitorais de todo o país. Para auxiliar a execução dos procedimentos, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE colocará à disposição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) arquivos com a relação dos nomes e das inscrições dos eleitores que figurem no cadastro com indicativo de ausência aos três últimos pleitos.

De acordo com o roteiro, a partir do dia 20 de fevereiro, os TREs darão início à impressão das referidas relações de eleitores para envio às zonas eleitorais ou farão a transferência dos arquivos para impressão nos cartórios. A relação de eleitores com inscrições passíveis de cancelamento poderá ser consultada pelos interessados nos cartórios eleitorais.

De posse das relações, caberá aos cartórios eleitorais, segundo o anexo do provimento: afixar edital, no dia 22 de fevereiro, por, no mínimo, dez dias, dando publicidade às referidas relações de eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições; divulgar o edital pelos meios de comunicação; e dar ciência da afixação do edital aos partidos políticos. Cabe ressaltar que não será expedida notificação ao eleitor pela Justiça Eleitoral.

O não comparecimento do eleitor ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes, no prazo de 60 dias, contados do dia 2 de março de 2017, implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio de 2017.

Procedimentos para regularização

O anexo do Provimento nº 1/2017 contém todos os procedimentos para a regularização da situação do eleitor faltoso junto à Justiça Eleitoral, tais como documentação necessária, orientações a serem observadas pelo servidor do cartório, consequências da não regularização, comprovante de quitação eleitoral e atendimento ao eleitor.

Fonte:TSE

Mãe do Safadão e prefeito de Aracoiaba têm diplomas cassados pelo TRE

Mãe do Safadão e prefeito de Aracoiaba têm diplomas cassados pelo TRE

Nas eleições de 2016, eles foram condenados por abuso de poder político e econômico.

O vice-prefeito de Aracoiaba, Antônio Cláudio Pinheiro (PSDB) e a vice-prefeita Maria Valmira Silva de Oliveira, mãe do cantor Wesley Safadão e mais conhecida como Dona Bill, tiveram os diplomas cassados pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), nesta segunda-feira (30). Eles foram condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2016. Cabe recurso.

De acordo com o TRE-CE, a relatora do recurso, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, considerou que “houve sim o abuso de poder político e econômico por parte dos recorrentes, mediante a doação de veículos (ambulâncias) para a comunidade com as divulgações sabidamente inverídicas de que eram provenientes de recursos próprios da vice-prefeita reeleita com o aval do atual prefeito, com o propósito de captar votos de eleitores, como restou comprovado, sem sombra de dúvidas, o inegável desequilíbrio decorrente dessa perniciosa ação”.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais juízes do tribunal. O juiz Cássio Felipe Goes Pacheco considerou-se inapto a participar o julgamento, apesar de ter se somado ao quórum da Corte.

Além da cassação dos diplomas, o prefeito e a vice-prefeita também ficam inelegíveis por 8 anos, a contar da data do pleito de 2016, mantendo a sentença do Juízo da 67ª Zona Eleitoral. Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ano passado, Dona Bill e Antônio Cláudio foram denunciados por abuso do poder político e econômico configurado em doações de veículos com recursos próprios da vice-prefeita, divulgação no site da Prefeitura de Aracoiaba, em programa de rádio, e auto-promoção no site oficial do Município. Para a Justiça Eleitoral, a conduta dos candidatos resultou “na quebra da igualdade entre os candidatos, prejudicando, sobremodo, a lisura do pleito”.

À época, em sua página no Facebook, Antônio Cláudio divulgou carta aberta, dizendo que a coligação “Governo do povo, pensando o futuro” estava sendo vítima “de vários tipos de golpes baixos, rasteiras e mentiras, com a intenção de desestruturar as nossas ações de campanha”.

“Por último, eles entraram na justiça para impugnar nossas candidaturas pelo simples fato de termos conseguido doações de ambulâncias para nossos distritos, para atender os mais necessitados e carente de nossa terra”, dizia a nota, sem citar a inelegibilidade e perda de mandato.

