Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, é relativo à tutela dos pais sobre os filhos, e envolve direitos e obrigações.

Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei. O PLC 13/2018 sofreu apenas mudanças de redação no Senado e segue para a sanção presidencial.

O poder familiar, antes chamado de pátrio poder, é relativo à tutela dos pais sobre os filhos, e envolve direitos e obrigações. O projeto aprovado, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), altera o Código Penal para incluir entre as possibilidades de perda de poder familiar os crimes dolosos (com intenção) sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado, como seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

A lei já determina a perda no caso de crimes cometidos contra filhos. A regra também vale para os casos de tutela, em que o adulto se responsabiliza pelos cuidados do menor de idade e de seus bens por conta da ausência dos pais, e de curatela, encargo atribuído pelo juiz a um adulto capaz para ser responsável por pessoa declarada judicialmente incapaz em virtude de doença que a impeça de exercer seus direitos civis.

O projeto também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nesse mesmo sentido.

Código Civil

De acordo com o Código Civil, a perda de poder familiar pode acontecer por conta da emancipação do menor, maioridade, adoção por outra família ou decisão judicial, para casos de abandono, atos contrários à moral e aos bons costumes e entrega irregular do filho para adoção.

No âmbito desse Código, o PLC prevê a perda do poder familiar pela condenação por crimes de homicídio, feminicídio ou lesão corporal grave ou seguida de morte quando se tratar de crime doloso e envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Pelo projeto, também ocorrerá a perda em caso de estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeitos à pena de prisão.

Crime contra a mulher

Ao apresentar o projeto, a autora, deputada Laura Carneiro, argumentou que a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, o que exige medidas mais concretas e mais eficazes para proteger também os filhos.

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP), relatora na CCJ, disse considerar que o PLC preenche lacunas na lei e significa um avanço. “A mensagem trazida pelo projeto é clara: a reprovabilidade da conduta do homem que pratica crime doloso grave contra a mulher, ex-mulher, companheira ou ex-companheira, torna-o desprovido de condições morais para criar e educar os filhos comuns”, disse a senadora.

Fonte: agenciasenado

Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável

Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Menores sob guarda deverão ser incluídos na relação de dependentes beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para receber especialmente a pensão por morte, em caso de falecimento de seu responsável. Essa determinação está prevista no PLS 123/2018, do ex-senador Elber Batalha, em análise terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo é acabar com a judicialização desnecessária do benefício, que o INSS vem sistematicamente negando.

Segundo Elber Batalha, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é claro quanto à condição de dependente do menor sob guarda. Ele afirma que a proteção integral desses menores não é responsabilidade apenas da família, mas também da sociedade e do Estado.

Favorável à matéria, o relator, senador Valdir Raupp (MDB-RO), também acredita que essa medida contribuirá para a integração dos membros da família, manutenção do seu equilíbrio e bem-estar, garantindo tranquilidade, quando necessitados de assistência.

Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciasenado

CPI dos Maus-Tratos apresenta 26 projetos voltados para crianças e adolescentes

Uma das propostas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para proibir a entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas e similares

O presidente da CPI dos Maus-Tratos, Magno Malta (PR-ES), apresentou 26 projetos de lei ao Senado nesta quinta-feira (12). Estas propostas deverão começar a tramitar no colegiado no início de agosto, após aprovação do relatório parcial da comissão.

Os projetos tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar; punições maiores para profissionais e pessoas em geral que atuem com menores e cometam abusos contra eles; a presença de menores de idade em eventos culturais ou presídios etc.

Cultura

Uma das propostas altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para proibir a entrada de crianças e adolescentes em bailes funk, em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas e similares.

Malta ainda propõe alterar o ECA para dar à autoridade judiciária poder para disciplinar a presença de menores desacompanhados de seus pais em cinemas, teatros e mostras de arte. Um outro projeto prevê a exigência de um alvará especial de funcionamento para estabelecimentos de diversões e espetáculos que comercializem bebidas.

Psicólogos

No que tange à educação, a CPI propõe condicionar a emissão de licença de funcionamento para escolas à instalação de câmeras de monitoramento.

Também é proposta a presença de psicólogos no quadro funcional das instituições de ensino e a inclusão de competências sócio-emocionais como tema transversal nos currículos dos ensinos fundamental e médio. Os psicólogos deverão responder por programas e projetos de promoção da saúde mental e pela assistência psicológica aos estudantes.

