Aprovada capacitação obrigatória em primeiros-socorros para professores de escolas e creches

A matéria, conhecida como Lei Lucas, tramitava com pedido de urgência e segue agora para sanção presidencial

Professores e funcionários de escolas, púbicas e privadas, de ensino infantil e básico deverão ser capacitados em primeiros-socorros. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2018, aprovado pelo Senado nesta terça-feira (4). Espaços de recreação infantil também deverão seguir a norma. A matéria, conhecida como Lei Lucas, tramitava com pedido de urgência e segue agora para sanção presidencial.

O texto define que os cursos de primeiros socorros sejam ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para reciclagem dos profissionais já capacitados. O objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.

A relatora da proposta, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), destacou que a capacitação não deve ser entendida como uma “despesa extra”, mas sim como um investimento relevante no bem-estar “físico e psíquico” dos estudantes.

— A escola tem o papel não somente de ensinar, mas de proteger e guardar nossas crianças — destacou.

De acordo com o levantamento mais recente do Ministério da Saúde, datado de 2015, 810 crianças morreram naquele ano vítimas de sufocamento acidental. Desse total, 611 tinham menos de um ano de idade.

Capacitação

O projeto estabelece que os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos; e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados. A certificação dos profissionais deverá ainda ser exposta em local visível nos locais de ensino e recreação.

O conteúdo dos treinamentos será direcionado de acordo com a faixa etária do público atendido. As instituições educacionais deverão dispor ainda de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial, como os corpos de bombeiros militares e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento será definida em regulamento e deverá levar em conta a proporção com o tamanho do corpo de funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes.

O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar até cassação do alvará de funcionamento ou autorização. Se a escola ou creche for pública, deverá haver a responsabilização patrimonial do agente público.

Homenagem

Rose de Freitas destacou que, caso seja sancionado e convertido em lei, a proposta receba o nome de Lei Lucas. Será uma homenagem ao garoto Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu em setembro de 2017 ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP).

— No local, lamentavelmente, não havia pessoas preparadas para socorre-lo de forma rápida e adequada — destacou a senadora.

Desde então, Alessandra Zamora, mãe do menino, iniciou um movimento pela obrigatoriedade de as escolas oferecerem cursos de primeiros socorros aos funcionários. Desde março já há uma lei municipal nesse sentido em Campinas.

A senadora Rose de Freitas elogiou a luta de Alessandra Zamora e também cumprimentou o deputado Ricardo Izar (PP-SP), autor do projeto na Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

Partido questiona no STF leis municipais que proíbem abordagem de gênero em escolas

Para o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL ajuizou ADPF no Supremo na qual questiona duas leis dos municípios pernambucanos de Petrolina e Garanhuns que vedam políticas de ensino com informações sobre gênero nas escolas. A relatoria da ação é do ministro Marco Aurélio, que, em decisão monocrática, requereu informações sobre as normas aos municípios.

Na ADPF, o PSOL afirma que a lei 2.985/17, do município de Petrolina, e a lei 4.432/17, do município de Garanhuns, invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme estabelece o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal.

Para o partido, ao vedar a adoção de políticas de ensino que façam referência à diversidade sexual, as normas municipais desrespeitam a lei 9.394/96 – lei de diretrizes e bases da educação nacional – e a lei 13.005/14, que dispõe sobre o plano nacional de educação.

O PSOL alega, na inicial, que a proibição da abordagem de tema educacional por via legislativa é incompatível com o direito público subjetivo ao acesso a ensino plural e democrático, já que a CF/88 adotou a concepção de educação como o preparo para o exercício da cidadania, do respeito à diversidade e do convívio em sociedade plural que contenha múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas.

O partido sustenta ainda que, ao retirar dos estudantes a possibilidade de se discutir sexualidade e diversidade de gênero, as leis locais contribuem para a perpetuação da cultura de violência psicológica e física contra mulheres e a população LGBT do país, distanciando-se do objetivo constitucional de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no artigo 3º, inciso I, da Constituição.

Informações

Em decisão monocrática, no último dia 20 de junho, o relator, ministro Marco Aurélio, solicitou informações aos prefeitos e às Câmaras municipais dos municípios de Petrolina e Garanhuns sobre as leis questionadas na ação. O ministro também requereu manifestação da AGU e o envio de parecer da PGR antes do julgamento definitivo da ADPF.