Hildon Chaves para governador em 2018

Prefeito recém-empossado vem sendo sondado em pesquisas e já movimenta bastidores

Brasília – Ele nem esquentou a cadeira de prefeito, vem tendo dificuldades enormes em montar e gerenciar sua equipe, mas já foi incluído em diversas pesquisas de consumo interno de partidos e assustou, aparece em primeiro em todas.

Com isso, lideranças de diversos partidos já começam a cercar o prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, atualmente no PSDB, para tentar aproxima-lo e construir uma candidatura ao governo em 2018.

Se vai dar certo, só o tempo dirá, mas a possibilidade já começa a preocupar alguns candidatos já definidos, como Maurão de Carvalho e Acir Gurgacz. O fator surpresa que aconteceu em 2016, pode atrapalhar os planos de muita gente em 2018.

Já em relação ao futuro político de Hildon, só depende dele. Por enquanto, ainda não conseguiu mostrar a que veio, mas ainda está no período de “quarentena”, que normalmente dura os 100 primeiros dias.

Se ele for bem sucedido, se cacifa, do contrário, enterra-se. E dele dependem os futuros políticos de Expedito Júnior e do próprio PSDB no Estado.

Marcelo Cruz tenta assumir vaga de Glaucione na Assembleia de RO

Vereador briga pela vaga com “Geraldo da Rondônia”, que já foi empossado

Brasília – O vereador eleito em 2016 Marcelo Cruz quer a cadeira de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Rondônia e para isso contratou um dos mais importantes advogados eleitorais do Estado, Nelson Canedo. E a chance de sucesso é grande, segundo o próprio Canedo informou.

Cruz quer a vaga deixada pela ex-deputada Glaucione, eleita prefeita em Cacoal. Na confusão dos suplentes, sobrou para Geraldo da Rondônia, que havia trocado de partido. Porém, o quarto suplente, Neto da Canaã através de seu partido PSC requer na justiça o mandato, sob a alegação de que Geraldo da Rondônia cometeu crime eleitoral ao mudar de partido.

Na ordem de sucessão, Marcelo Cruz da Silva 2º Suplente  que era do PSC foi para o PTB e do 3º Suplente Romeu Roleon que era do PSDC também mudou de partido, vindo a filiar-se no PMDB, neste intervalo foi morar no Sul do País, ao saber da questão retornou para o PSDC na eminência de assumir a vaga, o que não vai acontecer.

 

Ao menos 35 candidatos mais votados não devem assumir prefeituras neste domingo

MPE impetrou mais de 290 ações de impugnações de candidaturas em todo o Estado

Em outros 19 casos, prefeitos eleitos recorreram e garantiram direito de assumir, mas processos continuam. No Ceará, eleito assume da cadeia

Ao menos 35 candidatos eleitos ou mais votados nas eleições municipais de 2016 não devem assumir seus cargos de prefeito neste domingo (1º) por conta de decisões da Justiça.

Em outros 19 casos, os prefeitos eleitos recorreram e garantiram o direito de assumir, mas os processos continuam em curso.

Em ao menos 14 cidades, devem ser marcadas novas eleições.

Até a publicação desta reportagem, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não havia divulgado balanço oficial sobre as cidades onde a situação está indefinida.

Na cidade de Mulungu, no Ceará, o prefeito eleito está preso na PF, suspeito de fraudes no transporte escolar, e deve assumir da cadeia.

