PEC sobre servidores de ex-territórios é aprovada na Câmara; só Marcos Rogério não votou

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993. A matéria irá à promulgação.

O texto foi aprovado com a rejeição de todas as emendas e destaques, inclusive de alterações inicialmente propostas pela relatora na comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR). Dessa forma, evitou-se o retorno da PEC ao Senado.

Aprovada em segundo turno por 340 votos a 10, a matéria já tinha sido aprovada em primeiro turno em junho deste ano (433 a 16) e faltava a votação das emendas.

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta-corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.

Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido.

O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

Estimativa feita pelo senador Humberto Costa (PT-PE), líder do governo Dilma à época da discussão da matéria no Senado (março de 2016), previa que a proposta alcançaria 32 mil pessoas com um custo de R$ 2,9 bilhões.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

Auditoria de contas

A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258 continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União.

Marcos Rogério estava lá, mas não votou

Votação

A bancada federal votou em peso à favor da PEC, à exceção de Marcos Rogério, que estava presente mas não votou. Expedito Netto conseguiu apoio de todos os deputados de seu partido, assim com os demais se esforçaram para angariar votos favoráveis. O DEM, de Marcos Rogério, liberou os parlamentares a “votar como quisessem”.

Marcos Rogério foi autor do destaque que colocou Rondônia na PEC 199.

Veja abaixo o placar de votação:

Com Agência Câmara

 

Câmara aprova em 1º turno PEC sobre servidores de ex-territórios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 433 votos a 16, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado, que permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

Um acordo de lideranças partidárias permitiu a aprovação do texto-base da matéria. As emendas serão analisadas a partir da próxima semana, inclusive as sugeridas pela relatora da proposta na comissão especial, deputada Maria Helena (PSB-RR). Essas emendas podem modificar o texto aprovado.
Segunda a deputada, a necessidade de mudanças na Emenda Constitucional 19, de 1998, decorreu do fato de muitas pessoas terem mantido relações de trabalho com esses governos recém-instalados, que, em razão de “difíceis e precárias condições de funcionamento da administração tornaram pouco convencionais as formas de retratar e comprovar vínculos e relações de trabalho havidas entre fins da década de 1980 e início da de 1990”.

Apoio dos partidos

O deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que foi presidente da comissão especial que analisou a PEC, agradeceu o apoio de todas as bancadas à proposta. “A PEC resgata a dignidade de todos os servidores que construíram os estados de Roraima e Amapá”, disse.

Porém, o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) lembrou que ainda há problemas na proposta, porque servidores que não deveriam ser incluídos poderão ser beneficiados pela PEC. “Aqui se pretende dar estabilidade para quem não tinha direito, quem entrou depois de 1988 ou entrou em uma estatal ou autarquia, municípios, e isso não é possível”, disse o deputado, em referência aos destaques que ainda precisam ser votados na próxima semana.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que participou de obstrução para impedir a votação da medida, disse que seu partido não tem nada contra o texto, a não ser o destaque citado por Edmilson Rodrigues. “Inclusive a PEC foi feita originalmente pelo senador Randolfe Rodrigues, quando era nosso filiado, mas estamos em obstrução pedindo a retirada do presidente da República, não podemos votar como se vivêssemos em normalidade”, explicou.

A deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) defendeu a medida e relembrou que houve um acordo na comissão especial que avaliou a proposta com a participação de deputados de todos os estados da região. “Não se trata de nada mais que justiça aos trabalhadores que ajudaram a construir os novos estados”, disse.

Deputados de Rondônia estão tentando incluir, por destaques, servidores do estado na medida, o que corrigiria um engano, segundo o deputado Marcos Rogério (DEM-RO). “Estamos fazendo um diálogo com os deputados da região Norte para que Rondônia seja incluída”, disse.

Defesa dos servidores

Para a relatora da PEC, deputada Maria Helena, a proposta faz parte de uma trajetória longa que terminará com a aprovação da proposta. “Esses servidores merecem o nosso esforço, porque deram seu sangue para construir nossos estados. Houve discriminação desses trabalhadores, e todas as normas que já tentamos para resolver a questão não foram efetivas”, disse a deputada, ao citar duas outras emendas constitucionais, de 1998 e 2014.

A PEC chegou a entrar nas discussões sobre a pauta do Plenário diversas vezes, mas nunca havia sido votada. “Lutamos para manter essa proposta na pauta e, finalmente, veremos aprovada”, disse a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP).

Para o deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), mais que um benefício, a PEC se traduz em reconhecimento pelo serviço prestado. “O aparato público dos estados estaria muito pior se não fossem esses servidores”, disse.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987, e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

Auditoria de contas

A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258 continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União.