Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
STJ 

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

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Para os ministros da Corte Especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social. O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor,…

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Polícia poderá ter acesso à identificação digital de recém-nascidos e mães

Polícia poderá ter acesso à identificação digital de recém-nascidos e mães

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A digitalização e a disponibilização para acesso pela polícia e pelo Ministério Público da identificação do recém-nascido, assim como da mãe, podem se tornar obrigatórias. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 210/2017, aprovado nesta quarta-feira (6) em decisão final pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta integra o pacote de segurança em análise no Senado.