Não devem assumir

 (lista em ordem alfabética por cidades)
  1. William Robson Marques Fraga (Lila) (PROS) – Antônio Dias (MG),
  2. Sergio Reginatto Velere (PDT) – Arvorezinha (RS),
  3. Bariri Francisco Leoni Neto (PSDB) – Bariri (SP)
  4. Cristiano Cardoso da Silva (PSD) – Bom Jardim da Serra (SC),
  5. Paulo Pereira de Almeida (PT) – Butiá (RS),
  6. Luís Otávio Conceição (PSDB) – Cafelândia (SP),
  7. Clarice Omar Gomes Lima Dias (DEM) – Canaã (MG),
  8. Adilson Gonçalves de Oliveira Paganelli (PTC) – Conceição do Rio Verde (MG),
  9. José Carlos de Oliveira (PMDB) – Conquista D’Oeste (MT),
  10. José Nery (PMDB) – Cristiano Otoni (MG),
  11. Ney Santos (PRB) – Embu das Artes (SP),
  12. Edson Rezende (DEM) – Ervália (MG),
  13. Paulo Mac Donald Ghisi (PDT) – Foz do Iguaçu (PR),
  14. Anderson Pedroni (PSD) – Fundão (ES),
  15. Daniel Luiz Bordignon (PDT) – Gravataí (RS),
  16. Edson Gomes (PP) – Ilha Solteira (SP),
  17. Romero Sales (PTB) – Ipojuca (PE),
  18. Ailton Fernandes Faria (PSDB) – Itatinga (SP),
  19. Toninho Gemente (PRP) – Mairinque (SP)
  20. Elias Mendes Leal Filho (PSD) – Mirassol D’Oeste (MT),
  21. Marcão Poletti (PSD) – Mombuca (SP),
  22. Ilso Parochi (PSDB) – Neves Paulista
  23. Irton Feller (PMDB) – Parobé (RS),
  24. Celio de Oliveira (PSDB) – Penápolis (SP),
  25. Elvis Cardoso de Souza (PTB) – Pontalinda (SP),
  26. Getúlio Viana (PSB) – Primavera do Leste (MT),
  27. Carolina Araújo de Sousa Veríssimo (PMDB), Reginópolis (SP)
  28. Lindomar Elias ( PDT) – Salto do Jacuí (RS),
  29. Castilho Silvano Vieira (PP) – Sangão (SC),
  30. Argemiro Rodrigues Galvão (PDT) – Santana da Vargem (MG),
  31. Janete Rezende Silva (PSDC) – São Bento Abade,
  32. Régis Fritzen (PMDB) – São Vendelino (RS),
  33. Jorge Valdeni Martins (PTB) – São Vicente do Sul (RS),
  34. José Antonio Abreu do Valle (DEM) – Sebastianópolis do Sul (SP)
  35. Laércio da Cruz (PMDB) – Vidal Ramos (SC).

Recorreram para garantir posse:

(lista em ordem alfabética por cidades)

  1. Lairto Sperandio (DEM) – Alto Taquari (MT),
  2. Robinho Samara (PSB) – Aparecida do Taboado (MS),
  3. João Mendonça (PSB) – Belo Jardim (PE),
  4. Prefeito Aldo (PSDB) – Cerquilho (SP),
  5. Dieb Taha (PSDB) – Colina (SP),
  6. Angelo Perugini (PDT) – Hortolândia (SP),
  7. Ismael Boiani (PSB) – Iacanga (SP)
  8. Francisco Antônio Pereira, o Chico (PP) – Ibituruna (MG)
  9. Naçoitan Leite (PSDB) – Iporá (GO),
  10. Sebastião de Barros Quintão (PMDB) – Ipatinga (MG),
  11. Paulo Hagenbeck (DEM) – Laranjeiras (ES),
  12. Rogério Lins (PTN) – Osasco (SP),
  13. Elinho (PSC) – Pirambu (ES),
  14. Orlando Padovan (DEM) – Pirapozinho (SP),
  15. Henrique Vilela (PSDB) – Porto de Pedras (AL),
  16. José Carlos de Almeida, o Zé Carlos (PMDB) – São José do Calçado (ES),
  17. Luiz Menzes de Lima (PSD) – Tiangá (CE),
  18. Hilário Torres (PP) – Timóteo (MG),
  19. Inês Coelho (PP) – Torixoréu (MT).