Fonte: migalhas

Temer sanciona lei de combate ao bullying nas escolas

A lei sancionada hoje amplia as obrigações das escolas previstas na lei que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff

O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) uma lei de combate ao bullying nas escolas. O texto sancionado hoje altera um trecho da Lei 9.394, de 1996. A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying, além de pensar em ações de promoção da cultura de paz.

A lei original, instituída no governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece as diretrizes e base da educação nacional. O artigo 12, alterado pela lei sancionada hoje, trata da incumbência dos estabelecimentos de ensino.

“Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

[…]

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;
X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”, diz a lei atualizada.

Além das atitudes típicas de bullying, a matéria busca combater outros tipos de violência como agressão verbal, discriminação, práticas de furto e roubo, ameaças e agressão física. O projeto de alteração da lei saiu do Senado dia 17 de abril para sanção presidencial.

Lei Antibullying

A lei sancionada hoje amplia as obrigações das escolas previstas na lei que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff. Esta lei, que entrou em vigor em 2015, prevê que, além de clubes e agremiações recreativas, as escolas desenvolvam medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying.

Fonte: agenciabrasil

Capacitação em primeiros socorros pode se tornar obrigatória para professores

De acordo com o último levantamento do Ministério da Saúde, datado de 2015, aponta que 810 crianças, com até 14 anos, morreram, só naquele ano, vítimas de sufocamento. Desse total, 611 tinham menos de um ano de idade

Noções de primeiros socorros poderão se tornar obrigatórias para professores e cuidadores do ensino infantil. É o que prevê o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2018 recém-chegado ao Senado. Pela proposta, estabelecimentos de recreação infantil e as escolas, públicas e privadas, de educação infantil e básica deverão capacitar professores e funcionários em práticas básicas de primeiros socorros.

O texto que chega à Casa é o substitutivo aprovado na Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados. O texto define que os cursos de primeiros socorros sejam ofertados anualmente, tanto para capacitação quanto para atualização dos profissionais já capacitados. O objetivo do treinamento é possibilitar que os professores consigam agir em situações emergenciais enquanto a assistência médica especializada não for proporcionada.

A proposta, caso seja aprovada, será intitulada de Lei Lucas. O nome é uma homenagem à Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, que morreu ao se engasgar enquanto comia um cachorro-quente durante um passeio escolar, em setembro do ano passado. Desde então, Alessandra Zamora, mãe do menino, iniciou o movimento “Vai Lucas” que pede a obrigatoriedade de as escolas oferecerem cursos de primeiros socorros aos funcionários. Em Campinas, onde ocorreu o acidente, a obrigatoriedade foi sancionada como norma municipal em março deste ano.

De acordo com o último levantamento do Ministério da Saúde, datado de 2015, aponta que 810 crianças, com até 14 anos, morreram, só naquele ano, vítimas de sufocamento. Desse total, 611 tinham menos de um ano de idade.

Noções básicas

O projeto estabelece que os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos; e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados. A certificação dos profissionais deverá ainda ser exposta em local visível nos locais de ensino e recreação.

O conteúdo dos treinamentos será direcionado de acordo com a faixa etária do público atendido. As instituições educacionais deverão dispor ainda de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial, como os corpos de bombeiros militares e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Penalidades

Caso transformado em lei, o projeto passará a valer a partir de 180 dias de sua sanção. O descumprimento das normas ocasionará a aplicação de penalidades como notificação e multa. Na ocasião de reincidências, a multa será em dobro e poderá gerar até cassação do alvará de funcionamento ou autorização. Se a escola ou creche for pública, deverá haver a responsabilização patrimonial do agente público.

A matéria está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aguardando relatório da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). O texto também será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), antes de ser votada em Plenário.

Fonte: agenciasenado

Autorizado empréstimo para investimento no Programa do Novo Ensino Médio

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que considerou a proposta “uma das mais importantes” já analisadas pelo Senado, por garantir 500 mil alunos em tempo integral nas escolas

Foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (17) autorização para que o governo federal contrate operação de crédito externo da União para o Ministério da Educação (MEC), no valor de até US$ 250 milhões com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para investimentos no Projeto de Apoio à Implantação do Novo Ensino Médio (MSF 19/2018).

