Ex-dirigente do PSC é suspeito de usar Fundo Partidário para pagar prostitutas

O ex-dirigente terminou expulso do partido

O ex-presidente nacional do Partido Social Cristão Vitor Jorge Abdala Nósseis é suspeito de usar dinheiro da fundação ligada ao partido para pagar prostitutas. Uma gravação em que o ex-dirigente admite ter usado verbas públicas recebidas via Fundo Partidário para manter relações sexuais com mulheres foi anexada pelo próprio PSC na prestação de contas de 2017 entregue ao Tribunal Superior Eleitoral.

No áudio, Nósseis relata: “Eu tô vendo uma fofoca … Diz que eu dei dinheiro, né? Qual o problema? E agora? Vai fazer o que comigo? Dei, mas elas se formaram. Recuperei elas todas pra vida. Ce vê (sic), a Samantha é uma mesmo. A Keila é outra. Tem umas três na Europa. Já viraram, tudo virou gente. -Formaram, tem mais de vinte”.

Nósseis era vice-presidente da Fundação Instituto Pedro Aleixo. Também foi presidente de honra do PSC nacional, mas terminou expulso do partido. Ele não cita valores na gravação.

O caso foi noticiado pelo jornal O Globo. O Estado teve acesso ao conteúdo da gravação, tornado público pela Justiça Eleitoral. Provocado pela atual direção do PSC, o Ministério Público de Minas Gerais abriu um procedimento preparatório para investigar o caso, conforme cópia encaminhada pelo PSC à Justiça Eleitoral.

Num despacho de maio do ano passado, o promotor Marcelo Oliveira Costa informa ter ouvido Nósseis. O dirigente disse não se lembrar da conversa na gravada e argumentou que a prova é ilícita. “Não se pode levar em consideração uma conversa informal, descontraída, com ‘animus’ de instigar os malfeitores” ponderou Nósseis.

O promotor também pediu que o Instituto Pedro Aleixo, ligado ao partido até 2017, informe se houve repasse de dinheiro a alguma das mulheres citadas no áudio.

Nósseis perdeu o controle do PSC em convenção para o pastor Everaldo Pereira, candidato à Presidência da República em 2014. Desde então, eles disputam em instâncias partidárias e judiciais o comando da legenda. O advogado e delegado do PSC, Alessandro Martello Panno, representou contra Nósseis no Ministério Público mineiro e também encaminhou a documentação ao TSE.

O ex-dirigente tenta agora afastar a atual direção do partido, pede o bloqueio das contas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral de 2018, alegando suposta malversação de recursos por Everaldo e seus aliados.

A reportagem não conseguiu contato com Nósseis até o momento. Procurado, o pastor Everaldo disse que não gostaria de comentar e que o partido irá se manifestar por meio de nota.

Fonte: diariodepernambuco

TSE distribuiu R$ 62 milhões do Fundo Partidário às siglas em janeiro

Os 35 partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral receberam R$ 62,9 milhões em duodécimos do Fundo Partidário relativos a janeiro de 2018.

A Lei Orçamentária Anual de 2018 prevê a distribuição de R$ 888,7 milhões de recursos do Fundo Partidário às legendas políticas com registro no TSE. Ao todo, serão distribuídos R$ 780 milhões aos partidos na forma de duodécimos e mais R$ 108 milhões a título de multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral.

Os recursos do Fundo Partidário estão dentro da previsão orçamentária da União aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE, e 95% do total são distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou reprovada pela Justiça Eleitoral. Os valores repassados aos partidos políticos são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico.

