Jovem autista tem direito a repetir de ano na escola se for em seu benefício

Justiça do PR considerou direito à educação deve respeitar as limitações atinentes aos sujeitos portadores de necessidades especiais.

O juiz de Direito Fábio Ribeiro Brandão, de Curitiba/PR, julgou procedente pedido para que uma criança autista repita o 1º ano do Ensino Médio por falta de maturidade emocional.

A trajetória escolar do menino foi, na maior parte, em uma escola particular; ao concluir o 9º ano do Ensino Fundamental, precisou se matricular em outra escola, à medida que o colégio não dispunha de turmas abertas para o Ensino Médio.

No fim de 2017, ele solicitou que ficasse retido no 1º ano do Ensino Médio, para que pudesse voltar a frequentar a escola na qual iniciou seus estudos, que passaria a contar com turmas de ensino médio em 2018. O pedido, porém, foi negado, sob alegação de se tratar de um retrocesso na vida escolar do autor.

Prioridade do interesse do menino

O magistrado concordou com o pedido, afirmando que o direito à educação, enquanto direito social, deve respeitar as limitações atinentes aos sujeitos portadores de necessidades especiais, sejam elas físicas, sensoriais ou mentais.

Citando a Constituição e o ECA, o julgador considerou que a literatura lista como decorrência do transtorno do espectro autista alterações significativas na comunicação, interação e no comportamento da criança ou adolescente.

“Se é certo que a Constituição Federal prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e integral participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, outra medida não há no caso dos autos a não ser o deferimento do pedido inicial.”

Restou claro para o juiz que o autor, através dos documentos carreados aos autos, logrou demonstrar que sua retenção no 1º ano do ensino médio é a medida que melhor atende a seus superiores interesses, em especial por sua peculiar condição de saúde, que lhe impõe diversas limitações.

“Some-se, nesse sentido, ser desejo do autor voltar a frequentar o Colégio […], que, segunda consta, possuí proposta pedagógica inclusiva e lhe atendeu por mais de 11 anos.”

Na sentença o magistrado transcreve trecho de parecer multiprofissional que aponta a falta de maturidade emocional do jovem para prosseguir no 2º ano do Ensino Médio.

“Imperioso consignar, ainda, que a Lei n° 8.069/90, ao dispor sobre os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, prevê, de maneira imperiosa, que toda e qualquer interpretação deve se dar em benefício da criança e do adolescente.”

Assim, o julgador acolheu o pedido, ratificando decisão liminar anterior, para determinar ao Estado do Paraná que mantenha a matrícula do rapaz no 1º ano do Ensino Médio. A advogada especialista em Direito à Saúde Renata Farah, do escritório Renata Farah Advocacia, patrocinou a causa.

Fonte: migalhas

Base curricular do ensino médio está em consulta em todo o país

Segundo o Consed, até o início da tarde, cerca de 20 mil escolas haviam baixado o material de apoio disponível no portal do conselho para balizar a consulta pública

A proposta da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), elaborada pelo governo para estabelecer uma diretriz para os currículos pedagógicos do país, está em consulta pública nesta quinta-feira (2) em escolas de vários estados. Em algumas escolas, as aulas foram suspensas para garantir a participação dos professores e gestores no processo de debate e revisão da BNCC.

A expectativa inicial do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) era de que o chamado Dia D mobilizaria as 28 mil escolas do país e cerca de 509 mil professores para a consulta pública e envio de sugestões de mudanças da BNCC.

Segundo o Consed, até o início da tarde, cerca de 20 mil escolas haviam baixado o material de apoio disponível no portal do conselho para balizar a consulta pública. Ainda não há um balanço de quantas escolas responderam ao formulário disponibilizado no portal.

Os estados de Goiás, da Bahia, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal vão realizar as discussões em outros dias. A data-limite para envio das contribuições é 10 de agosto.

“O Dia D é um momento de consulta a todas as escolas que oferecem ensino médio para que os professores, em suas áreas de conhecimento, possam analisar as competências e habilitadas da BNCC e avaliar se a base está compatível com aquilo que ele acredita que é importante”, disse a presidente do Consed, Célia Motta, no dia da convocação da data.

Boicote

Após o chamado do MEC e do Consed, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) convocou os professores para um boicote do Dia D por discordar da concepção inicial da base curricular. A CNTE diz que muitas escolas não sabiam ou não foram orientadas de forma adequada sobre a consulta pública e critica a proposta da BNCC, que teria sido formulada por profissionais que nunca atuaram nas escolas do país.