O valor total estimado pelo MEC para as ações do programa é de US$ 1,5 bilhão, orçamento já previsto para a pasta. Desse total, US$ 250 milhões poderão ser financiados em cinco anos pelo Bird, sendo US$ 221 milhões para o Programa para Resultados (PforR), com a implementação dos novos currículos do ensino médio e a implementação do ensino médio integral. Os US$ 29 milhões restantes serão destinados à assistência técnica para capacitação do Ministério da Educação e das secretarias estaduais de Educação.

O ministério explicou que o PforR vincula os repasses do empréstimo ao alcance de resultados, medidos por indicadores que serão acordados entre o MEC e o banco.

Entre os objetivos do programa estão o aumento no número de jovens até 19 anos que tenham concluído o ensino médio, o aumento do número de unidades da federação que elevaram a nota da Prova Brasil/SAEB no terceiro ano do ensino médio e o aumento no número de unidades da federação com capacidade institucional adequada para implantação do novo ensino médio.

O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do senador Pedro Chaves (PRB-MS), que considerou a proposta “uma das mais importantes” já analisadas pelo Senado, por garantir 500 mil alunos em tempo integral nas escolas.

Chaves detalhou o cronograma de liberação dos recursos: US$ 45 milhões em 2018, US$ 59 milhões em 2019, US$ 56 milhões em 2020, US$ 45 milhões em 2021 e US$ 45 milhões em 2022. O pagamento da dívida se dará em uma prestação única com vencimento em 15 de dezembro de 2037, mais encargos financeiros que vão ser abatidos semestralmente.

Mudanças
O Novo Ensino Médio é uma mudança do sistema atual de ensino, que flexibiliza a grade curricular, permitindo ao estudante escolher uma área de conhecimento para aprofundar seus estudos.

A nova estrutura conta com uma parte comum e obrigatória a todas as escolas, como prevê a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e outra com os itinerários formativos, como o de educação profissional e técnica.

Fonte: agenciasenado

Senado aprova projeto para combate ao bullying e outras violências nas escolas

O projeto aprovado acrescenta dois incisos ao art. 12 da LDB, para determinar que todos os estabelecimentos de ensino terão como incumbência promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência

Os senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (17), em votação simbólica, o projeto de lei que inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e medidas de conscientização, prevenção e combate a diversos tipos de violência, como o bullying. A matéria segue para sanção presidencial.

O PLC 171/2017, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB-Lei 9.394/1996) para incrementar o combate a todas as formas de violência nas escolas, reforçando a Lei de Combate ao Bullying (Lei 13.185/2015).

A relatora da proposta em Plenário, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou que dados do Diagnóstico Participativo das Violências nas Escolas, feito em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais em parceria com o Ministério da Educação, apontam que 69,7% dos jovens afirmam terem visto algum tipo de agressão dentro da escola, seja agressão verbal, física, discriminação, bullying, furto, roubo ou ameaças.

Para Simone Tebet, o projeto complementa a Lei de Combate ao Bullying. A senadora observou que o bullying é “um dos males” enfrentadas atualmente por crianças e adolescentes.

“Além do sofrimento causado à vítima, estudos comprovam que a violência também tem efeitos negativos sobre o desempenho escolar dos estudantes. Nesse sentido, a proposição em análise é bastante meritória, pois não somente busca incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, mas vai além ao responsabilizá-los pela promoção da cultura de paz”, afirma Simone em seu relatório.

O projeto aprovado acrescenta dois incisos ao art. 12 da LDB, para determinar que todos os estabelecimentos de ensino terão como incumbência promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, “especialmente a intimidação sistemática (bullying)” e ainda estabelecer ações destinadas a “promover a cultura de paz nas escolas”.

Assistência psicológica
Ao defender a aprovação do PLC, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmou que violências praticadas dentro das escolas contra crianças e adolescentes podem acarretar efeitos negativos no desenvolvimento das vítimas e trazer prejuízos “para o resto da vida” dessas pessoas.