A Justiça Eleitoral deve marcar novas eleições em:

(lista em ordem alfabética por cidades)

  1. Sergio Reginatto Velere (PDT) – Arvorezinha (RS),
  2. Paulo Pereira de Almeida (PT) – Butiá (RS),
  3. Luís Otávio Conceição (PSDB) – Cafelândia (SP),
  4. José Carlos de Oliveira (PMDB) – Conquista D’Oeste (MT),
  5. Edson Rezende (DEM) – Ervália (MG),
  6. Daniel Luiz Bordignon (PDT) – Gravataí (RS),
  7. Romero Sales (PTB) – Ipojuca (PE),
  8. Ailton Fernandes Faria (PSDB) – Itatinga (SP),
  9. Marcão Poletti (PSD) – Mombuca (SP),
  10. José Paulo Viçosi, o Frei Paulão (PSB) – Muqui (ES),
  11. Lindomar Elias ( PDT) – Salto do Jacuí (RS),
  12. Janete Rezende Silva (PSDC) – São Bento Abade (MG)
  13. Régis Fritzen (PMDB) – São Vendelino (RS),
  14. Jorge Valdeni Martins (PTB) – São Vicente do Sul (RS).

Osasco

Um dos casos mais emblemáticos é de Osasco, na Grande SP. Foragido desde 6 de dezembro, o prefeito eleito Rogério Lins (PTN) entregou-se à PF no último dia 25. Ele e 13 vereadores são acusados de contratação de funcionários fantasmas. Em vídeo, Lins negou as acusações. Na quinta, a Justiça concedeu a Lins e aos 13 vereadores liberdade, o que deve permitir sua posse.

Embu das Artes
Em Embu, também na Grande SP, o prefeito eleito, Ney Santos (PRB), que atualmente é vereador, teve sua prisão preventiva decretada e sua diplomação suspensa. Ele é acusado de associação para tráfico de drogas e lavagem de dinheiro e está foragido.

Hortolândia
Outro caso curioso é de Hortolândia (SP).

Angelo Perugini (PDT) foi eleito prefeito com 58.291 votos, portanto, 58,20% dos válidos. Em segundo lugar ficou Meira (PT), que recebeu 26.170, logo, 26,13% dos válidos.

No entanto, os dois candidatos tiveram problemas com a Justiça.

Faltando menos de uma semana para a posse, a Justiça concedeu uma liminar que garante que Perugini e o vice, Nazareno Gomes (PTB), assumam. Eles tiveram o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e estavam impedidos de assumir. Perugini teve a candidatura indeferida por celebrar convênios considerados irregulares e ter as contas de quando foi prefeito, de 2005 a 2012, rejeitadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP).

No entanto, na decisão proferida na terça (27), o ministro Gilmar Mendes deferiu o pedido liminar que autoriza o prefeito a tomar posse no dia 1º de janeiro, mas na decisão ele ressaltou que isso não gera conteúdo de irreversibilidade, ou seja, a liminar tem validade apenas até o TSE julgar pelo deferimento ou indeferimento da candidatura de Perugini.

Em outubro, após a eleição, a Justiça Eleitoral determinou que o atual prefeito, Antônio Meira (PT), e a vice, Renata Cristina Belufe Moreno Lippaus (PT), ficassem inelegíveis por 8 anos. A decisão, publicada em 21 de outubro, também atinge a esposa do prefeito e secretária municipal de Educação, Cleudice Aparecida Baldo Meira e a assessora dela, Vera Lúcia Guedes Vieira. O Ministério Público Eleitoral denunciou os quatro por perseguir servidores públicos municipais para que eles apoiassem a reeleição de Meira. Quatro funcionários chegaram a ser dispensados.