Para a confederação, o MEC deveria considerar o documento aprovado por conferências municipais e estaduais de educação desde 2010, nas quais professores de todo o país participaram. Segundo a CNTE, se a BNCC for aprovada, ela não será implementada de forma adequada, devido à falta de estrutura das escolas, à grande diversidade regional do país, e poderá promover mais exclusão social.

“Não dá para remendar nada [nesta proposta], a concepção inicial colocada lá é privatista, não casa com as ideias que nós temos para a educação básica, é uma concepção que não vem do interesse coletivo. É uma concepção equivocada”, afirmou o presidente da CNTE, Heleno Araújo.

A Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC) entregou ontem (1º) à Presidência da República, ao MEC e aos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, moção em que que pede a revisão da BNCC, além da revogação da reforma do ensino médio, e a garantia do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação.

No documento, a SBPC pede a devolução da proposta da BNCC do Ensino Médio ao MEC para que seja feita uma reavaliação de sua estrutura e conteúdo com a participação dos setores envolvidos, incluindo as entidades científicas.

Mobilização

A consulta pública foi articulada com o objetivo de receber sugestões de mudança e melhoria no documento que estabelece as diretrizes comuns de ensino médio para o país. A expectativa é que a análise das propostas, aprovação e homologação da nova base curricular do ensino médio sejam concluídas ainda este ano.

As propostas apresentadas na etapa de escuta nas escolas serão levadas para avaliação do Conselho Nacional de Educação (CNE), que definirá as mudanças viáveis para implementação.

O Portal do Consed disponibilizou material de apoio e orientação para as escolas, como vídeos e documentos de análise por área do conhecimento (ciências da natureza, ciências humanas, língua portuguesa, linguagens e matemática), além de uma programação e roteiro de atividades para facilitar os debates. Os professores poderão expor suas dúvidas e sugestões no formulário que está disponível em seu portal.

Homologada pelo MEC no fim do ano passado, a Base Nacional Comum Curricular estabelece os conteúdos mínimos do ensino infantil, fundamental e médio que deverão ser adotados em todas as escolas do país. Os documentos referentes ao ensino infantil e ao fundamental também passaram por dias específicos de consulta públicas.

Fonte: agenciabrasil

Proposta para base curricular do ensino médio divide conselho

Presidente da comissão renunciou ao cargo por discordar do conteúdo proposto. Crise no colegiado atrasará aprovação de documento

Divergências entre integrantes da comissão que analisa a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio no Conselho Nacional de Educação (CNE) podem travar a aprovação do documento. Nesta segunda-feira (02/7) o então presidente da comissão, Cesar Callegari, defendeu a devolução do texto para o Ministério da Educação (MEC), sob justificativa de “defeitos insanáveis”. Ele também renunciou à presidência da comissão.

A BNCC do ensino médio – documento que traça os objetivos de aprendizagem para todas as escolas do país – foi apresentada em abril pelo governo e passa por uma fase de discussão e audiências públicas. A expectativa do MEC era de que ela fosse aprovada até dezembro. Mesmo membros da comissão que não concordam com as críticas já não mais acreditam que esse prazo será cumprido.

Um dos problemas apontados é o fato de o texto só descrever Língua Portuguesa e Matemática como disciplinas. O restante – como Química, Biologia ou História – deveria ser ensinado de forma compartilhada com outras áreas. Há reclamações também porque o MEC não diz como as escolas devem oferecer a parte optativa do novo ensino médio, prevista por lei aprovada no ano passado. O documento é “parcial e incompleto”, segundo Callegari
“O conselheiro apresentou considerações que serão avaliadas pelos demais”, disse o presidente do CNE, Eduardo Deschamps. Ele assumiu temporariamente a comissão. O conselho vai eleger para o cargo hoje um novo nome, que definirá como será a avaliação dessa demanda. A comissão se reúne novamente na sexta.

Segundo Deschamps, o calendário de audiências públicas está mantido – quinta-feira (05/7) será a próxima, em Fortaleza. Em São Paulo, em junho, uma delas acabou cancelada por causa de protestos. Manifestantes contrários ao documento invadiram o local e impediram a reunião. “O momento não é bom para discutir coisas desse teor. Há a proximidade das eleições, governantes com meses de mandato, sem legitimidade para algo tão importante”, diz Callegari.