Veja quanto recebeu cada partido em janeiro:

Partido Duodécimo
PT R$ 8.426.611,88
MDB R$ 6.912.612,54
PSDB R$ 7.119.745,15
DEM R$ 2.685.372,37
PP R$ 4.172.965,91
PSB R$ 4.070.222,95
PDT R$ 2.212.519,21
PTB R$ 2.454.731,36
PR R$ 3.668.955,38
PPS R$ 734.075,43
PV R$ 1.220.190,11
PCdoB R$ 1.186.328,26
PSC R$ 1.654.858,83
Psol R$ 1.200.499,18
PMN R$ 351.003,05
PTC R$ 278.657,26
PHS R$ 691.329,71
PSDC R$ 363.256,98
Avante R$ 582.010,21
PRB R$ 2.900.700,90
PRP R$ 444.418,67
PSL R$ 537.708,64
PRTB
Pode R$ 551.799,60
PSTU R$ 212.496,49
PCB R$ 135.401,67
PCO R$ 101.129,27
PSD R$ 3.879.903,56
PPL R$ 182.533,36
PEN R$ 516.772,71
Pros R$ 1.152.963,91
SD R$ 1.777.012,87
Novo R$ 92.899,70
Rede R$ 390.420,44
PMB R$ 92.899,70

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Fonte: conjur

TSE libera mais R$ 888 milhões para campanhas de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou os partidos políticos a usarem o Fundo Partidário para bancar as campanhas de seus candidatos nestas eleições, destaca o jornal O Estado de S. Paulo na edição desta quarta-feira, 14.

Para este ano, o valor aprovado pelo Congresso é de R$ 888,7 milhões, dos quais R$ 780,3 milhões oriundos dos recursos da União. Com a decisão do TSE, esse valor se somará ao do fundo público eleitoral de R$ 1 7 bilhão, aprovado pelo Congresso no ano passado.

O uso do Fundo Partidário nas eleições causa divergências entre os partidos. As legendas mais estruturadas queriam barrar o uso do dinheiro sob o argumento de que seria desleal a competição com siglas menores, que conseguem guardar verba ao longo do ano para despejar na eleição dos candidatos, enquanto as siglas maiores precisam investir os valores para manter o dia a dia partidário.

O secretário-geral do PSDB, deputado Marcus Pestana (MG), criticou a decisão do TSE. “Os partidos médios e pequenos saem em vantagem. Perdem MDB, PSDB e PT, que têm uma vida partidária real”, afirmou o parlamentar.

A presidente do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), também questionou a decisão. Ela afirma que a regra cria dificuldades para novos partidos. “Não acho justo, pois o fundo eleitoral foi criado justamente para fins eleitorais e com uma distribuição compatível com a representatividade atual de cada partido. O Fundo Partidário se baseia em uma eleição anterior, com o objetivo de financiar atividades partidárias. Neste novo cenário representativo que se desenhou na Casa, a permissão do uso do Fundo Partidário vai gerar um desequilíbrio enorme no jogo”, disse.

‘Poupança’

A autorização do TSE agradou aos partidos que guardaram recursos do Fundo Partidário de exercícios anteriores para usá-los em anos eleitorais. “Eles estão fazendo coerência com o que foi decidido na eleição municipal de 2016, quando foi permitido usar o Fundo Partidário”, afirmou o presidente do PTB, Roberto Jefferson. Ele disse ter feito uma “poupança” do fundo para este ano, cujo valor não quis revelar. “Se o partido tem recursos em caixa, não vejo por que não deva usar na eleição”, afirmou o líder do MDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), que comanda a maior bancada na Casa, com 59 parlamentares. A autorização consta de resolução aprovada pela corte eleitoral em 18 de dezembro, e publicada no início deste mês. A medida aumenta ainda mais o poder dos dirigentes partidários, a quem caberá definir como será a distribuição desses recursos nas campanhas

Normas

A resolução, que define regras para arrecadação, gastos e prestação de contas, reforça o veto à doação empresarial e diz que recursos doados por pessoas jurídicas em anos anteriores também não podem ser usados. Estabelece ainda a possibilidade de candidatos financiarem 100% da própria campanha.

O Fundo Partidário é abastecido por dinheiro público oriundo principalmente de verbas da União, além de multas eleitorais. Os valores são repassados mensalmente para as siglas pagarem despesas com a máquina partidária. Do total, 5% são divididos igualmente entre as 35 legendas registradas no TSE e os outros 95%, de forma proporcional, conforme o tamanho da bancada de cada sigla na Câmara.