Execução penal

Uma outra proposta que pode ser aprovada pela CPI proíbe visitas íntimas a adolescentes privados de liberdade em instituições sócio-educativas.

Ainda em relação ao tema, outro dos projetos altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) de forma a reduzir o número das visitas de menores ao preso condenado por crime hediondo ou contra criança ou adolescente a uma única visita por ano. A proposta proíbe ainda a visita íntima acompanhada de criança a qualquer preso. Pelo texto, o descumprimento da regra suspenderá o direito à visita íntima por um ano.

Pedofilia

Vários dos projetos endurecem as punições contra responsáveis por crimes ou abusos contra menores. O primeiro deles altera o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) para determinar o agravamento da pena por homicídio em 1/3 quando for praticado contra criança ou adolescente. No caso de estupro de vulnerável seguido de morte, a pena deverá ser de 20 a 30 anos de prisão.

Também é proposto o aumento do valor das multas a médicos, professores ou responsáveis por estabelecimentos escolares ou de saúde que deixem de comunicar à autoridade competente casos envolvendo suspeitas ou confirmação de maus-tratos contra menores.

Um outro projeto ainda obriga que qualquer pessoa com conhecimento ou que presencie ação de violência contra menor comunique o fato imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao conselho tutelar ou à polícia. Estes por sua vez deverão oficiar imediatamente o Ministério Público. Quem assim não fizer poderá responder por omissão de socorro ou, no caso do servidor público, por prevaricação e improbidade administrativa.

Fonte: agenciasenado

CCJ aprova proposta para assegurar proteção social a filhos de pais e mães presos

De acordo com o projeto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade

Mais proteção social a crianças com pai ou mãe encarcerados foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças, previstas no PLS 43/2018, está a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos. A proposta, da senadora Regina Sousa (PT-PI), segue para a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDH), onde receberá decisão terminativa.

O PLS altera normas que tratam dos direitos de crianças e jovens – o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) – além do Código de Processo Penal – CPP (Decreto-Lei 3.689/1941).

De acordo com o projeto, o Marco Legal da Primeira Infância deve dar preferência no atendimento da criança em situação de alta vulnerabilidade decorrente da prisão dos pais e uma maior atenção à gestante privada de liberdade. Em relação ao ECA, o projeto estabelece um incentivo à amamentação para a mãe encarcerada. Por fim, determina-se no CPP a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso dos presos e presas com filhos pequenos.

Ao defender o PLS 43/2018, a autora chamou atenção para a necessidade de o Estado estar atento às demandas específicas das crianças cujas mães estão aprisionadas. A precaução, disse ela, justifica-se diante do risco de se transferir a punição da mulher para seus filhos pequenos. Segundo observou ainda, raros são os estabelecimentos carcerários dotados de estrutura para receber a mulher gestante, a puérpera e a lactante.

O mérito da proposta foi reconhecido pela relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

“Cuida das pessoas que estão em situação mais aflitiva na escala social: as filhas e os filhos pequenos de mães e pais encarcerados. Ademais, a iniciativa trata, também, de restringir a penalidade imposta às mães, gestantes e lactantes ao escopo previsto em lei, sem agravamentos oriundos da incúria político-administrativa e da discriminação contra as mulheres”, destacou Vanessa no parecer.

A relatora na CCJ ressaltou que a mudança no CPP está em sintonia com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que substituiu as prisões provisórias das mulheres gestantes ou com filhos pequenos por prisões domiciliares. Caso de Adriana Anselmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, ambos presos por corrupção. Ela foi liberada para cumprir a pena em casa por ter filhos menores, lembrou a senadora.

“Com medidas desse tipo, consideramos que o Poder Público estará atuando efetivamente para, como reconheceu o STF, tornar concreto o que a Constituição Federal determina: nenhuma pena passará para terceiro, ou seja, que os filhos e filhas pequenos de mães e pais encarcerados não sofram diretamente os efeitos da pena que não lhes foi imposta”, complementou Vanessa.

Gênero x sexo
A escolha da palavra “gênero” em vez de “sexo” na redação do dispositivo do projeto que prevê o cadastro das crianças cujos pais estão encarcerados foi motivo de discordância entre os parlamentares. Uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) para fazer a substituição do termo foi defendida por Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), mas acabou rejeitada.