Em defesa apresentada na Justiça Eleitoral, o atual prefeito, a vice e a assessora negaram todas as acusações. Já Cleudice informou que as exonerações dos quatros servidores foram necessárias e indispensáveis. Na decisão, o juiz afirmou que houve abuso de poder praticado por Cleudice e Vera em benefício de Meira e Renata. Como o prefeito e a vice não foram reeleitos, não foi aplicada a pena de cassação de mandato. A Prefeitura disse que os 4 aguardam a notificação oficial e que pretendem recorrer da decisão.

Levantamento feito pelo G1

TSE indefere recurso de candidato do PT e confirma que ele só entrou para tumultuar

Ex-prefeito de Porto Velho disputou eleição sabendo que não tinha como assumir, caso fosse eleito

Brasília – O sistema político brasileiro de fato é um dos mais cínicos que existe. Prova disso é deixar que pessoas mal intencionadas disputem eleições, induzindo os eleitores menos informados a votarem em candidaturas apodrecidas.

Nas eleições deste ano, em Porto Velho tivemos mais um exemplo dessa irresponsabilidade dos legisladores e da Justiça Eleitoral, que permitiram, através de inúmeras manobras e chicanas jurídicas, que o ex-prefeito da capital, que foi afastado e preso por denúncias de corrupção, segundo denúncias dos ministérios públicos Federal e Estadual, disputasse a eleição.

Roberto Eduardo Sobrinho (PT), achincalhou todos os adversários durante o processo eleitoral, e quando, em setembro o Tribunal Regional Eleitoral o retirou da disputa, ele ainda recorreu, para tumultuar ainda mais as eleições na capital.

Na última segunda-feira, 26, o Tribunal Superior Eleitoral, quase três meses depois do pleito, decidiu que de fato Roberto não poderia ter disputado as eleições, e caso tivesse vencido, não assumiria o cargo. Coisas de um sistema bizarro que afeta irresponsavelmente a vida de milhares de pessoas, que pagam por um processo de “experimentos”.

Esse país, de fato, não foi feito para funcionar…

Prisão de três prefeitos eleitos leva incerteza a municípios paulistas

Aspectos práticos das convenções partidárias e da propaganda intrapartidária - Por Francisco Dirceu

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, a diplomação marca o encerramento do processo eleitoral

Prisões decretadas contra os prefeitos eleitos de Osasco, Embu das Artes e Presidente Bernardes, no estado de São Paulo, causaram indefinição nestes municípios em relação à posse. No caso de Embu das Artes, a diplomação do prefeito eleito Claudinei Alves dos Santos, conhecido como Ney Santos, foi suspensa pela Justiça Eleitoral, após pedido do Ministério Público (MP) de São Paulo.

O político é considerado foragido desde a deflagração da Operação Xibalba, no último dia 9, quando foram cumpridos 49 mandados de busca e 14 de prisão preventiva. Sete pessoas estão foragidas, incluindo Ney Santos.

Segundo o MP, as investigações conduzidas pelo promotor de Justiça Estêvão Luís Lemos Jorge identificaram uma organização criminosa para lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, supostamente liderada pelo prefeito eleito de Embu.

O prefeito eleito de Osasco, Rogério Lins, teve a prisão preventiva decretada em 6 de dezembro e está em viagem ao exterior. A Justiça suspendeu, neste caso, somente a cerimônia de diplomação, mantendo a possibilidade de retirada do diploma. Na sexta-feira (16), o advogado de Lins, Benjamin Ramos Junior, retirou o diploma no Cartório da 213ª Zona Eleitoral, por meio de uma procuração. As informações são do próprio cartório.

A prisão é parte da Operação Caça-Fantasma, deflagrada em agosto de 2015 pelo MP. São 14 vereadores, incluindo Lins, suspeitos de manter um esquema de funcionários fantasma, além de captar parte do salário de assessores. O MP estima que R$ 21 milhões foram desviados com as fraudes.