O uso do Fundo Partidário nas eleições deste ano, no entanto, era uma incerteza após o Congresso aprovar o fundo público eleitoral, criado para compensar o fim das doações empresariais, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015.  “Os partidos podem aplicar nas campanhas eleitorais os recursos do Fundo Partidário, inclusive aqueles recebidos em exercícios anteriores”, diz a resolução, relatada pelo ministro Luiz Fux, presidente do TSE.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

CCJ vai analisar uso do Fundo Partidário para pagar despesa de diretório impedida pelo TSE

Já pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que permite que partidos políticos usem recursos do Fundo Partidário para pagar as despesas de órgãos internos que estejam impedidos de receber verbas do próprio Fundo. O PLS 270/2015, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), tem relatório favorável e, caso seja aprovado pela CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Lei dos Partidos Políticos prevê que as diferentes esferas de um partido podem, mediante acordo expresso, assumir despesas de órgãos locais ou de candidatos da legenda – por exemplo, o diretório nacional pode arcar com despesas de um diretório municipal.

No entanto, uma resolução de 2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, caso o órgão partidário endividado esteja impedido de receber recursos do Fundo Partidário, a esfera que assumir as suas despesas não poderá se valer do próprio Fundo para prestar o socorro financeiro.

O PLS 270 libera o uso do Fundo mesmo nessas situações. Para Ciro Nogueira, a decisão do TSE invade de forma indevida a gestão interna das legendas.

“Seria desprovido de razoabilidade interferir na autonomia dos partidos para impedir que utilizem recursos legalmente recebidos no pagamento de despesas que garantem a sobrevivência de diretórios municipais ou estaduais”, afirma o senador na sua justificativa para o projeto.

O relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), avalia que a proposta vem “em boa hora” e “aperfeiçoa” a legislação que rege a atividade dos partidos políticos, corrigindo a atitude do TSE.

“Não cabe vedar que órgão partidário possa contribuir para solver dívidas de outro, se entender que tal contribuição está adequada com o programa e os objetivos partidários”, explica o relator.

Divergência

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto em separado contestando o relatório e defendendo a rejeição do PLS 270. Para ele, aprovar o projeto seria “um escárnio para com a sociedade brasileira”, pois ele significaria “tornar inócua” a fiscalização de contas partidárias pela Justiça Eleitoral – que é uma exigência da Constituição.

“A resolução do TSE é produto de intenso e maduro debate e não viola a garantia constitucional da autonomia dos partidos políticos. Ao contrário, harmoniza a autonomia com os princípios que regem a transparência na utilização de recursos públicos. A vedação de recebimento de recursos do Fundo Partidário decorre de condutas repudiadas pela sociedade e que estão no cerne da atual crise em que estão mergulhados os partidos políticos”, explica o senador na justificativa para o voto contrário.

Ferraço destaca, ainda, que a vedação imposta pelo TSE não proíbe que os órgãos partidários se ajudem uns aos outros, apenas que usem recursos públicos nesse processo.

Fonte: agenciasenado

Congresso aprova projeto que facilita pagamento de emendas parlamentares

Senadores e deputados aprovaram nesta quarta-feira (22) o projeto de lei do Congresso (PLN) 13/2017, que facilita o pagamento de emendas parlamentares. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), incluiu um artigo no texto para também impedir o contingenciamento do Fundo Partidário.

O projeto promove duas mudanças na execução das emendas de bancadas estaduais. A primeira delas mexe no “identificador de resultado primário” das emendas. É uma espécie de indicador que aponta qual o efeito daquela despesa sobre o resultado primário da União.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 proíbe a alteração desse indicador no pagamento das emendas coletivas de bancada, o que, segundo o senador Valdir Raupp, dificulta a liberação do dinheiro. O PLN 13/2017 permite a mudança, desde que haja solicitação ou concordância da bancada estadual autora da emenda.