Procurado, o MEC não quis comentar as críticas. O texto do ensino médio foi separado da Base da educação infantil e fundamental, aprovada em 2017.

Fonte: metropoles

Gratuidade no Enem será automática para estudante de escola pública

Em 48 horas, mais de 2 milhões de candidatos se inscreveram. Prazo vai até o dia 18 de maio

Os estudantes da última série do ensino médio de escolas da rede pública terão gratuidade automática ao se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano, mesmo os que não tiverem solicitado a isenção de pagamento da taxa de inscrição.

O Ministério da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) decidiram excepcionalmente assegurar a gratuidade para esses candidatos, por causa da mudança de formato do pedido de isenção, que começou a ser adotada neste ano.

Para esses participantes, não será gerada uma Guia de Recolhimento da União. A guia será paga apenas pelos candidatos que tiveram a solicitação de isenção da taxa reprovada pelo Inep e pelos que não tinham direito à isenção e estão acessando o sistema pela primeira vez.

Até o ano passado, o pedido de isenção da taxa de inscrição no Enem era feito junto com a inscrição, mas a partir deste ano quem tem direito à gratuidade teve que fazer a solicitação no mês passado. O período começou na última segunda-feira (7/5) e vai até as 23h59 do dia 18 de maio.

Todos os interessados em fazer o exame devem se inscrever, mesmo os que já conseguiram a isenção. O prazo para pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 82, termina em 23 de maio. As provas estão marcadas para 4 e 11 de novembro.

Inscrições
Até as 10h desta quarta-feira (9) mais de 2,15 milhões de pessoas já tinham feito a inscrição no Enem. As inscrições são feitas exclusivamente pela internet, na Página do Participante, disponível no portal do Inep.

Para fazer a inscrição, o participante deve apresentar o número do CPF e o documento de identidade e criar uma senha. O número de inscrição gerado e a senha cadastrada deverão ser anotados em local seguro, pois serão solicitados para o acompanhamento da situação da inscrição na Página do Participante. Esses dados também serão usados para consulta do Cartão de Confirmação da inscrição e para a obtenção dos dados individuais dos candidatos.

Na hora da inscrição, o candidato deverá informar um endereço de e-mail válido e um número de telefone fixo ou celular, que serão usados para enviar informações sobre o exame. Também deve ser indicado o município onde o candidato quer realizar o exame e o idioma em que quer fazer a prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol).

Fonte: metropoles

Base curricular do ensino médio não divide conteúdos pelas séries

As únicas duas disciplinas consideradas obrigatórias em todos os anos são língua portuguesa e matemática

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio foi apresentada nesta terça-feira (3/4) pelo Ministério da Educação (MEC) e não divide os conhecimentos que devem ser adquiridos pelos estudantes em cada série. As habilidades são descritas de forma geral para toda a etapa, sem qualquer progressão considerando a idade do aluno. Além disso, as únicas duas disciplinas detalhadas no documento – e consideradas obrigatórias em todos os anos – são língua portuguesa e matemática.

O documento foi entregue nesta terça ao Conselho Nacional de Educação (CNE), que vai agora organizar discussões e audiências públicas antes de colocá-lo em votação. A previsão é para dezembro, mas, em ano eleitoral e com a saída prevista do atual ministro Mendonça Filho (DEM), o processo pode demorar mais.

A BNCC é um documento inédito no país e descreve os objetivos de aprendizagem de toda a educação básica. As partes relativas ao ensino infantil e ao fundamental foram aprovadas pelo CNE em dezembro, oito meses depois de serem apresentadas. Nelas, há divisão clara entre as séries do fundamental e os objetivos para bebês, crianças pequenas na educação infantil. Também são descritas habilidades para todas as disciplinas.

O texto sobre o ensino médio foi separado do restante por causa da reforma aprovada para esta etapa, que prevê mais flexibilização do currículo. As disciplinas de física, química, biologia, história e geografia são abordadas de forma interdisciplinar e agrupadas em áreas de conhecimento. O documento, por exemplo, fala em “avaliar explicações sobre o surgimento da Terra” ou “analisar os princípios da Declaração de Direitos Humanos” sem especificar em qual disciplina os assuntos devem ser abordados.