Os parlamentares afirmaram que seria mais apropriado e alinhado com a Constituição Federal adotar o termo “sexo”, pois ele se refere, biologicamente, a masculino e feminino. Já “gênero”, argumentaram eles, diz respeito aos papéis sociais, é uma distinção sociológica de difícil aferição, principalmente para precisão de dados estatísticos, como o projeto determina que seja feito.

Regina Sousa considerou a discussão “uma paranoia e fundamentalismo religioso” sem razão, já que, como ressaltou, a gramática é clara ao falar em gênero masculino e feminino. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) também considerou a discussão “ridícula”. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) registrou que o projeto é claro e específico e não há diferença entre “sexo” e “gênero” para os efeitos dessa lei. Mas frisou que o Congresso precisará enfrentar o debate sobre a palavra ideal, mais cedo ou mais tarde, já que inúmeros projetos semelhantes estão parados por isso.

Fonte: agenciasenado

Guarda provisória em adoção poderá ser prolongada até decisão sobre o caso

Atualmente, sua concessão é feita pelo juiz por prazo determinado

A guarda provisória em caso de adoção poderá ser concedida por prazo indeterminado e valer até o anúncio da sentença sobre o processo. A mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069/1990) está prevista no PLS 371/2016, aprovado em decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo explicou o autor do projeto, senador Aécio Neves (PSDB-MG), a guarda provisória marca o início da convivência da família com o adotando. Esse instituto já confere à criança ou ao adolescente em processo de adoção a condição de dependente dessa família para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, e obriga o guardião a lhe prestar assistência material, moral e educacional.

Atualmente, sua concessão é feita pelo juiz por prazo determinado. Essa circunstância gera, na avaliação de Aécio, uma dificuldade extra às famílias adotantes, que precisam recorrer à Justiça para renovar a medida enquanto não sai a decisão definitiva sobre o caso. Ao modificar o ECA, sua expectativa é não só dar mais tranquilidade às famílias, como também evitar o congestionamento das varas com sucessivos pedidos de renovação da guarda provisória.

Ressalvas
A relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), concordou com os termos da modificação do ECA.

“Acreditamos que o PLS nº 371, de 2016, vai ao encontro do melhor interesse da criança ou do adolescente ao tornar padrão a extensão da eficácia da guarda provisória até a data da sentença que julga o pedido de colocação em família substituta”, diz Simone no parecer.

A proposta estabelece, entretanto, duas ressalvas à concessão da guarda provisória por prazo indeterminado: revogação ou modificação da medida por decisão judicial fundamentada ou advento de termo resolutivo imposto motivadamente pelo juiz diante de peculiaridades do caso concreto. A primeira já constava do texto original do PLS 371/2016, enquanto a segunda foi inserida por uma de duas emendas aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Simone decidiu aproveitar não só essa, mas também a outra emenda da CDH, que fez ajustes na redação da ementa do projeto. Assim, ficou estipulado que o ECA será alterado para determinar que a guarda provisória na adoção terá “eficácia” — e não validade, como se definia originalmente — até a divulgação da sentença sobre o processo.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 371/2016 será enviado à Câmara dos Deputados após passar pela CCJ.

Fonte: agenciasenado

Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que a matéria jornalística forneça elementos isolados que, apenas ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) contra acórdão que havia isentado revista semanal de multa por ter divulgado reportagem com elementos capazes de identificar menores infratores.

O colegiado, por unanimidade, determinou o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos subsidiários da apelação da editora e dos jornalistas no que diz respeito ao valor da condenação, que pode chegar a 30 salários mínimos.

Segundo o recurso do MPDF, a publicação permitiu a identificação indireta dos menores, por meio de fotos, imagens e nomes reais de suas mães.

Na primeira instância, o magistrado entendeu haver violação ao ECA, afirmando que a edição do periódico permitiu a identificação dos menores. Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Para o TJDF, a relevância da discussão sobre maioridade penal e o enfoque no estilo de vida dos infratores justificaria a exposição.

Segundo o relator no STJ, ministro Og Fernandes, a proteção do menor infrator contra a identificação em matérias jornalísticas – prevista no ECA de forma alinhada a normas internacionais – visa proteger a integridade psíquica do ser humano em formação e assegurar sua reintegração familiar e social.