Marta aproveitou para pedir mais celeridade na análise do PLC 76/2011, que trata da obrigatoriedade da assistência psicológica a educadores e educandos da educação básica. Essa proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ela lembrou ainda que a Lei 13.185/2015 criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, que prevê entre outros objetivos, disseminar campanhas de educação, conscientização e informação; instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores; dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores; promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua.

Além disso, a lei estabeleceu como dever de estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e ao bullying.

Fonte: agenciasenado

Reajuste para merenda escolar e abertura de bancos aos sábados em análise na CAE

Como relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou parecer favorável ao projeto

A Comissão de Assuntos Econômicos tem uma pauta com 21 itens na reunião desta terça-feira (17), entre os quais está o projeto da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) que determina a correção monetária dos valores repassados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para alunos da educação básica (PLS 394/2016).

Estados e municípios recebem da União e repassam anualmente às escolas de educação básica da sua rede de ensino um valor por aluno, definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação. De acordo com a autora, inexiste a obrigação de corrigir esse valor para repor a perda com a inflação do ano anterior.

Rose de Freitas propõe então que o valor seja corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Ela argumenta que “apesar da reconhecida importância do PNAE para o avanço da educação brasileira, o programa convive com congelamentos frequentes dos valores repassados pelo Governo Federal (…) No momento o programa encontra-se sem reajuste desde 2012, sendo que a inflação acumulada no mesmo período foi de 53,8%, causando uma enorme sobrecarga para os municípios”.

Como relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou parecer favorável ao projeto.

“Entendemos que, mesmo tendo caráter suplementar, a participação da União precisa ser mais efetiva, para que os municípios não sejam obrigados a deslocarem, para tanto, seus parcos recursos comprometidos com investimentos em outros setores”, argumenta a senadora.

Funcionamento de bancos
Outro projeto na pauta da CAE revoga a regra que proíbe estabelecimentos de crédito de funcionarem aos sábados. O autor da proposta, senador Roberto Muniz (PP-BA), destaca que o PLS 203/2017 vai beneficiar a população.

“A maioria da população economicamente ativa, que em geral trabalha no horário comercial e dispõe apenas do horário de almoço para resolver essas questões, acaba não dispondo de tempo e tranquilidade para pesquisar condições de crédito”, destaca ele em sua justificativa para o projeto.

O relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), deu parecer favorável à proposta.

Fonte: agenciasenado

Cartão Material Escolar para quem recebe Bolsa Família é aprovado na CAS

Pelo projeto, esses cartões terão a função exclusiva de débito e só poderão ser usados em estabelecimentos credenciados pelo sistema de ensino

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que concede aos beneficiários do programa Bolsa Família (PBF) o Cartão Material Escolar (PLS 122/2013).

Como a proposta recebeu decisão terminativa na comissão, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para que seja votada pelo Plenário do Senado.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou relatório favorável à proposta, com emendas.

O texto aprovado determina a transferência direta de recursos às famílias que fazem parte do programa Bolsa Família, que tenham em sua composição crianças e adolescentes entre 4 e 17 anos, matriculados em escolas públicas.

O auxílio terá a forma de cartões magnéticos fornecidos aos pais e baseia-se no programa Cartão Material Escolar, que existe no Distrito Federal desde 2013.

Pelo projeto, esses cartões terão a função exclusiva de débito e só poderão ser usados em estabelecimentos credenciados pelo sistema de ensino. Os valores disponíveis variarão de acordo com as etapas da educação básica e as modalidades em que estejam matriculados os alunos, além de considerar o custo médio do material escolar no respectivo estado.

Os recursos deverão vir de convênios firmados pelo governo federal com os governos estaduais e municipais, previsto o apoio por meio das destinações que visam ao desenvolvimento e manutenção do ensino, além de outras rubricas orçamentárias.

– O projeto é bom e tem uma grande vantagem: baseia-se em uma experiência já testada e aprovada, no caso o Cartão Material Escolar no Distrito Federal. Promove a autonomia cidadã no país – afirmou Otto Alencar em defesa da proposta.

Na justificativa do projeto, Lúcia Vânia mencionou o impacto positivo que a medida pode ter na dinamização do comércio em municípios mais pobres do interior do país, por meio da circulação dos recursos destinados à educação.