A segunda alteração permite a ampliação das programações das emendas e autoriza o Poder Executivo a fazer ajustes a pedido das bancadas. Mas apenas em duas situações: se forem identificados impedimentos técnicos ou legais na programação original; e se o Congresso não tiver mais tempo hábil para fazer a mudança.

Raupp incluiu um artigo no PLN 13/2017 para impedir o contingenciamento do Fundo Partidário. Pela regra atual, a União pode cortar o dinheiro dos partidos políticos, desde que respeite uma transferência mínima, calculada com base no número de eleitores inscritos. De acordo com o texto aprovado, todos os recursos definidos no Orçamento para os partidos ficam preservados, sem possibilidade de corte.

Crédito para a Presidência

O Congresso aprovou ainda o PLN 33/2017, que abre crédito de R$ 6,3 bilhões em favor da Presidência da República e diversos ministérios. O crédito permitirá, na Presidência da República, a continuidade das ações publicitárias relacionadas à reforma da Previdência Social, do Brasil Eficiente, entre outras.

No Ministério da Justiça, os recursos serão usados para custeio de gastos administrativos; pagamento de auxílio-moradia; atendimento das despesas com indenizações dos programas “Protejo” e “Mulheres da Paz”; aquisição de viaturas para o policiamento ostensivo nas rodovias e estradas federais, bem como combater a crise do sistema penitenciário nacional.

No Ministério da Saúde, o dinheiro vai para a Fundação Nacional de Saúde, para o apoio a municípios na execução de projetos de manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água e de esgotamento sanitário e o desenvolvimento de ações de educação e de saúde ambiental.

Fonte: agenciasenado

Senado também aprova criação do fundo partidário e vai à sanção

No último esforço para votar matérias da reforma política que passem a valer já na eleição do ano que vem, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que regulamenta um fundo público para financiar campanhas eleitorais. A matéria, que foi longamente debatida nesta madrugada na Câmara dos Deputados, foi concluída no Senado após um procedimento regimental que possibilitou a retirada de dois artigos.

O texto, relatado na Câmara pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), estabelece regras para utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que foi criado, também nesta semana, por meio de outra proposta. Com normas que vão desde a arrecadação de recursos por meio de financiamento coletivo na internet (crowdfunding) até os critérios de distribuição do dinheiro arrecadado pelo fundo, o projeto segue agora para sanção presidencial.

As únicas alterações à proposta que veio da Câmara foram feitas após um procedimento em que o presidente do Senado, Eunício Oliveira, colocou em votação a impugnação de dois artigos: o que estabelecia um limite para o autofinanciamento de campanhas e o que criava uma brecha para que multas eleitorais fossem pagas com 90% de desconto. A medida, que chegou a ser questionada por alguns senadores, foi aprovada por maioria. Logo após, em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto.

Na quarta-feira (4), a Câmara já havia concluído, em caráter definitivo, a votação do projeto que veio do Senado e que estipula a origem dos recursos que serão repassados ao fundo. Com isso, as campanhas eleitorais serão financiadas por 30% do valor destinado às emendas parlamentares de bancada em anos eleitorais, somados a recursos hoje destinados à compensação fiscal pela propaganda eleitoral gratuita em emissoras de rádio e televisão, que será reduzida.

Para que seja válida nas eleições do ano que vem, é preciso que ambas as propostas sejam sancionadas pelo presidente Michel Temer até amanhã (6), um ano antes do próximo pleito. Já a emenda à Constituição que veda as coligações partidárias em eleições para deputados e vereadores e cria a chamada “cláusula de barreira” foi promulgada na quarta-feira (4) pelo Congresso Nacional.

Candidatura avulsa

A proposição foi aprovada pelo Senado da forma como veio da Câmara, proibindo a candidatura avulsa. A opção gerou protestos do senador Reguffe (sem partido-DF). O parlamentar chegou a pedir verificação de voto, mas não teve o apoio necessário:

— Se alguém quiser se filiar a um partido, muito bem. É um direito. Mas, candidatar-se sem filiação partidária também é um direito, e o eleitor tem a liberdade de escolher. Proibir isso é antidemocrático. Torna a política monopólio dos partidos políticos — argumentou.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) também se disse contra a proibição da candidatura avulsa e criticou o fato de a proposta ter sido aprovada no dia que o Supremo Tribunal Federal tem um julgamento sobre tal questão.