“Eles defendem a interdisciplinaridade, mas, para ela ocorrer, é preciso espaço a todas as matérias. Com a falta de definições, o aluno vai sair do ensino médio sem uma perspectiva histórica, filosófica, sociológica ou geográfica”, afirma Silvio Carneiro, professor de Filosofia da Universidade Federal do ABC (UFABC).

“A Química, a Física e a Biologia desaparecem do ensino médio”, diz o conselheiro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) Eduardo Mortimer. Para ele, o documento não considera a formação docente. “Nós não formamos professores para darem aulas dessas três disciplinas e o risco é de empobrecermos a formação do aluno.”

Gestão anterior
O MEC afirmou que a ausência de divisão de conteúdos de acordo com as séries segue um modelo adotado em versão anterior da Base, formulada em 2016 no governo de Dilma Rousseff. De acordo com a pasta, esse padrão foi mantido.

A secretária executiva do ministério, Helena Guimarães de Castro, definiu a BNCC como uma “disrupção importante”. “O atual modelo está aí há muito tempo e os resultados são tristes.” Ela citou o fato de cada 100 estudantes que iniciam o ensino médio, apenas 50 o concluem. “Precisamos atrair os estudantes, despertar curiosidade. Ofertar uma escola que faça sentido.”

Fonte: metropoles

Base curricular do ensino médio terá só duas disciplinas

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para o ensino médio terá apenas as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Todas as outras – como Biologia, Inglês e História – aparecerão dentro de áreas de conhecimento, de forma interdisciplinar. O documento, que será concluído até o fim de março, também não vai abordar a parte flexível do currículo, prevista pela reforma do ensino médio.

Segundo a lei aprovada no ano passado, cerca de 40% da carga horária da etapa será destinada ao aprofundamento em áreas específicas optativas. O estudante poderá escolher entre cinco itinerários formativos: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica e Profissional. O restante tem de ser destinado a disciplinas comuns a todos os alunos.

A estrutura da Base do ensino médio foi apresentada pelo Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (26/2) a secretários estaduais de Educação em São Paulo. O jornal O Estado de S.Paulo teve acesso a parte da apresentação, que mostra Português e Matemática como únicos componentes curriculares, como são chamadas as disciplinas. Essa parte da Base foi separada do texto referente ao ensino fundamental e infantil – homologado em dezembro –, por causa da reforma.

“A interdisciplinaridade é tendência no mundo todo. No exame (internacional) do Pisa não se vê, em Ciências, o que é Biologia, Química ou Física, tudo está ligado”, disse a secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, referindo-se a avaliação feita pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Base do ensino médio será dividida em quatro áreas do conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências Humanas e Ciências da Natureza.

Segundo ela, a divisão detalhada por disciplinas do que deve ser ensinado nas escolas poderá ser feita pelos Estados, responsáveis pelos sistemas de ensino, que vão precisar elaborar currículos para as redes.

Receio
“É preciso tomar cuidado para não induzir que só Português e Matemática são importantes e o restante não ser dado com qualidade”, diz o presidente da comissão que discute a Base no Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari. A obrigatoriedade apenas das duas disciplinas já havia causado polêmica durante a discussão da reforma do ensino médio. A Base era aguardada para que se pudesse entender como as outras disciplinas entrariam no currículo.

Callegari também acredita que, por não fazerem parte da Base, muitas escolas sequer ofereçam as disciplinas flexíveis do novo ensino médio. “No nível de precariedade que funciona o ensino médio público do Brasil, não especificar os itinerários formativos é deixar os direitos de aprender ao campo da incerteza”.

Depois de finalizado pelo MEC, o documento ainda será enviado ao CNE para discussão. Assim como ocorreu com a parte do ensino infantil e fundamental, o texto passará por cinco audiências públicas e pode receber sugestões. Segundo Callegari, a aprovação do texto final deve acontecer apenas no fim do ano.

Autonomia. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretário do Ceará, Idilvan Alencar, diz que o documento dá autonomia aos estados. “A parte flexível tem de ser feita mesmo em discussão com os atores em cada estado, estudantes, professores”.

Mas, para ele, é preciso haver uma boa discussão com os docentes para que não haja mal entendido com relação às disciplinas obrigatórias. “O professor de Biologia vai olhar para a Base e dizer que não se vê lá. Mas ele tem de entender que a Base é macro e ninguém vai ser demitido. Cada estado precisa dar conta de colocar a relação mais direta com a disciplina”.