O prefeito eleito de Presidente Bernardes, Luccas Inague Rodrigues, teve a prisão decretada e chegou a ser preso no último dia 10, mas, de acordo com informações do Cartório da 165ª Zona Eleitoral, foi solto e compareceu na quarta-feira (14) à cerimônia de diplomação.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, a diplomação marca o encerramento do processo eleitoral, com a entrega do documento que habilita os políticos a tomar posse nos cargos para os quais foram eleitos.

Ontem (19), a Justiça Eleitoral encerrou o processo das eleições de 2016 com a cerimônia de diplomação da capital paulista. Na ocasião, foram diplomados o prefeito João Dória e o vice-prefeito, Bruno Covas, além de 55 vereadores. O evento ocorreu na Sala São Paulo, na região central da cidade, e foi conduzida pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral da capital, Sidney da Silva Braga, responsável pelas eleições na cidade.

Maurício vai presidir a Câmara por falta de candidatos

Não existem candidatos disputando a presidência da Câmara de Porto Velho

Brasília – Com orçamento reduzido, sem perspectivas de melhorias, a presidência da Câmara de Vereadores de Porto Velho virou um abacaxi, que deve sobrar para o estreante Maurício Carvalho, irmão da deputada federal Mariana Carvalho administrar.

Os pretensos adversários na disputa, Alan Queiroz (que já foi presidente e jogou a toalha) e Jurandir Bengala (que conseguiu quebrar a Casa) disputam quem tem os maiores índices de rejeição, junto com eles, Edwilson Negreiros, que já mostrou ser bom em fazer negócios pessoais, mas passa longe de ter um perfil que agrega.

Com o prefeito Hildon Chaves tendo dificuldades em montar uma equipe de secretários, o cenário político de Porto Velho caminha lado a lado com a economia da cidade.

Burburinhos – Nesta segunda-feira, boatos sobre um suposto pagamento de propina em troca de votos para Maurício Carvalho, no valor de R$ 500 mil por cabeça (superfaturaram essa propina, se fosse uns R$ 50 ainda vá lá), deixou muita gente chateada. Alguns vereadores afirmaram que vão provocar o Ministério Público para que apure essa conversa.

Variações na jurisprudência do TSE mudam resultados de eleições de 2016

A última decisão foi tomada nesta terça-feira (13/12), quando o tribunal cassou o registro de candidatura do prefeito eleito de Foz do Iguaçu (PR)

A última decisão foi tomada nesta terça-feira (13/12), quando o tribunal cassou o registro de candidatura do prefeito eleito de Foz do Iguaçu (PR)

Nem todos os resultados das eleições municipais deste ano estão definidos, embora o pleito tenha se encerrado em novembro. É que o Tribunal Superior Eleitoral voltou a apresentar decisões conflitantes em relação à inelegibilidade por improbidade administrativa nos termos da Lei da Ficha Limpa. Segundo dados da corte, apenas em relação ao segundo turno, feito em 92 cidades, chegaram mil processos. As variações na jurisprudência, portanto, prometem influenciar diretamente nos resultados das urnas.

Por quatro votos a três, a corte entendeu que a condenação por improbidade administrativa não precisa dizer expressamente que houve enriquecimento ilícito se a conclusão é inevitável a partir da leitura do acórdão. Portanto, ficou definido que a Justiça Eleitoral pode interpretar o mérito das condenações da Justiça comum.

Nesse caso, venceu o ministro Herman Benjamin, relator. A interpretação dele se aplica à alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990. O dispositivo da chamada Lei das Inelegibilidades diz que não pode se candidatar quem tiver sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário e tenha resultado em enriquecimento ilícito.

Para o ministro Herman, não é necessário que o acórdão da condenação contenha a expressão “enriquecimento ilícito” para que seja aplicada a causa de inelegibilidade da alínea “l”. No caso de Foz do Iguaçu, o acórdão falava em “diferença imotivada” entre o valor contratado e o valor pago numa contratação. No entendimento do ministro, é possível entender que a decisão da Justiça comum concluiu que houve enriquecimento ilícito, embora não tenha usado um sinônimo.