Para o ministro, no caso julgado, “houve violação do artigo 247 do ECA, não só pela veiculação dos nomes e fotografia das genitoras, mas, também, pela associação dessas informações a imagens de tatuagens e outras partes dos corpos dos menores. Não houve, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a preservação da identidade dos menores apenas porque se omitiram seus nomes e rostos”.

Efetiva e integral

De acordo com Og Fernandes, a vedação prevista no ECA proíbe a divulgação de qualquer elemento que permita a identificação direta ou indireta do adolescente que tenha cometido ato infracional. O ministro disse que o entendimento do STJ é de que a proteção ao adolescente infrator vai além do nome ou da imagem, devendo sua identidade ser preservada de forma efetiva e integral.

“É de se notar que a norma não afirma a necessidade de a identificação ser viabilizada ao público em geral; ao contrário, bastaria que a informação divulgada tivesse o potencial de, por exemplo, permitir a um vizinho, colega, professor ou parente do adolescente infrator o eventual conhecimento de seu envolvimento em situações de conflito com a lei para configurar-se a violação da garantia do ECA”, explicou.

O ministro lembrou que a revista tinha autorização da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal para a realização das entrevistas, mas não a autorização para identificação dos menores, conforme exigido pelo ECA. A revista ainda teria desconsiderado os termos da autorização, que, segundo os autos, eram claros no tocante à proibição de divulgar quaisquer elementos – fotos, nomes e sobrenomes – que pudessem identificar os jovens.

“A garantia do anonimato do adolescente, de sua intimidade, é o objetivo último da norma, seu objeto jurídico tutelado, e deve ser assegurado de forma efetiva, sem subterfúgios, em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente”, frisou o relator.

Imprensa

O ministro esclareceu que a restrição prevista no ECA não causa qualquer prejuízo à liberdade de imprensa. “Não se pode ter por razoável o afastamento de direitos expressamente positivados apenas porque determinada publicação ou parcela, mesmo que realmente majoritária, da sociedade considera os sujeitos tutelados indignos da proteção conforme conferida pela lei. É exatamente para a proteção da minoria contra abusos da maioria que historicamente se estabeleceram os direitos humanos”, frisou.

Segundo Og Fernandes, a relevância da discussão sobre a forma de punição de adolescentes que transgrediram uma lei não autoriza veículos da imprensa brasileira a violarem outra lei, no caso, o ECA.

O relator destacou que jornalistas, sindicatos e órgãos de imprensa nacional e internacional reconhecem que “o exercício da liberdade de imprensa coaduna-se com a promoção de valores humanos e, expressamente, preveem a preservação da privacidade e imagem, em particular de crianças, salvo em caso de interesse público. Este, no entanto, não pode ser confundido com o interesse do público, que facilmente se mistura com o sensacionalismo”.

Fonte: STJ

Polícia poderá ter acesso à identificação digital de recém-nascidos e mães

A digitalização e a disponibilização para acesso pela polícia e pelo Ministério Público da identificação do recém-nascido, assim como da mãe, podem se tornar obrigatórias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 210/2017, aprovado nesta quarta-feira (6) em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta integra o pacote de segurança em análise no Senado.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8.069/1990) para que a identificação do recém-nascido, por meio da impressão plantar e digital, e a da mãe, pela digital, sejam informatizadas e disponibilizadas para acesso de autoridade policial e do Ministério Público independentemente de autorização judicial. Hoje, a coleta desses dados só é obrigatória para o hospital ou estabelecimento de atenção à saúde de gestantes onde ocorreu o nascimento.

Segundo o autor, o objetivo é que a polícia tenha mais agilidade na identificação de crianças quando ocorrer um crime. Malta citou um caso ocorrido recentemente em Brasília, em que um bebê de poucos meses foi encontrado sem vida no Lago Paranoá e a identificação precisou ser feita por DNA, processo mais caro e demorado.

– Como já existe a obrigação da identificação de recém-nascidos e de suas mães, o ideal é que a política tenha acesso rápido a tal banco de dados. Esse procedimento poderá acelerar a identificação de crianças em circunstâncias em que não existam outros meios mais céleres para tanto, o que pode acontece em hipóteses de homicídio, tráfico de seres humanos, etc. – afirmou o senador.

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), afirmou que o procedimento trará agilidade na identificação, especialmente quando há tentativa de tráfico da criança.