Fonte: metropoles

Estado vai pagar para estudantes do ensino médio permanecerem em sala de aula em RO

Foi aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei 775/17, de autoria do Executivo Estadual, que institui o Auxílio-Permanência para alunos do ensino médio em Porto Velho.

Segundo o projeto, a medida tem caráter experimental no período de 2017-2019, e contemplará cerca de dois mil estudantes selecionados por edital de Chamamento Público, matriculados em oito escolas de Ensino Médio da capital.

Em nota, a assessoria do da ALE explicou que as despesas decorrentes para o pagamento do Auxílio-Permanência são oriundas do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), que é gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas).

Serão beneficiadas as escolas Lydia Johnson, Flora Calheiros, São Luiz, Mariana, Daniel Néri, Eduardo Lima e Silva, Jorge Teixeira de Oliveira e Marcos de Barros Freire. De acordo com a assessoria da ALE, o objetivo do projeto é assegurar a permanência e o êxito da conclusão do Ensino Médio, além de propiciar a promoção da cidadania dos jovens que pertençam às famílias de baixa renda. O auxílio será mensal no valor de R$ 200,00 até a conclusão do Ensino Médio.

Para ter direito ao recebimento dos valores, os alunos serão selecionados e terão de cumprir uma série de requisitos dispostos em Lei. Ao final dos anos letivos o aluno, para continuar a receber o Auxílio-Permanência, deverá possuir frequência escolar mínima de 75% por mês.

Fonte: g1/ro

Senado aprova reforma do ensino médio, que segue para sanção; veja o que muda

Senadores do PT decidem apoiar Eunício e indicam 1ª secretário

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a chamada Medida Provisória do Novo Ensino Médio, com segmentação de disciplinas segundo áreas do conhecimento e implementação do ensino integral. Foram 43 votos favoráveis e 13 votos contrários ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016, proposta originada após alterações promovidas na MPV 746/2016 pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados.

Dentre outras alterações, o texto aprovado aumenta a carga horária das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas e divide o currículo entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher (linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica). A matéria segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria foi o senador Pedro Chaves (PSC-MS). De acordo com o texto aprovado, o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e por “itinerários formativos” correspondentes às seguintes áreas do conhecimento: linguagem e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e sociais aplicadas; e formação técnica e profissional. Das 568 emendas apresentadas à medida provisória por senadores e deputados, o relator acolheu parcial ou totalmente 148.

Cada sistema de ensino organizará essas áreas e as respectivas competências e habilidades esperadas do aluno segundo seus próprios critérios. Poderá haver uma integração de componentes curriculares da base comum com disciplinas dessas áreas e, após a conclusão de um itinerário formativo, os alunos poderão cursar outro, se houver vaga.

Todas as regras valerão para as redes de ensino público e privado, mas o cronograma de implantação terá de ser elaborado no primeiro ano letivo seguinte à data de publicação da BNCC. A implementação, entretanto, ocorrerá no segundo ano letivo depois da homologação dessa base curricular.

Matérias obrigatórias

Português e Matemática continuam obrigatórios nos três anos do ensino médio, assegurado, às comunidades indígenas, o ensino de línguas maternas.

O texto reinclui como disciplinas obrigatórias Artes e Educação Física, que tinham sido excluídas pelo texto original da MP. Entre as línguas estrangeiras, o Espanhol não será mais obrigatório, ao contrário do Inglês, que continua obrigatório a partir do sexto ano do ensino fundamental.

Já as disciplinas de Filosofia e Sociologia, que tinham sido excluídas pelo Poder Executivo, passarão a ser obrigatórias apenas na BNCC, assim como Educação Física e Artes.

Quanto aos métodos de ensino, o texto retoma e reformula trecho da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) para estipular que as redes de ensino organizarão os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e de formação, de maneira que o estudante demonstre domínio dos princípios científicos e tecnológicos da produção moderna e o conhecimento das formas contemporâneas de linguagem.

O texto aprovado pelos senadores estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1.400 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A inclusão de novas disciplinas obrigatórias na base comum dependerá da aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação do ministro da Educação, mas não precisarão mais ser ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime), como estabelece a redação original da medida provisória. A organização do ensino médio poderá ser na forma de módulos ou sistema de créditos com terminologia específica.