— Foi um provocação da Câmara inserir a proibição de candidatura avulsa justamente enquanto o STF já tem julgamento marcado sobre isso — afirmou.

Câmara aprova criação de fundo público de financiamento de campanhas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 8703/17, do Senado, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para financiar campanhas eleitorais com recursos públicos. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Há um compromisso entre os partidos e o governo para que alguns pontos sejam vetados, como os critérios de distribuição dos recursos entre os partidos. Essas regras serão definidas no Projeto de Lei 8612/17, de autoria da Câmara.

Em uma das votações nominais do PL 8703/17, um destaque do PHS que pretendia impedir a criação do fundo foi rejeitado por 223 votos a 209.

Estimado em R$ 1,7 bilhão para o próximo ano, o fundo será composto, ao menos, por 30% das emendas de bancadas de deputados e senadores e pela renúncia fiscal economizada com fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e de TV.

Recursos previstos
Inicialmente, estão previstos no orçamento de 2018 R$ 4,5 bilhões para emendas de bancada, dos quais R$ 1,35 bilhão (30%) serão destinados às campanhas eleitorais. Caso existirem economias feitas no orçamento do Poder Legislativo, elas poderão ser usadas para reduzir esse percentual.

Além desse valor, para as eleições de 2018 deverão ser usados recursos equivalentes à renúncia fiscal com a propaganda partidária de 2017 e de 2016. Como esse tipo de propaganda ocorre somente no primeiro semestre de ano eleitoral, caso de 2016, seria o gasto com três semestres de propaganda.

Levantamentos feitos pela Consultoria Legislativa da Câmara indicam que esse valor, em 2017, foi de cerca de R$ 320 milhões. Assim, o total de recursos de outras fontes do orçamento para complementar o FEFC seria de R$ 480 milhões.

Se mantida a mesma média de custo do tempo das emissoras, parte desse montante será compensado com a propaganda partidária do primeiro semestre de 2018, que não ocorrerá mais.

Para as eleições seguintes, o valor apurado de renúncia em 2016 e em 2017 será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Devolução
O projeto determina que os recursos não utilizados nas campanhas eleitorais sejam devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. Igual regra deverá valer para o montante reservado ao segundo turno, quando não houver em determinada circunscrição. Um total de 10% do fundo deverá ser reservado para o segundo turno.

Onde houver segundo turno, o dinheiro reservado para esse pleito terá de ser dividido igualmente entre os dois candidatos.

Entre os candidatos de cada partido, caberá ao órgão de direção executiva nacional decidir sobre a distribuição.

A divulgação do total de recursos disponíveis no fundo eleitoral deverá ser feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos 15 dias seguintes ao recebimento em conta específica.

Propaganda
Embora acabe com a propaganda partidária, o texto dos senadores permite às emissoras de rádio e TV o uso da compensação fiscal, com renúncia de receitas, quando da divulgação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos.

Institutos
Quanto aos institutos ou fundações vinculadas a partidos políticos para fins de doutrinação, divulgação e estudos, o projeto prevê a transferência do patrimônio e das obrigações se houver a transformação de fundação em instituto ou vice-versa.

No caso de partido extinto, fundido ou incorporado a outro, o novo partido ou aquele que permanecer herdará o patrimônio e as obrigações do instituto ou fundação do partido que deixou de existir.

Vetos
O deputado Vicente Candido (PT-SP), que relatou a matéria, divulgou uma relação de itens que serão vetados com base no acordo político entre os partidos e o Poder Executivo.

Entre os pontos que serão vetados estão os critérios para distribuição dos recursos entre os partidos, que serão definidos pelo PL 8612/17. A mudança ocorre nos percentuais.

O Senado propunha a distribuição igualitária de 2% entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE; de 49% segundo os votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados; de 34% proporcionalmente ao número de deputados federais de cada partido, consideradas as legendas dos titulares; e de 15% na proporção do número de senadores, consideradas as legendas dos titulares.