Com a decisão, o prefeito eleito de Foz do Iguaçu, Paulo Ghisi (PDT), teve a candidatura cassada e não poderá ser diplomado. Assumirá a prefeitura o concorrente dele no segundo turno, Chico Brasileiro (PSD), que teve quatro mil votos a menos. A cidade tem 165.730 eleitores, segundo dados do TSE sobre as eleições deste ano.

Vencedores vencidos

O ministro Herman foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Henrique Neves e Rosa Weber. Os ministros Gilmar Mendes e Napoleão Nunes Maia Filho acompanharam o voto-vista da ministra Luciana Lóssio, que abriu a divergência. Saíram vencidos.

Para os três, embora o candidato tenha sido condenado por improbidade, a condenação não fala em enriquecimento ilícito. Fala apenas em dano ao erário, e a Lei das Inelegibilidades exige que as duas situações estejam presentes para configurar a inelegibilidade. Portanto, não caberia à Justiça Eleitoral avaliar o que o acórdão da Justiça comum quis dizer ou permite concluir.

Com isso, aplicaram a jurisprudência que o TSE havia firmado em maio deste ano, também sobre as eleições municipais deste ano. Era um caso de Quatá (SP), em que o candidato mais votado teve a candidatura impugnada por ter sido condenado por improbidade administrativa.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a condenação do primeiro grau justamente por não ter visto “locupletamento das partes” decorrente do ato de improbidade. Com isso, reduziu as sanções aplicadas ao candidato — agora prefeito eleito.

Venceu o voto da ministra Luciana Lóssio, que disse: “Se o próprio Tribunal de Justiça afastou o locupletamento dos envolvidos de modo categórico, não é possível ultrapassar essa conclusão para entender configurada a inelegibilidade nesta Justiça Especializada, devendo ser observada a tipificação legal feita pelo órgão competente para o julgamento da improbidade”.

Caso Maluf

A decisão do caso de Quatá aplicou o que havia sido definido pelo TSE em dezembro de 2014, quando foi liberada a candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Naquela ocasião, em embargos de declaração, o tribunal definiu que a Justiça Eleitoral não pode tirar conclusões a partir do acórdão da Justiça comum, se a decisão não diz expressamente que houve enriquecimento ilícito.

O caso concreto é o de fraude a licitação nas obras do Túnel Ayrton Senna, em São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Maluf, prefeito na época da contratação, por improbidade, mas não falou sobre enriquecimento ilícito. O Tribunal Regional Eleitoral do estado cassou o registro de candidatura dele por entender que o acórdão do TJ conduzia à conclusão do enriquecimento ilícito.

Inicialmente, quando julgou o mérito, o TSE concordou com a decisão da corte regional. E abriu um período de conflitos entre os ministros. O ministro Dias Toffoli, então presidente do TSE, criticou o entendimento vencedor, da ministra Luciana, e disse que o acórdão não foi omisso porque não disse o que se queria que ele dissesse.

O ministro Gilmar Mendes, na época vice-presidente da corte eleitoral, chegou a chamar os colegas de despreparados e acusou o tribunal de julgar processos de acordo com as partes envolvidas. “Um tribunal que se propõe a criar jurisprudência a partir de capa de processo não se qualifica”, disse.

Regras do jogo

A advogada Karina Kufa, que defendeu o prefeito eleito de Quatá, reclama da decisão de Foz do Iguaçu. Para ela, o tribunal mudou sua jurisprudência em prejuízo de um candidato e interferiu diretamente no resultado das eleições.

No entendimento dela, o TSE contrariou a jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal no caso dos chamados “prefeitos itinerantes”. São candidatos que, depois de dois mandatos em uma cidade, mudam o registro para outra para poder se candidatar de novo.