Formação técnica

O PLV estabelece que, a critério dos sistemas de ensino, a oferta de formação técnica e profissional considerará a inclusão de práticas de trabalho no setor produtivo ou em ambientes de simulação por meio de parcerias. Também poderão ser concedidos certificados intermediários de qualificação para o trabalho.

Já os certificados de conclusão terão validade nacional e permitirão a continuidade dos estudos em nível superior e em outros cursos para os quais seja exigido o ensino médio. Os professores desse itinerário de formação poderão ser profissionais de notório saber em sua área de atuação ou com experiência profissional atestados por titulação específica ou prática de ensino.

Educação a distância

Os sistemas de ensino médio poderão firmar convênios com instituições de educação a distância. A formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica poderá ocorrer na forma de licenciatura plena em qualquer faculdade, e não apenas em universidades ou institutos superiores de educação.

Entretanto, profissionais graduados também poderão dar aula no ensino médio se tiverem feito complementação pedagógica. Também haverá permissão para que o professor lecione em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal.

Período integral

Uma das principais mudanças é a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, destinado ao setor público.

Para receber recursos da União por meio dessa política, o governo estadual terá de assinar termo de compromisso com identificação e delimitação das ações a serem financiadas; metas quantitativas; cronograma de execução físico-financeira; e previsão de início e fim de execução das ações. Os repasses serão por dez anos.

As transferências obrigatórias dos recursos ocorrerão para as escolas que programarem o tempo integral a partir da publicação da futura lei. A prioridade será para as regiões com menores índices de desenvolvimento humano (IDH) e com resultados mais baixos nos processos nacionais de avaliação do ensino médio (Enem).

As escolas precisarão ter ainda projeto político-pedagógico que obedeça às regras de itinerários formativos. O dinheiro repassado anualmente será com base no número de matrículas do Censo Escolar da Educação Básica, mas dependerá de disponibilidade orçamentária. Nas escolas, os recursos poderão ser usados para pagar a remuneração e o aperfeiçoamento dos profissionais de educação; para compra, reforma e conservação de instalações; para o uso e manutenção de bens e serviços; para atividades-meio e para a compra de material didático e custeio de transporte escolar.

Repasses não utilizados e que tenham ocorrido até o 13º mês anterior ao do novo repasse serão descontados para não haver acúmulo de dinheiro sem uso. Nos estados, o controle social e o acompanhamento do uso correto da ajuda da União caberão aos conselhos estaduais de educação. No âmbito federal, tanto os órgãos de controle interno quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso à documentação das despesas feitas com esses repasses.

A oferta de ensino noturno regular continuará garantida, levando-se em conta as condições regionais e do educando.

“Arma mais poderosa”

Ao ler seu relatório, o senador Pedro Chaves (PSD-MS) informou que o Brasil tem 1,7 milhão de jovens entre 15 a 17 anos que não estão matriculados no ensino médio. Dos cerca de 8 milhões de alunos que se matriculam anualmente no ensino médio, apenas 1,9 milhão chegam a concluir os estudos, disse. Além disso, acrescentou, 82% dos jovens na idade entre 18 e 24 anos estão fora do ensino superior.

— Não se pode ignorar que, neste exato momento, há jovens dentro de salas de aula precarizadas, ouvindo aulas maçantes e enciclopédicas, sem perspectiva para o futuro. Há ainda muitos outros que nem mesmo matriculados estão, pois precisam trabalhar. Há um terceiro grupo para o qual os horizontes são ainda mais nebulosos, pois não trabalham nem estudam, constituindo a chamada ‘geração nem-nem’. Em suma, a mudança no ensino médio precisa começar o mais rápido possível, pois é a partir dela que esboçaremos novos padrões para a plena realização dos potenciais de nossa juventude, fenômeno essencial para o desenvolvimento sustentável do país — afirmou o relator.

Pedro Chaves registrou ainda que a reforma do ensino médio vem sendo debatida no Congresso desde 2012 e que a comissão mista que analisou a MP 746 promoveu nove audiências públicas sobre o tema.

— Hoje, oferecemos ao povo a arma mais poderosa que se pode utilizar no combate à desigualdade, ao preconceito e a falta de oportunidade. Tenho convicção de que a forma mais eficaz de erradicação da pobreza, da diminuição da necessidade de políticas assistencialistas e na formação de um povo politizado e crítico na escolha e cobrança de seus representantes é através do conhecimento. Como sabiamente disse Nelson Mandela, ‘a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo’ — concluiu Pedro Chaves.