Para 2018, as bancadas para esses dois últimos parâmetros seriam as existentes no dia 10 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, o número de parlamentares apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.

Outro ponto a ser vetado, segundo o relator, garantia uma parcela mínima de 30% dos recursos dados a cada partido para distribuição igualitária entre os candidatos do partido ao mesmo cargo, na mesma circunscrição.

Ficará de fora ainda do texto a proibição de aplicação de recursos do já existente Fundo Partidário em campanhas para cargos proporcionais (deputados e vereadores).

Valor do fundo eleitoral provoca divergência; proposta segue para Câmara

O projeto de lei aprovado pelos senadores nessa terça-feira (26) prevê que o fundo eleitoral terá financiamento de cerca de R$ 2 bilhões para custear cada eleição. Para que passe a valer no ano que vem, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara, mas durante a votação houve divergências entre os parlamentares quanto ao valor exato que será repassado às campanhas devido às expectativas de repasses do Orçamento.

Caso não seja alterada pelos deputados, será instituído o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, composto por 30% do valor destinado a emendas parlamentares de bancada durante os anos eleitorais. Outra fonte virá do dinheiro arrecadado com o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

De acordo com o projeto, relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), o montante do fundo “não alcançará sequer R$ 2 bilhões”. Se mantidos os valores atuais do Orçamento de 2018, o percentual das emendas de bancadas equivaleria a aproximadamente R$ 1,3 bilhão. Além disso, a estimativa é de que cerca de R$ 500 milhões sejam gerados por meio do fim da renúncia fiscal gerada atualmente com a propaganda partidária. Com isso, o dinheiro arrecadado com impostos dos veículos de comunicação seria revertido para o fundo.

Já a propaganda eleitoral gratuita, veiculada nos anos em que ocorrem as eleições, será mantida, contrariando o projeto original do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Devido às mudanças, a votação gerou polêmica e confusão entre os parlamentares. Em diferentes momentos, os contrários ao relatório de Armando Monteiro verificavam o quórum da sessão, na tentativa de obrigar os senadores a votar individualmente pela proposta. Contudo, alegando seguir o Regimento Interno, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a votação de forma simbólica.

Apoiado por senadores do PT e do PSDB, o projeto relatado por Armando Monteiro foi criticado por Caiado e outros colegas, que viram na proposta uma possibilidade de se aumentar o fundo indefinidamente.

“Eu desafio o relator a dizer qual é o teto do fundo de financiamento de campanha. O fundo de financiamento de campanha só tem um piso: ele vai sair de R$ 1,6 bilhão e pode chegar a valores de R$ 4 bilhões, de R$ 6 bilhões, de R$ 8 bilhões. Porque há a prerrogativa de poder usar todas as emendas aditivas pela reserva de contingenciamento”, criticou o senador do Democratas.

Já os defensores da proposta aprovada argumentaram que o texto impede a utilização de recursos das emendas que seriam destinados a saúde e educação. Previstas no Orçamento Geral da União, as emendas de bancada impositivas são definidas com base em um percentual da receita corrente líquida da União e devem ser apresentadas pelos partidos para a realização de obras definidas pelas legendas de acordo com as demandas das bases locais.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a “demagogia” dos que, segundo ele, foram contra o projeto porque são, na verdade, a favor do financiamento empresarial das campanhas.

“Eu quero dizer que o projeto do senador Armando Monteiro volta a valores de campanha inferiores a 2002, quando foram gastos R$ 2 bilhões. Agora a previsão de gastos é de R$ 1,6 bilhão, um terço dos gastos da campanha de 2014”, disse.

No relatório, o senador Armando Monteiro afirma que as eleições de 2014 custaram mais de R$ 5 bilhões e que a proposta atual prevê um valor bem menor. A opinião é a mesma do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ele, caso o horário eleitoral gratuito fosse extinto, apenas os políticos ricos conseguiriam fazer propaganda.