– A precisa identificação das pessoas envolvidas na prática criminosa, especialmente a vítima, é imprescindível para a pronta atuação policial e para a eficácia da persecução penal do Estado – avaliou.

No entanto, ela apresentou emenda para assegurar que o acesso aos dados de identificação pela polícia e pelo Ministério Público só seja feito, sem depender de autorização judicial, se houver procedimento administrativo previamente instaurado.

O projeto é terminativo na comissão e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que o texto seja votado no Plenário do Senado.

Fonte: agenciasenado

Câmara aprova lei que encurta prazo para adoção de crianças e adolescentes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4, um projeto de lei que altera as regras para adoção de crianças e adolescentes. De autoria do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o texto (PL 5850/2016) modifica o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), com o objetivo de tornar mais rápido o processo de destituição familiar e de concessão da guarda definitiva.

A proposta coloca prazos mais restritos, por exemplo, para que a Justiça determine a sentença da adoção. Como hoje não há um limite para isso, a matéria sugere período de até 120 dias, além de 90 dias para o estágio de convivência entre o adotante e o adotado.

A matéria também facilita a adoção para residentes no exterior, tanto por parte de brasileiros quanto de pessoas de outras nacionalidades, depois de consultados os cadastros locais. A única exigência é que o postulante seja de um País signatário da Convenção de Haia.

Entre outras mudanças, o projeto de lei pretende reduzir, de 30 para 15 dias, o limite para destituição do poder familiar, nos casos em que a criança for vítima de violência física ou psicológica por seus pais ou responsáveis.

Há no texto ainda a previsão para que pais biológicos tenham até dez dias para desistirem da doação a partir da sentença judicial que determinou a perda do poder familiar sobre a criança. Atualmente esse prazo não é definido. Nesse caso, as gestantes ou os pais que manifestarem interesse em entregar voluntariamente os filhos à adoção têm de ser assistidos pela Justiça da Infância e da Juventude, mesmo se desistirem.

Se os pais biológicos não forem localizados pelo oficial de Justiça, o PL determina que eles podem ser convocados por meio de edital, tendo um prazo de dez dias para se apresentarem. Se forem encontrados, é obrigatório ouvi-los sobre a guarda da criança. Hoje a Justiça precisa esgotar as possibilidades de busca da família sanguínea, sem prazo estabelecido, o que provoca a lentidão e ineficiência do processo.

O projeto de lei segue agora para apreciação do Senado. A pauta foi colocada em votação porque os líderes não chegaram a um consenso em relação à reforma política, que deve voltar a ser discutida nesta terça-feira, 5.

Fonte: istoé.com

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

Para os ministros da Corte Especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social.

O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (7).

De acordo com o entendimento do colegiado, composto pelos 15 ministros mais antigos do STJ, o direito deve ser assegurado se o falecimento aconteceu após a modificação promovida pela Lei 9.528/97 na Lei 8.213/90.

Para os ministros, o artigo 33 da Lei 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência, uma vez que, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, “é norma fundamental o princípio da proteção integral e preferência da criança e do adolescente”.

Recurso

A decisão da Corte Especial foi tomada ao analisar um recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da Sexta Turma do STJ, que havia considerado indevida a pensão por morte.

O MPF sustentou que, apesar das alterações na legislação previdenciária, “o ECA ainda se conserva em harmonia com os ditames constitucionais e com o histórico legislativo brasileiro”.

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O INSS, por sua vez, argumentou que a Lei 9.528/97 excluiu do rol de beneficiários dependentes o menor sob guarda judicial, visando coibir fraudes decorrentes da simulação de posse para se obter a guarda com objetivo único de recebimento de benefícios previdenciários.

Benefício suspenso

O caso julgado refere-se a dois menores da cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, que passaram a receber o benefício depois da morte do tutor, em 1997.

Dez anos depois, o INSS suspendeu o pagamento por indício de irregularidade, uma vez que a legislação previdenciária havia excluído menor sob guarda do rol de dependentes com direito a pensão por morte.

Em seu voto, o relator do recurso na Corte Especial, ministro João Otávio de Noronha, relatou a evolução da jurisprudência do STJ em relação ao tema. Para ele, a “melhor solução a ser dada à controvérsia” é no sentido de que o ECA deve prevalecer sobre a Lei Geral da Previdência.

Fonte: stj.jus