Regime militar

Já a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) comparou a atual reforma promovida pelo governo Michel Temer com a reforma educacional promovida em 1971 pelo regime da ditadura militar. Segundo a senadora, o governo militar fez a reforma sem debates, impondo a reformulação. Ela registrou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já deu parecer apontando falhas na proposta. Segundo a senadora, Janot argumentou que medida provisória não é o instrumento adequado para implantar mudanças estruturais em políticas públicas.

Também contrárias à MP, as senadoras Ângela Portela (PT-RR) e Regina Sousa (PT-PI) reforçaram as críticas. Para a primeira, o governo não promoveu debates democráticos com professores, alunos, especialistas ou sociedade em geral. Ângela Portela disse que as mudanças prejudicarão a formação geral de qualidade. Disse ainda que o governo não pretende aumentar investimentos em livros didáticos, transporte escolar e merenda. Regina Sousa também afirmou que a proposta foi pouco debatida e que os alunos de escolas públicas terão formação muito inferior aos estudantes do setor privado. Para ela, a reforma do ensino médio aprofundará a precariedade do ensino público.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) posicionou-se contrária à aprovação por entender que a proposta foi pouco debatida. E questionou como municípios e estados financiarão escolas em período integral. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) criticou a MP e disse que as mudanças desvalorizam o magistério e precarizam a situação do trabalho do professor, ao prever o fim da aposentadoria especial da categoria. Disse ainda que o governo engana a população, pois aumenta as exigências para a educação, mas retira recursos do setor.

Na visão do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP é “absolutamente nefasta”. Ele apontou que um assunto tão complexo como uma reforma do ensino médio deveria ser debatido com mais profundidade, e não por meio de uma MP — que tem um rito mais rápido.

Aptidões

Já Ronaldo Caiado (DEM-GO) e José Agripino (DEM-RN) defenderam a aprovação do PLV com veemência. Caiado disse que milhões de jovens brasileiros não estudam nem trabalham atualmente e muitos sequer conseguem concluir o ensino médio. Caiado lembrou que apenas 18% dos jovens que concluem o ensino médio ingressam em universidades e afirmou que mais de 80% dos brasileiros seriam favoráveis ao Novo Ensino Médio. Agripino acrescentou que a reforma do ensino médio já vinha sendo discutida há mais de 20 anos. Avaliou que os jovens poderão explorar suas aptidões de maneira específica já no ensino médio. Para Agripino, o texto “é um instrumento de modernidade”.

Em seguida, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que a reforma em questão é “absolutamente necessária e oportuna”. Ele afirmou que os estudantes poderão seguir suas vocações e se dedicar aos temas que tenham mais afinidade. Ele só lamentou que o ensino do Espanhol não seja considerado obrigatório.

Por sua vez, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) disse que a reforma não resolverá todos os problemas do ensino médio, mas que é um avanço. Ela afirmou que o estudo em período integral vai melhorar a qualidade do ensino.

Já a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) observou que as novas tecnologias criaram novas oportunidades, sendo preciso tornar a escola mais interessante aos alunos. A senadora disse que a MP pode contribuir para essa finalidade, ao propiciar uma visão básica de mundo que irá orientar o estudante quanto ao que ele pretende desenvolver na sua vida profissional futura.

Horário integral

Para o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o posicionamento dos senadores em relação à MPV 746 deveria levar em conta os alunos jovens e os adolescentes — que poderão escolher as disciplinas que querem cursar. Cristovam destacou o horário integral como uma medida positiva, que pode segurar o aluno na escola e evitar que meninos e meninas fiquem na rua. Apesar de elogiar a MPV, o senador cobrou mais iniciativas do governo para o Brasil dar um salto de qualidade na educação.

— Eu vou votar muito contente nesta medida provisória – declarou Cristovam.

Também debateram a proposta os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Benedito de Lira (PP-AL), Aécio Neves (PSDB-MG) e outros.

Com informações da Agência Câmara

Enem deste ano não servirá como certificação de Ensino Médio

Enem deste ano não servirá como certificação de Ensino Médio

Afirmação foi feita pelo ministro Mendonça Filho, que dará entrevista coletiva sobre o assunto às 11h de quarta-feira.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, confirmou hoje (17) que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não servirá mais como meio para se obter uma certificação de conclusão do ensino médio.