Fonte: agencisenado

Projeto que aumenta penas para crimes nas escolas ou próximo delas vai à CDH

O PLS 469/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que agrava penas para crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residências ou nas escolas ou próximo delas será discutido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Requerimento com esse objetivo foi aprovado em Plenário nesta quinta-feira (22).

No início da semana, os senadores divergiram sobre a viabilidade da aprovação da proposta, que estava na pauta do Plenário. Desde o ano passado, o Senado está focado em encaminhar a aprovação de projetos sobre segurança pública e analisando a efetividade do aumento de penas na legislação, como alguns desses textos propõem.

– Há uma certa preocupação desta Mesa para que façamos com que a Justiça brasileira determine penas e com que essas penas sejam cumpridas. Há um posicionamento muito claro de que o puro e simples aumento de penas não é a solução para o Brasil na questão da violência, a não ser em alguns casos específicos – explicou o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Emenda

Desde que o Senado, por determinação de Eunício Oliveira, priorizou a pauta da segurança pública, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) vem coordenando os trabalhos para dar andamento a propostas relacionadas a essa temática. Na última terça feira (20), na discussão que resultou no adiamento da votação do PLS 469/2015 em Plenário, ela anunciou que atuará em conjunto com o senador Benedito de Lira (PP-AL), relator da matéria na CCJ, para aprimorar o texto.

– Realmente, quando se fala de alterar o Código Penal, o tipo tem que estar muito específico. Se ele fica aberto, dá uma série de interpretações e, na hora de se aplicar, nós infelizmente, às vezes, aprovamos uma lei que se torna inócua – afirmou Simone.

O pedido de audiência pública na CDH foi apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Por iniciativa dele, a CDH também debaterá o PLC 140/2017, que extingue atenuantes de penas para quem tem de 18 a 21 anos de idade, e o PLS 499/2015, que aumenta os prazos para a concessão de benefícios para aqueles condenados por crimes hediondos, assim como reestabelece o chamado exame criminológico para a progressão do regime da pena de um condenado.

Fonte: agenciasenado

Projeto exige capacitação de professores e funcionários de escolas em primeiros socorros

O conteúdo do curso de primeiros socorros deve ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelas escolas

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 9468/18) que obriga a capacitação de professores e demais funcionários de escolas de ensino ou recreação infantil e fundamental em noções básicas de primeiros socorros. A proposta é de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Pollyana Gama (PPS-SP).

Conforme o projeto, o curso de capacitação será oferecido anualmente para todo o corpo funcional e docente da escola, e será ministrado por entidades especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, como Corpo de Bombeiros e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O curso deve permitir que professores e funcionários possam identificar e agir, preventivamente, em situações de emergência e urgência médica; e intervir no socorro imediato dos acidentados até a chegada do suporte médico. O conteúdo do curso de primeiros socorros deve ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelas escolas.

Kits
O projeto dos deputados paulistas determina ainda que as escolas de ensino ou recreação da rede pública e particular deverão disponibilizar kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

O descumprimento das exigências previstas no projeto sujeita à escola a penalidades como advertência, multa de R$ 5 mil (aplicada em dobro em caso de advertência reincidente), cassação de alvará de funcionamento (quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular), ou responsabilização funcional e patrimonial (nos casos de creche ou estabelecimento público).

Necessidade
Os autores do projeto afirmam que capacitação de profissionais que lidam com crianças e adolescentes é uma necessidade urgente. Eles citam casos recentes de morte de crianças ocorridos em escolas e creches, provocado por engasgos e afogamentos, que poderiam ter sido evitados se os professores tivessem capacitação em primeiros socorros.

Izar e Gama afirmam que a proposta não visa transferir ao profissional de ensino ou recreação a responsabilidade de exercer o papel de um profissional de saúde. “O que se pretende de fato é não permitir que se instale, por pura negligência ou descuido, um quadro severo ou letal fruto de acidente pelo simples desconhecimento de simples técnicas de ação imediata”, disseram na justificativa do PL 9468/18.

Tramitação
Por tramitar em regime de urgência, o projeto será analisado diretamente no Plenário da Câmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-9468/2018

Fonte: agenciacamara