Nesse caso, o Supremo entendeu que o princípio da anualidade da lei eleitoral também se aplica a mudanças de jurisprudência. Ou seja, o princípio constitucional que diz que leis novas de matéria eleitoral só se aplicam depois de um ano de aprovadas também serve para mudanças de jurisprudência.

“Mudanças radicais na interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica”, escreveu o relator da matéria no Supremo, ministro Gilmar Mendes (clique aqui para ler o acórdão do STF).

“Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se pode deixar de considerar o peculiar caráter normativo dos atos judiciais emanados do Tribunal Superior Eleitoral, que regem todo o processo eleitoral.”

Questões diferentes

O advogado Gustavo Guedes, que representou os autores da impugnação da candidatura do prefeito eleito de Foz do Iguaçu, discorda da colega eleitoralista. Para ele, o que o TSE fez foi, na verdade, aplicar sua jurisprudência.

De acordo com Guedes, essa jurisprudência foi firmada em 2014, no caso do registro de candidatura de José Geraldo Riva (PSD), que concorria à reeleição para governador de Mato Grosso. Ele havia sido condenado por improbidade administrativa, mas o acórdão do Tribunal de Justiça do estado não falava expressamente que o esquema que resultou na condenação implicou enriquecimento ilegal de Riva.

Entretanto, de acordo com o relator, ministro João Otávio de Noronha, o enriquecimento decorria de “conclusão evidenciada em inúmeras passagens dos acórdãos condenatórios da justiça comum”. “O reconhecimento da justiça comum no que tange ao enriquecimento ilícito parece-me muito claro”, concluiu Noronha.

Segundo Guedes, o precedente do caso Maluf não se aplica à situação de Foz do Iguaçu. Isso porque ali, diz ele, a discussão se deu em torno de o ato de improbidade ter sido doloso ou culposo.

O acórdão do TJ de São Paulo falava em “culpa grave”, e o TRE do estado entendeu que a decisão da Justiça comum indicava dolo, e não culpa. “E nos embargos de declaração do caso Maluf ficou claro que a decisão foi a de que a Justiça Eleitoral não pode desdizer o acórdão da Justiça comum”, explicou Guedes.

Limpeza mais fácil

Em meio a essas discussões, ainda há outro elemento que pode causar ainda mais instabilidade às eleições. O ministro Herman Benjamin tem veiculado entre os colegas uma tese de que a Lei da Ficha Limpa, ao tratar da inelegibilidade dos condenados por improbidade administrativa, considera apenas o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito.

Portanto, o ministro quer que, em vez de obrigar que haja as duas situações, apenas o reconhecimento de uma delas já cause a inelegibilidade do candidato. De acordo com o ministro, é o tribunal que considera a necessidade das duas situações “cumulativamente”, numa interpretação “literal e gramatical”.

Na opinião dele, a melhor interpretação deve levar em conta “os valores éticos-jurídicos que fundamentam o dispositivo [alínea ‘l’ do inciso I do artigo 1º da LC 64]”. “A conjunção ‘e’, utilizada em ‘lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito’, não significa que se exija presença de ambos em decreto condenatório de suspensão de direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa.”

Segundo o ministro Herman, considerar inelegível apenas quem comete os dois atos de improbidade ao mesmo tempo contradiz o princípio da moralidade na administração pública, descrita no artigo 37 da Constituição Federal. Seria dizer que quem recebeu dinheiro de forma ilegal em decorrência de um ato de improbidade pode ser eleito. Ou que quem causou danos ao erário pode administrar um ente federado.

A tese foi rejeitada. Seguiu-se o voto da ministra Luciana Lóssio, para quem a Lei da Ficha Limpa pretendeu punir o ímprobo, e não o administrador inapto. “Não se pode admitir interpretação que vai além do que quis dizer o legislador.”