“O Congresso não pode afrouxar, tem que ter coragem de ter recursos para se fazer campanha política, sob pena das facções do crime organizado bancarem as eleições porque haverá caixa 2 se não houver caixa oficial. Eu quero que todos tenham condição de disputar em igualdade, e acho que R$ 2 bilhões, ainda mais se abrindo mão de dotações no Congresso, não é demais para se ter democracia no Brasil”, declarou.

Após a votação, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) disse que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de evitar que o texto siga para a Câmara. “Houve um golpe no procedimento de votação. Eles votaram o requerimento [de preferência para que a matéria fosse aprovada] e não o mérito do projeto, conforme tínhamos discutido na reunião. No nosso entender, foi uma clara ofensa à Constituição”, reclamou.

Líderes do Senado chegam a acordo para criação de fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhão

Maria Lima informa em reportagem no jornal O Globo que o único consenso na reforma política do Senado foi em torno do fundo bilionário para financiar as campanhas eleitorais em 2018. Proposta fechada no almoço de líderes nesta terça-feira na casa do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), teve apoio da maioria, mas no plenário alguns senadores continuam reagindo à possibilidade de criação do fundo para custear campanhas, em vez de direcionar os recursos das fontes indicadas para a saúde pública, por exemplo. Para evitar reação da opinião pública, o percentual do uso de emendas parlamentares foi reduzido, e o valor do Fundão deve ficar em torno de R$ 1,7 bilhão.

Os líderes acertaram que o fundo será composto de recursos de 30% das emendas coletivas de bancada ao Orçamento de 2018, recursos de isenção fiscal dado a emissoras de rádio e TV privadas com o fim de programas partidário de 10 minutos durante o ano, mantendo as inserções diárias na campanha eleitoral. Outra proposta, que foi discutida na Câmara, prevê o uso de cerca de R$ 800 milhões de corte de gastos nos orçamentos da Câmara e Senado.

Outra fonte de receita do novo fundo é reduzir de 20% para 10% os recursos do fundo partidário que obrigatoriamente os partidos tem que destinar para suas fundações para formação de quadros políticos. A maioria dos líderes rejeitou, entretanto, a proposta do líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), de acabar também com os programas do horário eleitoral do primeiro e segundo turnos no rádio e TV privados. Caiado continua resistindo ao novo fundo e quer recompor seu projeto original.

Eunício e o relator da reforma política do Senado, Armando Monteiro (PTB-PE), conversam depois com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da reforma política da Câmara, Vicente Cândito (PT-S) para relatar os termos da proposta do novo fundo eleitoral.

Segundo Caiado, há acordo para votação nominal e ele vai apresentar um substitutivo mantendo sua proposta que prevê um fundo de R$1,5 bilhão. Segundo ele, há no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) a previsão de criação de um fundo, e , com essa brecha, podem criar um fundo de até R$ 4,4 bilhões, o que é um cheque em branco ilimitado.

— Essa é a preocupação que eu tenho. O PLOA garantiria um fundo de financiamento eleitoral de R$ 4,4 bilhões. Onde vão buscar isso? — disse Caiado após o almoço na casa de Eunício.

O PT é um dos defensores da criação do fundão, ao contrário do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que discursou essa semana pedindo que militantes façam doações ao partido, para evitar que os parlamentares tenham que correr atrás de “negociatas” do fundo partidário.

CLIQUE AQUI para ler a matéria na íntegra no site do Globo

Eunício afirma que campanha eleitoral não pode gerar nova despesa para a União

Eunício Oliveira também afirmou que o Senado estuda alternativas ao modelo de financiamento

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (24), que o financiamento de campanhas eleitorais não pode gerar uma nova despesa para o Orçamento da União.

Ele ressaltou que não pretende promulgar qualquer emenda constitucional que trate do retorno do financiamento empresarial de campanhas ou a criação de um fundo público, retirando recursos do Orçamento para custear campanhas eleitorais.

Eunício Oliveira também afirmou que o Senado estuda alternativas ao modelo de financiamento que deve ser votado pela Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.