“A notícia deve ser oficializada amanhã, a separação do Enem em relação ao Encceja [Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos]”, disse Mendonça Filho após sair de uma reunião com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o ministro, o Encceja, que já é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) todos os anos como meio de certificação de conclusão do Ensino Fundamental, será ampliado para servir também como certificação do Ensino Médio já a partir do segundo semestre deste ano.

“O Enem não servirá como instrumento de certificação e conclusão de Ensino Médio e sim como instrumernto de acesso ao ensino superior… [pois] termina exigindo de um jovem ou de adulto que queira a certificação no ensino médio mais do que seria necessário, é uma imposição de um ônus, de ter que ter um conhecimento a mais, para aqueles que só querem ter uma certificação no Ensino Médio”, disse Mendonça Filho.

A provável exclusão do certificado de conclusão do ensino médio do Enem havia sido antecipada pela presidente do Inep, Maria Inês Fini, em novembro. Outra possível alteração seria a exclusão de treineiros, aqueles que fazem a prova só para testar conhecimentos.

Uma consulta pública será lançada amanhã (18) a respeito de outras alterações no Enem, com o objetivo de adequar o exame à reforma no Ensino Médio, ainda em discussão no Congresso Nacional. Mendonça Filho dará entrevista coletiva sobre o assunto às 11h de quarta-feira.

Fonte: noticiasaominuto

Câmara inclui estudos de filosofia e sociologia no ensino médio

Deputados analisaram sugestões à medida provisória, aprovada na semana passada, que estabelece uma reforma no ensino médio

Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (13) a análise da medida provisória que estabelece uma reforma no ensino médio. Durante a sessão, os deputados aprovaram tornar obrigatória a inclusão dos estudos de filosofia e sociologia nessa fase de ensino. O texto segue para o Senado.

O chamado “texto-base” da MP foi aprovado na semana passada, mas, para concluir a análise da medida, os deputados precisavam votar sugestões de alteração à proposta original. O texto-base não fazia menção à obrigatoriedade sobre os estudos de filosofia e sociologia.

Deputados críticos à emenda aprovada nesta terça, incluindo de PT, Rede e PSOL, queriam aprovar a obrigatoriedade desses conteúdos como disciplinas. O argumento deles é que o texto que segue para o Senado, por se referir a “estudos e práticas”, abre uma brecha para que filosofia e sociologia sejam incluídas de forma diluída em outras disciplinas.

Polêmica

Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Nos últimos meses, por exemplo, estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto tem força de lei desde a publicação no “Diário Oficial”, em setembro. Para se tornar uma lei efetiva, precisa ser aprovado em até 120 dias (4 meses) pelo Congresso Nacional.

A medida flexibiliza o conteúdo e determina que 60% da carga horária do ensino médio serão obrigatórios, enquanto os demais 40%, optativos, conforme o interesse do aluno.
Na versão original enviada pelo governo, a MP dizia que somente matemática, português e inglês seriam compulsórios. Os demais conteúdos para a etapa obrigatória seriam definidos pela Base Nacional Curricular Comum (BNCC), ainda em debate.
Tempo integral
A medida provisória em análise no Congresso Nacional incentiva o ensino integral e estabelece que a carga horária deve ser ampliada, progressivamente, até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas.

O texto aprovado estipula que, no prazo de cinco anos, as escolas deverão ter carga horária anual de mil horas.

Itinerários e ensino em módulos

O conteúdo obrigatório no ensino médio será orientado para atender às seguintes áreas: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

No texto, há a previsão de que o sistema de ensino tenha módulos e seja integrado para permitir que o estudante possa aproveitar aspectos de áreas diferentes.

As escolas, pela reforma, não são obrigadas a disponibilizar aos alunos todas as cinco áreas, mas deverão oferecer duas ou mais áreas, além de integrar com disciplinas de outros currículos.

Apoio financeiro

A Medida Provisória instituiu o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral, por meio do qual o Ministério da Educação apoiará a criação de 257,4 mil novas vagas no ensino médio integral.

Originalmente, a previsão era repassar à rede de ensino R$ 2 mil por ano para cada aluno, durante quatro anos. O texto aponta que a política poderá ser aplicada “por dez anos”.

‘Notório saber’

O texto aprovado manteve a autorização para que profissionais com “notório saber”, reconhecido pelo sistema de ensino, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e professional, desde que ligada às áreas de atuação deles.

Também ficou definido que profissionais graduados sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas.