Cobrar caução para procedimento médico de urgência é conduta abusiva, decide comissão

Cobrar caução para procedimento médico de urgência é conduta abusiva, decide comissão

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A exigência de garantia para realização de procedimentos médicos e hospitalares em situações de urgência e emergência pode se caracterizar como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Projeto com essa determinação foi aprovado nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. A matéria segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

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